| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na Subseção Social do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - Relatório
«AA», vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF que julgou improcedente a ação administrativa intentada contra o Ministério de Educação, na qual impugna o ato de não homologação da proposta final do Conselho de Árbitros referente ao recurso interposto pela Autora, no âmbito do procedimento de avaliação de desempenho docente do ano letivo 2020/2021, praticado pela Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas 1..., datado de 21/12/2021.
Na alegação apresentada, formulou a Recorrente, as seguintes conclusões, que se transcrevem
“ipsis verbis”:
«1) Antes de mais, o que vem determinantemente dito no ato impugnado não é que a proposta da comissão arbitral não procedeu à ponderação comparativa das posições das diversas partes envolvidas no procedimento (interpretação feita pelo Tribunal a quo e que exacerba o teor do ato), mas antes que os árbitros maioritários não explicitaram quais as evidências que a avaliadora interna não considerou na avaliação e que deveria ter considerado.
2) Deste modo, não pode o Tribunal a quo substituir-se à Administração e erigir como fundamentos decisórios motivações que nele não vêm expressas, numa tentativa de conferir um sentido útil ou válido à decisão (bem sabemos que existiu já um ato de segundo grau após a intervenção da avaliadora interna, mas isso é até irrelevante no caso, face ao que diremos quanto aos
poderes de reexame e não de revisão exercidos no recurso), razão pela qual a sentença incorre em erro de julgamento por violação do princípio da separação de poderes, impondo-se a respetiva revogação.
3) Depois e passando ao fundo da questão, inexiste UMA única evidência concretizada pela avaliadora interna quanto ao trabalho da A. (esta ostensiva falta de concretização de facto resulta bem evidente do ponto 7) da fundamentação de facto da sentença), pelo que não podiam os árbitros ou quem quer que fosse concluir quais as evidências não relevadas pela avaliadora interna e que deveriam tê-lo sido.
4) Daí a impossibilidade de fundamentar a proposta nos termos pretendidos pela Presidente do Conselho Geral e a impossibilidade do conteúdo do ato, geradora de nulidade, sendo assim que a sentença incorre em erro de julgamento por violação do art. 161.º, n.º 2, al. c) do CPA, ao não reconhecer o óbvio conteúdo impossível do ato impugnado, e deve ser revogada.
5) Quanto a nós, o que está aqui materialmente em causa são os poderes que cabem ao órgão decisor do recurso e trata-se de poderes de reexame, isto é, o recurso visa a reapreciação da questão decidida pelo órgão a quo, facultando à entidade ad quem novo julgamento da causa e a adoção da melhor solução para o caso decidendo, com a inerente substituição do ato recorrido na hipótese de provimento.
6) Pelo que nada há a apontar à proposta dos árbitros maioritários - a sentença recorrida, para além de enquadrar mal a questão dogmática, segue uma visão anquilosada dos recursos administrativos, perfeitamente formal, ancorada no princípio da legalidade à moda do século XIX, esquecendo o acerto material das decisões…
7) Afrontando a questão como a mesma vem administrativa e judicialmente colocada e que, portanto, releva: o dever que se impunha à comissão arbitral era o dever de fundamentação da proposta de decisão, que não se consubstancia em análises comparativas de argumentos ou posições procedimentais.
8) Ora, como expressamente reconhece (afinal) o Tribunal a quo, a proposta da comissão arbitral pondera os factos - as evidências! - trazidos ao procedimento e que considerou relevar para atribuir as pontuações nos diversos parâmetros, ou seja, pondera os factos que constituem os pressupostos da proposta de decisão, inexistindo qualquer vício a este ou a qualquer outro propósito.
9) Por outras palavras, a ponderação comparativa das posições das diversas partes envolvidas no procedimento não integra o dever de fundamentação nem sequer configura um dever de ponderação invalidante da proposta de decisão.
10) Portanto e em suma: desde logo, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por violação dos princípios da imparcialidade e da isenção, ao não reconhecer o seu incumprimento nos termos invocados pela Recorrente, pois torna-se evidente que a Presidente do Conselho Geral atribuiu uma valia à atuação da avaliadora interna que a mesma não tinha, além do mais encarando-o como que coberta por uma presunção de legalidade que inexiste atualmente;
11) Bem assim e determinantemente, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento por violação do art. 153.º do CPA, já que é inequívoca a ilegalidade do ato impugnado por não se verificar a falta ou insuficiência de fundamentação da proposta dos árbitros a que o mesmo se reporta, tudo isto a impor a revogação da sentença recorrida pelo digníssimo Tribunal ad quem.
12) Sem jamais conceder quanto a tudo o que vimos alegar, mas independentemente disso mesmo, existem três ordens de fundamentos que confluem na pretensa dúvida acerca da imparcialidade da proposta dos árbitros, esta a determinar inelutavelmente o sentido decisório (veja-se o segmento final do ato que citámos supra), e não pode saber-se, porque isso é do foro íntimo da entidade decisora, qual o efetivo contributo de cada uma dessas motivações para o sentido do ato, logo, impõe-se inelutavelmente a anulação do mesmo.
13) Isto é, não pode saber-se se, a não se verificarem dois dos fundamentos em que se alicerça a dúvida quanto à imparcialidade (que foram julgados inválidos pelo Tribunal a quo), esta mesma dúvida manter-se-ia e manter-se-ia o sentido decisório, ou ainda se, ocorrendo apenas um desses fundamentos (aquele que se julga válido), manter-se-ia a mesma dúvida quanto à imparcialidade que funda, direta e imediatamente, o ato.
14) Considerando que não pode efetivar-se este juízo, que é um juízo próprio da função administrativa e é um juízo do foro íntimo, da convicção de quem decide, e que, por outro lado e para que o ato pudesse ser aproveitado nos termos julgados pelo Tribunal a quo, teria que tratar-se de um juízo de certeza absoluta (não se estando, ostensivamente, perante qualquer um dos casos do n.º 5 do art. 163.º do CPA, situações em que o efeito anulatório não se produz), a sentença incorre em erro de julgamento por violação do art. 163.º, n.ºs 1 e 5 do CPA, pois impunha-se que determinasse a anulação do ato impugnado na sequência dos vícios julgados procedentes, devendo assim ser revogada pelo digníssimo Tribunal ad quem.
Termos em que,
deve o presente recurso jurisdicional ser julgado totalmente procedente, por provado, revogando-se a sentença recorrida, nos termos expostos, para todos os efeitos e com todas as legais consequências, só assim se fazendo, JUSTIÇA!»
Não houve contra-alegações.
O Ministério Público junto deste TCA não emitiu parecer.
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
Com o envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Fundamentação de Facto
Na sentença foram dados como assentes os seguintes factos:
«1) A A. é professora do quadro do Agrupamento de Escolas 1..., pertence ao grupo de recrutamento 910 e encontra-se no 5.º escalão da carreira docente (acordo e cfr. doc. de fls. 1 a 3 do processo administrativo).
2) Em 2021 teve lugar a avaliação do desempenho docente da A. relativa ao ano letivo de 2020/2021, a qual seguiu os termos do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21/02 (acordo).
3) Em 18/06/2021 a A. preencheu o Relatório de Autoavaliação do ano letivo de 2020/2021 (cfr. doc. de fls. 1 a 3 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
4) Em 16/07/2021 a avaliadora interna da A. preencheu a “Ficha de registo e avaliação do desempenho do docente”, relativa ao ano letivo de 2020/2021, propondo a atribuição à A. da avaliação quantitativa de 9,19 valores e a avaliação qualitativa de “Excelente”, com a seguinte fundamentação final:
“Após a leitura e análise do relatório de autoavaliação da docente verifico que este apresenta de forma clara e inequívoca a sua atividade letiva, as atividades promovidas, a análise dos resultados obtidos, a formação realizada e o contributo para os objetivos e metas fixadas no Projeto Educativo do Agrupamento. Pelo trabalho criterioso, organizado, e sistemático desenvolvido com motivação e empenho mostrando investimento nos resultados escolares e no bom funcionamento da Escola, a avaliação final proposta nas três dimensões e nos parâmetros e nos descritores (Quadro 4) o desempenho da docente enquadra-se na classificação de Excelente”
(cfr. doc. de fls. 15 a 17 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
5) Em reunião de 21/07/2021, a Secção de Avaliação de Desempenho Docente (SADD) do Agrupamento de Escolas 1..., ao abrigo dos art.os 20.º e 21.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21/02, atribuiu à A. a avaliação quantitativa de 9,19 valores e a avaliação final qualitativa de Bom, em resultado da aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos (percentis) ali determinadas (cfr. doc. de fls. 8 a 13 do processo administrativo).
6) Em 14/09/2021 a A. apresentou reclamação da decisão da SADD que antecede, dirigida ao respetivo Presidente, na qual pugnou pela atribuição de uma classificação global de 9,934 valores, com a consequente menção avaliativa de Excelente, alterada para Muito Bom por imperativos legais (cfr. doc. de fls. 18 a 33 do processo administrativo).
7) Em 20/09/2021 a avaliadora interna pronunciou-se sobre a referida reclamação, em exposição dirigida ao Diretor do Agrupamento de Escolas 1..., da qual consta, além do mais, o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cfr. doc. de fls. 34 e 35 do processo administrativo).
8) Em reunião de 27/09/2021, a SADD do Agrupamento de Escolas 1... apreciou a reclamação apresentada pela A. e deliberou alterar a sua avaliação quantitativa para 9,28 valores, correspondente à menção qualitativa de Excelente, mas mantendo-se a menção qualitativa de Bom, em resultado da aplicação dos percentis e por aquele valor ser inferior ao percentil 75 (de 9,66 valores), constando da ata da reunião, além do mais, o seguinte:
“A SADD apreciou a reclamação, a contra-alegação e revisitou o Relatório de Autoavaliação, o Plano de Atividades e o Projeto Educativo, concluindo ser justa e fundamentada a alteração da classificação nos sub-parâmetros A1, de 9,20 para 9,60 valores e B2, de 9,30 para 9,50 valores. Mas não há evidências, nem fundamentos para a alteração das classificações nos restantes sub-parâmetros, conforme é peticionado pela Reclamante. As alterações nos subparâmetros A1 e B2 foram aprovadas, por unanimidade, e alteram a avaliação quantitativa final de 9,19 para 9,28 valores. Contudo, esta avaliação quantitativa não permite a alteração da menção qualitativa ‘Bom', pelas razões e fundamentos que a Avaliada já conhece (…)”
(cfr. docs. de fls. 4 a 7 e 36 a 45 do processo administrativo).
9) A A. foi notificada da deliberação da SADD que antecede através do ofício n.º 10/SADD/21-
22, de 27/09/2021, do qual consta, além do mais, o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cfr. doc. de fls. 46 a 54 do processo administrativo).
10) Através de requerimento datado de 11/10/2021, a A. apresentou recurso da decisão da reclamação que antecede, ao abrigo do art.º 25.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21/02, dirigido à Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas 1..., indicando como seu árbitro o docente «BB» e pugnando pela atribuição de uma classificação global de 9,934 valores, com a consequente menção avaliativa de Excelente, alterada para Muito Bom por imperativos legais (cfr. doc. de fls. 55 a 71 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
11) Em 26/10/2021 a SADD apresentou as suas contra-alegações de recurso, nas quais pugnou pelo seu indeferimento, e indicou o respetivo árbitro, o docente «CC», do Agrupamento de Escolas 1..., pertencente ao grupo de recrutamento 420, sendo que das referidas contra-alegações consta, entre o mais, o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cfr. doc. de fls. 75 a 78 do processo administrativo).
12) Por acordo entre o árbitro da A. e o árbitro da SADD, foi escolhida para terceiro árbitro e presidente do Conselho de Árbitros a docente «DD», do quadro do Agrupamento de Escolas 2..., em Lisboa (cfr. doc. n.º 3 junto com o requerimento da A. de 23/06/2022).
13) O Conselho de Árbitros reuniu em 11 e 12 de novembro de 2021, com vista à análise do recurso da decisão sobre a reclamação da avaliação do desempenho da A., tendo decidido, por maioria, com os votos a favor do árbitro da A. e da presidente do Conselho de Árbitros e com o voto contra do árbitro da SADD, propor a retificação da classificação final atribuída à docente para 9,934 valores, correspondente à menção de Excelente, reduzida para Muito Bom por imposição legal, nos termos e com os fundamentos constantes da ata da referida reunião, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida (cfr. doc. de fls. 79 a 85 do processo administrativo).
14) No decurso da análise da proposta do Conselho de Árbitros que antecede, a Presidente do Conselho Geral solicitou à A. a remessa da “pasta de evidências” anteriormente partilhada com a avaliadora interna, o que a A. fez em 17/11/2021 (cfr. doc. de fls. 86 do processo administrativo).
15) No decurso da análise da proposta do Conselho de Árbitros referida no ponto 13), a Presidente do Conselho Geral também solicitou à avaliadora interna, através de e-mail de 23/11/2021, “informação sobre as evidências que terão sido partilhadas antes ou aquando da reclamação da docente, nomeadamente se houve partilha de alguma pasta digital na Drive, incluindo que itens integra e se neste âmbito houve também partilha de emails trocados entre pares e ou outras entidades, apresentados como evidências e no âmbito de que parâmetros da ADD e/ou outros itens que terão sido apresentados como evidências” (cfr. doc. de fls. 93 do processo administrativo).
16) Em resposta à solicitação que antecede, a avaliadora interna informou a Presidente do Conselho Geral, por e-mail de 26/11/2021, que “a Docente «AA» me enviou em 15/09/2021 vários mails e uma pasta partilhada na drive com Evidências. Mais informo que na avaliação tive em conta toda esta informação quer tenha sido por mails, partilha na drive ou ‘in loco'. A docente partilhou com os docentes do Departamento ‘materiais/links' de formação que frequentou no âmbito da capacidade digital” (cfr. doc. de fls. 93 do processo administrativo).
17) Em 26/11/2021 a Presidente do Conselho Geral elaborou parecer do qual consta, além do mais, o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cfr. doc. de fls. 87 a 89 do processo administrativo).
18) Através de e-mail enviado em 26/11/2021, a Presidente do Conselho Geral notificou o Conselho de Árbitros do parecer que antecede (cfr. doc. de fls. 94 do processo administrativo).
19) Através de e-mail enviado em 28/11/2021, a A. expôs e requereu junto da Presidente do Conselho Geral o seguinte:
“Ex.ma Senhora Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas 1... Tendo chegado ao meu conhecimento que os Árbitros que analisam o recurso por mim interposto, relativo à ADD do ano letivo transato, considero que a pasta que partilhei com V. Exa. é insuficiente para que os mesmos decidam com clareza. Reencaminho, pois, todos os e-mails que partilhei com a Senhora Avaliadora Interna em 15/09/2021. Agradeço que partilhe com os Árbitros. (…)”
(cfr. docs. de fls. 96 a 128 do processo administrativo).
20) Através de novo e-mail enviado em 30/11/2021, a A. esclareceu a Presidente do Conselho Geral de que, “sem intenção de perturbação, no mail enviado pretendia dizer: ‘Não tendo chegado ao meu conhecimento que os Árbitros que analisam o recurso por mim interposto, relativo à ADD do ano letivo transato, chegaram a qualquer decisão, considero que a pasta que partilhei com V. Exa. é insuficiente para que os mesmos decidam com clareza. (…)” (cfr. doc. de fls. 129 do processo administrativo).
21) O Conselho de Árbitros reuniu novamente em 07/12/2021, com vista à análise do recurso da decisão sobre a reclamação da avaliação do desempenho da A., na sequência do convite da Presidente do Conselho Geral, tendo sido decidido, por maioria, com os votos a favor do árbitro da A. e da presidente do Conselho de Árbitros e com o voto contra do árbitro da SADD, propor a retificação da classificação final atribuída à docente para 9,934 valores, correspondente à menção de Excelente, reduzida para Muito Bom por imposição legal, nos termos e com os fundamentos constantes da ata da referida reunião, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. doc. de fls. 131 a 138 do processo administrativo).
22) Em 13/12/2021 o árbitro da SADD reencaminhou para a Presidente do Conselho Geral um e-mail que lhe havia sido enviado, no mesmo dia, mas por engano, pelo árbitro da A. e que se destinava antes à presidente do Conselho de Árbitros, com o seguinte teor: “Estou agora a ver. Considero que não é relevante… por outro lado, a discordância dele não vai registada na ata. Vamos ver se haverá homologação…” (cfr. doc. de fls. 139 do processo administrativo).
23) Em 21/12/2021 a Presidente do Conselho Geral proferiu despacho de não homologação da proposta de decisão do Conselho de Árbitros, tomada em reunião de 07/12/2021, nos seguintes termos:
“No decurso da apresentação de recurso à Avaliação Final de Desempenho Docente por parte da professora «AA», PQND do grupo 910 e depois de decorridos os procedimentos estipulados no artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro, bem como o procedimento referido na alínea A do ponto 5.5 da Nota Informativa da Direção Geral da Administração Escolar (DGAE) - ‘Avaliação do Desempenho Docente e Formação Contínua de Docentes', de 15 de junho de 2020 e em cumprimento do número sete do referido Decreto Regulamentar, e em conformidade com o estipulado na alínea B do ponto 5.5 da Nota Informativa supracitada, não homologo a proposta de decisão do Conselho de Árbitros, tomada por maioria, e exarada na ata da reunião realizada a 7 de dezembro de 2021, com base nos fundamentos apresentados no parecer que anexo. Deverá a docente recorrente ser notificada a respeito desta decisão de indeferimento do Recurso”
(cfr. doc. de fls. 141 do processo administrativo).
24) Do parecer anexo ao despacho que antecede, intitulado “parecer relativo ao ato de não homologação da proposta final do Conselho de Árbitros no âmbito do recurso interposto pela docente «AA» à avaliação de desempenho docente” e datado de 21/12/2021, consta o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cfr. doc. de fls. 142 a 145 do processo administrativo).
25) A A. foi notificada do despacho de não homologação que antecede através do ofício n.º 19/SADD/2021, de 21/12/2021, do Agrupamento de Escolas 1... (cfr. doc. de fls. 147 do processo administrativo).
26) Da Nota Informativa da DGAE intitulada “Avaliação do Desempenho Docente e Formação Contínua de Docentes”, de 15/06/2020, consta o seguinte:
“5.4. Homologação da proposta de decisão dos árbitros pelo presidente do conselho geral A homologação consiste num processo de validação da proposta apresentada, que pressupõe uma análise da sua conformidade legal e que confere eficácia legal à referida proposta. Assim, caso verifique alguma desconformidade legal na proposta apresentada pelos árbitros, o presidente do conselho geral não deve homologar a proposta de decisão.
Exemplos:
► Se os árbitros decidirem pela atribuição de uma menção de mérito sem que haja lugar a
qualquer alteração da classificação inicialmente proposta.
► Se os árbitros propuserem a atribuição de uma menção de mérito a docentes avaliados
pelos procedimentos especiais de avaliação (cf. n.º 7 do artigo 27.º do DR n.º 26/2012).
► Se os árbitros propuserem a atribuição da menção de Excelente a docentes que não tenham
tido aulas observadas (cf. alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º do DR n.º 26/2012).
► Ou outras situações de desconformidade legal.
5.5. Procedimentos a adotar em situação de não homologação pelo presidente do conselho geral
A. Sempre que a proposta de decisão dos árbitros configure uma situação de desconformidade legal, o presidente do conselho geral deve convidar os árbitros a corrigi-la, apresentando-lhes um projeto de decisão de não homologação, devidamente fundamentado.
B. Caso a decisão dos árbitros se mantenha, a proposta de decisão dos árbitros não deve ser homologada, fundamentando-se esta decisão, conforme determina o artigo 152.º do CPA.
C. Da decisão de não homologação da proposta de decisão dos árbitros deve ser dado conhecimento ao diretor, que notificará o docente do indeferimento do recurso apresentado, mantendo-se, neste caso, a classificação obtida pelo docente em sede de reclamação”
(cfr. doc. n.º 2 junto com a petição inicial).
27) A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 21/03/2022 (cfr. doc. de fls. 1
do suporte físico do processo).
III - Fundamentação de Direito
A Autora/Recorrente vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF que julgou improcedente a ação administrativa intentada contra o Ministério de Educação, na qual aquela impugna o ato de não homologação da proposta final do Conselho de Árbitros referente ao recurso interposto pela Autora, no âmbito do procedimento de avaliação de desempenho docente do ano letivo 2020/2021, praticado pela Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas 1..., datado de 21.12.2021.
O processo de avaliação do desempenho do pessoal docente encontra-se regulado nos artigos 40º e sgts. do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário e no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21.02.
Estabelece o artigo 47º daquele Estatuto, sob a epígrafe “Reclamação e recurso”, que:
“1 - O avaliado é notificado da avaliação final podendo dela apresentar reclamação escrita no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da sua notificação, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo de 15 dias úteis. 2 - Da decisão sobre a reclamação cabe recurso para o presidente do conselho geral a interpor no prazo
de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação.
3 - A proposta de decisão do recurso compete a uma comissão de três árbitros, obrigatoriamente docentes,
cabendo a sua homologação ao presidente do conselho geral.”
Por seu turno, o Decreto Regulamentar 26/2012, de 21.02, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, doravante DR 26/2012, estabelece a este respeito, o seguinte:
Artigo 24.º
Reclamação
1 - Da decisão do director ou da secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante o caso, cabe reclamação a apresentar pelo docente avaliado, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação.
2 - A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis.
3 - Na decisão sobre a reclamação o director ou a secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante o caso, tem em consideração os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como todos os documentos que compõem o processo de avaliação.
4 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação da
avaliação obtida.
Artigo 25.º
Recurso
1 - Da decisão sobre a reclamação cabe recurso para o presidente do conselho geral a interpor no prazo
de dez dias úteis a contar da data da sua notificação.
2 - A proposta de decisão do recurso compete a uma composição de três árbitros, obrigatoriamente
docentes, cabendo a sua homologação ao presidente do conselho geral.
3 - No recurso o avaliado indica o seu árbitro e respectivos contactos.
4 - Recebido o recurso, o presidente do conselho geral, ou quem o substitua nos termos do n.º 9, notifica o director ou a secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico para, em dez dias úteis, contra-alegar e nomear o seu árbitro.
5 - No prazo de cinco dias úteis após a apresentação das contra-alegações, o presidente notifica os dois
árbitros que se reúnem para escolher um terceiro árbitro, que preside.
6 - Na impossibilidade de acordo para a escolha do terceiro árbitro, este será designado pelo presidente
do conselho geral, no prazo de dois dias úteis, após o conhecimento da falta de acordo.
7 - No prazo de dez dias úteis, após o decurso de qualquer um dos prazos referidos nos n.os 5 e 6, os árbitros submetem a proposta de decisão do recurso à homologação do presidente do conselho geral, ou quem o substituir nos termos do n.º 9.
8 - O prazo de homologação da proposta de decisão do recurso é de cinco dias úteis.
9 - Sempre que o presidente do conselho geral não seja um docente, compete a este órgão eleger de entre os seus membros um docente para os efeitos previstos no presente artigo.
No caso em apreço, a Autora, não se conforma com o ato da autoria da Presidente do Conselho Geral (cf. pontos 23. e 24. da matéria de facto) que não homologou a proposta do Conselho de Árbitros sobre a decisão do recurso que aquela interpôs da decisão que incidiu sobre a reclamação da sua notação obtida na avaliação de desempenho docente do ano letivo 2020/2021, da autoria da SADD do Agrupamento de Escolas 1... (cf ponto 8. da matéria de facto).
E, consequentemente vem interpor recurso da sentença que confirmou a validade daquele ato
de não homologação.
Tudo nos termos das suas conclusões de recurso, que supra transcrevemos.
O ato impugnado teve como fundamento (entre outros que foram jugados inválidos pela sentença recorrida), a insuficiência de fundamentação da proposta de notação da Autora da autoria do Conselho de Árbitros (após convite ao seu suprimento), e a inerente dúvida, por parte da Presidente do Conselho Geral sobre a imparcialidade da proposta da decisão final, assumida por maioria, e exarada na última reunião daquele Conselho (cf. pontos 23. e 24 da matéria de facto).
Como resulta do teor do ato impugnado (exposto nos pontos 23. e 24. da matéria de facto) conjugado com o pedido de aperfeiçoamento da proposta de avaliação que a presidente do conselho geral dirigiu ao conselho de árbitros (cf. pontos 17. e 18. da matéria de facto), constatamos que essa insuficiência de fundamentação radica na circunstância de a proposta do Conselho de Árbitros não ter procedido à ponderação comparativa das posições das diversas das partes envolvidas (por isso, a sentença interpretou-o bem, o que conduz à improcedência das conclusões de recurso 1ª e 2ª), apesar de expressamente interpelado para o fazer pelo órgão decisor (a Presidente do Conselho Geral).
A menção constante do ato impugnado no sentido de os árbitros maioritários não terem explicitado quais as evidências que a avaliadora interna não considerou na avaliação da Autora/Recorrente (e que deveria ter considerado) é apenas um aspeto em que, no entender da Presidente do Conselho Geral, falhou aquela ponderação comparativa, menção que, de resto, apenas se explica por efetivamente não ter havido a descrição crítica do processo avaliativo da Autora que se impunha que o Conselho de Árbitros efetuasse, face ao pedido de aperfeiçoamento da proposta (de avaliação da Autora) que a Presidente do Conselho Geral lhe dirigiu.
É que, ainda que faltassem evidências concretizadas pela avaliadora interna quanto ao trabalho da Autora (como esta invoca), impunha-se que a proposta do Conselho de Árbitros referisse
claramente esta falta, na senda do pedido de aperfeiçoamento da proposta que foi dirigida a este conselho por parte da Presidente do Conselho Geral.
Atenha-se que o convite da Presidente do Conselho Geral para que o Conselho de Árbitros reunisse novamente prendeu-se, no seu entender, com a necessidade de serem clarificados certos aspetos da análise efetuada por aquele Conselho, uma vez que: (i) as posições evidenciadas pela maioria nos diversos parâmetros da avaliação assentavam em “convicções” que partiam unicamente das alegações que a Autora fazia no recurso e nas descrições constantes do seu relatório de autoavaliação; (ii) era importante cruzar estas alegações com todos os restantes documentos do processo de avaliação de desempenho e com as alegações/contra-alegações da avaliadora interna e da SADD, identificando onde se situavam os erros avaliativos em cada parâmetro e que justificavam a alteração da pontuação antes atribuída; (iii) era importante considerar, de modo detalhado, todos os elementos processuais, desde o relatório de auto-avaliação até à fase de recurso, passando pela fase de reclamação, e cruzando as alegações de todos os intervenientes e não apenas as da docente; (iv) a necessidade destes esclarecimentos era ainda mais premente pelo facto de o recurso da A. reiterar, essencialmente, tudo o que já havia sido alegado na reclamação.
O que a Presidente do Conselho Geral pretendia era uma descrição crítica do processo avaliativo da Autora, de modo a que pudesse decidir esclarecidamente.
Ora, compulsada a proposta do Conselho de Árbitros aprovada, por maioria, em reunião de 07.12.2021, após o convite da Presidente do Conselho Geral (cfr. ponto 21. dos factos provados), cujo teor está vertido a fls. 131 a 138 do processo administrativo, constata-se que a mesma, em cada um dos parâmetros e dimensões da avaliação da Autora, não faz referência, numa análise ou ponderação comparativas, às posições da avaliadora interna e da SADD e não externaliza os motivos pelos quais (nos pontos onde a avaliação foi alterada) discorda da posição daqueles outros intervenientes no processo de avaliação (seja por esta posição enfermar de erros de apreciação, em face das evidências apresentadas pela docente, ou por qualquer outra razão).
O que a proposta do Conselho de Árbitros reflete é uma avaliação autónoma do trabalho desenvolvido pela docente no ano letivo em causa, mas sem proceder a uma apreciação crítica e circunstanciada das avaliações antes efetuadas pela avaliadora interna e pela SADD, que era o que, na verdade, era pretendido pela Presidente do Conselho Geral.
O Conselho de Árbitros podia, e devia, ter esclarecido os aspetos deste processo avaliativo, através de uma descrição crítica que permitisse perceber a razão pela qual estava a atribuir classificações diversas daquelas que os anteriores avaliadores haviam atribuído.
E se o tivesse feito, até poderia expor o seu próprio juízo sobre as evidências a que teve acesso. O que não poderia era escamotear, como escamoteou, o que lhe tinha sido pedido, pois dessa forma não elucidou a decisora (a Presidente do Conselho Geral), quando tinha condições para responder a esse pedido de aperfeiçoamento já que era conhecedor de todo o processo avaliativo.
Pelo que não existe a impossibilidade de dar resposta ao convite, contrariamente ao alegado no recurso.
São de objeto impossível os atos cujo efeito ou medida seja jurídica ou fisicamente impossível e não quando se trata apenas de efeitos proibidos pela ordem jurídica (cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e João Pacheco de Amorim in Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª edição, pag. 645).
O objeto do ato impugnado é a recusa de homologação de uma proposta classificativa que não é esclarecida quando podia, e deveria, tê-lo sido. Não padece, portanto, de qualquer impossibilidade.
A questão da natureza do recurso administrativo, se é de reexame ou de ponderação, não se coloca sequer, uma vez que a premissa necessária para que a Presidente do Conselho Geral pudesse decidir de forma esclarecida não se verificou, dado que o Conselho de Árbitros não lhe apresentou uma proposta que lhe permitisse compreender o processo avaliativo da Autora (ou seja a razão pela qual lhe tinham sido dadas determinadas classificações diversas daquelas que agora o conselho de árbitros propunha).
Com bem aponta a sentença, não existe qualquer dever, por parte da Presidente do Conselho Geral, de homologar a proposta do Conselho de Árbitros, nem esta proposta assume um qualquer carácter vinculativo para a Presidente do Conselho Geral, como resulta “a contrario” do disposto no artigo 47º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.
A Recorrente parece esquecer que quem tem competência para decidir é a Presidente do Conselho Geral e que a proposta do Conselho de Árbitros é apenas uma proposta de decisão do recurso, que, se for inconsistente, não pode servir de apoio ou de fundamentação para tal decisão.
A Presidente do Conselho Geral entendeu, após convite para correção, não homologar a proposta do Conselho de Árbitros por a mesma enfermar de “insuficiência de fundamentação”, com base em argumentos que, para nós, se revelam plenamente plausíveis e razoáveis (e considerando a margem de discricionariedade que sempre existe nestes procedimentos avaliativos).
Tendo presente que nos situamos em fase de recurso da decisão sobre a reclamação da decisão da SADD, as preocupações objetivamente manifestadas pela Presidente do Conselho Geral, no sentido de se perceberem quais os concretos erros processuais ou de avaliação que antes haviam sido cometidos no decurso de todo o processo (tendo por referência as posições da avaliadora interna e da SADD), para assim fundamentar uma decisão conscienciosa, no exercício das suas competências, são, a nosso ver, compreensíveis e admissíveis.
Não se vê, pois, que a sentença padeça de erro de julgamento por não ter verificado qualquer
violação dos princípios da imparcialidade e da isenção.
Também não padece de erro de interpretação sobre o dever de fundamentação das decisões administrativas ínsito no artigo 153º do CPA. O que está em causa é a falta de fundamentação da proposta avaliativa pelo Conselho de Árbitros por não conter os aspetos que foram solicitados pelo órgão decisor, não a falta de fundamentação de um ato administrativo.
Entendemos que, face aos poderes de livre apreciação que detém a Presidente do Conselho Geral na homologação, ou não, da proposta avaliativa do conselho de árbitros, não pode este tribunal censurar que aquela tenha entendido que a falta de fundamentação de que padecia a proposta de homologação constituía motivo para a não homologação daquela proposta, nem que a persistência daquela fundamentação permitia duvidar da imparcialidade na tomada da decisão classificativa final, assumida por maioria, e exarada na última reunião do Conselho de Árbitros.
Por último, tal como admite a Recorrente, existem três ordens de fundamentos que confluem na pretensa dúvida acerca da imparcialidade da proposta dos árbitros e a falta de fundamentação da proposta após convite ao aperfeiçoamento da mesma é um deles, bastando só por si para o ato prevalecer.
O facto de o tribunal a quo ter anulado os dois outros fundamentos do ato impugnado, não tem o condão de modificar a convicção com a qual a Presidente do Conselho Geral praticou o ato, contrariamente ao que a Recorrente tenta inculcar no recurso.
De resto, a motivação do ato impugnado (cf. facto provado n.º 23) permite concluir que a mera insuficiência da fundamentação da proposta do Conselho de Árbitros é fundamento bastante para a prática do mesmo, independentemente de qualquer juízo de parcialidade da sua autora sobre a posição da maioria dos árbitros que a subscreveu.
Termos em que, a decisão quanto à circunstância de o ato impugnado não poder ser anulado por subsistir um fundamento válido, está correta, improcedendo a invocação do erro de julgamento com base na violação do disposto na alínea c), do n.º 5, do artigo 163º do CPA.
IV - Decisão
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso.
Custas pela Recorrente.
Registe e D.N.
Em 15 de julho de 2026.
Isabel Costa
Paulo Ferreira de Magalhães
Fernanda Brandão |
