Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00061/14.5BECBR

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	11/19/2021

Tribunal:	TAF de Coimbra

Relator:	Ricardo de Oliveira e Sousa

Descritores:	DESPACHO DE REJEIÇÃO OU ADMISSÃO DE MEIOS DE PROVA- RECURSO - NULIDADE PROCESSUAL - DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS

Sumário:	I- Do despacho de admissão ou rejeição de meios de prova cabe recurso autónomo de apelação. II- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais que lhe antecedem, sob pena de violação do disposto no artigos 90º e 91º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	ADIC
Recorrido 1:	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Outros despachos
Decisão:	Conceder provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Não emitiu parecer.

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

* *

I – RELATÓRIO
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO IDOSO E DA CRIANÇA DE (...) – (...), IPSS, com os sinais dos autos, na presente Ação Administrativa por si intentada contra DUECEIRA – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CEIRA E DUEÇA, INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP e MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL do (i) despacho de 04.10.2019, que indeferiu determinadas pretensões instrutórias formulada pela Autora no decurso de pleito, julgou desnecessárias as diligências instrutórias requeridas; do (ii) despacho saneador de 13.02.2019, na parte que julgou desnecessárias as diligências instrutórias requeridas; e (iii) da sentença promanada nos autos que, em 25.09.2020, julgou improcedente a presente ação.
Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…)
A. VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA DOUTA SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO, DE 25/09/2020, QUE JULGOU A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, MANTENDO OS ATOS IMPUGNADOS NA ORDEM JURÍDICA.
B. A DOUTA SENTENÇA OMITIU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS, EFETUOU UMA SELEÇÃO DEFICIENTE DA MATÉRIA DE FACTO PERTINENTE PARA A SOLUÇÃO JURÍDICA DA CAUSA, INCORREU EM INCONGRUÊNCIA OU CONTRADIÇÃO ENTRE OS FACTOS QUE CONSIDEROU APURADOS E A DECISÃO DE DIREITO PROFERIDA E INCIDIU EM DIVERSOS ERROS DE FACTO E DE DIREITO.
C. INTEGRA O OBJETO DO RECURSO O DESPACHO SANEADOR DE 13/02/2019, QUE SEM QUALQUER CONCRETIZAÇÃO E EM ERRO DE JULGAMENTO, JULGOU DESNECESSÁRIA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DISPENSANDO ESSE MEIO PROBATÓRIO.
D. BEM COMO O DOUTO DESPACHO DE 04/10/2019 QUE EM IGUAL ERRO DE JULGAMENTO, JULGOU DESNECESSÁRIOS (SEMPRE POR ENTENDER QUE OS AUTOS JÁ CONTINHAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA) OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS FORMULADOS PELA RECORRENTE EM 24/03/2014 E NO PONTO 3 DA PARTE FINAL DA SUA PETIÇÃO INICIAL.
E. COM A SUA PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA E ORA RECORRENTE, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 78.° N.° 2 ALÍNEA L) DO CPTA, NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR, LOGO INDICOU OS FACTOS CUJA PROVA SE PROPUNHA FAZER (4, 10 A 19, 37, 38, 49, 52, 53, 55 A 64, 69, 71 A 74, 80 A 100) E LOGO INDICOU O SEU ROL DE TESTEMUNHAS.
F. POR DOUTO DESPACHO SANEADOR DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 (A FLS. 13), O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO JULGOU DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS.
G. ESTANDO EM CAUSA, NOS AUTOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DOS ATOS DA RÉ DUECEIRA DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 E DA AUTORIDADE DE GESTÃO DO PRODER, INTEGRADA NO RÉU MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, BEM COMO O CORRESPETIVO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES E O DIREITO DA AUTORA À APROVAÇÃO DA SUA CANDIDATURA PA0167 À MEDIDA 3.2.2. NO ÂMBITO DO PRODER, NÃO TEM QUALQUER SENTIDO, NEM SUBSTRATO FACTUAL, A AFIRMAÇÃO EFETUADA NO DOUTO DESPACHO SANEADOR RECORRIDO, DE 13/02/2019, QUE JULGOU DESNECESSÁRIA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
H. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA ALEGOU NOS SOBREDITOS ARTIGOS, TODOS DA SUA PETIÇÃO INICIAL, MATÉRIA DE FACTO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A SOLUÇÃO JURÍDICA A DAR À CAUSA E SOBRE A QUAL NÃO RESULTA DA LEI A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO: ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE O LUCRO GERADO PELA EXPLORAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE LAR (ERPI), SEJA ELE QUAL FOR E EM QUE SÍTIO FOR, É EM ABSTRATO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO QUE NOS ATOS IMPUGNADOS É FEITA DAS EXIGÊNCIAS DA CANDIDATURA; QUE DESCONHECIA, POR NÃO TER SIDO MENCIONADA NEM ESTAR DISPONÍVEL PARA CONSULTA OU VISUALIZAÇÃO, A ORDEM TÉCNICA 45/2009, QUE TAL INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO NÃO FOI A QUE FOI FEITA PELAS RESTANTES ENTIDADES DECISORAS DE CANDIDATURAS DE IGUAL NATUREZA E NO MESMO PERÍODO, A NÍVEL NACIONAL.
I. AQUELA DOUTA DECISÃO, TAMBÉM RECORRIDA, PADECE DE VIOLAÇÃO DE LEI E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (É MERAMENTE CONCLUSIVA), PORQUANTO SUBSISTE NA CAUSA MATÉRIA SUSCETÍVEL DE PROVA TESTEMUNHAL, ALEGADA PELA AUTORA, QUE SE MOSTRA DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA A SUBSUNÇÃO DOS CONCEITOS DE DIREITO NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DA CAUSA.
J. ACRESCE INVOCAR QUE TAL JUÍZO É DE TAL MODO ERRADO QUE NA PRÓPRIA SENTENÇA. A FLS. 13, NA MOTIVAÇÃO, O TRIBUNAL RECORRIDO AFIRMA QUE A SUA CONVICÇÃO SE BASEOU NA “PROVA PESSOAL FEITA, RECORDANDO TRATAR-SE ESTA DE UMA FONTE DE PROVA CONSTITUÍDA PELA PARTE E PELA TESTEMUNHA (PROVA TESTEMUNHAL).”
K. O DOUTO DESPACHO SANEADOR EM RECURSO VIOLA OS NORMATIVOS LEGAIS SOBREDITOS E INCORRE EM ERRO DE JULGAMENTO. POR OUTRO LADO,
L. TENDO, IGUALMENTE, POR DESPACHO DE 04/10/2019, CONSIDERADO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA NO PONTO 3 DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO JUNTO COM A PETIÇÃO E AINDA, SEGUIDAMENTE À CONTESTAÇÃO, POR REQUERIMENTO DE 26/03/2014, INCORREU O TRIBUNAL RECORRIDO NAQUELE DESPACHO EM VIOLAÇÃO DAS SOBREDITAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
M. SABER SE A APLICAÇÃO QUE OS RÉUS EFETUARAM DA PORTARIA APLICÁVEL NOS AUTOS É DISSONANTE DA INTERPRETAÇÃO QUE TODOS OS OUTROS GRUPOS DE AÇÃO LOCAL, ENTIDADES DECISORAS, REALIZARAM A NÍVEL NACIONAL, NÃO É IMPERTINENTE PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA.
N. TANTO MAIS QUE A INTERPRETAÇÃO ESPELHADA NAS DECISÕES IMPUGNADAS NOS AUTOS É INCONSISTENTE E ILÓGICA, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
O. SABER QUAL O VALOR MÉDIO DE REMUNERAÇÕES E DE PENSÃO NA ZONA CENTRO DO PAÍS, PARA PROVA DO ALEGADO EM 72.° DA PETIÇÃO INICIAL, É IGUALMENTE PERTINENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ILOGICIDADE DESSA INTERPRETAÇÃO (SEM PREJUÍZO DE IGUALMENTE TER OCORRIDO A TOTAL DESCONSIDERAÇÃO NA MATÉRIA DE FACTO DE DOCUMENTO QUE A PROPÓSITO DESTA MATÉRIA A AUTORA LOGO APRESENTOU).
P. SABER SE A CANDIDATURA DA CONTRAINTERESSADA VEIO A SER APROVADA PORQUE A CANDIDATURA DA AUTORA O NÃO FOI E SE A APROVAÇÃO DE UMA IMPEDIA A APROVAÇÃO DA OUTRA É IGUALMENTE MATÉRIA PERTINENTE PARA A DECISÃO JURÍDICA DA CAUSA.
Q. TERMOS EM QUE, TODO O JUÍZO DECISÓRIO DO TRIBUNAL RECORRIDO EM SEDE DE INDEFERIMENTO, POR DESNECESSIDADE, DE MEIOS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REQUERIDOS, MERECE CENSURA POR SE ENCONTRAR EIVADO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR ERRO NOS SEUS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
R. AO ASSIM TER DECIDIDO, O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO, SEM FUNDAMENTAÇÃO, AFASTOU MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS E PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO JURÍDICA DA CAUSA, EM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 78.° N.° 4 E 90.° N.° 1 E 2 DO C.P.T.A.
S. O DOUTO DESPACHO DE 13/02/2019, EM CRISE, PARA ALÉM DE AFASTAR A INSTRUÇÃO DA CAUSA, AFASTOU IGUALMENTE O SEU SANEAMENTO, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA OU SUMÁRIA (O QUE A AUTORA DESDE LOGO ARGUIU QUANDO SURPREENDENTEMENTE FOI NOTIFICADA PARA ALEGAÇÕES FINAIS).
T. A SELEÇÃO, NO DESPACHO SANEADOR, DA MATÉRIA DE FACTO RELEVANTE PARA A DECISÃO DA CAUSA, SEGUNDO AS VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DA QUESTÃO DE DIREITO QUE DEVA CONSIDERAR-SE CONTROVERTIDA (BASE INSTRUTÓRIA), NÃO É UM ATO JUDICIAL DE SOMENOS IMPORTÂNCIA OU QUE, SEQUER SEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE, O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO PUDESSE TER DISPENSADO/IGNORADO, EM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS N.° 5 E 6 DO ARTIGO 86.° DO C.P.T.A., NA REDAÇÃO APLICÁVEL E ANTERIOR À DADA PELO DECRETO-LEI N.° 214-G/2015 (CFR. ARTIGO 15.° N.° 2 DESTE DECRETO-LEI).
U. CONSTITUINDO ESTA OMISSÃO UMA IRREGULARIDADE SUSCETÍVEL DE INFLUIR NA DECISÃO DA CAUSA, SANCIONÁVEL COM A NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.° 1 DO ARTIGO 201.° DO C.P.C.
V. A AUTORA ALEGOU NOS ARTIGOS 10 A 19, 37, 49, 52, 53, 55 A 64, 69, 71 A 74 E 80 A 100 DA SUA PETIÇÃO INICIAL, ACIMA TRANSCRITOS, FACTOS SUSCETÍVEIS DE TEREM PERTINÊNCIA PARA A CAUSA, NAS SUAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS.
W. ESTES FACTOS SÃO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO PLEITO, DESIGNADAMENTE PARA AFERIR SE OS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS INCORRERAM EM ERRO NOS SEUS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO E EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PELO QUE,
X. TAIS FACTOS DEVERIAM TER SIDO ADITADOS À MATÉRIA DE FACTO RELEVANTE PARA A AÇÃO, SENDO SUSCETÍVEIS DE SOBRE ELES RECAIR A PRODUÇÃO DE PROVA, DESIGNADAMENTE TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.
Y. O TRIBUNAL RECORRIDO DEVERIA TER DADO COMO PROVADOS OS FACTOS ALEGADOS NOS ARTIGOS 1° A 14°, 20° A 25°, 27°, 28°, 29°, 33°, 35°, 36°, 38°, 39° E 41° A 45°, TODOS DA PETIÇÃO, PORQUE ADMITIDOS PELOS RÉUS.
Z. O QUE NÃO SUCEDEU, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, INCORRENDO A SENTENÇA EM DEFICIENTE SELEÇÃO DA MATÉRIA FACTUAL.
AA. O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO DESENVOLVE TODA A SUA FUNDAMENTAÇÃO, NO SENTIDO DE SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS IMPUGNADAS, NO PRESSUPOSTO DE QUE PARA ALÉM DOS NORMATIVOS DA PORTARIA 521/2009, REGIA IGUALMENTE A CANDIDATURA UMA ORIENTAÇÃO INTERNA COM O N.° 45/2009.
BB. TODAVIA, NÃO DEU COMO PROVADO QUE TAL ORIENTAÇÃO INTERNA FOSSE DO CONHECIMENTO DA AUTORA OU QUE, SEQUER, ESTIVESSE, À DATA DA CANDIDATURA DOS AUTOS, DEVIDAMENTE PUBLICITADA PELO RÉU.
CC. É, DESDE LOGO, NESTE EQUÍVOCO SEM SUBSTRATO NA PROVA PRODUZIDA E NA MATÉRIA DE FACTO PROVADA QUE ASSENTA TODA A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO TRIBUNAL RECORRIDO. O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO INTERPRETOU O ARTIGO 8.° N.° 1 AL. C) DA PORTARIA REFERIDA DE CONSONÂNCIA COM O SEU PREÂMBULO E COM AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO PLASMADAS NO ARTIGO 236.° DO CÓDIGO CIVIL, MAS COM O TEOR, DISSONANTE DE UMA ORIENTAÇÃO INTERNA TÉCNICA.
DD. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO SE PODE RETIRAR DA NORMA A EXIGÊNCIA DE QUE A APRESENTAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA SE CONSUBSTANCIE EM FLUXOS DE TESOURARIA LÍQUIDOS ACUMULADOS POSITIVOS EM CADA UM DOS TRÊS ANOS POSTERIORES AO TERMO DA OPERAÇÃO, PORQUANTO, QUERENDO, TERIA O LEGISLADOR ASSIM DISPOSTO. AO INVÉS DA EXPRESSÃO “PARA O PERÍODO DE TRÊS ANOS APÓS O SEU TERMO”, UTILIZAR-SE-IA ANTES A EXPRESSÃO “DURANTE TODO O PERÍODO DE 3 ANOS”, ALGO QUE A TAL ORIENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA N.° 45/2009 (DESCONHECIDA E NÃO PUBLICITADA) LOGROU FAZER, NUMA INTERPRETAÇÃO CLARAMENTE CONTRA LEGEM E INOVADORA DAQUILO QUE DECORRE DA REFERIDA PORTARIA.
EE. DEPOIS, NÃO PARECE SER ESSA A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, PRIMEIRO PORQUE É DESFASADA DA REALIDADE SOCIOECONÓMICA DO NOSSO PAÍS, COM OS DADOS INVOCADOS E À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO. E TAMBÉM NÃO PARECE TER SIDO ESSA A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, PORQUANTO A SUSTENTABILIDADE ECONÓMICO FINANCEIRA TANTO SE DEMONSTRA SE NOS PRIMEIROS DOIS ANOS OS FLUXOS DE TESOURARIA LÍQUIDOS ACUMULADOS FOREM POSITIVOS, COMO SE DEMONSTRA SE APENAS FOREM POSITIVOS NO TERCEIRO ANO E NOS QUE SE SUCEDEREM.
FF. EM SEGUNDO LUGAR, NÃO SE PODE RETIRAR ESTA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PORQUE É CLARAMENTE CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, ESTANDARTE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. ASSIM O É PORQUE ATRAVÉS DE UMA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, NUMA DIMENSÃO POSITIVA, A IMPARCIALIDADE OBRIGA A QUE SEJAM TIDAS EM CONTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À TOMADA DE UMA DECISÃO E, NUMA DIMENSÃO NEGATIVA, QUE SEJAM EXCLUÍDAS TODAS AS QUESTÕES IRRELEVANTES, À LUZ DO FIM LEGAL A PROSSEGUIR.
GG. EM QUALQUER INVESTIMENTO É SEMPRE NECESSÁRIO EFETUAR A AMORTIZAÇÃO DO MESMO, PARA QUE ELE POSSA PASSAR A SER GERADOR DE RESULTADOS POSITIVOS. PARA QUE, POR EXEMPLO, UM INVESTIMENTO DE UM MILHÃO DE EUROS APRESENTASSE RESULTADOS POSITIVOS LOGO NO PRIMEIRO ANO, TERIA DE TER UM FLUXO FINANCEIRO NESSE PERÍODO DE UM ANO SUPERIOR A UM MILHÃO DE EUROS! É MANIFESTO QUE A PORTARIA EM CAUSA NÃO EXIGE UMA TAL RENTABILIDADE, POIS SE ASSIM FOSSE DETERMINARIA QUE “DEVE APRESENTAR FLUXOS DE TESOURARIA LÍQUIDOS POSITIVOS LOGO NO PRIMEIRO ANO E POSTERIORES”.
HH. NÃO SENDO ESSA A PREVISÃO DA NORMA LEGAL EM REFERÊNCIA, POIS QUE CONCEDE UMA JANELA TEMPORAL DE 3 ANOS PARA QUE OS INVESTIMENTOS GEREM FLUXOS POSITIVOS, OU SEJA, PARA QUE FIQUE AMORTIZADO O INVESTIMENTO E O PROJETO POSSA PASSAR A APRESENTAR MARGEM LÍQUIDA POSITIVA.
II. INCORRENDO A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM, MAIS UMA VEZ, NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, PORQUANTO FORAM CONSIDERADAS MERAMENTE QUESTÕES DE ÍNDOLE FORMAL, DADAS POR UMA ORIENTAÇÃO TÉCNICA INTERNA DO SERVIÇO, DESCONHECIDA DOS INTERESSADOS E HIERARQUICAMENTE INFERIOR À PORTARIA QUE FIXA AS CONDIÇÕES DAS CANDIDATURAS, O QUE FOI ACEITE EM ERRO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO.
JJ. ADEMAIS, A ORIENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA N.° 45/2009 TEM POR SUBJACENTE A PORTARIA N.° 521/2009, QUE FOI ALTERADA AINDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA, CONCRETAMENTE NO ANO DE 2010, TENDO SIDO INTRODUZIDA A EXPRESSÃO “QUANDO APLICÁVEL” AO ENUNCIADO DO ARTIGO 8°, N.° 1, AL. C).
KK. ORA, CERTAMENTE NÃO SE PODE CRER QUE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.° 521/2009, OCORRIDA EM 2010, NÃO TEM QUALQUER SIGNIFICADO, QUE É INOCENTE, QUE É DESPROVIDA DE SENTIDO PRÁTICO - O CRITÉRIO CONSTANTE DA ALÍNEA C) NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO, CLARO ESTÁ, SER ADEQUADO AO PROJETO QUE É APRECIADO. LEITURA QUE SE COADUNA COM A REALIDADE SOCIOECONÓMICA DO NOSSO PAÍS.
LL. PODE LER-SE NO PREÂMBULO DA PORTARIA 814/2010, QUE INTRODUZIU A SOBREDITA ALTERAÇÃO, QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI FLEXIBILIZAR E SIMPLIFICAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE (PRODER).
MM. A DOUTA SENTENÇA EM RECURSO, DE FLS. 21 EM DIANTE, INTERPRETA ERRADAMENTE O ARTIGO 8.° DA PORTARIA N.° 521/2009, À LUZ DO QUE ENTENDE SER UMA ORIENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA (N.° 45/2009), QUE NÃO DEU COMO PROVADA, NEM PUBLICITADA.
NN. E, COM DOUTAS LUCUBRAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DÁ POR CERTO O NÃO DEMONSTRADO - QUE A RÉ DUECEIRA SE AUTOVINCULOU ATRAVÉS DAQUELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA A INTERPRETAR O QUE SERIA A SUSTENTABILIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA DAQUELA AÇÃO E DAS RESPETIVAS CANDIDATURAS.
OO. SEM QUE A PROVA DE TAL PUBLICITAÇÃO RESULTE DA DOUTA SENTENÇA, NEM SEQUER NO MOMENTO EM QUE - EM ERRO NOS SEUS PRESSUPOSTOS DE FACTO - O TRIBUNAL RECORRIDO A DÁ POR CERTA, A FLS. 27, 2.° PARÁGRAFO.
PP. A DOUTA SENTENÇA EM RECURSO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 8.° N.° 1 ALÍNEA C) DA PORTARIA N.° 521/2009, INTERPRETANDO TAL DISPOSIÇÃO LEGAL DE CONSONÂNCIA COM UMA ORIENTAÇÃO TÉCNICA INTERNA DOS SERVIÇOS, SEM PUBLICAÇÃO E DESCONHECIDA DOS INTERESSADOS.
QQ. É NOTÓRIO O ERRO DE DIREITO EM QUE INCORRE O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO, QUER POR PERMITIR QUE UMA ORIENTAÇÃO INTERNA CONTRARIE O SENTIDO E ALCANCE E UMA DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, QUER POR DE UM FACTO CONHECIDO - O QUE DE DEVERIAM SER RESPEITADAS TODAS AS NORMAS E ORIENTAÇÕES PUBLICITADAS, SE INFERIR UM FACTO DESCONHECIDO - O DE TAL ORIENTAÇÃO SE ENCONTRAR ADEQUADAMENTE PUBLICITADA À DATA DA CANDIDATURA (FACTO NÃO PROVADO - V. FACTO PROVADO EM 1).
RR. É IGUALMENTE CLARA A VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL RECORRIDO DOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA E IMPARCIALIDADE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO.
SS. O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO DÁ COMO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO PELO RÉU O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA, QUE TODAVIA DEGRADA EM FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL (FLS. 14 A 20 DA DOUTA SENTENÇA.
TT. SEM QUALQUER RAZÃO.
UU. A DECISÃO DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (FACTO ASSENTE EM 9) NÃO TEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, PELO QUE APENAS REMETE GENERICAMENTE PARA O ARTIGO 8°, N.° 1, AL. C), DA PORTARIA N.° 521/2009, VIOLANDO ASSIM O DISPOSTO NO ARTIGO 124° DO ANTIGO CPA, GERADOR DA SUA ANULABILIDADE.
VV. ORA, A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO É ESSENCIAL PARA QUE O PARTICULAR POSSA TECER CONSIDERAÇÕES RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS QUE LHE DIZEM RESPEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 268°, N.°S 1 E 3 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
WW. FOSSE O ATO FUNDAMENTADO, A RECORRENTE TERIA TIDO OPORTUNIDADE, TANTO EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COMO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO (FACTO ASSENTE EM 10), DE PRONUNCIAR-SE EFICAZMENTE DAS RAZÕES DE FUNDO QUE LEVARAM A SUA CANDIDATURA A SER REJEITADA, ARQUIVANDO-SE O PROCESSO. A MERA REMISSÃO GENÉRICA PARA UMA NORMA NÃO FAZ CUMPRIR O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO E DENSIFICADO PELA LEI.
XX. A REFERÊNCIA NA DOUTA SENTENÇA EM CRISE AO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO, RADICADA NA ALEGADA VINCULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, NÃO TEM QUALQUER SUPORTE LEGAL.
YY. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO DECIDIDO PELA SENTENÇA EM RECURSO, EM ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS INCORREM EM VIOLAÇÃO DE LEI POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CORRESPETIVO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA (…)”.

Notificado que foi para o efeito, apenas a Recorrida Dueceira – Associação de Desenvolvimento do Ceira e Dueça produziu contra-alegações, defendendo a improcedência do recurso.

O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida, tendo ainda sustentado a inexistência de qualquer nulidade da decisão judicial recorrida.

O/A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no nº.1 do artigo 146º do C.P.T.A.

Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.

* *

II - QUESTÃO PRÉVIA
Existe uma questão prévia ao julgamento recursivo que tem que ver a admissibilidade dos recursos jurisdicionais interpostos do despacho de 04.10.2019 e do despacho saneador de 13.02.2019.
Realmente, decorre do art. 140.º do C.P.T.A que os “… recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.
Dispõe-se, por sua vez, no n.º 5 do art. 142º do mesmo Código que as “… decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil”.
Ponderando o quadro processual de referência aplicável ao recurso interposto nos autos, é para nós absolutamente cristalino que as decisões judiciais ora em análise revestem a natureza de decisão interlocutória, estando, por isso, sujeitas à disciplina jurídica plasmada no artigo 142º n.º 5 do C.P.T.A.
O artigo 142º n.º 5 do C.P.T.A. constitui uma regra especial no tocante ao regime de subida e tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios, apenas impugnáveis no recurso que venha a ser interposto da decisão final, o que se compreende por razões de celeridade processual: imposição de um recurso único em que recorrente impugna, não apenas a decisão final desfavorável, como todas as decisões interlocutórias que, caso sejam revogadas ou alteradas pelo tribunal superior, poderão influenciar a decisão final [cfr. M. Aroso de Almeida e C.A. Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ed., Almedina, 2007, p.816].
Apenas no caso da exceção prevista no segmento final da norma, ou seja, nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual civil, seria admissível a subida imediata do recurso de um despacho interlocutório.
Nos termos do art. 644º do CPC sobem imediatamente os recursos interpostos da decisão, proferida em 1.ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente [n.º 1, al. a)]; do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos [nº.1, alínea b)]; do despacho pelo qual o juiz se declare impedido ou indefira o impedimento oposto por alguma das partes [n.º 2 al. a)]; do despacho que aprecie a competência absoluta do tribunal [n.º 2 al. b)]; da decisão que decrete a suspensão da instância [n.º 2 al. c)]; do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova [n.º 2 al. d)]; da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual [n.º 2 al. e)]; da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo [n.º 2 al. f)]; de decisão proferida depois da decisão final [n.º 2 al. g)]; das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil [n.º 2 al. h)]; Nos demais casos especialmente previstos na lei [n.º 2 al. i)];
Só assim não será nos casos em que, designadamente, seja indeferido o requerimento probatório apresentado pelas partes [artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC aplicável por via da parte final do n.º 5, do artigo 142.º do CPTA].
Porém, o despacho saneador ora recorrido não reveste a natureza de despacho de admissão ou rejeição de meios de prova.
Na verdade, o despacho saneador recorrido limita-se a decidir que, no caso concreto, inexistia qualquer matéria de facto que na perspetiva do Tribunal se apresentasse como controvertida e, por isso, carecida de prova [artigo 90.º, n.º 1, a contrario, do CPTA].
Deste modo, não podendo o mesmo ser qualificado como “despacho de rejeição de meios de prova”, o mesmo só pode ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final.
O que serve para concluir que nada obsta quanto à admissibilidade do recurso jurisdicional interposto do despacho saneador recorrido, impondo-se tomar conhecimento do mesmo.
Já o mesmo não se pode afirmar no tocante ao despacho de 04.10.2019, pois que este não se limitou a julgar desnecessárias as diligências instrutórias requeridas.
Realmente, escrutinado o seu teor, logo se constata que ali se consagrou o indeferimento expresso de determinadas pretensões instrutórias formuladas pela Autora no decurso do pleito.
Pelo que, perante o quadro legal de referência supra espraiado, haverá que se concluir que cabe recurso autónomo de apelação deste despacho, nos termos do disposto na alínea a) do nº. 1 do artigo 644º do CPC, ex vi artigo 1º do C.P.T.A.
Nos termos do disposto no artigo 144º do C.P.T.A., o prazo para interpor recurso jurisdicional é de 30 dias contados da notificação da decisão recorrida mediante requerimento que inclui ou junta a respetiva alegação.
No caso em apreço, é manifesto que o requerimento de interposição do recurso jurisdicional do despacho de 04.10.2019 deu entrada fora de prazo, pelo que não é de admitir em curso a interposição tal recurso, o que se decide expressamente.
Assim, pelas razões que se vêm de expender, prosseguem os autos apenas para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos do despacho saneador de 13.02.2019, bem como da sentença editada em 25.09.2020.

* *

III- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 144.º n.º 2 e 146.º n.º 4 do C.P.T.A. e dos artigos 5.º, 608.º n.º 2, 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º do novo CPC ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se:
(i) o despacho saneador recorrido enferma de (i.1) nulidade processual, por violação do disposto nos artigos 78º, 87º a 90º do CPTA e (i.2) de erro de julgamento de direito, e (i.3) falta de fundamentação bastante;
(ii) a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto e de direito, este último por errada interpretação (ii.1) da alínea c) do nº.1 do artigo 8.º da Portaria n.º 521/2009, aqui integrando-se a invocada violação dos princípios da justiça e da imparcialidade, e, bem assim, (ii.2), com reporte para os invocados vícios de falta de fundamentação e preterição de audiência prévia de interessados, do princípio do aproveitamento do ato administrativo.
Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.

* *

IV – FUNDAMENTAÇÃO
IV.1 – DE FACTO
O quadro fáctico [positivo, negativo e respetiva motivação] apurado na decisão recorrida foi o seguinte: “(…)
1. Em 17.11.2009, foi proferida pela Gestora a Orientação Técnica Específica n.º 45/2009, da qual consta, no ponto Sustentabilidade económico-financeira, designadamente, o seguinte: