Além disso, importa sublinhar que o Tribunal a quo não se pronunciou no que concerne a algumas dos causa de invalidade também invocadas pelo Recorrente, a saber: Prescrição do procedimento para a recuperação do subsídio; Não violação de qualquer norma do Regulamento (CEE) ,i2 2080/92; Abuso de direito».

B. Salvo o devido respeito, não assiste razão à recorrente porque, tal alegação, além de incorreta, porque o Tribunal pronunciou-se EXPRESSAMENTE relativamente a todas as questões supra referidas.

C. De facto, como aliás a própria recorrente admite o Tribunal a quo concluiu pela procedência do vício de falta de fundamentação que, salienta-se, não foi objeto de recurso, pelo que a recorrente conformou-se com esta parte da sentença.

D. A recorrente alega que o Tribunal a quo andou mal ao julgar improcedente o vício de violação de lei, insistindo que o ora recorrido não estava «legalmente habilitado a revogar o acto administrativo que concedeu este subsídio no âmbito do referido projecto».

E. Ora, o Tribunal ora recorrido decidiu, em nosso entender, bem ao concluir que «Alega a A. que o despacho impugnado viola o preceituado nos artigos 140º e 141º do CM, por a revogação do ato que concedeu o subsídio não ser legalmente possível quer seja um ato válido, quer seja um ato inválido. Vejamos.

No caso concreto, o que está em causo é uma alegada situação de incumprimento de Direito Comunitário (Regulamento (CEE) n⁹ 2080/92.do Conselho, de 30 de Junho). Deverá prevalecer o princípio da repetição do indevido que vale como princípio geral no Direito Comunitário.

Pelo exposto, improcede o vício de violação de lei.»

F. Sucede que nos termos do Acórdão, proferido em 6/10/2005, no âmbito do Proc. n° 02037/02, entendeu o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, que a aplicação do direito comunitário afasta a aplicação do n° 1 do Art° 141º do CPA, razão pela qual se entende que à luz do citado Acórdão, resulta que no caso sub judice deverão prevalecer o Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, o Regulamento (CE) n° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro, cujas normas de execução encontram-se estabelecidas a nível interno pelo Decreto-Lei nº 31/94, de 5 de Fevereiro e pela Portaria n⁹ 199/94, de 6 de Abril.

G. Ora, a ajuda financeira concedida pelo Instituto à ora recorrente, teve em vista a concessão de um subsídio financeiro, não reembolsável, em que o interessado, no caso sub judice a recorrente, aparece a preencher as condições previamente fixadas pela Administração para a realização desse interesse público, inserindo-se numa relação jurídico-administrativa.

H. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário deve reembolsar o montante em causa, em conformidade com o que já se deixou referido e que por economia processual não se repete, podendo a recuperação desse montante ser efetuada por decorrência das normas de direito comunitário.

I. Razão pela qual a decisão de reposição da verba indevidamente recebida, foi fundada nos pressupostos legais e contratuais do regime de ajudas, sendo não só correta como também a única legalmente possível, porque a beneficiária não poderia, nestas circunstâncias, obter ajudas que não obedeciam às condições de acesso estabelecidas para atribuição da ajuda em causa e que não detinha no ato de candidatura.

J. Condição essa, cuja confirmação e fiscalização, compete ao Instituto e às competentes autoridades comunitárias, e pode ser realizada a todo o tempo enquanto o contrato de atribuição de ajudas persistir.

K. Tudo de acordo com a prossecução dos interesses financeiros da EU, que passa pela realização de controlos destinados a verificar da ocorrência de irregularidades (tomando-se como tal, designadamente, os atos ou omissões dos beneficiários que gerem despesas indevidas), controlos que podem ser anteriores ou posteriores à concessão da ajuda.

L. De qualquer modo, resulta evidente o afastamento do regime do artigo 141⁰ do CPA, que decorre sempre, necessariamente, do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, não havendo hoje lugar para as hesitações jurisprudenciais que apenas reconheciam a inaplicabilidade do preceito aos atos de revogação que não respeitassem a vícios genéticos do ato revogado, face ao Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA, de 06.10.2005.

M. Da análise do teor deste Acórdão, verifica-se que o Pleno da Secção de Contencioso do Supremo^- Tribunal Administrativo entendeu existir uma preponderância do princípio da justiça na vertente da obrigação de repetição do indevido, sobre o princípio da estabilidade ou segurança que nestas situações não encontra a força justificativa que é característica da situação típica de proibição de retirar o que se entregou com uma causa que ocorria efetivamente, embora mais tarde se venha a verificar que estava inquinada de algum vício, ou que foi mal apreciada sob alguma vertente.

N. A este propósito, remete-se igualmente para a fundamentação do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 06/03/2008, no âmbito do processo 928/07, disponível em www.dgsi.pt, em que se entende que, à luz do citado Acórdão, no caso sub judice deverão prevalecer as normas de direito comunitário e, em caso de pagamento indevido, a beneficiária deve reembolsar o montante em causa.

O. Em consequência, da argumentação supra referida resulta que não pode a ora recorrente invocar que o ato de reposição das verbas indevidamente recebidas é um ato revogatório e extemporâneo, porque do regime legal aplicável In casu resulta claro que o ora recorrido está obrigado à recuperação dos subsídios que tenham sido indevidamente pagos com base na desconformidade com a realidade material exigível, pelo que se mostra ser legalmente devida a efetiva restituição tendo em vista a estrita prossecução do interesse público subiacente à prática do ato administrativo impugnado.

P. Deste modo, face aos argumentos expendidos, não é aplicável ao caso vertente o disposto no artigo 141º do CPA, pelo que bem andou o Tribunal a quo ao julgar o vício alegado pela ora recorrente improcedente.

Q. A recorrente considera que o Tribunal a quo andou mal quando julgou improcedente o vício de incompetência absoluta do Instituto, com a seguinte fundamentação:

«Alega o A. que a EPD. não tem competência para modificar ou rescindir unilateralmente o contrato.

Estabelece o Decreto-Lei nº 31/94, de 5 de fevereiro, as condiçães de aplicação, entre outros, do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho de 30 de junho, preceituando no seu artigo 6º que em caso de incumprimento pelos beneficiários das obrigações decorrentes do contrato, o IFAP (Decreto-Lei nº 87/2007,de 29 de Março, revogado pelo Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto) pode modificar ou rescindir unilateralmente o contrato.

De resto, o A. assinou um contrato que prevê nas condições gerais ponto E., sob o epígrafe "RESCISÃO E MODIFICAÇÃO UNILATERAL DESTE CONTRATO", que o IFAP pode não só rescindir, como modificar unilateralmente o mesmo.

Pelo exposto, improcede o vício de incompetência absoluta.»
R. Ora face à fundamentação supra transcrita, quanto a nós, bem andou o Tribunal a quo ao concluir pela improcedência do alegado vício de incompetência absoluta.

S. De facto, a tese peregrina da recorrente de que o «IFAP não tinha competência para reduzir ou suprimir as ajudas comunitárias em causa, sem prévia decisão da Comissão Europeia», não faz qualquer sentido porque inexiste qualquer legislação que diga que no âmbito das ajudas em causa «seria necessária uma prévia decisão da comissão Europeia nesse sentido para que o IFAP pudesse modificar ou rescindir unilateralmente os contratos relativos a comparticipações financeiras comunitárias».

T. Os Regulamentos citados e aplicáveis à ajuda em causa contrariam expressamente qualquer entendimento que pudesse surgir neste sentido.

U. Acresce que, conforme bem conclui o Tribunal a quo, a modificação ou rescisão unilateral não só não é proibida, como decorre não só da legislação comunitária e nacional aplicável, mas também resulta expressamente do contrato de atribuição de aludas celebrado (cfr. cláusula D. do contrato).

V. Constata-se assim, que o IFAP tem competência para proferir, relativamente aos contratos de atribuição de ajudas comunitárias celebrados, competência para «reduzir ou suprimir as ajudas comunitárias em causa», e como tal, praticar a decisão final constante do ofício impugnado pela recorrente, pelo que se deverá manter o acórdão do Tribunal a quo no sentido da improcedência do alegado vício de incompetência absoluta.

W. Também é incorreta a afirmação da recorrente de que o Tribunal a quo não se pronunciou relativamente a algumas das causa de inval idade por si invocadas.

X. Senão vejamos. Da alegada prescrição do procedimento para recuperação do subsídio o Tribunal a quo julgou que, face à falta de fundamentação do despacho impugnado, não podia aferir da alegada prescrição do procedimento, porque «Alega o A, que estava prescrito o procedimento para a recuperação do subsídio, quer nos termos do artigo 3º, n⁹ 1, do Regulamento nº 2988/95, do Conselho, de 18/12,, que nos termos do artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28/07. (...)

O prazo prescricional previsto no Regulamento (CE, EURA TOM) nº 2988/95 do Conselho, de 18/12/1995, é o prazo dos procedimentos em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do Direito Comunitário e não o prazo de prescrição da obrigação de pagamento das quantias em dívida ou de reembolsar as quantias indevidamente recebidas.

A candidatura do A. foi aprovada em 26/07/1995, a A. celebrou o contrato com a EPD. em 5/09/1995 (alínea A) do probatório) e só em 16/02/2009 tomou conhecimento de que estava em curso um incidente sobre a sua candidatura (alínea E) do probatório), pese embora a visita no âmbito da ação de controlo tenha ocorrido em 13/09/2007 (alínea C) do probatório).

As irregularidades alegadas pela EPD., face à falta de fundamentação do despacho impugnada, não permitem ao tribunal aferir da prescrição, ou não, do procedimento. Pelo exposto, a apreciação do vício de violação dopreceituado no artigo 3-°, n-° 1, do Regulamento 0 2988/95; do Conselho, de 18/12, não pode, por agora, ser conhecido» (sublinhado e realçado nosso).

Y. Deste modo, ao contrário do que alega a recorrente, o Tribunal a qua apreciou, e quanto a nós bem, a questão da prescrição do procedimento, concluindo que face à procedência do vício de falta de fundamentação, não era possível conhecer da prescrição.

Z. A recorrente limita-se a referir que o «prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que tenha sido praticada a hipotética irregularidade», concluindo que ao abrigo do Regulamento nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, «é extemporânea a revogação do acto constitutivo de direitos».

AA. Refira-se, desde logo, que a recorrente obrigou-se, contratualmente, a «C.6. Manter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infroestruturas neles existentes por um período mínimo de dez anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do prémio por perda de rendimento, durante o período de atribuição deste» (realçado nosso, cfr. C.6. da cláusula C. das Condições Gerais, conjugado com a alínea c) da cláusula 2.ª e cláusula B.7. das Condições Gerais, do contrato de atribuição de ajudas celebrado a fis. 258 e 259 do PA).

BB. Pelo exposto, o contrato de atribuição de ajudas celebrado estabeleceu obrigações duradouras, vinculando as partes ao seu cumprimento até 2015, pelo que podiam ser detetadas irregularidades no projeto durante todo o período de execução do contrato (cfr. cláusula D.1 do Contrato de Atribuição de Ajuda celebrado, a fis. 258 e 259 do PA).

CC. Acresce ao exposto que resulta igualmente do disposto na alínea c) do artigo 7º da Portaria 199/94, de 6 de Abril, que o beneficiário deve "manter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do prémio por perda de rendimento, durante o seu período de atribuição".

DD. De facto, em termos de fiscalização dos projetos, determina a cláusula D.1 do contrato de atribuição de ajudas que "O IFADAP, o Instituto Florestal (iF), as Direcções Regionais de Agricultura e as entidades competentes comunitárias poderão, a todo o tempo e pela forma que tiverem por conveniente, fiscalizar a execução do projecto, a efectiva aplicação das ajudas e a verificação e manutenção dos reguísítos destas." (sublinhado nosso).

EE. Com efeito, a diferença da área efetivamente intervencionada, da área declarada, que a recorrente nunca contestou, constituiu a alteração dos pressupostos de atribuição e pagamento dos prémios por perda de rendimento tal como decorre da leitura do art. 10º nº 1 conjugado com os Anexos C e F da Portaria n° 199/94, de 06 de Abril, que estabeleceu o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Reg. (CEE) 2080/92.

FF. Assim, a Portaria nº 199/94 previa a forma de cálculo e pagamento das ajudas (subsídio e prémios) e as demais normas legais aplicáveis, estabeleceram obrigações duradouras, cuja consagração consta do próprio clausulado do contrato celebrado.

GG. Por último, alega a recorrente a violação do disposto no artigo 32 do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, mas também aqui não lhe assiste qualquer razão, porquanto, é hoje pacífico a nível jurisprudencial, que o beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações, que posteriormente, através de uma ação de controlo efetuado dentro do prazo legal, se verifique não terem sido corretas, não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do ato, sendo que nos termos da alínea c) da Cláusula 22 e Cláusula D.1. do contrato celebrado, durante o período de atribuição do prémio à perda de rendimento, o instituto poderia realizar visitas de controlo de execução, tendo em vista confirmar o direito ao recebimento das ajudas até 2015, pelo que, como tal, não ocorreu a prescrição do procedimento (cfr. fls. 258 e 259 do PA).

HH. Acresce que a beneficiária, ora recorrente, através da celebração do contrato de Atribuição de Ajuda celebrado, obrigou-se a manter integralmente os requisitos da concessão das ajudas, garantindo a observância das condições legais relativas à concessão da referida ajuda, respeitando quer as disposições de direito nacional, quer as de direito comunitário, juntando, para esse efeito, frequentemente, declarações em que confirmava a manutenção das condições de atribuição do Prémio por Perda de Rendimento anual (a este propósito, cfr., a título exemplificativo, fls. 53; 122, 136 e 137; 143 e 144; 149 e 150; 160; 170 e 171; 178 a 181 e 183; 186 e 191; 192 e 196 do PA), razão pela qual quer a atribuição da ajuda, quer o Prémio por Perda de Rendimento anual pela manutenção das condições de atribuição foram concedidos com base nas declarações da ora recorrente.

II. Pelo exposto, o contrato de atribuição de ajudas celebrado estabeleceu obrigações duradouras, vinculando as partes ao seu cumprimento até 2015, pelo que podiam ser detetadas irregularidades no projeto durante todo o período de execução do contrato (cfr. Doc. junto ao PA a fls. 75 e 76),

JJ. Face à procedência do vício de falta de fundamentação não é igualmente possível aferir da existência de causa de interrupção ou suspensão da prescrição, para efeito da contagem do prazo, razão pela qual, quanto a nós, bem andou o Tribunal a quo, ao concluir que face à falta de fundamentação do despacho impugnado, não podia aferir da alegada prescrição do procedimento.

KK. No entanto, e por mero dever de patrocínio se refere, sem conceder, caso assim não se entenda, e se entenda como a recorrente que ao ato impugnado é aplicável o prazo de prescrição do procedimento previsto no artigo 3º do Regulamento n⁹ 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995, estabelece um prazo de quatro anos para a prescrição do procedimento de restituição das quantias;

LL. Considerando que a visita ao local onde foram detetadas as irregularidades foi efetuada em 13/09/2007, tendo sido elaborado relatório de controlo de aplicação dos financiamentos pelos serviços da DRAP Norte - Divisão de Controlo, ao qual foi atribuído o nº 42625 (cfr. fls. 63 a 77 do PA, em especial relativamente às conclusões elencadas vide fls. 68 do PA e quanto às densidades fls. 81 a 86 do PA), que contraria o declarado pela rcorrente no projeto de investimento apresentado, bem como na declaração de área agrícola apresentada, tendo sido detetada uma «área inferior ô prevista na totalidade das parcelas» (cfr. fís. 108 do PA); como data da prática da irregularidade apenas se pode considerar aquela em que a mesma é constatada pelo IFAP, isto é, 13/09/2007, que deu origem ao procedimento e o prazo prescricional interrompeu-se nos termos do referido Regulamento nº 2988/95, na data em que a beneficiária foi notificada da audiência prévia, ou seja, em 15/10/2010.

MM. Aliás, sem conceder, e por mero dever de patrocínio se refere ainda que mesmo que não se considerasse que ocorreu a interrupção da audiência prévia, até à prolação da decisão final, recebida pela recorrente em 1/07/2011, ainda não havia decorrido o alegado prazo de quatro anos.

NN. Nesta medida é manifesto que o alegado vício de prescrição do procedimento nunca poderia ser julgado procedente nos presentes autos.

OO. Por último, também é falsa a afirmação da recorrente de que o Tribunal a quo não se pronunciou relativamente à invocada «não violação de qualquer norma do Regulamento (CEE) nº 2020/92» e ao alegado «abuso de direito», porque o acórdão ora recorrido REFERE EXPRESSAMENTE que «quanto aos demais vícios alegados ["não foi violada nenhuma norma do Regulamento (CEE) n⁹ 2080192" e "abuso de direito"] pela A. contra o despacho impugnado, fica prejudicada a sua apreciação por o tribunal não dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, por desconhecer com clareza as razões que motivaram o despacho impugnado, não podendo sindicar a legalidade dos pressupostos em que o mesmo se estribou. Fica igualmente prejudicada a apreciação do pedido de condenação.».

PP. De facto tal decisão é consentânea com a conclusão do Tribunal a quo de falta de fundamentação do despacho impugnado, porque o Supremo Tribunal Administrativo e a restante jurisprudência administrativa são constantes em concluir que a fundamentação tem de ser "clara, suficiente e congruente", ou seja, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer (ou não) a particular e permitir-lhe o controlo do ato, pelo que é necessário que lhe seja dado o conhecer o "itinerário cogno.çcitivo e volorativo".

QQ. Atento o exposto, conforme melhor resulta da fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal a quo considerou que tal não acontece na decisão final proferida pelo lnstituto que contém em si várias incongruências apontadas pelo acórdão ora em análise, razão pela qual o Tribunal a quo concluiu no sentido da aplicabilidade do vício de falta de fundamentação.

RR. Ora o vicio de falta de fundamentação do ato, enquanto vício de natureza formal, só procede se não for possível conhecer, ainda que de forma sucinta e abreviada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação de direito, sendo essa fundamentação compreendida pelo destinatário direto do ato, que se dispõe a impugná-lo contenciosamente, organizando a sua defesa de forma racional.

SS. Sucede que, em nosso entender, bem andou o Tribunal a quo, ao concluir que face à procedência do vício de falta de fundamentação do ato impugnado era impossível aferir da existência ou não de fundamento legal para decidir relativamente à alegada não violação do Regulamento (CEE) nº 2080/92 e alegado abuso de direito, uma vez que não é possível estabelecer a "ratio decidendi" do ato impugnado nem conhecer do "itinerário cognoscitivo e valorativo".

TT. No entanto e por mero dever de patrocínio, sempre se refere que a recorrente limita-se a alegar que «não há qualquer norma que se vislumbre posso ter sido violada» no regulamento (CEE) nº 2080/92, concluindo que não foi beneficiária de qualquer pagamento Indevido.

UU. Se o Tribunal a quo não tivesse concluído que o ato impugnado não estava devidamente fundamentado, tal poderia permitir à ora recorrente que pelo menos "vislumbrasse" qual a norma violada.

VV. No entanto, caso assim não se entenda o que por mero dever de patrocínio se refere, cita-se a própria decisão final em que se refere expressamente que «Tal intenção encontrou fundamento na verificação de uma situação de incumprimento do Regulamento (CEE) 2080/92, aplicável à candidatura de V Exa., pelo facto de a área intervencionada ser inferior á área aprovado em 2,30 ha, e de a densidade de plantas ser inferior à mínima definida no anexo C do artigo 7° da Portaria n.° 199/94 de 6 de Abril.».

WW. Conforme resulta do documento nº 3 junto com a petição inicial e fls. 2 a 6 do PA, a decisão de modificação contratual e reposição da verba indevidamente recebida foi fundada nos pressupostos legais e contratuais do regime de ajudas aplicável, sendo não só correta a sua aplicação, comno também a única legalmente possível, razão pela qual a alegada não violação do Regulamento (CEE) nº 2080/92, não obstante não ser o único diploma violado, sempre deveria ser julgada improcedente.

XX. Por último, a ora recorrente alega que o ato administrativo em causa constitui um manifesto abuso de direito, mas tal não corresponde à verdade porque não se coaduna nem com as obrigações constantes do Contrato de Atribuição de Ajudas celebrado, nem com os documentos constantes do PA e esclarecimentos prestados à RECORRENTE nas diversas comunicações remetidas pelo Instituto e que constam do PA.

YY. A recorrente não ignora que o Instituto nunca procedeu à confirmação das áreas, razão pela qual nos controlos de execução física efetuados à exploração da recorrente e respetivo relatório de acompanhamento e validação, constava expressamente que a área aprovada "27,28" não foi verificada/confirmada em visita (conforme -resulta do mapa de execução física - mapa/tabela A. de fls. 224 e mapa/tabela B. de fis. 225 de PA).

ZZ. Também aqui não assiste qualquer razão à recorrente, porquanto, é hoje pacífico a nível jurisprudencial, conforme aliás se deixou supra enunciado, que a beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações, que posteriormente, através de uma ação de controlo^, efetuado dentro do prazo legal, se verifique não terem sido corretas, não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do ato.

AAA. A recorrente sempre teve conhecimento, desde o início, que deveria, entre outras condições, concluir o projeto na área e condições aprovadas, por forma a que o pagamento pudesse ser efetuado, garantindo a observância das condições contratuais e legais relativas à concessão da referida ajuda, respeitando quer as disposições de direito nacional, quer as de direito comunitário.

BBB. Incontornável, é o facto da beneficiária, ora recorrente, à altura em que o recorrido procedeu à ação de controlo ter uma área «inferior à aprovada» e a «densidade de plantas vivas é Inferior à mínima exigida para efeitos de atribuição de prémios», pelo que a recorrente ao não reunir os requisitos que estiveram na origem da concessão da ajuda atribuída, violou uma obrigação a que estava vinculada, cuja consequência consta expressamente da alínea D. do n2 3. Condições Gerais do Contrato de Atribuição de Ajudas celebrado, e que é a rescisão unilateral do contrato por parte do Instituto com o consequente reembolso das Importâncias recebidas a título de ajudas, motivo pelo qual não pode invocar que estava de boa-fé, porquanto, o contrato de atribuição de ajudas celebrado estabeleceu obrigações duradouras, vinculando as partes ao seu cumprimento até 2015,

CCC. Na verdade SEMPRE foi do conhecimento da recorrente que deveria concluir o projeto, nos termos e condições apresentados no projeto de investimento com que se candidatou e demais legislação comunitária aplicável e no prazo constante do contrato celebrado.

DDD. Atento o exposto, quanto a nós, a propósito dos vícios enunciados, caso se entendesse, o que por mero dever de patrocínio se refere, que os mesmos deveriam ter sido analisados sempre se concluiria que os mesmos deveriam ter sido julgados improcedentes.

B) No projeto referido na alínea anterior, o tipo de ação proposta foi “arborização”, para uma área de 27,78 ha, cuja área foi calculada através de levantamento topográfico perimetral (cf. fls. 277/337 do PA).
C) Em 13/09/2007, foi efetuada uma visita no âmbito de uma ação de controlo ao projeto referido em A) (cf. fls. 63/77 e 101/115 do PA).

D) No relatório de controlo, datado de 27/09/2007, que damos aqui por integralmente reproduzido, destacamos o seguinte:
«Área da exploração: 27,78 ha
6.1 Resultados da visita
Acções subsidiadas – Arborização
Espécie…SB
Dimensão/unidades(ha; km;Unid) Prevista-27,78 Verificada/Aceite 21,74 ha
Densidade (plts/ha) Prevista 500 plts/ha Verificada 324 plts/ha
…Situação Irregular» (cf. fls. 63/77 e 101/115 do PA).

E) No anexo VI do relatório de controlo referido na alínea anterior, pelo método de aferição de áreas “Ortoimagem”, foi medida a área de 21,74 ha, cuja diferença para a área declarada de 27,78 ha foi de -6,04 ha, cuja área medida + tolerância (ha) resultou em 22,85 ha, tendo sido aceite 21,74 ha, com a diferença de -6,04 ha, situação irregular (cf. fls. 77 e 115 do PA)

F) Através de ofício VISGL0901542, de 16/02/2009, endereçado à A. e sob o «ASSUNTO: Reg. (CEE) 2080/92, Projecto nº 1994.21.000291.4, Detecção de eventual irregularidade/desconformidade», a EPD. comunicou que:
«Na sequência da acção de verificação que se encontra em curso, incidente sobre a candidatura acima identificada, constatamos o seguinte:
- A área do projecto medida é inferior à aprovada;
- A densidade de plantas vivas é inferior à mínima exigida para efeitos de atribuição de prémios.
Atendendo ao referido, tem V. Exa(s) o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da recepção desta carta, para nos informar(em) para a morada abaixo indicada sobre o que tiver(em) por conveniente sobre o assunto.
Na ausência de resposta no prazo estipulado, ou no caso dos esclarecimentos prestados e/ou dos elementos eventual mente remetidos não permitirem considerar justificada(s) a(s) situação(ões) referida(s), daremos início aos procedimentos que poderão conduzir à modificação ou rescisão contratual, com as consequências daí resultantes, designadamente as financeiras, de que se releva o cancelamento das ajudas ainda não pagas e/ou o reembolso das já concedidas, ou ainda outras sanções,… » (cf. fls. 50 do PA).

G) Em resposta ao ofício referido na alínea anterior, por carta datada de 25/03/2009 e recebida pela EPD. em 30/03/2009, a A. disse que:
«Com respeito às alegadas irregularidades/desconformidades nele referidas temos apenas a informar que, nos termos de ofício da, à época, DRATM, com data de 11 de Dezembro de 1998 (e cuja cópia juntamos à presente carta) foi expressamente reconhecido que a candidatura subscrita por esta Sociedade continuava a reunir “as condições para que possa auferir dos prémios”, não podendo neste momento a signatária entender que em matéria de área do projecto que ela possa, passados 10 anos, vir a ser questionada, bem como que, com respeito à densidade esta seja julgada com base numa amostragem eventualmente não representativa e/ou demasiado escassa. (…)» (cf. fls. 47/48 do PA e documento nº 4 junto com a petição inicial).

H) Em resposta à carta referida na alínea anterior, através de ofício VISGL0906204, de 24/09/2009, endereçado à A. e sob o «ASSUNTO: Reg. (CEE) 2080/92 – Medidas Florestais na Agricultura, Projecto nº 1994.21.000291.4», a EPD. comunicou que:
«Na sequência da carta de V. Ex.a remetida a estes Serviços em 30-03-2009 temos a informar o seguinte:
. A área do projecto foi determinada através de ortoimagem, tendo-se verificado uma diferença de 2,30 ha relativamente à área aprovada.
. Relativamente à densidade de plantas vivas, determinada pelo método de amostragem casual simples, obteve-se uma densidade média de 324 plantas por hectare, com intervalo de confiança de +/- 35, sendo, por isso, inferior à mínima exigida para pagamento de prémio, de acordo com o anexo C da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril. (…)» (cf. fls. 46 do PA).

I) A EPD. notificou a A. do ofício 27865/2010, datado de 15.10.2010, sob o «ASSUNTO: Reg. (CE) 2080/92 – Continente-Subsídio ao Investimento
Projecto nº 1994210002914
Proc. nº 03305/2010
Projecto em situação irregular
Audiência Prévia nos termos dos artºs 100º e 101º do CPA»,
cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, destacando o seguinte:
«1. A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, detectou, através de uma acção de controlo físico efectuada ao projecto em apreço, em 13-09-2007, irregularidade(s) na execução do mesmo (área inferior à prevista).
2. A(s) irregularidade(s) em questão, atenta a legislação aplicável à presente ajuda/medida e tendo em conta os elementos disponíveis neste Instituto sobre o assunto em apreço, poderão vir a determinar a rescisão unilateral do contrato e a reposição da totalidade das ajudas pagas por conta do mesmo e consideradas, portanto, como indevidamente recebidas.
3. Em conformidade e para efeitos do disposto nos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, fica notificada(o) da intenção deste Instituto vir a determinar a rescisão do contrato, com a consequente reposição da quantia abaixo identificada….
Montante a devolver:
. € 32.389,44 a título de subsídio não reembolsável;
. € 45.728,81 a título de prémio por perda de rendimento;
. € 11.745,00 a título de prémio de manutenção;…
Total a devolver: € 89.863,25…» (cf. documento nº 1 junto com a petição inicial e fls. 29/30 do PA).

J) Em 10.12.2010, foi concluída a análise do projecto referido nas alíneas anteriores, conforme documento que damos aqui por integralmente reproduzido, destacando o seguinte:
«…Prémio à manutenção …Área arborizada (ha) 25,48…
CONCLUSÃO DA ANÁLISE
Tendo em conta as irregularidades detectadas na visita realizada em 13-09-2007, área inferior à aprovada (2,3 ha) e densidade de plantas inferior à mínima exigida para prémio, procedeu-se à reanálise do projecto.
Propõe-se que seja solicitada a devolução das ajudas pagas (subsídio e prémios) relativas à área em falta e os prémios pagos após 1999, inclusive, dado que o último relatório regular data de 11-11-1998.
Considera-se que houve atitude pró-activa por parte do beneficiário dado que o POG está a ser cumprido e foi feita a replantação da área ardida, no entanto, uma vez que o projecto não atinge a densidade para prémio, serão suspensos os futuros pagamentos.» (cf. fls. 31 do PA).

K) A EPD. notificou a A. do ofício 000722/2011, datado de 20.01.2011, sob a epígrafe «REVOGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA E EMISSÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRÉVIA NOS TERMOS DOS ART. 100º E 101º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO» e «ASSUNTO: Reg. (CEE) 2080/92 – Projecto nº 1994210002914 Nº Processo IRV: 03305/2010», cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, destacando o seguinte:

«I – QUESTÃO PRÉVIA – REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRIMÁRIO
1. A coberto do n/ ofício com a referência nº 27865/2010, de 15-10-2010, foi notificada da intenção deste Instituto de rescindir o contrato de atribuição de ajudas celebrado ao abrigo da Medida identificada em assunto e da consequente obrigação de devolução da quantia de 89.863,25 €, recebida no âmbito do projecto nº 1994210002914.
2. Tal intenção encontrou fundamento nas irregularidades detectadas no decurso da acção de controlo físico, efectuada pela DRAP Norte, ao projecto em apreço, em 13-09-2007.
3. Em resposta ao ofício acima referido veio, a 08-11-2010, solicitar prorrogação de prazo para se poder pronunciar sobre os factos apurados.
4. Contudo, tendo sido reanalisado o processo em apreço, concluiu-se por uma alteração dos fundamentos que conduziram à notificação identificada em 1 supra, uma vez que se verificou que a área intervencionada é inferior à área aprovada em 2,30 ha, bem como a densidade de plantas é inferior à mínima definida no anexo C do artº 7º da Portaria nº 199/94 de 6 de Abril.
5. Nesta conformidade, cumpre revogar o acto administrativo primário ao abrigo dos arts. 138º e seguintes do CPA e proferir nova audiência prévia, o que se faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
II – AUDIÊNCIA PRÉVIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 100º E 101º DO CPA)
1. De acordo com as conclusões do controlo físico realizado pela DRAP Norte, verificou-se uma situação de incumprimento da legislação aplicável ao Reg. (CEE) 2080/92.
2. Assim, procedeu-se à reanálise do projecto para exclusão da área em falta (2,30ha) originando a reposição das ajudas pagas (subsídio e prémios) correspondentes à referida área, bem como a reposição dos prémios processados relativos à área que não possui densidade mínima, desde 1999, inclusive, dado que o último relatório de visita regular data de 11-11-1998.
3. Nesta conformidade, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, fica notificada da intenção deste Instituto de vir a determinar a modificação contratual com devolução do montante abaixo discriminado, podendo informar por escrito sobre o que se lhes oferecer ….
Montante a devolver: 46.455,57 €….» (cf. documento nº 2 junto com a petição inicial).

L) A A. pronunciou-se em sede de audiência prévia (cf. fls. 9/19 do PA).
M) A EPD. notificou a A. do ofício 020506/2011, datado de 07.02.2011, sob o:
«ASSUNTO: Reg. (CE) 2080/92 - Projecto nº 1994210002914
Processo IRV nº 3305/2010 – QS – Sociedade Agrícola, Lda
Decisão final», cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, destacando o seguinte:
«…cumpre tomar a decisão final …nos termos e com os fundamentos seguintes:
1. Através do nosso ofício de referência 722/2011, datado de 20/01/2011, foi V. Exa. notificado da revogação da primeira audiência prévia, emitida a 15/10/2010, bem como da emissão de uma nova, nos termos e para os efeitos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, comunicando-lhe a intenção deste Instituto de determinar a modificação unilateral do contrato, implicando a devolução dos montantes indevidamente pagos.
2. Tal intenção encontrou fundamento na verificação de uma situação de incumprimento do Regulamento (CEE) 2080/92, aplicável à candidatura de V. Exa., pelo facto de a área intervencionada ser inferior à área aprovada em 2,30 ha, e de a densidade de plantas ser inferior à mínima definida no anexo C do artigo 7º da Portaria nº 199/94 de 6 de Abril.
3. Em resposta ao ofício referido, veio V. Exa….reclamar, apresentando argumentos a que cabe dar resposta.
4. Cumpre desde logo referir que a alteração de valor que se verifica da primeira para a segunda audiência prévia se deve a uma reanálise do projecto.
5. Com efeito, considerou-se que, apesar de o projecto não atingir efectivamente a densidade para prémio, o Plano Orientador de Gestão foi cumprido, pelo que não há lugar a devolução total das ajudas, mas apenas dos montantes recebidos após 1999, inclusive, dado que o último relatório regular data de Novembro de 1998.
6. Quanto à discriminação dos montantes pagos, cumpre informar que, relativamente à diferença de área, há lugar à devolução das ajudas pagas para a respectiva área e relativamente ao incumprimento da densidade, há lugar à devolução dos montantes pagos a título de prémios por perda de rendimento e prémios à manutenção processados após a data da última visita que conclui pela situação regular do projecto – 11/11/1998.
7. Em consequência, o total do montante considerado indevidamente pago é € 46.455,57, dos quais € 2.582,37 dizem respeito a subsídio, € 9.579,20 a Prémio de Manutenção e € 34.294,00 a prémio de perda de rendimento.
8. Por outro lado, cumpre ainda esclarecer as questões jurídicas suscitadas:
9. Desde logo, defende V. Exa. que a intenção deste Instituto de modificar unilateralmente o contrato se traduz numa revogação de acto administrativo constitutivo de direitos – o da concessão da ajuda. De acordo com a argumentação expendida, tal revogação não pode ocorrer, por ter já terminado o prazo de um ano estabelecido no artigo 141º do CPA.
10. Ora, o entendimento perfilhado por este Instituto, que foi já sufragado pela doutrina e jurisprudência, vai no sentido da não aplicabilidade do artigo 141º no caso da concessão de ajudas comunitárias, como é o caso.
11. Efectivamente, tem de se conceder aqui prevalência ao Direito Comunitário, que determina que compete à Administração providenciar a recuperação das ajudas consideradas como indevidamente atribuídas.
12. Ora, para se aferir desta atribuição indevida, são necessárias acções de fiscalização e de controlo. A aplicabilidade do prazo previsto no artigo 141º do CPA, para além de tornar impossível a recuperação das ajudas atribuídas, tendo em conta os controlos efectuados após o pagamento das ajudas, origina ainda consequências financeiras gravosas quer ao nível dos interesses nacionais, quer da União Europeia.
13. Assim, entende-se que o acto que dá origem à concessão da ajuda e seu respectivo pagamento configura um acto submetido a condição resolutiva, nos termos do artigo 121º do CPA.
14. Ou seja, a acção fiscalizadora que atesta a verificação das condições inicialmente estipuladas e a consequente determinação da restituição das quantias não é um acto revogatório e sim a verificação da condição resolutiva, não estando sujeito aos limites do CPA.
15. Esta inaplicabilidade é reforçada pelo Regulamento 2988/95 de 18 de Dezembro de 1995, que visa proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias, …
16. Tal Regulamento, no seu artigo 3º, estabelece um prazo de quatro anos para a prescrição do procedimento de restituição das quantias.
17. Porém, como data da prática da irregularidade apenas se pode considerar aquela em que a mesma é constatada pelo IFAP, pois só aí este instituto está em condições de agir em conformidade.
18. Neste caso, a vistoria que deu origem ao procedimento ocorreu em 13/09/2007 e o prazo prescricional interrompeu-se, nos termos do mesmo preceito, na data em que o beneficiário foi notificado da audiência prévia, ou seja, em 15/10/2010.
19. Nestes termos, não procede o argumento de extemporaneidade da decisão.
20. Sem prescindir, vem ainda alegar a aplicação do Decreto-Lei 155/92 de 28 de Julho – Regime da Administração Financeira do Estado – que estatui um prazo de 5 anos para prescrição das dívidas tributárias.
21. Porém, cumpre informar que tal decreto-lei é igualmente inaplicável ao caso em apreço, uma vez que apenas contempla as dívidas nacionais provenientes de tributos fiscais e não as decorrentes de subsídios comunitários.
22. Pelo que, e dada a ausência de regulamentação especial à data da ocorrência das irregularidades, deverá ser aplicado nestes casos o Direito Civil Português, como direito privado comum, sendo o prazo de prescrição ordinário civil de 20 anos, de acordo com o artº 309º, do Código Civil, entendimento que, de igual forma, vem sendo sufragado pela jurisprudência.
23. Vem ainda alegar que a divergência de área verificada se deve ao facto de, na altura em que o projecto foi aprovado, ou seja, em 1995, não dispor o beneficiário dos meios rigorosos hoje existentes – nomeadamente o sistema GPS – tendo sido medida por levantamento topográfico, que era, à data, a informação mais fiável.
24. Porém, cumpre informar que esta questão é completamente alheia ao IFAP.
25. Efectivamente, a concessão da ajuda baseia-se na celebração de um contrato entre este Instituto e o beneficiário, contrato este em que se estabelece a exigência de certos requisitos objectivos que têm de ser cumpridos.
26. Caso exista incumprimento destes requisitos objectivos, tal implicará a modificação/rescisão unilateral do contrato, independentemente de juízos de culpa.
27. Por outro lado, e sem prescindir, informa que está na disposição de plantar a área em falta, e de compensar igualmente os critérios de densidade.
28. No entanto, tal circunstância em nada altera a decisão proferida por ser manifestamente extemporânea, uma vez que, no contrato celebrado, está estabelecido um prazo máximo de conclusão do processo, que foi já ultrapassado.
29. Por fim, vem ainda referir uma alteração na administração da sociedade beneficiária, em virtude de a mesma passar a fazer parte do Grupo S..., o que uma vez mais em nada altera a obrigação de restituição em causa.
30. Por todo o exposto, não tendo o projecto condições para prosseguir e tendo em conta que os argumentos apresentados em nada alteram a intenção anunciada por este Instituto, determina-se o cancelamento do projecto, com a consequente exigência de devolução das ajudas indevidamente auferidas. (…)» (cf. documento nº 3 junto com a petição inicial e fls. 2/6 do PA).

Do alegado vício de violação de lei
Alega a A. que o despacho impugnado viola o preceituado nos artigos 140º e 141º do CPA, por a revogação do ato que concedeu o subsídio não ser legalmente possível, quer seja um ato válido, quer seja um ato inválido. Vejamos.
No caso concreto, o que está em causa é uma alegada situação de incumprimento de Direito Comunitário (Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho).
Deverá prevalecer o princípio da repetição do indevido que vale como princípio geral no Direito Comunitário.
O Pleno do STA já se pronunciou sobre esta questão, no processo 0328/02, em 6/12/2005, o que nos dispensa de repetições, passando a transcrever o seu sumário, com vénia ao seu Relator:
«I – A repetição do indevido é um princípio geral de direito que em Direito Público se inscreve como corolário do respeito e garantia do estado de direito democrático (art.º 2.º da Const.) e da justiça como desígnio social da Republica - art.º 1.º - e forma de actuação dos sujeitos da relação jurídico-administrativa (art.º s 12.º e 13.º sujeição por igual á lei, para os particulares e 266.º n.º 2 para a Administração).
II – O n.º 1 do artigo 141.º do CPA protege a estabilidade e a confiança, mas estes valores não são exclusivos da ordem jurídica interna, sendo o princípio de justiça, na vertente da obrigação de restituir o que se recebeu indevidamente, um valor de dignidade e importância equivalente na organização social e no contexto dos princípios constitucionais.
III – O artigo 141.º do CPA não distingue regimes temporais diferenciados para a revisão dos actos administrativos conforme as cambiantes dos componentes estruturais presentes na génese do acto ou adequados aos valores em presença que se torna necessário ponderar e prosseguir de modo equilibrado. Esta falta de um leque diferenciado de soluções não impede que se reconheça dogmaticamente a diferente estrutura do acto administrativo que é praticado com base na confiança, sem verificação “ex ante” dos pressupostos, e destinado a ser objecto de controlo “a posteriori”. O prazo de revogação deste tipo de acto só deveria começar a contar a partir das verificações efectuadas dentro de um limite temporal razoável e legalmente bem definido. Porém, a letra do artigo 141.º n.º 1 do CPA não permite distinguir prazo dentro do qual são admitidos os controlos de factos que foram supostos como presentes, mas não foram verificados no momento da concessão de uma ajuda financeira. Tal como não permite, sem grave risco de incerteza em matéria tão sensível, considerar um regime mais geral de revisão dos actos administrativos fora do regulado pelo artigo 141.º do CPA, do qual a revogação fosse apenas uma subespécie.
IV – As normas contidas em Regulamentos Comunitários são de aplicação obrigatória e imediata e integram-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis semelhante às leis nacionais, pelo que a sua regulamentação sobre a recuperação de ajudas indevidamente pagas sempre teria de se aplicar, de preferência conjugadamente com a lei nacional sobre a revogação de actos administrativos, mas sem que possa, em algum caso, desconsiderar-se os valores que cada uma das normas visa proteger e os fins a alcançar.
V – A aplicabilidade directa que é característica do direito dos tratados e das normas constantes de Regulamento Comunitário reclama imperativamente a aplicação dos respectivos comandos, mas na relação conflitual com normas nacionais de igual nível hierárquico a opção por um regime de aplicação harmonizada suscitaria dúvidas que, no estado actual do direito, importa evitar.
VI – No contexto exposto tem de prevalecer a norma comunitária, afastando a aplicação do art.º 141.º n.º 1 do CPA, como consequência do primado do direito comunitário, tal como tem sido definido de modo constante pela jurisprudência do TJC.»
Pelo exposto, improcede o vício de violação de lei.

Da alegada prescrição do procedimento
Alega a A. que estava prescrito o procedimento para a recuperação do subsídio, quer nos termos do artigo 3º, nº 1, do Regulamento nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, quer nos termos do artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28/07.
Na esteira do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Administrativo, em 29 de janeiro de 2014, no processo 0299/13, «…O Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95, adoptou uma “regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário” (art. 1º/1), sendo que “constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobrados directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida” (art.1º/2) e que “qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida, através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos (…) “ (art. 4º/1).
Todavia, a restituição do que foi indevidamente pago, não pode exigir-se a todo o tempo, em qualquer circunstância. Na verdade, diz o Regulamento:
Artigo 3º
1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º. Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos.
O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. (…)
A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção.
(…).
Em face deste regime, o acórdão recorrido, entendeu o seguinte, passando a citar:
“É, pois, de quatro anos o prazo de prescrição do procedimento aqui em causa segundo o princípio do primado do direito comunitário.
Ora, o acto de concessão do financiamento é de 28/04/03, data em que o IFAP remeteu ao aqui recorrido o ofício de 28/04/2003, com a referência 81200/2003/1605, com o seguinte teor (cfr. doc. de fls, 104 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
“Informamos que a candidatura apresentada para atribuição de apoio financeiro, a que corresponde o projecto acima identificado, foi apreciada, tendo sido aprovada pelo valor total de 13 545,39 Euros, de acordo com a reanálise efectuada pelo facto de ter desistido dos investimentos na melhoria das estruturas fundiárias (…)”.
E o IFAP apenas pelo ofício de 28/7/2008, com a referência 924/DAI/UPRF/2008 vem informar o aqui recorrido da intenção de determinar a rescisão do contrato e a consequente devolução do montante indevidamente pago, decisão que apenas veio a ser proferida em 29/9/08.
O que significa que como a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, tanto esse acto como o acto de 28/7/08 como o acto revogatório da concessão do apoio, de 29/09/08, ocorreram passados mais de cinco anos após a concessão do referido apoio, pelo que, também à luz do direito comunitário estaria prescrito”.
…E assim chegámos ao ponto crucial da revista, que é de saber se a irregularidade é, ou não, uma irregularidade «continuada ou repetida». Se o for, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do nº 1 do art. 3º do citado Regulamento, então, ao tempo em que o acto impugnado foi praticado, não estava ainda decorrido o prazo da prescrição e a decisão do tribunal a quo está errada. Se o não for, o acórdão recorrido está certo.
Ora, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão C-279/05, a solicitação do órgão jurisdicional de reenvio que pretendia, “conhecer os critérios que permitem apreciar se uma irregularidade deve ser continuada ou repetida, na acepção do art. 3º, nº 1, segundo parágrafo, do Regulamento nº 2988/95” (ponto 40) respondeu que “uma irregularidade é continuada ou repetida quando for cometida por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário” ( ponto 44.).
Deste modo ficam claras várias coisas.
A primeira é que, para os efeitos previstos no art. 3º, nº 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95, só se pode falar em «irregularidade continuada ou repetida”, quando houver por parte do agente económico uma pluralidade de actos ou omissões que violem a mesma disposição de direito comunitário.
A segunda, é que não é esse o caso dos autos, uma vez que, como resulta do probatório, o facto lesivo do orçamento geral da Comunidade Europeia que o IFAP imputa ao autor, foi único e consistiu, exclusivamente, num defeito da sua candidatura, por não fazer prova de ser o único titular do direito de plantação da vinha. Mais nenhum outro comportamento lesivo lhe é atribuído, tendo as instâncias consignado, aliás, que no procedimento de candidatura se
relacionou com o IFAP com toda a lisura, fornecendo todos os elementos que lhe foram solicitados, agindo sempre com transparência e boa-fé.
A terceira, é que, ao contrário do que a recorrente afirma na conclusão U) das suas alegações, uma vez que o Tribunal de Justiça da União Europeia já emitiu pronúncia interpretativa, nos termos supra indicados, sobre a questão dos critérios que permitem apreciar se uma irregularidade é continuada ou repetida na acepção do art. 3º, nº 1, segundo parágrafo, do Regulamento nº 2988/95, está este Supremo Tribunal dispensado de proceder a reenvio prejudicial. (Vide Acórdão DA COSTA, de 27.3.1963, citado por JOÃO DE MOTA CAMPOS e outro, in “Contencioso Comunitário”; Acórdão CILFIT de 6.10.1982, Proc. nº 283/81 e FAUSTO QUADROS, in “ Direito da União Europeia”, 3ª ed., p. 596.).».
O prazo prescricional previsto no Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95 do Conselho, de 18/12/1995, é o prazo dos procedimentos em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do Direito Comunitário e não o prazo de prescrição da obrigação de pagamento das quantias em dívida ou de reembolsar as quantias indevidamente recebidas.
A candidatura da A. foi aprovada em 26/07/1995, a A. celebrou o contrato com a EPD. em 5/09/1995 (alínea A) do probatório) e só em 16/02/2009 tomou conhecimento de que estava em curso um incidente sobre a sua candidatura (alínea F) do probatório), pese embora a visita no âmbito da ação de controlo tenha ocorrido em 13/09/2007 (alínea C) do probatório).
As irregularidades alegadas pela EPD., face à falta de fundamentação do despacho impugnado, não permitem ao tribunal aferir da prescrição, ou não, do procedimento.
Pelo exposto, a apreciação do vício de violação do preceituado no artigo 3º, nº 1, do Regulamento nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, não pode, por agora, ser conhecido.
Quanto à alegada violação do artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28/07, decidiu o Colendo STA, no Acórdão de 22/10/2008, processo 0601/08, [no mesmo sentido decidiu o Colendo STA no processo 599/08, de 17/12/2008] que «… as quantias, que é suposto terem sido indevidamente pagas e que o acto contenciosamente impugnado visa recuperar, não envolvem dinheiros do Estado Português, sendo que, conforme ditame do art. 8° do Regulamento (CEE) n° 729/70, a despeito de os Estados-membros deverem tomar as medidas necessárias para recuperar as importâncias irregularmente recebidas (nº 1) na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das ajudas são exclusivamente suportadas pela Comunidade (nº 2). As quantias em causa nem saíram dos cofres do Estado, ou de qualquer dos seus organismos autónomos nem neles darão entrada. Saíram do orçamento comunitário do FEOGA e, se forem recuperadas, são pagas aos organismos pagadores que as utilizam para efectuar outros pagamentos, em diminuição dos adiantamentos financiados pelo FEOGA (n° 2).
Logo, não há lugar à aplicação supletiva do regime especial de prescrição previsto na Secção VI do DL n° 155/92 de 28 de Julho, uma vez que este regula “a reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado”.».
Sem necessidade de mais considerações, inexiste violação do disposto artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28/07.

Da alegada incompetência absoluta da EPD.
Alega o A. que a EPD. não tem competência para modificar ou rescindir unilateralmente o contrato.
Nos termos dos artigos 1º, nº 1, 2º, nº 4, e 4º, nº 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, o reembolso das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários das ajudas comunitárias é regulado pela lei nacional.
Estabelece o Decreto-Lei nº 31/94, de 5 de fevereiro, as condições de aplicação, entre outros, do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho de 30 de junho, preceituando no seu artigo 6º que em caso de incumprimento pelos beneficiários das obrigações decorrentes do contrato, o IFAP (Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29 de Março, revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto) pode modificar ou rescindir unilateralmente o contrato.
De resto, a A. assinou um contrato que prevê nas condições gerais ponto E., sob a epígrafe “RESCISÃO E MODIFICAÇÃO UNILATERAL DESTE CONTRATO”, que o IFAP pode não só rescindir, como modificar unilateralmente o mesmo.
Pelo exposto, improcede o vício de incompetência absoluta.
Quanto aos demais vícios alegados [“não foi violada nenhuma norma do Regulamento (CEE) nº 2080/92” e “abuso de direito”] pela A. contra o despacho impugnado, fica prejudicada a sua apreciação por o tribunal não dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, por desconhecer com clareza as razões que motivaram o despacho impugnado, não podendo sindicar a legalidade dos pressupostos em que o mesmo se estribou.
Fica igualmente prejudicada a apreciação do pedido de condenação.
Ante o exposto, perante a procedência do vício de forma, por falta de fundamentação, vai o despacho impugnado ser anulado.
(…)».

A decisão recorrida não incorre em omissão de pronúncia, mesmo quando dá nota o conhecimento de certas questões ficar prejudicado pelo tratamento dado a outras.
No que se refere à questão de competência para modificação ou rescisão do contrato, alicerçou a decisão recorrida que, autorizado pelo Regulamento (CEE) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 (artigos 1º, nº 1, 2º, nº 4, e 4º, nº 1, primeiro parágrafo), o reembolso das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários das ajudas comunitárias é regulado pela lei nacional, e tanto ela deriva da competência dada ao recorrido no art.º 6º do Decreto-Lei nº 31/94, de 5 de Fevereiro, como da própria vinculação contratual que se estabeleceu entre as partes (condições gerais, ponto E., sob a epígrafe “RESCISÃO E MODIFICAÇÃO UNILATERAL DESTE CONTRATO”).
Tem esse respaldo legal e até contratual.
Jurisprudencialmente avalizado (cfr., a propósito das agro-ambientais, Ac. RL de 16-11-2006, proc. nº 905/2006-2: “1) Os art.ºs 6, n.ºs 2 a 6 do DL 31/94, de 05/02 na redacção do DL 351/97, de 05/12 e 42, n.º 3 da Portaria n.º 85/98, de 19/02, não conflituam com as normas constantes dos Regulamentos Comunitários relativas às ajudas agro-ambientais à agricultura; 2) Assiste ao IFADAP o direito a rescindir o contrato de ajudas agroambientais celebrado com agricultor português, direito esse previsto nos artigos acima citados, no caso de incumprimento contratual, traduzido, além do mais, no cultivo de uma área muito inferior àquela declarada naquele acordo. 3) Não se verificando conflito entre o direito comunitário e o direito nacional sobre a matéria em causa, antes se harmonizando, não ocorrem os pressuposto do reenvio prejudicial previsto no art.º 234 do Tratado Ce.”).
A recorrente arvora que a entidade competente para proferir decisão sobre os saldos das acções comparticipadas pela União Europeia é a Comissão Europeia, e não o IFAP (cfr. artigo 88º, nº 2, do Tratado das Comunidades Europeias); o IFAP não tinha competência para reduzir ou suprimir as ajudas comunitárias em causa, sem prévia decisão da Comissão Europeia, conforme Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 24/04/2007; todavia, não se trata aqui de apurar saldo de acção; o procedimento é outro, a realidade tratada não é a mesma; o dito Ac. do STA, supõe-se, será o proferido no proc. nº 0272/06 (com Ac. do Pleno, em 27-02-2008), relativo a candidatura aprovada pela própria Comissão Europeia, nada que aqui se assimile.
Com relação à questão da “revogação” e seu prazo, a decisão recorrida segue jurisprudência constante, que enuncia com transcrição de razões.
A partir do Ac. do STA, Pleno, de 06-10-2005, proc. nº 2037/02, tem sido seguida sem qualquer nota dissonante (cfr. Acs. do STA: Pleno, de 06-12-2005, proc. nº 0328/02; de 19-09-2006, proc nº 01038/05; de 15-11-2006, proc. nº 0346/06; Pleno, de 29-03-2007, proc. nº 0661/05; de 09-09-2009, proc. nº 0856/08; de 26-05-2010, proc. nº 089/10; de 21-10-2010, proc. nº 0737/10; de 12-09-2013, proc. nº 0134/10; Ac. deste TCAN, de 27-05-2011, proc. nº 00090/09.0BEBRG).
A recorrente nada oferece em fundamento que faça inflectir.
Sobre a prescrição , recorda a decisão recorrida o que tem sido a jurisprudência do STA.
Em sentido continuamente reafirmado nos tempos mais recentes, p. ex., no Ac., do Pleno, de 26-02-2015, proc. nº 0173/13 (Diário da República, 1.ª série — N.º 88 — 7 de maio de 2015), onde se conclui que :
«(…) aplicando os princípios comunitários da primazia do Direito Europeu, da lealdade comunitária e da interpretação conforme aos Tratados e às normas jurídicas da União, entendemos que, tal como entendeu o acórdão recorrido, não se mostra como o mais adequado o decidido no acórdão fundamento de que à prescrição da restituição das quantias de ajudas comunitárias irregularmente concedidas, seja aplicável o prazo de 10 anos (estabelecido no art. 40º do Código Comercial, também no CIRS, art. 118º, nº 2 e no CIRC, art. 115, nº 5).
Nem o prazo de 20 anos previsto no art. 309º do CC (acórdão do STA de 09.06.2010, proc. 0185/10); ou o prazo de 5 anos previsto no art. 40º do DL nº 155/92 (acórdão desta Secção de 09.06.2010 já referido que entendeu que o prazo aplicável era o prazo geral estabelecido no art. 309º do CC).
Assim, deve considerar-se aplicável, no caso dos autos, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do art. 3º do Regulamento nº 2988/95, por se tratar de uma norma jurídica directamente aplicável na ordem interna - art. 288º, parágrafo 2º CE (face às alterações operadas pelo Tratado de Lisboa) e art. 8º, nºs 3 e 4 da CRP - e porque não existe no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior (cfr. acórdãos, desta Secção de 30.10.2014, proc. 092/14 e da 2ª Secção de 08.10.2014, proc. 398/12).
Nestes termos, o acórdão recorrido deve manter-se, não se justificando o reenvio prejudicial uma vez que, relativamente à questão em apreço, seguimos a jurisprudência acima referida do TJUE.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, indeferindo o pedido de reenvio prejudicial e, em fixar jurisprudência no sentido de que “Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no art. 3, nº 1, do Reg. (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável”.».
Cfr. Ac. deste TCAN, de 24-04-2015, proc. nº 00496/12.8BEVIS:
1 – O Tribunal da Justiça da União Europeia tem considerado que, estando em causa a obrigação de reembolsar montantes indevidamente recebidos, o decurso do prazo de prescrição de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição – AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução que mereceu já acolhimento na jurisprudência nacional, conforme decidiram os Acórdãos do Colendo STA de 09-04-2014 e 29-01-2014.
Segundo o entendimento do TJUE, o prazo mais longo permitido pelo artigo 3º, nº3 do Regulamento 2988/95 não pode ser um prazo construído por analogia pela jurisprudência a partir do prazo geral de prescrição, não só porque tais prazos gerais não foram queridos pelo legislador interno para efeitos do referido Regulamento, mas sobretudo porque o prazo de 4 anos será suficiente para a administração de cada Estado.
Para conhecer os critérios que permitem apreciar se uma irregularidade deve ser continuada ou repetida, na aceção do art.º 3º, nº 1, do Regulamento nº 2988/95, deverá entender-se que uma irregularidade será continuada ou repetida quando for cometida por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário. Só se poderá falar em irregularidade continuada ou repetida quando houver por parte do agente económico uma pluralidade de atos ou omissões que violem a mesma disposição de direito comunitário.
2 - O prazo de prescrição do procedimento é quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade, não existindo outra legislação geral ou sectorial, nacional ou comunitária que, sobre esta matéria, preveja ou fixe outro prazo.
A recorrente não diverge, e antes até faz defesa que este é o correcto direito a aplicar.
E é, estando em causa a prescrição de um procedimento que culmina em decisão que determina reembolso de montante indevidamente recebido.
Mas, então, também se não compreende que possa convocar defesa de aplicação quanto ao prazo previsto no art. 40º do DL nº 155/92, ponto em que sempre soçobra.
No referido quadro referencial de direito comunitário pretende a recorrente que se dê como verificada a prescrição.

O art.º 3º do referido Regulamento dispõe:
1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos.
O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa.
A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção.
Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o nº 1 do artigo 6º
2. O prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva.
Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional.
3. Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos nºs 1 e 2.

Invocou o tribunal “a quo” que “As irregularidades alegadas pela EPD., face à falta de fundamentação do despacho impugnado, não permitem ao tribunal aferir da prescrição, ou não, do procedimento. Pelo exposto, a apreciação do vício de violação do preceituado no artigo 3º, nº 1, do Regulamento nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, não pode, por agora, ser conhecido.”.
Se bem captamos alcance e sentido no que enunciou, o tribunal julgou não poder dar avalizada resposta à questão da prescrição porque isso implicaria que se pude aportar ao acto fundamentos de facto que pudessem ter-se em conta, o que, no concreto caso, a anulação por fundamentação obscura e insuficiente prejudicaria.
O recurso jurisdicional visa modificar a decisão submetida a recurso, constituindo pois seu objecto os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado.
Ora, a recorrente, se por entre vastas referências por onde se perde dá como certo que “Sendo o prazo, para o efeito, contado a partir do acto administrativo que atribuiu a ajuda, já a possibilidade de recuperação está prescrita, tendo o prazo para a respectiva recuperação terminado”, assim conclui sem que dirija mínima crítica motivada àquela asserção do tribunal.
O ponto não é objecto de imputado e consubstanciado erro de julgamento.
Pelo que respeitando o julgado alcançado, também não cumpre a este tribunal de recurso enveredar por diferente pronúncia.
A respeito do abuso de direito e cumprimento do Regulamento (CEE) nº 2080/92.
A decisão recorrida foi explícita: «Quanto aos demais vícios alegados [“não foi violada nenhuma norma do Regulamento (CEE) nº 2080/92” e “abuso de direito”] pela A. contra o despacho impugnado, fica prejudicada a sua apreciação por o tribunal não dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, por desconhecer com clareza as razões que motivaram o despacho impugnado, não podendo sindicar a legalidade dos pressupostos em que o mesmo se estribou».
Se temos alguma dificuldade em descortinar que na genérica afirmação da recorrente de que não foi violada qualquer regra do Regulamento (CEE) nº 2080/92, esteja intenção diferente de imputar vício distinto e autónomo que o erro nos pressupostos com que também esgrime em juízo, certo é que no ponto, em que a decisão recorrida também dá o conhecimento do abuso de direito como prejudicado, o recurso também nada coloca em causa o juízo de prejudicialidade.
Assim, incólume tal juízo, também agora não há que conhecer do que não foi conhecido.

Porto, 11 de Setembro de 2015.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Joaquim Cruzeiro