Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00627/17.1BEPRT

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	12/21/2018

Tribunal:	TAF do Porto

Relator:	Luís Migueis Garcia

Descritores:	FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. LIMITES DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS.

Sumário:	I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	MCCPR
Recorrido 1:	Fundo de Garantia Salarial
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:	Negar provimento ao recurso


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Emitiu parecer de não provimento do recurso

Decisão Texto Integral:

MCCPR (R. C…, 4350-138 Porto), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou parcialmente procedente acção proposta contra Fundo de Garantia Salarial (Av.ª Manuel da Maia, nº 58, 1049-002 Lisboa).

A recorrente formula as seguintes conclusões:
A) A DOUTA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE FAZ UMA INCORRECTA INTERPRETAÇÃO DO N°. 1 DO ARTº. 3 DO NRFGS, DEC.LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL, QUANDO REFERE QUE O LEGISLADOR ESTABELECEU DOIS LIMITES DIVERSOS, DEFININDO CADA UM DESSES LIMITES O DIREITO DE RECEBER APENAS, COMO MONTANTE GLOBAL MÁXIMO, 6 MESES DE RETRIBUIÇÃO, SEJA QUAL FOR O VALOR DESTA E DESDE QUE NÃO EXCEDA O TRIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL GARANTIDO NO MOMENTO.
B) O QUE TAL NORMATIVO FIXA É, PELO CONTRÁRIO, O LIMITE MÁXIMO GLOBAL DAS QUANTIAS A PAGAR PELO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
C) E ESSE MONTANTE MÁXIMO GLOBAL EQUIVALE, DE ACORDO COM TAL NORMATIVO, AO RESULTADO QUE SE OBTÉM MULTIPLICANDO SEIS MESES DE RETRIBUIÇÃO PELO TRIPLO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA, VIGENTE NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE TRABALHO.
D) DE ACORDO COM ESSE CRITÉRIO, FIXADO PELO CITADO NORMATIVO, O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL PAGA A CADA TRABALHADOR ATÉ AO LIMITE DO VALOR OBTIDO DE HARMONIA COM O DESCRITO NA ALINEA ANTERIOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS, APENAS NÃO PODENDO A RETRIBUIÇÃO MENSAL AUFERIDA PELO TRABALHADOR EXCEDER O TRIPLO DA RETRIBUIÇÃO MENSAL MÍNIMA GARANTIDA.
E) ALIÁS, O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL UTILIZA TAL CRITÉRIO DE FORMA PACÍFICA NA APRECIAÇÃO E PAGAMENTO DE CADA PEDIDO QUE LHE É FORMULADO.
F) DESTE MODO, E SENDO A RETRIBUIÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA ORA RECORRENTE NO VALOR DE 488,00 EUROS, NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DE ENTÃO, O LIMITE MÁXIMO GLOBAL, EM ABSTRATO, GARANTIDO PELO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL PERANTE O PEDIDO FORMULADO PELA ORA RECORRENTE É DE 8.784,00 EUROS (6 X 488,00 € X 3) E NÃO DE 2.928,00 EUROS COMO É REFERIDO NA DOUTA SENTENÇA A QLUO.
G) DEVERÁ, ASSIM, SER A DOUTA SENTENÇA ALTERADA QUANTO A ESTE ASPECTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE TUDO 0 RESTANTE.

Sem contra-alegações.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art.º 146º, nº 1, do CPTA, dando parecer de não provimento do recurso.

Dispensando visto, cumpre decidir.
Os factos, fixados como provados na sentença recorrida:
1) A A. foi admitida em 30/12/1996, através de contrato de trabalho, na sociedade “TRL, Ld.ª”, aí tendo trabalhado até 04/07/2013, data em que cessou o seu contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento de retribuições;
2) Em 04/07/2013, a A. auferia, a título de retribuição base mensal ilíquida, o montante de € 488,00;
3) Em 21/06/2013, foi proposto pela sociedade “TRL, Ld.ª”, processo especial de revitalização (PER), que correu termos do no 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, com o n.º de processo 791/13.9TYVNG, tendo a A. aí reclamado os seus créditos em 26/07/2013;
4) Em 05/02/2015, foi proferida sentença no supra referido processo, que recusou a homologação do plano de recuperação;
5) Em 05/03/2015, foi requerida a insolvência da sociedade TRL, Ld.ª, que correu termos no Tribunal da Comarca do Porto, Instância Central de Santo Tirso, secção de Comércio, sob o processo n.º 811/15.2T8STS;
6) Em 20/03/2015, foi proferida sentença no processo de insolvência, que declarou a insolvência da sociedade TRL, Ld.ª;
7) Em 23/04/2015, a A. reclamou os respectivos créditos laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho, no montante global de 11.833,53 Euros que foram reconhecidos pelo administrador de insolvência em 13/07/2015;
8) Em 21/07/2015, a A. apresentou nos serviços do R. “Requerimento para Pagamento de Créditos Emergentes do Contrato de Trabalho”, no qual peticiona o pagamento da quantia de 11.833,53 Euros;
9) Em 26/07/2016, pelos serviços do R. foi elaborada informação, de cujo teor consta, entre o mais, o seguinte: “(…) Analisados os documentos que instruíram o requerimento verificou-se que o requerente não requereu os créditos emergentes do contrato de trabalho dentro do prazo de 1 ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. (…)”;
10) Em 27/07/2016, pelos serviços do R. foi elaborada nova informação, de cujo teor consta, além do mais, o seguinte: “(…) 3. (…)Quanto ao requerimento: 3.2. Atentas as datas de cessação e de apresentação do requerimento (…), conclui-se que o requerimento é extemporâneo, porquanto foi apresentado mais de uma ano e um dia após a cessação do contrato de trabalho do requerente.(…)”;
11) Em 28/07/2016, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de garantia Salarial proferiu despacho no pedido de pagamento de créditos salariais;
12) Por ofício datado de 29/7/2016 foi a ora A. notificada nos seguintes termos:

[imagem que aqui se dá por reproduzida]

13) A A. pronunciou-se sobre o projecto de decisão por requerimento datado de 16/8/2016.
14) A A. foi notificada da seguinte decisão:

[imagem que aqui se dá por reproduzida]

15) A A. apresentou reclamação datada de 19/09/2016;
16) Por ofício datado de 30/12/2016, a A. foi notificada da decisão proferida pelo Presidente do conselho de Gestão do FGS de 29/12/2016 nos seguintes termos:

[imagem que aqui se dá por reproduzida]

O Direito:
O tribunal “a quo” julgou a acção parcialmente procedente, estatuindo, entre o mais a condenação do “FGS a proceder ao pagamento à A. do montante de € 2.928,00”, e tão só esta quantia e não valor superior que a autora/recorrente tinha em pretensão, pois:
«(…)
Pese embora a A. tem visto reconhecidos no processo de insolvência os créditos salariais sobre a entidade empregadora insolvente no montante de € 11 833,53, certo é que, o R. está limitado, como vimos, no pagamento dos créditos salariais pelo plafonamento estipulado no art.º 3.º, n.º 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, segundo o qual, ” O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho (…), com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida”.
Quer isto dizer que, o legislador estabeleceu dois limites diversos: um valor limite global máximo de créditos derivados de retribuições a pagar, correspondente a 6 meses de retribuição; e um limite máximo de retribuição mensal a considerar, correspondente ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida (doravante, RMMG).
Deste modo, e atentando ao facto do requerimento ter sido apresentado ao R. em 2015, sendo o valor da RMMG em 2015 fixado em € 505,00, o limite máximo da retribuição mensal a considerar para efeitos do previsto no art.º 3.º, n.º 1 é, em abstracto, de € 1.515,00. Em consequência, o montante máximo a pagar pelo R., a título de créditos de retribuição emergentes de contrato de trabalho é de, para o ano de 2015 e em abstracto, € 9.090,00. Este valor, naturalmente, constitui o resultado da multiplicação do limite máximo da remuneração mensal pelos 6 meses estatuídos no art.º 3.º, n.º 1 (€ 505,00 x 3= € 1.515,00 x 6 meses= € 9.090,00).
No entanto, considerando que a A. auferia o vencimento mensal ilíquido de € 488,00, a mesma tem direito ao pagamento dos créditos salariais até ao limite máximo global de € 2.928,00, pois que, o seu vencimento mensal ilíquido ascendia, no momento da cessação do contrato de trabalho, a € 488,00 (488,00 x 6= € 2.928,00).
O que significa, portanto, que o R. apenas pode pagar à A., em adiantamento dos créditos que esta possui sobre a entidade empregadora insolvente, o montante máximo de € 2.928,00, por ser este o valor equivalente a seis meses de retribuição, em conformidade com o limite prescrito no art.º 3.º, n.º 1 do Novo Regulamento do FGS.
Nesta medida, tendo em atenção o limite máximo estipulado no referido art.º 3.º, n.º 1 e ao facto da remuneração mensal da A. ascender a € 488,00, é forçoso concluir que a A. não tem direito a que o R. proceda ao pagamento do valor global total dos créditos que lhe foram reconhecidos na acção de insolvência. Todavia, tem a A. direito a receber do R. o montante máximo global de € 2.928,00, a título de créditos salariais derivados da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da dedução dos valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos.
(…)».
O Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21/4, define o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, estabelecendo:
Artigo 3.º
(Limites das importâncias pagas)
1 — O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.
2 — Quando o trabalhador seja titular de créditos correspondentes a prestações diversas, o pagamento é prioritariamente imputado à retribuição base e diuturnidades.
Refere o Exmº Procurador-Geral Adjunto:
«(…)
O preceito contém dois limites. Num primeiro momento estabelece um limite de seis salários e num segundo momento prevê um limite máximo. Não obstante a referência no n.º 1 do artº 320 da Lei n.º 35/2004, ao montante da retribuição mensal não poder exceder triplo da retribuição mínima mensal garantida, conclui-se que esta referência é aplicável às situações em que o salário em concreto do trabalhador seja superior a este triplo.
Neste entendimento, orientou-se o Acórdão do TCAN de 17 de Novembro de 2017, processo nº 00784/15.1BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, no qual se escreveu, em concordância com a sentença recorrida:
“No sentido de que, a compensação do Fundo de Garantia Salarial, tem como limite máximo global, o valor correspondente a seis meses de retribuição, veja-se o que sobre o assunto escreve Apelles Conceição, na sua obra “Segurança Social (Almedina, ed. 2014), a pág. 481, onde refere que o Fundo de Garantia Salarial paga «6 meses de mensal da remuneração do trabalhador, isso significava que, afinal não havia limite mensal da remuneração, pois que então a remuneração podia ser excedida até ao limite global total”.
Em face do exposto, conclui-se que o Fundo de Garantia Salarial apenas assegura o pagamento de seis salários, sendo que caso o salário seja superior ao triplo do salário mínimo nacional, reduz o valor mensal a este triplo, pagando apenas e sempre seis salários, pelo valor real, se foram salários inferiores a três vezes a retribuição mínima mensal garantida, e pelo valor reconduzido ao triplo do salário mínimo nacional, se o salário do trabalhador fosse superior a este triplo valor.
(…)».
Reconduz-se ao entendimento que tem sido expresso em vários arestos deste TCAN, no que a propósito já vinha do regime pretérito, e com continuidade no DL n.º 59/2015, de 21/4.
Para além do aresto supra citado, refira-se também, p. ex., o Ac. de 20-10-2017, proc. n.º 00858/15.9BEPRT:
I-O recurso restringe-se à questão do limite das importâncias a pagar pelo FGS, fixado no art° 320 º da Lei 35/2004, de 29 de julho;
I.1-do texto deste preceito conclui-se que o legislador estabeleceu dois limites diversos: um valor limite global máximo de créditos derivados de retribuições a pagar, correspondente a 6 meses de retribuição; e um limite máximo de retribuição mensal a considerar, correspondente ao triplo da RMMG.
Do dissonante posicionamento da recorrente não advém argumento que contrarie a que é correcta interpretação de lei - e é esta que o tribunal tem de adoptar no dirimir do litígio -, seguida na decisão recorrida.

***

Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.
Custas: pela recorrente (sem prejuízo do apoio judiciário).
Porto, 21 de Dezembro de 2018.
Ass. Luís Migueis Garcia
Ass. Alexandra Alendouro
Ass. Fernanda Brandão