Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	01841/12.1BEBRG

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	05/21/2021

Tribunal:	TAF de Braga

Relator:	Helena Ribeiro

Descritores:	ONÚS IMPUGNATÓRIOS DA MATÉRIA DE FACTO- CONDENAÇÁO À PRATICA DE ATO DEVIDO.

Sumário:	1- Em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, o recorrente tem de cumprir com os seguintes ónus impugnatórios: a) indicar, nas conclusões de recurso, os concretos pontos da matéria de facto que impugna; b) indicar, na motivação de recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto que impugna; c) indicar, na motivação, por referência a cada um dos pontos da matéria de facto que impugna, os concretos meios probatórios constante do processo, do registo ou gravação que impõem o julgamento de facto que propugna, devendo fazer uma análise crítica desses meios de prova, demonstrando as concretas razões pelas quais aqueles não consentem o julgamento de facto realizado pelo tribunal a quo, mas antes impõem o julgamento de facto que propugna; e d) quanto à prova gravada, terá, na motivação, de indicar o início e o termo dos excertos dos depoimentos e/ou declarações em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição desses excertos. 2- O incumprimento de qualquer um desses ónus determina a imediata rejeição do recurso quanto ao julgamento da matéria de facto impugnada e em relação aos quais ocorre o incumprimento dos ónus impugnatórios, sem prejuízo de quanto ao ónus impugnatório referido em d) (ónus impugnatório secundário), porque se está perante requisito de forma, destinado a facilitar a localização dos excertos relevantes no suporte técnico de gravação, ao abrigo do princípio da proporcionalidade não se justifica essa rejeição sempre que não existam dificuldades relevantes na localização desses excertos pelo tribunal ad quem. 3- Nas ações de condenação para a prática de ato devido, nos casos em que a discricionariedade da Administração não se encontra reduzida a zero, a atividade jurisdicional limita-se a um controlo externo e negativo do ato impugnado, em que o tribunal apenas pode anular o ato impugnado e condenar a Administração a substitui-lo por outro, sem as ilegalidades antes cometidas, especificando o que não deve voltar a fazer para não reincidir na violação das normas e/ou princípios anteriormente violados, mas não pode substituir-se à Administração, praticando o ato administrativo devido. 4- Tendo a Administração, no âmbito de um programa de comparticipação do FEDER, praticado ato administrativo em que considera não elegíveis determinadas despesas apresentadas pelo comparticipado, e notificando-o para, por via disso, restituir determinadas verbas, tendo o comparticipado impugnado, com sucesso, esse ato, demonstrando que a Administração incorreu em erro de direito ao considerar essas despesas não elegíveis, não ocorre qualquer violação dos limites impostos pelo art. 71º, n.º 2 do CPTA, quando o tribunal anula o ato impugnado e condena a Administração a praticar novo ato, em que considere como elegíveis aquelas despesas. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)


Recorrente:	I., EM
Recorrido 1:	Comissão Diretiva do ON
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:	Negar provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Não emitiu parecer.

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:

I – RELATÓRIO

1.1.I., EM, com sede na Avenida (…), NIPC (…), intentou contra a Comissão Diretiva do ON. 2, a presente ação administrativa especial, pedindo: (i) a anulação do ato praticado em 29/08/2012 pela Entidade Demandada, que “considerou despesa não elegível, a corrigir, o montante de € 190.781,38, a que corresponde a comparticipação FEDER de € 143.086,04 a recuperar”, bem como a sua (ii) condenação na prática de ato que considere elegível a despesa de € 169.591,28, apresentada pela Autora, a título de projetos de execução.

Para tanto, alega, em síntese, que o ato impugnado é ilegal por padecer dos seguintes vícios: falta de fundamentação do ato em crise (vício formal) e erro nos pressupostos de facto/errada qualificação jurídica dos factos que sustentaram a decisão de não considerar elegível a despesa de € 169.591,28, apresentada pela Autora, a título de projetos de execução.

1.2.Citada, a Ré contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocou a exceção do caso julgado e impugnou a versão dos factos apresentada pela Autora, pugnando pela improcedência dos vícios alegados na petição inicial.

1.3.A Autora apresentou réplica, pugnando pela improcedência da exceção do caso julgado.

1.4.Realizou-se audiência prévia, na qual se procedeu à identificação do litígio, julgou-se improcedente a exceção do caso julgado deduzida na contestação, fixou-se o valor da causa e enunciaram-se os temas da prova.

1.5. Realizou-se audiência final, com inquirição de testemunhas.

1.6. As partes produziram alegações escritas.

1.7. Proferiu-se sentença na qual se julgou a presente ação parcialmente procedente, constando da mesma a seguinte parte dispositiva:
“Com os fundamentos expostos, julga-se parcialmente procedente a presente ação administrativa especial, condenando-se a Entidade Demandada nos termos expostos.
Custas a cargo da Autora e Entidade Demandada na proporção do respetivo decaimento – cf. artigo 527.º do CPC e artigo 7.º do RCP, na proporção que se fixa em 1/10 e 9/10, respetivamente.
Registe e notifique”.

1.8. Inconformada com o assim decidido, a Entidade Demandada interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões:

“A) Douta sentença proferida pelo Tribunal a quo incorre em claro erro de julgamento.
B) Com efeito, e após audição da produção da prova testemunhal, confrontada com a convicção formulada pelo Tribunal na decisão final, não podemos deixar de constatar que existe uma clara contradição entre ambos.
I. Do depoimento da testemunha V.
C) Essa contradição surge, desde logo, no depoimento da primeira testemunha apresentada pelo autor, de nome V., economista e que exerceu funções na empresa I. EM, aqui Recorrida, desde 1996 até 2008, que decorreu desde o minuto 0.00 até aos minutos 49.53.
D) Quanto aos temas de prova, começa por afirmar que “houve necessidade dos projetos de execução para a concretização das obras de infraestruturação do Parque Industrial de Valença”, cuja candidatura veio a ser apresentada e aprovada ao PO Norte e que foi elaborado um Plano geral inicial do Parque, que não estava sujeito a licenciamento. Esclarece que foi elaborado o primeiro projeto de execução e licenças para a 1ª fase da obra. - 7.50 - que aquele projeto demorou muito a ser aprovado, e que nesse entretanto, surgiu uma lei que obrigou a empresa a elaborar um plano de pormenor – minuto 8.20.
E) Acrescentou depois que como foram forçados a fazer um plano de pormenor, decidiram rever ou fazer alguns ajustamentos ao projeto, com vista a reduzir custos e que teve a ver com a via – minuto 9.09 a 9.47 - afirmando que não se recorda da candidatura ao Interreg II – minuto 33.20.
F) Todavia, resultou provado de documentos juntos aos autos – cfr. ponto N) dos factos provados, que no projeto apresentado e aprovado ao Interreg II foi cofinanciada a despesa realizada pela I., Lda. (antecessora da I., EM) com a elaboração do plano de pormenor. Ao minuto 43.53, afirma que a propósito da elaboração do plano de pormenor “falou várias vezes com uma empresa de Lisboa”.
G) Não se compreende, portanto, em que medida pôde o Tribunal formar a sua convicção, com base num depoimento que está eivado de contradições e deturpado com a verdade dos factos.
H) A testemunha, salvo na respetiva fase inicial, ao longo do seu depoimento, torna-se impercetível, afinal a que despesa e/ou projeto ou plano se refere, tendo, todavia, o Tribunal assente a sua convicção apenas no projeto de execução da Via Principal de acesso ao Parque.
I) Contudo, dos documentos de prova com base nos quais, também o Tribunal veio a julgar parcialmente procedente a presente ação, resulta desde logo que, quanto às despesas com o Plano de Pormenor, as mesmas foram apresentadas ao Interreg II em 96-97, pela I., Lda. que veio a ser substituída pela I. EM, tendo sido afirmado pela testemunha que apesar de trabalhar desde 96 para a I., Lda. e depois transitar para a I. EM, estranhamente, não se recorda de qualquer candidatura ao Interrreg II. – ponto N) dos factos dados como provados, para além de em momento algum fazer referencia à revisão desse mesmo plano.
J) “Fomos obrigados a fazer alterações” – minuto 44.16 – entrando em total contradição com o que inicialmente afirmou de, pelo facto de lhes ter sido exigido o plano de pormenor, decidiram/aproveitaram para fazer alterações - minuto 9.09 a 9.47.
K) Muito se estranha, pois, que o Tribunal tenha concluído que tal depoimento foi esclarecedor, convencendo-o da verdade dos factos, quando, efetivamente, este depoimento entra em contradição com os documentos que também foram dados como provados, nomeadamente os dos pontos N) e LL).
L) Depois, ao minuto 44.08, vem a testemunha a identificar perante o Tribunal o plano de pormenor que tinham feito e à pergunta da mandatária da ré, sobre se aquele plano de pormenor tinha sido pago, a testemunha respondeu que “sim” – minuto 44.20. E ainda à pergunta se aquela despesa tinha sido imputada (à candidatura) a testemunha respondeu que foi imputada, por isso que “a revisão foi muito mais barata que o plano de pormenor inicial porque tivemos que fazer ajustamentos” - minuto 44.23. - aos 44.58 minutos do depoimento da testemunha V., já não é percetível, afinal, do que é que se está a falar – planos de pormenor? Projeto de execução?
M) Além disso, a recorrida nunca conseguiu provar em sede de auditoria, através das peças escritas, em que é que diferiam o plano de pormenor e a revisão do plano de pormenor, bem como os projetos de execução inicialmente elaborados e a revisão dos projetos de execução. E isto sucede porque o cerne da questão jurídico-administrativa, não tem a ver com o tema da prova fixado sobre pertinência ou necessidade dos projetos de execução, mas da ilegalidade da sua despesa apresentada a cofinanciamento, pelo facto de a empresa não ter conseguido demonstrar, nem haver qualquer evidencia nas peças desenhadas e entregues pela empresa que havia diferenças entre o plano de pormenor e sua revisão, bem como entre os projetos de execução e sua revisão. Questão que o Tribunal a quo nunca logrou entender e/ou alcançar para se poder apurar.
N) Ao minuto 45.21, à pergunta feita pela mandatária do réu, se aquele plano tinha sido feito pela I., Lda., a testemunha respondeu que dependia da data, tendo a mandatária perguntado em seguida se tinha sido aquele plano que tinha sido apresentado a cofinanciamento ao Programa Interreg II – minuto 45.25 – a testemunha não deu resposta e de forma a, efetivamente, não responder, dirigiu uma pergunta “há algum documento de despesa associado?” – minuto 45.30 –, tentando desta forma fazer crer ao tribunal que a despesa com a realização do plano de pormenor, não tinha sido apresentada a cofinanciamento do ao Programa Interreg II, ou pelo menos desviar a atenção do Tribunal sobre este facto, mas que na verdade veio a ser dado como provado documentalmente – cfr. ponto N) dos factos provados.
O) É manifesta a contradição entre o depoimento da testemunha, que disse e revelou conhecer bem os factos, com o documento que deu como provado o cofinanciamento daquela despesa, não se compreende como pôde o Tribunal considerá-la séria e eximia no relato e nas respostas que lhe foram sendo feitas ao longo de toda a inquirição sendo notória a incoerência do seu depoimento se o seguirmos de perto desde as afirmações iniciais até às que veio a proferir no meio e no final da sua inquirição, nomeadamente com a afirmação “Provavelmente, poderá ter sido uma primeira tentativa de plano de pormenor.” - ao minuto 45.54 -
P) E ainda “Não, porque se tratavam de projetos/processos de revisão, os honorários foram muito mais baixos” – minuto 48.12 – ora, uma vez mais deixamos de perceber, afinal, a que é que a testemunha se está a referir – ao plano de pormenor ou aos projetos de execução, cujas despesas também foram apresentadas a cofinanciamento?
Q) Perguntado à testemunha, como é que podia dizer que o valor era muito mais baixo. – minuto 48.22 - respondeu que era “uma questão de consultar as tabelas, daquilo que é o valor normal para a tabela de honorários de arquitetura para fazer projetos e aquilo que nós tínhamos aí” – não se compreende, mais uma vez a que despesa ou despesas se está a referir a testemunha, não se compreendendo também o objetivo da pergunta feita pelo Tribunal, no âmbito dos temas da prova, que como se explicará, em nada relevam para a efetiva descoberta da verdade material, no caso concreto.
R) Feita uma leitura atenta do que foi retirado pelo Tribunal a quo deste depoimento, verificamos que, o mesmo alicerçou toda a sua convicção quanto aos temas de prova fixados das primeiras afirmações feitas pela testemunha, e no que concerne ao início do projeto, detendo-se no Plano Geral do Parque. Depois, fixou também a sua convicção na imposição legal que levou a I., Lda. (e não a I. EM) a elaborar o Plano de Pormenor e que “já agora”, porque tinham que fazer o plano de pormenor “decidiram” (“quiseram”, “aproveitaram” para rever o projeto de execução), sendo certo que esta revisão do projeto de execução não decorreu de nenhuma imposição legal, tal como a dada altura tentou afirmar a testemunha V..
S) Aliás, o próprio Tribunal afirma que “a I. (não fazendo menção se era a I. Lda. ou a I. EM) entendeu profícuo proceder a determinados ajustes ao projeto com o fito de (...) ir ao encontro das necessidades das empresas (...) e tanto quanto possível diminuir os custos de execução, tornando o projeto viável.” (sublinhado e negrito nosso). Mais refere, na mesma página o Tribunal a quo que a testemunha quando confrontada “com os documentos compreendidos no Dossier apenso ao procedimento administrativo identificou corretamente o projeto inicial e distinguiu-o do revisto (...)”, sendo certo que o Tribunal, neste depoimento, como também nos seguintes, apenas refere a “Revisão do Projeto de Execução da Via principal de Acesso ao Parque de atividades” – terminando quanto a esta testemunha que “ficou o Tribunal convencido que todas as obras foram executadas com base nesses projetos (inicial e revisto) elaborado pela E..” (sublinhado e negrito nosso)
T) O Tribunal a quo ateve-se tão-somente num dos projetos de execução e sua revisão, descurando totalmente, e desde logo, o plano de pormenor cuja despesa foi submetida ao Interreg II e a revisão do plano de pormenor que foi depois submetida ao PO Norte. Ficou o tribunal a quo sem saber se esse projeto de execução dizia respeito à 1º fase ou à 2ª fase de execução da infraestrutura, sendo certo que deu como provada a despesa atinente a uma e a outra fase – cfr. ponto X) e ponto AA) dos factos dados como provados.
U) Do depoimento desta testemunha estaremos a falar apenas e tão só da despesa dada como provada no ponto OO), uma vez que, o Tribunal a quo na sua convicção quanto a esta testemunha, e tal como já se disse, apenas se refere a “revisão do projeto de Execução da Via principal de Acesso ao Parque”, que a testemunha identificou, o inicial e o revisto, não fazendo menção a qualquer outro projeto de execução, cujas despesas também foram dadas como provadas e que também foram consideradas não elegíveis, dada a falta de evidências entre os projetos iniciais e as revisões dos mesmos – pois é disto que se trata, dado o procedimento administrativo de auditoria e controlo que decorreu sobre o projeto apresentado ao PO NORTE.
II. Do depoimento da testemunha J.
V) Do depoimento da testemunha J., de forma muito sucinta, o Tribunal a quo refere na douta sentença: “(...) prestou um depoimento mais pormenorizado.” Confirmou que “o projeto inicial foi revisto em virtude do Plano de Pormenor (...) Nada sabia sobre os valores da despesa e quais os que se encontravam em discussão nos presentes autos e, bem assim, sobre a fase de auditoria.”
X) Mas, ainda assim, “convenceu o Tribunal da necessidade e indispensabilidade dos projetos, convicção que encontra, de resto, total conforto nos documentos compreendidos no Dossier”.
Z) O Tribunal faz, quanto ao depoimento desta testemunha, menção pela primeira vez à revisão do plano de pormenor para “instalação da empresa “R.”. Salientando-se ainda a confusão feita entre as várias revisões de projetos e planos, quando o Tribunal a quo afirma: “(...) com efeito, sem revisão do plano de pormenor tornava-se impossível a instalação da empresa “R.”. Mais convenceram o Tribunal que a revisão reduziu custos de investimento.” - Esta conclusão está em total contradição com o depoimento da testemunha V., que afirmou que, por serem obrigados à elaboração de um plano de pormenor, fizeram a revisão do projeto de execução da via, que reduziu custos, e não o que decorre da afirmação do tribunal a quo, que a revisão do plano de pormenor reduziu custos de investimento. Em momento algum do depoimento da testemunha J. decorre tal conclusão. A testemunha, nem tão pouco tinha conhecimento do conflito que estava a ser dirimido nos autos, afirmando apenas o que que é do conhecimento comum, no âmbito de fiscalização de uma obra, em termos de procedimento efetuado pelas Câmaras Municipais.
AA) Afirmou que desconhecia totalmente o procedimento de auditoria (minuto 58.08), porque, reitere-se, é duma deliberação da Autoridade de Gestão que recaiu sobre um relatório de auditoria que estamos a tratar nos presentes autos, pelo que quanto ao que na verdade estava em causa, nada sabia e quanto aos temas de prova, apenas teceu afirmações gerais sobre uma fiscalização de obra e procedimentos camarários do conhecimento comum. - “Houve um plano de pormenor que necessita de um projeto. Houve um loteamento que necessita de um projeto e depois há o projeto de obra em si das infraestruturas do loteamento que necessita também de um projeto” – minuto 55.54. Referiu, sem ter certeza, dizendo “tenho ideia de haver mais do que uma versão do projeto em si” ao minuto 56.13. Sobre a contratação da empresa para a elaboração dos projetos, a testemunha referiu que nada sabia – minuto 58.08.
BB) Demonstrou total desconhecimento, das peças dos projetos de execução iniciais e a revisão que depois foi efetuada a esses projetos, bem como da revisão feita ao Plano de pormenor, falando ao longo de todo o depoimento em apenas um único Plano de pormenor.
CC) O depoimento da testemunha J. de nada serviu à descoberta da verdade material, conforme aliás decorre das despesas dadas como provadas pelo Tribunal a quo através dos documentos juntos ao processo, e que no final da douta sentença, são elencadas de forma clara e objetivas. Além disso, nenhuma das testemunhas supra mencionadas logrou provar, por exemplo, o motivo da revisão do plano de pormenor, nem nenhuma delas menciona tal revisão.
III. Do depoimento da testemunha E.
DD) O depoimento da testemunha E., ao contrário do que afirma o Tribunal a quo não confirma os depoimentos anteriores. Na verdade, e no que diz respeito ao motivo pelo qual foram feitas alterações à via de acesso ao parque, a testemunha refere ao minuto 1.22.10 que a causa de alteração do acesso ao parque tinha a ver com transportes de maior envergadura e com os custos da obra. Não refere que essas alterações, tal como afirmaram as testemunhas anteriores, foram feitas no seguimento da necessidade de ter que ser elaborado um plano de pormenor – minuto 1.23.02.
EE) E uma vez mais, não se compreende como é que o Tribunal a quo entendeu que a testemunha tem um conhecimento profundo dos factos, mas desconhece, enquanto membro do órgão social da aqui Recorrida, à data da ocorrência dos mesmos, que por terem que elaborar um plano de pormenor, decidiram fazer alterações ao projeto para reduzir custos, tal como referiu com a testemunha V.. O que entra em total contradição com o depoimento desta mesma testemunha, ao minuto 1.23.36, quando à pergunta da meritíssima juíza, respondeu que foi feita consulta ao mercado relativamente aos serviços que foram prestados pela E.. V. referiu que não fizeram essa consulta, negando que tinham pedido outros orçamentos para a elaboração ou revisão dos projetos.
IV. Do depoimento da testemunha A.:
FF) Relativamente à única testemunha apresentada pela Ré, com profundo conhecimento do dossier, e dos factos discutidos na presente ação, uma vez que fez a análise minuciosa de toda a documentação entregue pela aqui Recorrida, quer em sede de audiência prévia, quer ainda em sede de reclamação, o Tribunal considerou todo o seu depoimento com falta de rigor e com desconhecimento dos projetos que estavam em discussão.
GG) Não é necessário, porém, ouvir com grande atenção o depoimento desta testemunha, e toda a prova por ela produzida, para facilmente se concluir que não é de todo isso que resulta, apesar de minucia e pormenor com que tenta explanar os factos. Todo o processo administrativo junto aos autos é quase na sua totalidade constituído por documentos elaborados por esta testemunha, onde consta de forma clara, transparente, percetível e minuciosa toda a análise realizada à documentação que Recorrida apresentou junto da Autoridade de Gestão, já em sede de reclamação, para efeitos do disposto no atual artigo 191º do CPA.
HH) Não é possível aceitar essa conclusão por parte do tribunal a quo dado que foi a testemunha que reuniu e ajudou a aqui Recorrida na organização dos documentos que deram origem ao relatório de auditoria que consta a fls. 26 a 105 do PA, bem como ainda as comunicações internas do Controlo de 1º Nível (fls. 110 a 171 do PA) tudo elaborado pela testemunha A..
II) Saliente-se o que é dito pela testemunha quanto às funções que desempenhou no procedimento administrativo – 1.33.28 – “a minha intervenção foi devida a minha componente (leia-se conhecimento) técnico de formação na área de engenharia, vias de comunicação e transportes, no sentido de ajudar a esclarecer a Unidade de Controlo de ª Nível (...)” – minuto 1.44.50 – “(...) em particular com atenção à componente da engenharia, peças escritas, peças desenhadas” (tudo documentos que fazem parte de um projeto de execução de uma obra).
JJ) Reitere-se que quer de facto, quer de direito, o que releva para o objeto da presente ação, não se subsume ao facto de saber e provar se houve ou não alterações ao plano e ao projeto de execução, mas às dúvidas que nunca foram esclarecidas pela aqui Recorrida e que sustentam/fundamentam o ato administrativo sub judice.
KK) A Recorrida só em sede de reclamação veio juntar ao processo 5 CD ROM com documentos, na tentativa de ver a decisão da CD alterada, conforme provam as Comunicações Internas de fls. 110 a 171 do PA, que foram em devido tempo notificadas à Recorrida, tais documentos não só não esclareceram as dúvidas suscitas pela auditoria, como ainda as agravaram.
LL) Foi, portanto, no estrito cumprimento do artigo 4º do Regulamento (CE) 438/2001 da Comissão de 2 de abril, supracitado, que, quer os auditores, quer a AG agiram e ao abrigo do qual foi praticado o ato impugnado.
MM) A falta de correspondência entre a despesa apresentada a cofinanciamento e os documentos apresentados pela aqui Recorrida, no âmbito do procedimento administrativo de auditoria, para a sua sustentação, é que deram origem a dúvidas sobre a despesa e, nesse sentido, não podia ser a mesma dada como verídica, à luz do preceito supra citado. – minuto 1.49.33 do depoimento da testemunha A.. - É esta dúvida, ou seja, é a falta de prova sobre a veracidade da despesa que está na génese e que fundamenta o ato administrativo em apreço, o Tribunal a quo não logrou alcançar, o que desde logo se depreende dos temas de prova fixados e que, efetivamente, nada têm a ver com a eventual alegada ilegalidade do ato administrativo praticado.
NN) Assim, o Tribunal a quo quando enveredou pelo caminho de acreditar na alegada dúvida suscitada pela Recorrida se houve ou não houve não houve revisão do plano e do projeto, não enveredou, como já se afirmou, pelo caminho correto, tal como decorre do depoimento prestado pela testemunha A. que à pergunta feita pela mandatária da ré, quais tinham sido os motivos da não elegibilidade da despesa (pois, reitera-se é isto que aqui está em causa), ao minuto 1.49.33 refere: “Analisadas as provas físicas e as provas documentais não foi possível ter uma ligação clara e inequívoca entre o contrato de prestação do serviço celebrado pela promotora e a respetiva despesa (decorrente do mesmo) apresentada a pagamento” - não há, pois, qualquer erro nos pressupostos, nem de facto, nem de direito na deliberação da AG do PO Norte. O Tribunal a quo alicerça a sua decisão partindo de pressupostos totalmente deturpados pela aqui recorrida logo, na petição inicial.
OO) Como resulta da produção de prova, a AG, em sede de reclamação, e com o único objetivo de dar como boa a despesa cofinanciada, solicitou a análise da documentação apresentada pela Recorrida, que constava em 5 CD ROM, e um a um, a testemunha A., técnico superior com formação avançada na matéria, e chamado precisamente para esta tarefa, como afirmou, analisou minuciosamente toda a documentação. Assim, e ainda que a conduta da Recorrida não tivesse sido a mais adequada durante a auditoria, quando apresentou reclamação teve oportunidade de demonstrar o que, eventualmente, não tinha anteriormente apresentado.
PP) E para o efeito, não podemos deixar de repetir que, não era fundamento da não elegibilidade da despesa, existir ou não existir a elaboração/revisão do plano e do projeto, bem como a respetiva despesa, mas a falta de evidência clara e objetiva que fizesse corresponder a despesa apresentada e cofinanciada ao serviço prestado. Ou seja, se efetivamente houve um projeto inicial e uma revisão ao projeto, o que nunca a I., EM, aqui recorrida, conseguiu demonstrar, para efeitos de lhe ser paga a despesa, nem em sede de procedimento administrativo, nem em audiência de discussão e julgamento. E foi esta falta de evidência, e a falta de correspondência entre a documentação apresentada pela Recorrida para a despesa em causa, que esteve na origem das dúvidas geradas quanto à veracidade da mesma e que fundamentaram a sua não elegibilidade.
QQ) As dúvidas de que tanto temos vindo a falar ao longo destas alegações, estão devidamente elencadas e detalhadas no Relatório final de auditoria e nas informações produzidas em sede de reclamação, em devido tempo notificadas à Recorrida, tal como resulta do PA – cfr. a fls.26 a 105 e 110 a 171.
RR) O que está em causa é o mérito do procedimento, é a possibilidade de verificação integral do respetivo fluxo financeiro e a sua prova material inequívoca. E, em particular, verificar a fatura, o seu descritivo e o suporte material correspondente ao seu descritivo. Verificação essa que a AG fez, em sede própria, com toda a diligência e pormenor; desenho a desenho, como se prova na análise realizada pela testemunha F., nas Comunicações Internas e respetivos anexos. Fluxo e respetiva prova material inequívoca que a aqui Recorrida provou não ser possível encontrar, como se demonstra, em particular, a fl. 5/16 da CI da UC de 2006-08-08, onde se lê:
“as duas pastas existentes nos CDROM (2) e CDROM (4) com o Plano de Pormenor têm exatamente os mesmos ficheiros, referentes quer às Peças Escritas quer às Peças Desenhadas, embora uma esteja identificada como Revisão (...)” (sublinhado e negrito nosso).
SS) Assim, não podemos deixar de referir que, não obstante a Recorrida ter apresentado com o pedido de pagamento as faturas relativas à despesa, certo é que, no âmbito da auditoria, não foram apresentadas evidências físicas que justificassem tal despesa. Ou seja a despesa (fatura) poderá até ter existido, todavia, não foi possível aos auditores fazer-lhe corresponder (fisicamente, em termos de peças escritas do plano e do projeto) o serviço nela descrito.
Da condenação à prática do ato:
TT) Aqui chegados e considerando o que acabamos de expor, facilmente se antevê que o ato não enferma de erro nos pressupostos, tal como considerou o Tribunal a quo, mas ainda que assim fosse, o Tribunal não poderia substituir-se à Administração e condenar a AG do PO Norte a considerar tais despesas elegíveis. Quando muito poderia condenar a reapreciar a documentação de molde a aferir que, efetivamente, poderia existir erros na análise efetuada, mas nunca sobrepor-se à administração e considerar a despesa elegível sem ter conhecimentos técnico que lhe permitissem retirar essa conclusão, dada a matéria complexa que aqui está em causa.
UU) Como se demonstrou, foi pela matéria em causa se revelar complexa e de conhecimentos técnicos específicos que a AG solicitou o apoio da Testemunha A., tal como é afirmado pelo próprio, logo no início do seu depoimento, ao minuto 1.36.28 e 1.44.50.
VV) Tal como decorre do depoimento daquela testemunha, foi uma análise que demorou vários dias, que necessitou de conhecimento ao nível das peças técnicas escritas e desenhadas dos projetos de execução, conhecimento este que não é detido pelo Tribunal a quo e que também não teve apoio de qualquer perito. Além disso, nenhuma das testemunhas arroladas pelo autor tinha esse conhecimento, sendo que, em instâncias da Meritíssima Juíza, apenas foram comparadas as peças desenhadas do projeto de execução da via principal de acesso ao Parque de atividades empresariais.
XX) Foi tão-somente este projeto que foi objeto de comparação pelas testemunhas da aqui Recorrida, olvidando o tribunal a correspondência entre a contratação feita pela Recorrida e o concreto serviço prestado pela empresa contratada, questão que foi imediatamente identificada pela testemunha A. e que o Tribunal a quo não analisou, nem ponderou. – cfr. 1.49.33 - Portanto, a não elegibilidade da despesa detetada pela auditoria, vai muito para além do explanado, na douta sentença, pelo Tribunal a quo., pelo que a douta sentença proferida viola o artigo 71º n.º 2 do [ant]CPTA.
ZZ) O não tribunal podia, como fez, condenar a AG a considerar a despesa elegível, isto é, a praticar um novo ato com o conteúdo pretendido pela Recorrida, uma vez que não se verificam os pressupostos legais previstos por lei.
AAA) Ao minuto 1.49.33, quando a testemunha A., diz expressamente e, em termos muito sucintos, o motivo que deu origem à não elegibilidade da despesa, referindo que “analisadas as provas documentais, não foi possível ter uma ligação inequívoca entre o contrato, a prestação de serviços, os produtos a que ela (prestação de serviços) deu origem e a respetiva despesa apresentada a pagamento.”, tendo surgido dúvidas quanto à duplicação da despesa e ao minuto 1.58.23, interrogado pela Meritíssima Juíza, sobre como surgiu a dúvida, a testemunha respondeu “Isto está diretamente ligado à apresentação da fatura n.2 8 e à nota de lançamento n.2 1, que foram apresentadas (no âmbito do procedimento da auditoria) e que estavam validadas no QCA III e que após indagarmos chegamos ao Interreg II.”
BBB) “O que aqui está em causa não é a candidatura do Interreg II, mas o porquê de terem aparecido aqueles dois documentos” – 1.59.25 – à pergunta feita pela Meritíssima a que serviço dizia respeito a fatura n.º 8 – a testemunha respondeu: “à compra do projeto do plano de execução que estava realizado integralmente na candidatura ao Interreg II. E a compra de quem a quem? Pela I. EM à I. Lda.. Ora, acontece que a I. Lda. não era proprietária destes planos. Porquê? Porque era executante de um serviço que foi pedido, contratado com a Associação de Municípios para os fazer. – 2.00.16 – “Ficou sem explicação o porque dessa apropriação por parte da I. Lda. que lhe permitiu vender esse plano através da fatura n.2 8 e da nota de lançamento n.º 1 à I. EM e daí, não ter sido possível às partes interessadas explicarem e provarem esta venda.” – sobre isto entendeu o Tribunal, que o que estava a ser explicado claramente pela testemunha, nada tinha a ver com os autos, pese embora toda a documentação existente do PA, para qual foi feita remissão na contestação e que continha toda a fundamentação e análise dos documentos que foram entregues pela promotora aqui recorrida. – cfr. minuto 2.01.05 e concluindo na sentença que: “Não foi rigoroso quando avançou com suspeitas vagas e indeterminadas sobre a fatura n.º 8/nota de lançamento n.º 1”, quando a testemunha foi clara e concisa quanto a este facto, e vindo a dar como evidente este facto, como se de algo natural se tratasse, depois da explanação dada pela testemunha A. e supra transcrita.
CCC) Ao minuto 2.04.12, a Meritíssimas Juíza pede à testemunha A. para se aproximar para a confrontar com os documentos da parte I do dossier elaborado pelo Autor – ao minuto 2.04.20 – ficando sem se saber, se tais documentos apresentados pela autora, aqui Recorrida, constavam do processo administrativo, junto pela AG, aqui recorrente, referindo-se a uma “planta”, e perguntando à testemunha se era aquele o projeto a que a testemunha se estava a referir – cfr. 2.04.32. Ao que a testemunha respondeu – minuto 2.04.38 – “é a primeira vez que eu vejo isto.” - 2.04.51 – “porque um dos problemas, naquela comprovação física da evidência inequívoca, (...) em sede de auditoria, nunca vimos os projetos iniciais” – 2.05.18 – “alguns são só as revisões, nós não conseguimos ver o ponto de partida efetivo” (referindo-se, obviamente, aos projetos iniciais que foram alvo de revisão).
DDD) Ao minuto 2.05.51, a Meritíssima Juíza reconhece que a testemunha que acompanhou e que tinha conhecimento de todo o procedimento administrativo, nunca tinha visto o documento, pois não lhe tinha sido facultado à data da mesma, e mesmo sendo um dos temas da prova – acompanhamento da auditoria – onde tinha que ser provado que a recorrida tinha colaborado com os auditores entregando todos os documentos necessários, não faz o Tribunal qualquer menção a este facto.
EEE) Resultou do depoimento da testemunha acima transcrito, que, afinal, com a presente ação administrativa, foram juntos documentos que não foram levados ao conhecimento da AG, aqui recorrida, mormente em sede de procedimento de auditoria, e que o Tribunal a quo valorou acima de qualquer outro, para efeitos de prova, julgando procedente o alegado erro sobre os pressupostos, quanto ao ato praticado pela AG, aqui Recorrente.
FFF) Ao minuto 2.10.24, a Meritíssima Juíza pergunta novamente à testemunha A. se a fatura n. 8 e a nota n.º 1 diziam respeito ao projeto de revisão – tendo a testemunha reiterado o que já tinha dito quanto à transmissão/venda do projeto da I., Lda. à I. EM.
GGG) A testemunha continuou, dizendo ao tribunal outra das causas que deu origem à não elegibilidade das despesas, qual seja os trabalhos a mais, afastando o Tribunal as afirmações, por não serem objeto do litígio. Contudo, não podemos deixar de novamente dizer que o objeto do litígio é todo o teor do relatório final da auditoria realizada à candidatura da Recorrida aprovada no PO NORTE e que serviu de fundamentação à deliberação do Gestor da AG, sendo os temas da prova insuficientes, face à complexidade da matéria em causa, desde logo, e conforme foi confirmado pela testemunha A., as peças escritas do projeto inicial e da revisão apresentadas em sede de reclamação, eram exatamente iguais. – minuto 2.19.08.
HHH) Não se pode, pois, aceitar que o depoimento prestado pela testemunha A., tenha tido falta de rigor e com suspeitas vagas e indeterminadas, quando a testemunha, enquanto técnico que analisou todo o processo, em sede administrativa, teve o trabalho e cuidado de organizar e analisar um imenso numero de ficheiros que vinham em 5 CD ROM, com o objetivo de poder alcançar a elegibilidade da despesa, em sede de reclamação – cfr- minuto 2.15.34 – “(...) todos os desenhos foram abertos até à saturação/exaustão (...)”
III) Ao minuto 2.17.27 e à pergunta da mandatária da Ré, sobre que conclusões retirou da análise àquele volume de documentos, a testemunha referiu tudo o que estava na primeira pasta que deveria corresponder ao projeto inicial e na segunda à revisão desse projeto era exatamente igual – 2.19.08 – perante estas evidências, as duvidas não só persistiram, como se agravaram.
JJJ) Os 5 CD ROM foram documentados ficheiro a ficheiro, dossier que foi junto ao processo e que em audiência de julgamento, foi visto e confirmado pela testemunha A., ao qual o Tribunal a quo não deu qualquer relevância. E que contraria o facto de o depoimento desta testemunha ter sido considerado com falta de rigor e vago no conhecimento da factualidade.
KKK) Dando grande relevo à seriedade dos depoimentos prestados pelas testemunhas do autor, aqui Recorrido, o Tribunal acaba por alicerçar a sua decisão quase na totalidade desses depoimentos, o que, como se demonstrou, é manifestamente insuficiente, pois para além de confusos quanto aos projetos que se encontram em discussão na causa, ficam muito aquém da matéria que deveria ter sido discutida não respondendo de forma cabal aos temas de prova. Concomitantemente, o Tribunal rejeita o depoimento da testemunha da Ré que analisou de forma profunda o dossier e respondendo com minucia, revelou conhecer a veracidade dos factos, ou seja os motivos que levaram à não elegibilidade da despesa pela auditoria e que fundamentou o ato administrativo impugnado.
LLL) Existe, pois, erro de julgamento na decisão proferida pelo tribunal a quo, pois decide mal, considerando os factos apurados em sede de audiência de julgamento através da prova testemunhal produzida.
Da decisão:
MMM) Acresce que, quando o Tribunal a quo termina condenando a AG a “considerar elegíveis as despesas apresentadas a título de projetos de execução”, o Tribunal não concretiza, qual o valor efetivo correspondente a tais projetos de execução e que foram apresentados a pagamento, nem concretiza quais os projetos de execução em causa, o que consubstancia uma das causas de nulidade da sentença prevista pela alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil.
Nestes termos e nos melhores em direito, deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a sentença proferida pelo tribunal a quo, por erro de julgamento, mantendo-se na ordem jurídica o ato administrativo praticado, à data, pelo Gestor da Autoridade de Gestão do PO Norte, e /ou ainda que assim não se entenda declarar a nulidade da mesma por violação da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, com o que se fará JUSTIÇA!”

1.9. A Autora contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

“1.ª- A PRINCIPAL OBJEÇÃO DA RECORRENTE, FUNDAMENTADORA DO DESPACHO IMPUGNADO, FOI NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ACEDEU A PROVA ADEQUADA E SUFICIENTE QUE SUPORTASSE A ELEGIBILIDADE DA DESPESA EXECUTADA DA COMPONENTE PROJETOS DE EXECUÇÃO;
2.ª – COMO SEMPRE DISSE A RECORRIDA, TAL PROVA FOI FEITA, SEM MARGEM PARA QUAISQUER DÚVIDAS. O QUE SUCEDEU FOI QUE OS AUDITORES NÃO TIVERAM A CAPACIDADE PARA A ANALISAR E ENTENDER;
3.ª – A RECORRIDA DEMONSTROU, CONCRETA E FUNDAMENTADAMENTE, A NECESSIDADE DAQUELES PROJETOS;
4.ª – NÃO ESTANDO OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPETIVOS, NÃO DEIXOU DE PROMOVER CONSULTAS PÚBLICAS PARA O EFEITO E DE ADJUDICAR TAIS CONTRATOS PELOS MELHORES PREÇOS E CONDIÇÕES DE MERCADO. O QUE COMPROVOU, IGUALMENTE;
5.ª – OUTROSSIM, APRESENTOU TODA A DOCUMENTAÇÃO ATINENTE A TAIS DESPESAS, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RECORRENTE. E SE TAL DOCUMENTAÇÃO FOI DADA COMO INICIALMENTE NÃO APRESENTADA ISSO SÓ FICOU A DEVER-SE À INCAPACIDADE DE A ENTENDER, DESDE O INÍCIO, PELOS AUDITORES;
6.ª – DIZ A RECORRENTE QUE A RECORRIDA APRESENTOU DOCUMENTOS, MAS NÃO EVIDÊNCIAS. NÃO DIZ O QUE SEJA ISSO DE EVIDÊNCIAS. OS DOCUMENTOS SÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOS TRABALHOS ENCOMENDADOS E DAS DESPESAS EFETUADAS;
7.ª – E OS DOCUMENTOS OU SÃO IMPUGNADOS OU SÃO ACEITES COMO VÁLIDOS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO FORAM ARGUIDOS DE FALSOS. O QUE SIGNIFICA QUE SÃO VERDADEIRAS AS DECLARAÇÕES DELES CONSTANTES. PROVANDO, POR ISSO, A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A QUE DIZEM RESPEITO.
8.ª – ISTO É, A RECORRIDA DEMONSTROU TER FEITO AS OBRAS PROJETADAS E TER ADQUIRIDO OS RESPETIVOS PROJETOS DE EXECUÇÃO;
9.ª – AS OBRAS ESTÃO À VISTA E OS PROJETOS TAMBÉM. OS DOCUMENTOS COMPROVAM QUE A RECORRENTE CUSTEOU UMAS E OUTROS;
10.ª – A RECORRIDA NÃO TEVE QUALQUER COMPORTAMENTO, NO QUE CONCERNE À VERACIDADE DE TODOS OS ASPETOS DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS AOS PROJETOS, QUE TIVESSE VIOLADO QUALQUER NORMA DOS REGULAMENTOS RESPEITANTES AOS SISTEMAS DE GESTÃO DAS INTERVENÇÕES NO QUADRO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS GERIDOS PELOS ESTADOS MEMBROS, MAXIME, O PRECEITUADO NO ARTIGO 4.º DO REGULAMENTO N.º 438/2002.
11.ª – E TANTO BASTA PARA AFASTAR DA RECORRENTE A CLASSIFICAÇÃO DA SUA AÇÃO NA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COMO ABUSIVA OU NEGLIGENTE, INEXISTINDO, ASSIM, FUNDAMENTO PARA A SUA INELEGIBILIDADE COMO, DOUTA E CLARAMENTE, SE DEFENDE NA DOUTA DECISÃO SOB RECURSO;
ASSIM,
12.ª – A DOUTA DECISÃO RECORRIDA NÃO É PASSÍVEL DAS CRÍTICAS QUE LHE MOVE A RECORRENTE, QUER QUANTO À DECISÃO A MATÉRIA DE FACTO, QUER QUANTO À APLICAÇÃO DO DIREITO,
13.ª – NÃO TENDO VIOLADO QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL, DESIGNADAMENTE, AS QUE QUE REFERE A RECORRENTE.
TERMOS EM QUE, COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, COM O QUE SE FARÁ J U S T I Ç A!”

1.10. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 146º, n.º 1 do CPTA, o Ministério Público não emitiu parecer.

1.11. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO.

2.1 Conforme jurisprudência firmada, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.

Acresce que por força do artigo 149.º do CPTA, o tribunal ad quem, no âmbito do recurso de apelação, não se queda por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decide “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
2.2.Assentes nas enunciadas premissas, as questões que se encontram submetidas pela apelante à apreciação deste TCAN resumem-se ao seguinte:

a- se a sentença sob sindicância é nula, por omissão de pronúncia, dado que apesar de nela a 1ª Instância ter condenado a apelante a “considerar elegíveis as despesas apresentadas a título de projetos de execução”, não concretizou o valor efetivo correspondente a tais projetos de execução;
b- se nessa sentença a 1ª Instância incorreu em erro de julgamento quanto à facticidade que julgou como provada, a propósito do que se suscita a questão prévia de se saber se a apelante cumpriu com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto a que alude o art. 640º, n.ºs 1 e 2 do CPC ex vi art. 1º do CPTA; e
c- se nessa sentença a 1ª Instância incorreu em erro de direito, dado que aquela não podia substituir-se à Administração e condenar a apelante a considerar as despesas como elegíveis, mas quando muito poderia condenar aquela a reapreciar a documentação de molde a aferir que, efetivamente poderia existir erros na análise que efetuou, mas nunca sobrepor-se à Administração e considerar a despesas elegível sem ter conhecimentos técnicos que lhe permitissem retirar essa conclusão, dada a matéria complexa que está aqui em causa.

III- FUNDAMENTAÇÃO
A- DE FACTO.

A 1ª Instância julgou provada a seguinte facticidade:

“A- Na ação administrativa especial, processo n.º 1221/07.0 BEBRG, que correu termos neste Tribunal, foi proferida sentença a julgar provada a seguinte factualidade:

(Excertos do documento no original da sentença)

- facto do conhecimento do Tribunal e das partes.
B- Nessa mesma ação, foi proferido acórdão em 10/02/2012 pelo Tribunal Central Administrativo Norte – que transitou em julgado - a negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida no que respeita à verificação da falta de fundamentação do aí ato impugnado e condenando o Gestor do Programa Operacional do Norte a praticar novo ato devidamente fundamentado – facto do conhecimento do Tribunal.
C- Extrai-se desse mesmo acórdão do Tribunal Central Administrativo a seguinte fundamentação:
“Impunha, pois, que o ato impugnado se desenvolvesse num iter cognoscitivo que permitisse à sua destinatária perceber porque motivo a despesa em causa não foi considerável elegível, impondo-se deste modo, que se explicitasse porque razão as dezenas de documentos “permitidos apresentar fora do prazo” não foram objeto de uma análise cuidadosa e profunda que explicitasse porque não foram considerados ou, pelo menos, não tiveram o condão, de fazer inverter a decisão anteriormente tomada, uma vez que não chega dizer-se que não tiveram nenhuma influência.
Dizer isto ou nada, é equivalente e não pode servir para fundamentar um ato que lesa os interesses dos administrados.
Na verdade, não é suficiente afirmar-se no relatório final que “Constatamos a existência de diversos montantes para projetos e revisões de projetos, sem que conste do dossier do projeto a identificação cabal de cada uma das despesas com o correspondente serviço obtido, prova da sua materialização, necessidade (prova de que não coexistem despesas sobre o mesmo objeto e prova do contributo para o objetivo do projeto, ainda que num horizonte temporal razoável) e justificação do preço praticado em comparação com o mercado. Assim, entendemos não ter acedido a prova apropriada e suficiente que suporte a elegibilidade da despesa executada da componente projetos de execução, no montante de 169.591,28 euros”.
E é esta conclusão constante do relatório final que dá origem à decisão da 1ª decisão proferida pelo recorrido – cfr. oficio n.º 5902 cuja cópia constitui fls. 23 dos autos notificados à ora recorrida – onde se refere “Relativamente às consequências financeiras resultantes da ação de controlo, não foi conferido valor probatório suficiente aos esclarecimentos subscritos por V. Exª., pelo que, foi considerado como despesa não elegível, a corrigir, o montante de 190.781,38 euros que corresponde a comparticipação FEDER de 143.086,04 euros, a recuperar” – cfr. n.º 8 dos factos provados.
De seguida, constata-se que depois de aceitar a suspensão do procedimento, com vista a analisar a documentação que a ora recorrida se prontificou a entregar, o Gestor do Programa, limitou-se a notificar a A./recorrida do seguinte: Para os devidos efeitos e na sequência da reclamação apresentada por V. Exª relativa ao projeto acima referenciado, não se tendo acedido a novos factos que alterem a anterior deliberação no que concerne à elegibilidade da despesas da despesa na componente dos projetos de execução, cumpre-me remeter-lhe a Ficha de Notificação de dívida (em anexo)” – cfr. fls. 24 dos autos e ponto 16 dos factos provados.
Ora perante esta sequência factual, temos que, efetivamente, bem andou o tribunal a quo ao ter declarado verificado o vício da falta de fundamentação, pois, que a A./recorrida ficou sem conseguir perceber qual o motivo pelo qual a despesa não foi considerada elegível, pese embora, toda a documentação que juntou e todos os argumentos que rebateu, com vista a obter uma decisão diferente.
Assim, como se viu impossibilitada de impugnar, facto por facto o que terá conduzido àquela decisão.
Aliás, esta falta de fundamentação é de tal forma patente e até certa forma “assumida” pelo recorrente, que como já referimos, o mesmo se viu na necessidade, de vir agora, só agora, em sede de recurso jurisdicional, justificar elemento por elemento, e sindicar fatura por fatura, o nunca fez no procedimento administrativo.
Porém, as justificações agora apresentadas não podem servir para colmatar esta deficiente fundamentação, pois, impedem que o recorrente se possa defender, de forma a impugnar cada um dos novos fundamentos agora invocados.
Esta deficiente fundamentação não pode, pois, ser efetuada à posteori, antes se impondo a sua concretização no próprio ato impugnado, de forma que o seu destinatário se possa perceber e defender de cada um dos segmentos do ato que lhe são desfavoráveis, sendo para isso imprescindível que lhe seja dado a conhecer a factualidade subjacente ao ato praticado (aliás, não deixa de ser curioso que no anterior recurso jurisdicional apresentado – no âmbito do Ac. deste Tribunal que revogou a anterior decisão, em tudo igual à que ora analisamos, por o julgamento não se ter efetuado em coletivo, mas antes, através de juiz singular – o recorrente ter admitido a verificação da falta de fundamentação).
Face ao exposto, impõe-se manter a decisão recorrida na parte que julga procedente a falta de fundamentação do ato impugnado e revogá-lo quanto ao mais.
Só que, a procedência deste vício, implica que a entidade demandada tenha de proferir um novo ato, devidamente fundamentado, nos termos que supra se expuseram, e assim sendo, fica prejudicado o conhecimento das demais ilegalidades imputadas ao ato, designadamente o erro nos pressupostos de facto e de direito e a violação do disposto nos arts. 71º e 95º do CPTA” - cf. facto do conhecimento do Tribunal.
D- Em execução do julgado, o Presidente da Comissão Diretiva do ON.2 remeteu à Autora o seu ofício n.º STAJCAGF/CM/ID 1236401, de 13/07/2012, com o teor que segue:
Sua referência Sua comunicação Nossa referência
STAJCAGF/CM/ID 1236401
Considerando o teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte em 10 de Fevereiro de 2012, fica por este meio V/Exa. Notificado do seguinte:
Por decisão do Gestor do PO Norte do QCA III de 31/03/2006, foi aprovado o relatório de auditoria levada a cabo pelo auditor externo “P., SROC, sob orientação da Unidade de Controlo de 1º Nível da Gestão do PO Norte, ao projeto n.º 01-02-02-FDR-00004 – “Parque de Atividade do Vale do Minho – Valença – 1ª Fase”, nos termos do disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1260/99 e 1261/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, conjugados com as disposições constantes no art. 10º do Regulamento (CE) n.º 438/2001 da Comissão de 02/03 e do art. 5º do DL 168/2001 de 25/05.
O projeto tinha como objetivos a infraestruturação da 1ª parte do Parque de Atividades do Vale do Minho e a campanha e promoção do empreendimento para futura instalação de empresas do setor industrial e serviços de apoio, abrangentes à área do Vale do Minho.
O Relatório Final da Auditoria em causa foi elaborado em 13 de Dezembro de 2005, em anexo, concluindo que existiam no projeto supra identificado irregularidades quanto:
- À instrução da candidatura;
- Aos procedimentos de contratação;
- À execução financeira;
- À execução física do projeto e
- À contabilidade e gestão e ao dossier do projeto, nos termos que a seguir se transcreve:
“1- O não cumprimento das disposições legais estabelecidas no art. 211º do DL 59/99 de 02-03, conduz à não elegibilidade de 5% dos valores pagos relativos à empreitada da obra, que por se tratar de situação comum a todos os documentos desta componente implica uma correção no valor de 10.062,85 euros agora reduzido do valor do seguro de caução (apresentado em 20/01/2004, em data posterior à dos pedidos de pagamento), no montante de 79.872,75 euros, o que perfaz um montante de despesa não elegível de 21.190,10 euros.
2- Constatou-se a existência de diversos montantes para projetos e revisões de projetos, sem que conste do dossier do projeto a identificação clara de cada uma das despesas com o correspondente serviço obtido, sua materialização, necessidade (prova de que não coexistem despesas sobre o mesmo objeto e suporte da expectativa do contributo para o objetivo do projeto num horizonte temporal razoável) e justificação do preço praticado em comparação com o mercado. Entendeu, por isso, a auditoria não ter acedido a prova apropriada e suficiente que suportasse a elegibilidade da despesas executada da componente projetos de execução, no montante de 169.591,28 euros (total na Amostra: 51.276,01 euros e total na restante despesa de componente: 117.315,27 euros), no âmbito do art. 4º do Regulamento (CE) n.º 438/2001, da Comissão de 02-03, o qual prevê procedimentos de gestão e de controlo para a verificação do fornecimento de bens e serviços cofinanciados e da veracidade das despesas”.
Propõe-se uma correção financeira de 190.781,38 euros a que correspondia uma comparticipação de 143.086,04 euros”.
Em 14 de Julho de 2006, a I. EM, após notificação para restituir o montante (pago) considerado não elegível, solicitou que fosse suspenso o prazo para restituição da verba tida como irregular, uma vez que se encontrava a concluir a elaboração de um dossier em que seria feita a identificação clara de cada uma das despesas com o correspondente serviço obtido, prova da sua materialização, necessidade e justificação do preço praticado.
O dossier supra mencionado foi remetido ao Gestor do PO Norte, em Julho de 2006, composto por diversos documentos, mas não contendo o mesmo, qualquer remissão ou comentário quanto às questões levantadas pela Auditoria.
Ainda assim, os referidos documentos foram exaustivamente analisados pela Equipa de Apoio Técnico (EAT) do Controlo do 1º Nível, dando origem às conclusões vertidas nas Comunicações Internas datadas de 8, 16 e 22 de Agosto de 2006, cujas cópias se juntam em anexo e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.
Do teor das referidas Comunicações e no que diz respeito ao ponto 2 do Relatório Final da auditoria conclui-se que a I. EM não logrou elidir as irregularidades detetadas, tendo-se verificado, da análise das faturas que integravam o dossier e identificadas pela própria promotora, que continuava a não ser possível estabelecer a correspondência deste suporte material e as faturas, o que inequivocamente determina a não elegibilidade da despesa nos termos do art. 4º do Regulamento (CE) n.º 438/2001, da Comissão, de 02 de Março.
Todavia, o valor remanescente de 21.190,01 euros relativo ao desconto para garantia, substituído por seguro caução concretizado em data posterior quer os pedidos de pagamento em que as despesas foram inscritas, quer à data do corte, foi reanalisado, reduzindo o valor da correção financeira para 169.591,28 euros.
Assim, atento os argumentos de facto e de direito, expressos, quer no Relatório de Auditoria, quer ainda nas Comunicações Internas da EAT do Conteúdo de 1º Nível, que explanam o resultado da análise aos documentos apresentados pela I. EM, em sede de reclamação, esta Autoridade de Gestão corrobora a informação 2/UC/2007 do Controlo de 1º Nível de 10 de Janeiro de 2007, em anexo, mantendo a decisão do Gestor de Programa Operacional da Região do Norte de 29 de Março de 2007, notificada à I., EM, em 8 de Maio de 2007.
Em conformidade com esta decisão deverá a I. EM proceder à devolução da quantia de 124.421,80 euros, que resulta da correção financeira apurada de 127.193,46 euros, com a retenção efetuada de 2.771,66 euros, em virtude das irregularidades apuradas em sede de auditoria do Controlo de 1º Nível.
Sobre esta decisão poderá V/Exa., nos termos dos artigos 100º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, pronunciar-se, querendo, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da receção do presente oficio.
Com os melhores cumprimentos
O Presidente da Comissão Diretiva do ON.2
(J.)” - cf. documento de fls. 89 a 92 dos autos.
E- Decisão sustentada na proposta que segue:

(Excertos do Documento no original da sentença)

- cf. documento de fls. 17 e ss. do PA.
F- Da Ação de Controlo de 1.º Nível havia resultado Relatório do qual se extrai:

(Excertos do documento no original da sentença)

- cf. documento de fls. 26 e ss. do PA.
G- A Autora pronunciou-se antes de ser tomada decisão final – cf. documento de fls. 95 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
H- A Comissão Diretiva do ON.2 na reunião de 29/08/2012 deliberou manter a decisão levada ao conhecimento da Autora por ofício de 13/07/2012, ID 123601 – cf. documento de fls. 32 dos autos.
Mais ficou PROVADO:
I- Constitui objeto social da Autora, de entre outras atividades, a construção e gestão de Parques Empresariais, na área do concelho de Valença – por acordo.
J- A razão que esteve na génese da Autora foi a construção do Parque Empresarial de Valença, cujos trabalhos preliminares já vinham sendo realizados – por acordo.
K- Primeiro, pela Associação de Municípios do Vale do Minho, que elaborou um “Estudo do Perfil Infraestrutural dos Espaços Industriais do Vale do Minho”, bem como o Plano de Pormenor da “Zona Industrial e de Armazenagem da Gandra”, nome por que também era denominado o Parque Empresarial de Valença - por acordo.
L- Posteriormente, pela “I. , Ld.ª” – Sociedade constituída por aquela Associação de Municípios e pela Associação Industrial Portuense – cuja atividade consistiu nos trabalhos preparatórios do futuro Parque Empresarial de Valença, designadamente, na elaboração de:
a) – cadastro dos terrenos e identificação dos respetivos proprietários;
b) – projetos técnicos – Projetos de Execução;
c) – estudo de viabilidade económico-financeira do projeto;
d) – estudo das possibilidades de cofinanciamento por fundos comunitários.
- cf. documento de fls. 1 a 20 – Dossier apenso ao PA.
M- Para esse efeito, aquela Entidade (I. , Lda.) apresentou candidatura no Quadro Comunitário de Apoio II – INTERREG II em 96-97, visando a criação de pequenos polos industriais no concelho e de um parque empresarial de maiores dimensões a funcionar como centro coordenador de todas as atividades relacionadas com o acolhimento Industrial da região, a manutenção e gestão desses espaços e à prestação de serviços às empresas aí instaladas – cf. de fls. 28 do PA; Separador 1 do Dossier apenso ao Processo Administrativo.
N- Obteve cofinanciamento INTERREG II o projeto que segue: