1.2 A Executada, na sequência da sua citação no processo executivo, veio apresentar petição inicial de «IMPUGNAÇÃO JUDICIAL», dizendo que o fazia «nos termos do artigo 120.º e sgs. do C.P.T.» e invocando como fundamentos:
- a incompetência do Chefe da Repartição de Finanças para instaurar a execução fiscal;
- a inexistência de título executivo que sirva de base à execução.

Concluiu, formulando o seguinte pedido: «(...) deve a presente impugnação ser julgada totalmente provada e fundada e, por via disso, ordenar-se a extinção do processo executivo principal».

1.3 O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, depois de tecer diversos considerandos em torno do erro na forma do processo, considerou verificada essa nulidade e, em consequência, absolveu «o réu [reportando-se, inequivocamente à Fazenda Pública] da instância».
Isto, em síntese, porque considerou que o pedido formulado nos autos – «de se ordenar a extinção do processo executivo principal» – não é ajustado ao processo de impugnação judicial, mas antes ao processo de oposição à execução fiscal, e que não é possível a convolação do processo para a esta última forma processual, uma vez que «a impugnante já instaurou processo de oposição exactamente com os mesmos fundamentos, tendo o mesmo sido julgado improcedente, tal como consta de fls. 176 e ss. do processo administrativo apenso».

1.4 A Impugnante recorreu da sentença para este Tribunal Central Administrativo Norte e o recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

1.5 A Recorrente apresentou alegações de recurso, que resumiu nas seguintes conclusões:
«
1 ª- O Chefe da Repartição de Finanças não tem competência para instaurar uma execução fiscal, competindo a iniciativa da mesma ao Ministério Público, como representante do Estado, após remessa da certidão da decisão condenatória.
2 ª- No caso “sub iudice” não existe qualquer título executivo principal que sirva de base ao processo de execução fiscal, tendo sido preterida uma formalidade legal, na medida em que a Senhora Ministra concordou, tão-somente, com a fundamentação e com a parte da proposta que propunha a aplicação da pena de demissão.
3 ª- Atenta a pretensão da recorrente em ver apreciada a legalidade de um acto de liquidação de um tributo, o processo de impugnação judicial é o processo próprio para tal fim.
4 ª- Neste contexto, sendo a impugnação julgada procedente, por provada, em virtude do reconhecimento da ilegalidade da liquidação, a consequência prático-jurídica de tal decisão seria, inevitavelmente, a extinção do processo executivo principal.
5 ª- O que não significa que este tenha sido o pedido formulado nos autos pela Recorrente. Aliás, tal facto está numa relação de dependência directa com o pedido formulado, pois que vencendo a procedência total da impugnação, com a consequente inexigibilidade da quantia exequenda, extingue-se o processo de execução fiscal.
6 ª- Pelo que, a decisão sob censura erra na operação lógico-subsuntiva dos factos ao direito e viola, por incorrecta interpretação e aplicação, as normas tributárias citadas na alegação, que apontam no sentido da legitimidade e legalidade da pretensão da recorrente.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, por via disso, revogar-se a decisão recorrida e decidir-se em conformidade com as conclusões e com as demais consequências da lei.
Todavia, V.ªs Ex.ªs decidindo farão JUSTIÇA».

1.6 A Fazenda Pública não contra alegou.

1.7 Recebido os autos neste Tribunal Central Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida. Para tanto, considerou:

«O que a Recorrente pretende é que seja ordenada a extinção do processo executivo principal ora tal pretensão não pode ser conhecida nos presentes autos de impugnação.
Os fundamentos da impugnação são os enunciados no artigo 99 do CPPT, referindo-se os mesmos a vícios do acto de liquidação.
O meio próprio que a recorrente disponha [sic] era o processo de oposição que teria em vista a extinção do processo de execução.
Verifica-se, pois, erro na forma do processo que conduz à anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime da forma estabelecida por lei.
No caso “sub-judice” e como resulta dos autos a fls. 176 e seguintes do processo administrativo apenso não se pode proceder à convolação dos presentes autos em oposição uma vez que a ora recorrente já instaurou essa execução [(() Trata-se, manifestamente, de lapso de escrita. Por certo se queria dizer oposição.)] com os mesmos fundamentos a qual foi julgada improcedente.
Assim sendo o réu [(() Refere-se, inequivocamente, à Fazenda Pública.)] tinha que ser absolvido da instância, como foi».

1.8 Os Juízes adjuntos tiveram vista dos autos.

1.9 A questão sob recurso é a de saber se a decisão recorrida fez ou não correcto julgamento quando considerou verificado o erro na forma do processo.

Ora, o pedido formulado – de extinção do processo executivo – não é ajustado ao processo de impugnação, antes sendo o pedido típico do processo de oposição à execução fiscal, como bem se disse na sentença recorrida.
Sustenta agora a Impugnante, em sede de recurso, que «[o] pedido formulado na presente impugnação foi o de que deve a mesma ser julgada totalmente procedente por provada» e que «ESTE, SIM, É O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS».
Salvo o devido respeito, tal afirmação revela uma deficiente compreensão do que é o pedido. O pedido é o efeito jurídico concreto que se pretende obter com a acção.
Ora, pedir a procedência da impugnação judicial é o mesmo que nada pedir, pois nada se indica quanto à concreta pretensão de tutela jurídica visada.
Em sede de recurso a Impugnante sustenta que o que pretende é ver discutida e reconhecida «a legalidade da liquidação», como resulta da interpretação do seu articulado inicial, designadamente «o cabeçalho da petição inicial, o teor da argumentação nela expendida, o valor indicado ao processo, a resposta ao despacho de fls. 54 dos autos». Mas, salvo o devido respeito, não tem razão.
É certo que «na interpretação dos articulados são aplicáveis os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos arts. 9.º e 236.º do CC, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes do articulado». Nós mesmos temos vindo a afirmar e a aplicar essa doutrina (() Vide, entre outros, os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, relatados pelo ora relator e com texto integral disponível em htpp://www.dgsi.pt:
- de 1 de Fevereiro de 2005, proferido no processo com o n.º 5460/01;
- de 5 de Abril de 2005, proferido no processo com o n.º 5410/01.), invocada pela Recorrente.
No entanto, contrariamente ao que sustenta a Recorrente, todos os elementos a considerar na interpretação do pedido apontam no sentido de que a sua pretensão era a que deixou expressa – a extinção da execução fiscal – e não a anulação, declaração de nulidade ou de inexistência de qualquer liquidação, liquidação que no caso nem sequer existe pois a dívida exequenda não provém de acto tributário, mas antes terá origem num despacho da Ministra da Saúde.
Recordemos que os fundamentos invocados na petição inicial foram a incompetência do Chefe da Repartição de Finanças para instaurar a execução fiscal e a inexistência de título executivo que sirva de base à execução, os quais seguramente não podem ser considerados como causas de pedir ajustadas a qualquer pedido compatível com o processo de impugnação judicial.
Por outro lado, ainda que se aceitasse que a Recorrente pretendia que o Tribunal sindicasse a legalidade desse despacho ministerial ou, pelo menos, a legalidade da exigência que lhe foi feita de reposição da quantia que ora lhe está a ser exigida coercivamente, e não aceitamos, então sempre haveríamos de concluir que, à data em que foi apresentada a petição inicial, há muito estaria esgotado o prazo legal para reagir contenciosamente. Note-se que a Impugnante foi notificada do referido despacho, com a menção de que fora condenada a repor aquela quantia, em Março de 1998 (nos termos constantes de fls. 73 do processo administrativo em apenso) e a petição inicial só deu entrada em juízo em Fevereiro de 2000, após a citação da Impugnante no processo executivo.
Ou seja, concordamos com a sentença na parte em que considerou verificado o erro na forma do processo e concordamos também com ela quando considerou inviável a convolação da petição inicial para a forma processual ajustada ao pedido – a oposição à execução fiscal – pois a Executada havia já deduzido oposição à execução fiscal com o mesmo fundamento.

2.2.3 CONCLUSÕES
Preparando a decisão, formulam-se as seguintes conclusões:
I - Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição tenha sido apresentada em tempo para efeitos da nova forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adeqúem a esta forma processual e que no processo não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas (cfr. art. 98.º, n.ºs 3 e 4, do CPPT, art. 97.º, n.º 3, da LGT, e art. 199.º, n.º 1, do CPC).
II - Se não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento da petição inicial, se verificada na fase liminar, ou, se já ultrapassada a fase liminar, a anulação de todo o processado, com a absolvição do réu da instância (cfr. arts. 288.º, n.º 1, alínea b), 493.º, n.ºs 1 e 2, e 494.º, alínea b), do CPC).
III - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a extinção da execução fiscal contra o impugnante verifica-se o erro na forma do processo, pois o meio processual adequado para formular tal pedido é a oposição à execução fiscal prevista à data no art. 285.º do CPT e hoje no art. 203.º do CPPT.
IV - Não é viável a sanação da nulidade mediante convolação do processo para oposição à execução fiscal se o executado deduzira já oposição com o mesmo fundamento.
V - Face ao teor do pedido formulado – de extinção da execução fiscal – e às causas de pedir invocadas – a incompetência do chefe da repartição de finanças para instaurar a execução fiscal e a inexistência de título executivo –, não pode o impugnante sustentar com êxito, como sustenta agora em sede de recurso da sentença que julgou verificado o erro na forma do processo, que a sua pretensão é a da apreciação da legalidade da «liquidação do tributo», tanto mais se não está em causa a liquidação de tributo algum, mas apenas a devolução de quantias que a certidão de dívida diz que o devedor foi condenado a repor por despacho ministerial.
VI - Mesmo que não se aceite o que vimos de dizer e se considere que o Impugnante pretende discutir a legalidade daquele despacho ou, pelo menos, da exigência da reposição de dinheiro, e se considere também que o pedido formulado podia ser interpretado como de anulação do despacho, teses que não subscrevemos, sempre seria de considerar caducado o direito de recorrer contenciosamente pois entre a data da notificação do mesmo e a apresentação da petição inicial decorreram quase dois anos.

Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três UC, sem prejuízo do decidido quanto ao apoio judiciário.