RELATÓRIO

FAS e AJMV vieram interpor recurso da decisão pela qual o TAF DO PORTO se julgou materialmente incompetente no presente processo cautelar e, consequentemente, absolveu os Requeridos Agência Portuguesa do Ambiente e a Autoridade Tributária e Aduaneira da instância.

Os Recorrentes formularam as seguintes conclusões:
Conclusões:
a) A competência em razão da matéria distribui-se por diferentes espécies de tribunais, situados no mesmo plano horizontal, sem nenhuma relação de hierarquia, subordinação ou dependência entre eles.

b) Dispõe o nº 1, do artigo 209º da Constituição da República Portuguesa, nas suas várias alíneas que, “além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: (a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; (b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; (c) O Tribunal de Contas (...)”. E o artigo 211º, nº 1 que “Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”.

c) Aos tribunais administrativos, por sua vez, cabe, segundo o artigo 212º nº 3 da Constituição da República Portuguesa “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.

d) Decorre do artigo 64.º do Código do Código de Processo Civil que os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para conhecer das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, e em sentido idêntico dispõe o artigo 40º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 26/08) que “Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

e) A competência material dos tribunais comuns é fixada, assim, em termos residuais.

f) Quanto aos tribunais administrativos, e por imperativo do artigo 4º, nº 1 do E.T.A.F, com a redacção que posteriormente lhe foi dada pela Lei nº 59/2008 de 11/9 compete, e na parte que agora nos interessa, a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto “(a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais; (f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo;”

g) Sobre o conceito de relação jurídica administrativa, deverá esta ser entendida no sentido tradicional de relação jurídica de direito administrativo.

h) Assim, temos que os tribunais administrativos serão competentes para dirimir os litígios surgidos no âmbito das relações jurídicas públicas, devendo como tal considerar-se “aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido” (J. C. Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª ed., 57/58, citado no Ac. da Relação de Guimarães de 22/02/2011, in http://www.dgsi.pt).

i) Por outro lado, é entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que a competência se afere pelo pedido do autor (para efeito da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é configurada pelo Autor, na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida - pedido -, independentemente do seu mérito, e os respectivos fundamentos, causa de pedir) e que não cabendo uma causa na competência de outro tribunal ela será do tribunal comum por uma questão de competência residual

j) Ora, se a determinação da competência em razão da matéria deve ser aferida pelo pedido formulado pelo autor, neste caso teremos de verificar qual o pedido formulado pelos Requerentes ora Recorrentes.

k) No caso em apreço, o que vem peticionado nos presentes autos de providência cautelar primeiramente (i) um pedido antecipatório de a requerida APA proferir algum acto que atente contra o direito de propriedade dos Requerentes, seja de tomada de posse ou de demolição, em segundo (ii) o reconhecimento por parte da requerida Autoridade Tributária de ter procedido à venda de um imóvel com o implícito reconhecimento de o mesmo se situar fora do domínio privado, criando essa mesma convicção nos Requerentes, em terceiro (iii) a condenação de a reconhecer a contradição em que a se movem no exercício das suas atribuições próprias, com o atingimento a que procedem sobre o direito dos Autores.

l) Com efeito, estamos perante pedidos antecipatórios atendendo a acautelar que os Requeridos emitam algum acto que lese os seus direitos de propriedade,

m) Como elemento central a prática de actos administrativos e neste caso o pedido de se absterem as entidades ao proferimento de qualquer acto até que seja esclarecido a dicotomia que dentro da Administração Pública, uns (a APA) reputam o prédio como inserido no domínio público e outros (ATA) reputam-no e tributam-no como inserido no domínio privado

n) Ou seja, a presente providência cautelar que precede a acção principal não tem por objecto «os direitos adquiridos pelos Requerentes sobre uma parcela situada em domínio público marítimo», pois os Recorrentes pretendem o reconhecimento da propriedade que adquiriram como a mesma a parcela de terreno se encontrar implantada fora do domínio publico hídrico, e subsidiariamente caso se comprove que assim não é, a Requerida ATA seja condenada ao ressarcimento (responsabilidade civil) de todos os danos causados aos Recorrentes

o) Pelo que não estamos perante uma acção (ou neste caso providência cautelar) nos termos do art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro (Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos), “compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens de águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos, subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio”

p) Concluímos pois que é o Tribunal Administrativo que deve dirimir este litígio,

Termos em que, e nos melhores da douta ponderação de V. Exªs, na atendibilidade das enunciadas conclusões, e no seu objecto, deve proferir-se acórdão que revogue a decisão recorrida, com as legais consequências.

CONCLUSÕES

a) O presente recurso vem interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer das providências cautelares requeridas.

b) Ora, como os próprios requerentes já indicavam no requerimento inicial do presente processo cautelar, o pedido primordial formulado na ação principal, Processo n.º 2444/16.7BEPRT, que corre termos na unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, é o reconhecimento do “direito de propriedade do imóvel por efeito da aquisição por compra do prédio urbano destinado a comércio” em causa nos presentes autos.

c) A ora recorrida alegou na sua Oposição que o estabelecimento de prestação de serviços de restauração em causa nos presentes autos, na sua totalidade, ou seja, incluindo a área coberta e área de esplanada, num total de 252 m2, encontra-se implantado inteiramente em domínio público marítimo.

d) Porquanto situa-se a menos de 50 metros da linha que limita o leito da água do mar (artigos 3º, alínea e), 4º e 11º, n.ºs 1, 2 e 6 todos da L 54/2005.

e) Sendo que as faixas de terreno qualificadas como margem das águas dominiais estão sujeitas a uma presunção juris tantum de propriedade pública, o que decorre dos artigos 12º, n.º 1 alínea a) parte final da L 54/2005, que dispõe:

“Artigo 12º

Leito e margens privados de águas públicas

1 - São particulares, sujeitos a servidões administrativas:

a) Os leitos e margens de águas do mar e de águas navegáveis e flutuáveis que forem objeto de desafetação e ulterior alienação, ou que tenham sido, ou venham a ser reconhecidos como privados por força de direitos adquiridos anteriormente, ao abrigo de disposições expressas desta lei, presumindo-se públicos em todos os demais casos;” (negrito nosso)

f) Ou seja, existe uma presunção legal de dominialidade, no art. 12º, nº1, alínea a) da L54/2005, estabelecida por lei e, por conseguinte, não está na disponibilidade do julgador.

g) No caso das presunções legais é a lei, e não o julgador, que a partir de um facto conhecido dá como verificado um outro facto, tomando-o como certo e irrefutável (no caso das presunções absolutas ou juris et de jure) ou exigindo a prova do facto contrário (no caso das presunções relativas ou juris tantum).

h) Em qualquer caso, quem tem a seu favor a presunção legal está dispensado de provar o facto a que ela conduz (art. 350º nº 1 do Código Civil).

i) Impondo-se assim aos requerentes/recorrentes ilidir a presunção juris tantum de dominialidade através dos meios legalmente estabelecidos para o efeito:

i. Prévia desafetação do domínio público (artigo 19º da L54/2005); Ou

ii. Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos (artigo 15º da L 54/2005).

j) No presente caso não existe desafetação do domínio público.

k) Pelo que, a única possibilidade seria o reconhecimento previsto no artigo 15º da L54/2005, o qual, além de exigir um específico meio de prova no n.º 2, impõe como meio processual o recurso aos tribunais comuns, especificando que cabe “ao Ministério Público contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio”.

l) Acresce que sobre a presente questão já se pronunciou o Tribunal de Conflitos, por acórdão de 09-12-2014, no processo n.º 07/14, acessível no link www.dgsi.pt, concluindo que o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos deve tramitar na jurisdição comum e não na jurisdição administrativa.

m) Sendo dos tribunais comuns a competência para apreciar o pedido de reconhecimento do (alegado) direito de propriedade, será igualmente dos tribunais comuns a competência para apreciar as providências cautelares destinadas a antecipar ou acautelar o (alegado) direito (artigo 114º, n.º 2 CPTA).

n) Neste sentido decidiu já o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão proferido em 20-03-2012 (Proc. 617/12.0TBCSC.L1-7), bem como o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 01-03-2007 (Proc. 07A4669), ambos acessíveis em www.dgsi.pt.

o) Pelo que, bem esteve o tribunal a quo ao decidir pela incompetência absoluta do Tribunal Administrativo e consequente absolvição dos requeridos da instância, atenta a pretensão dos requerentes/recorrentes.

TERMOS EM QUE E NOS MAIS DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, deverá ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida assim se fazendo a acostumada Justiça!

A factualidade atendível resume-se às pretensões e posições assumidas pelos intervenientes processuais, contidas nas peças processuais pertinentes donde o TAF extrai como relevante o seguinte:

«FAS e AJMV intentaram o presente processo cautelar contra a Agência Portuguesa do Ambiente e a Autoridade Tributária e Aduaneira pedindo:
- que seja a 1.ª Requerida condenada a abster-se de proferir o ato de tomada de posse do imóvel;
- que seja a 1.ª Requerida condenada a abster-se de demolir o imóvel;
-que seja a 2.ª Requerida condenada a “reconhecer ter intervindo na alienação do imóvel, com todo o conteúdo resultante dos documentos apresentados;
-“bem como, ambas as Requeridas, a reconhecer a contradição em que a se movem no exercício das suas atribuições próprias, com o atingimento a que procedem sobre o direito dos Requerentes”
Ou subsidiariamente, a não proceder a Requerida APA à demolição do imóvel até à completa clarificação dos direitos em presença e à salvaguarda do direito dos Requerentes ao completo ressarcimento dos valores que de completa boa fé despenderam com a aquisição e subsequente fruição do prédio”.
Alegam, em suma, que adquiriram um determinado prédio urbano através de compra e venda em processo de execução fiscal, em 12.05.2015, tendo sido posteriormente confrontados com um edital nos termos do qual a 1.º Requerida notifica a P&P Bar – Unipessoal, Lda da intenção de “indeferir a celebração do contrato de concessão para utilização do domínio público hídrico para implantação e exploração de um apoio de praia completo na praia da AB, VN de Gaia”. Evidenciam que compraram o imóvel na boa fé que estavam a comprar a propriedade do mesmo e não uma concessão de exploração para utilização do domínio público hídrico e que o decretamento da providência é essencial para a garantia do efeito útil da ação a intentar.