Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00155/19.0BEPNF |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Penafiel |
| Relator: | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES |
| Descritores: | FACTO CONCLUSIVO ; ARTIGO 39º DO CIRC; PROVISÕES PARA ENCARGOS COM GARANTIAS A CLIENTES; DEDUTIBILIDADE; |
| Sumário: | I. A constituição de provisões contabilísticas para reparação de obras efectuadas não é aceite como custo fiscal se não cumprir os critérios cumulativos e os limites objectivos previstos no artigo 39º do CIRC. II. A dedutibilidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 39º do CIRC, abrange encargos com garantias a clientes definidos em contratos de venda ou prestação de serviços. III. O n.º 5 do artigo 39º do CIRC estipula que a percentagem anual não pode superar a proporção entre os encargos efetivos de garantia dos últimos três períodos e o total das vendas sujeitas a garantia no mesmo triénio IV. Os custos não aceites fiscalmente e acrescidos nas respetivas Declarações Modelo 22, equivalem a rendimentos tributado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. A A..., Lda., notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 31-03-2022, que julgando improcedente a impugnação judicial contra liquidação adicional de IRC referente ao ano de 2015 e respectivos juros compensatórios no valor total de €34.696,60, inconformada vêm dela interpor o presente recurso jurisdicional. Alegou, formulando as seguintes conclusões: «(…) A. O presente recurso tem como objecto a impugnação da matéria de facto e de Direito. B. Nos termos do artigo 640.º do C.P.C. vão concretamente impugnados os pontos 1, 2 e 3 do rol de factos não provados, por incorrectamente julgados, e a aplicação do direito em conformidade com tal impugnação. C. O facto considerado não provado n.º 3 não pode ser considerado pela simples razão de não se tratar de um facto, mas sim de uma conclusão retirada pelo Tribunal. D. A expressão inexistência de “controlo fiável” é uma conclusão e não um facto, pelo que não pode ser sequer demonstrado, pelo que deve ser expurgado da matéria de facto não provada. E. Quanto aos pontos 1 e 2 da matéria de facto não provada, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa são compostos por prova documental e testemunhal, a saber: • documentos n.º 2 a 214 juntos com a P.I.; • testemunhal: - AA, cujas declarações em audiência se encontram gravadas em suporte digital, concretamente a 01m25s a 10m15s e 01h48m40s a 02h00m00s; - BB, cujas declarações em audiência se encontram gravadas em suporte digital, concretamente a 16m25s a 24m00s, 24m00s a 26m30s, 26m30s a 29m00s e 43m47s a 53m00s; - CC, cujas declarações em audiência se encontram gravadas em suporte digital, concretamente de 01h20m30s a 01h24m00s e 01h24m01s a 01h34m00s. Senão vejamos, F. A testemunha BB, engenheiro civil e director de obra na recorrente, referiu que os clientes dirigiam as reclamações para activação das garantias directamente a si, maioritariamente por telefone, mas também nas reuniões que fazia com os clientes, só recorrendo eventualmente a reclamações escritas em situações de maior litigiosidade. G. Em seguida, analisando a reclamação dos clientes a testemunha BB contactava o encarregado geral, responsável pelas encomendas, e solicitava-lhe os materiais necessários à reparação. H. Que após a recepção das obras todas as encomendas realizadas estavam abrangidas pelas garantias, sendo que, nalgumas obras realizadas por fases também integravam a garantia eventuais reparações realizadas após determinada fase estar concluída. I. A recorrente não faz stock, motivo pelo qual todos os materiais entregues no estaleiro eram para ser afectadas a obras em garantia. J. Foram entregues no estaleiro da recorrente os bens constantes das facturas juntas aos autos com a P.I. sob os n.ºs 2, 3, 4, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 45, 46, 49, 50, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 85, 92, 93, 95, 96, 102, 103, 119, 120, 124, 125, 126, 127, 136, 144, 158, 159, 159-verso, 166, 169, 170, 185, 186, 190, 194, 195 e 197. K. A testemunha CC reiterou que se as facturas fossem posteriores à recepção da obra então os materiais delas constantes seriam para dar cumprimento a garantias, sendo que no caso de obras realizadas por fases se fossem para garantias, nesse caso, recebia a informação do encarregado geral. L. A conjugação dos depoimentos das testemunhas supra referidas com a vasta prova documental, só poderia ter levado o Tribunal a concluir que as mesmas foram afectas a obras em garantia, concretamente:
M. A exigência de mais e melhor prova, conforme fez o Tribunal a quo, permite que em qualquer situação em que a Fazenda Pública “despolete a dúvida” sobre a relação justificada de uma determinada despesa com a actividade do sujeito passivo torne tal prova impossível, mesmo que muitos anos depois. N. A própria sentença recorrida refere que as declarações das testemunhas BB e CC se mostraram coerentes com a prova documental junta aos autos, nomeadamente “no que respeita à activação das garantias por parte dos donos das obras, ambos foram perentórios ao afirmar que as mesmas eram efectuadas de forma informal, por vezes apenas por contacto telefónico…”, mas não retira daí as devidas consequências. O. O nível de prova exigido pelo Tribunal não se pode transformar numa tarefa de tal modo hercúlea e impossível, que só se torne possível de alcançar se Tribunal tivesse ido às diversas obras de modo a verificar in loco a sua aplicação. P. Os pontos 1 e 2 da matéria de facto não provada constante da sentença recorrida devem passar a constar da matéria de facto provada. DO DIREITO Q. No seguimento da impugnação da matéria de facto, deviam ser consideradas as provisões efectuadas ao abrigo do artigo 39.º do CIRC, no exercício de 2015, no montante de 150.000,00€, devendo a liquidação adicional impugnada ser anulada, reembolsando-lhe o valor de 34.696,60€ já pago e respectivos juros. R. As provisões realizadas pela recorrente encontram-se previstas no artigo 39.º, n.º 1, alínea b) do CIRC, podendo ser deduzidas para efeitos fiscais as que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços, como é o caso. S. A A.T. apenas colocou em causa que os encargos e materiais constantes dos documentos juntos pela impugnante tivessem sido efectivamente aplicados a obras em garantia, nunca tendo sequer levantado nenhum problema relativamente ao limite de provisão legal e fiscalmente aceite, pelo que o Tribunal a quo nem sequer se podia ter pronunciado sobre tal questão. T. O ónus probatório que o Tribunal diz ter sido revertido para a recorrente, tendo em conta que a A.T. despoletou dúvida sobre a relação justificada de uma determinada despesa com a actividade do sujeito passivo, não poderá ser aceite uma vez que a dúvida em causa não pode ser uma qualquer desconfiança, mas sim uma dúvida razoável e devidamente fundamentada. U. Em nenhum momento a A.T. conseguiu, como refere o Tribunal a quo, ilidir a presunção de veracidade e boa-fé das declarações da recorrente, tendo sido somente um pretexto para tributar e realizar uma liquidação adicional à impugnante e fazer recair sobre o contribuinte um ónus de prova quase impossível, como se viu pela sentença recorrida. V. Assim, a prova constante dos autos é vasta e esclarecedora, podendo o Tribunal concluir com segurança que os materiais em causa foram efectivamente afectados às aquelas concretas obras em garantia. W. As provisões em causa deveriam subsistir por se terem verificado os eventos a que se reportam e foram utilizadas para os fins a que se destinavam, pelo que deveriam ser mantidas e aceites fiscalmente, levando à anulação da liquidação adicional da qual resultou um pagamento do valor de 34.696,60€ pela recorrente, de acordo com o artigo 39.º do CIRC. X. Também deveria ter sido levado em conta o facto de a recorrente ter feito reverter as provisões no ano de 2018, atendendo que doutra forma está a admitir-se a duplicação de tributação o mesmíssimo rendimento (no ano 2015 e no ano 2018). Y. A própria A.T. admite que a “impugnante procedeu à reversão do total registado na conta Provisões, passando o respectivo saldo a nulo”. Z. Significa isso que a recorrente foi tributado duas vezes pelo mesmo rendimento (no exercício de 2015 e no de 2018). TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, consequentemente ser revogada a sentença recorrida, substituindo-a por outra que decida no sentido de que: A) O ponto 3 da matéria dos factos não provados deve ser expurgado por não constituir um verdadeiro facto; B) Os pontos 1 e 2 dos factos não provados devem passar a constar do rol de factos provados; C) Ser anulada a liquidação adicional de IRC do ano de 2015, condenando-se a mesma a restituir à recorrente o valor de 34.696,60€, acrescido dos juros indemnizatórios até integral e efectivo pagamento; D) Ser proferida condenação em custas fixando-se a mesma em 100% para a recorrida, atendendo ao seu decaimento total.» 1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária), notificada da apresentação do presente recurso não apresentou alegações. 1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer a fls. 753 e ss do SITAF, pugnando pela improcedência do recurso. 1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. Questões a decidir: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto 2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1ª instância e respectiva fundamentação: «A) A impugnante é uma sociedade comercial que tem por objeto social a indústria de construção civil, obras públicas e o comércio de compra e vendas de prédios (relatório de inspeção tributária - RIT constante do PA a fls. 263 e seguintes do SITAF). B) Em 30/12/2013 foi celebrado um contrato de cessação de posição contratual e assunção de encargos, entre a A..., SA, a A..., Ld.ª, e a B..., SA, do qual constam entre outras as seguintes cláusulas (Doc. 1, fls. 13 a 16): 3.ª No seguimento da linha estratégica referida na cláusula anterior, a 1ª outorgante cede à 2.a outorgante a sua posição contratual no contrato identificado na 1.2 cláusula. (...) 8.ª Em contrapartida ao disposto na cláusula anterior, a 2.ª outorgante assume, pela 1.ª outorgante, os seguintes encargos: 1.º - Os respeitantes à execução de reparações das empreitadas "Beneficiação EB/1/J1 EE", "Lar de Idosos da ...", "CAO - Centro de Atividades Ocupacionais", "Unidade de Cuidados Continuados da ...", "...", que foram executadas pela 1.ª outorgante e cuja reclamação foi a esta apresentada pelos respetivos Donos de Obra - num valor estimado entre € 55.000,00 e € 60.000,00; 2.º - Os respeitantes a reparações das seguintes empreitadas executadas pela 1ª outorgante e já entregues em receção provisória, durante o período da respetiva garantia: - Construção da Biblioteca Municipal e Arranjo Urbanístico da ...; - Centro Interpretativo do Castelo da ...; - Construção da Creche "..."; - Recuperação e Ampliação do Edifício para Prova, Mostra e Venda de Artigos Regionais; - Conceção / Construção do Lar de Idosos dos ... - R.A. ...; - Construção do Jardim de Infância e Cantina da ... -...; - Centro Comunitário da ...; - Construção do Centro Escolar e Pavilhão Desportivo do Centro Escolar de ...; - Reabilitação das Ribeiras do Porto - Troços das Ribeiras da ... e ...; - Ampliação do Lar de Idosos de S. Bento da ...; - Reposição de Pavimento m Betão Betuminoso, Águas do Porto EM; - Reabilitação da Quinta do Prado e terrenos adjacentes de ...; - Substituição do coletor de saneamento da ..., ...; - Tratamento de fachadas e caixilharia da U.H. S. Pedro do Sul, C...; - Remodelação das Instalações Sanitárias da U. H. do ..., C...; - Requalificação do Salão de restaurante, ..., C...; - Construção de Sanitários e Balneários Públicos do Parque das ...; - Ampliação do SMI e remodelação da Casa Mortuária da ..., ...; - Remodelação das Escolas Primárias de A Ver-o-Mar, ...; - Obra de remodelação dos Espaços da ...; - Requalificação dos Acessos e Drenagem de Águas Pluviais da Ribeira da ...; - Remodelação da Cozinha do Refeitório da ...; - Construção do Centro Escolar de ...; - Ampliação do Lar de Idosos e Centro de Dia do ...; - Centro Paroquial da ...; - Lar de 3.ª Idade do ..., Porto; - Gimnodesportívo da ...; - CAO e Residência Autónoma de ...; - Centro Escolar da ... - Edifício de Serviços do Lar de Idosos da ...; - Instalação do AVAC do edifício de serviços do Lar de Idosos da ...; - Beneficiação geral EB1 ... Porto; - UCC da Associação para o Desenvolvimento da ... - Lar de Idosos, Serviços de Apoio Domiciliário e UCC da Misericórdia de ...; - Adaptação do Ginásio das Antigas Instalações da Escola Primária ..., ...; - Balcão de Atendimento Vimagua em ...; - Arranjo Urbanístico da ...- ..., ...; - Beneficiação Geral da EB EE, Porto. 3.º - A 2.ª outorgante executará os trabalhos de reparações que se venha a reconhecer como necessários nas empreitadas atrás identificadas, no âmbito da respetiva garantia, nas precisas condições em que a 1.6 outorgante o faria, no período de garantia de cada uma, se acaso não tivesse procedido, pela via deste contrato, à transferência dessa responsabilidade para a 2.ª outorgante. (...) 5.ª - Tendo em conta o volume das empreitadas em causa, a sua dimensão e complexidade variável e os diferenciados períodos de garantia ainda por cumprir, as partes convencionam como valor máximo admissível na transferência das responsabilidades a que respeita o ponto 2.º da presente cláusula € 650.000,00. C) Em 31/12/2015 na IES de 2015, a impugnante declarou a constituição de provisões no exercício de 2015, para garantias a clientes no montante de €150.000,00, contabilizada em gastos do período, na conta 672 - “garantias a clientes” (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF e por acordo). D) Em 3/7/2018, a impugnante foi notificada para justificar a dedutibilidade fiscal no valor inscrito no campo A5011 do quadro 03-A da IES do ano de 2015 (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF). E) Em 19/7/2018, a impugnante em resposta à notificação efetuada enviou cópia do documento interno que serviu de base ao lançamento contabilístico da provisão (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF). F) A 11/10/2018 e 16/11/2018, o contabilista certificado da impugnante remeteu novos elementos, acrescentando informação sobre a forma de cálculo do montante da provisão constituída para o exercício de 2015 (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF). G) Após a análise do direito de audição exercido pelo impugnante, os Serviços da Inspeção Tributária (SIT) concluíram: “não foi efetivamente comprovado, ter sido assumido por si, encargos relacionados com responsabilidades assumidas perante clientes em resultado de prestações de serviços por si efetuados, nos últimos três anos, entendimento este que perante os elementos e documentos analisados, não será de alterar.” (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF). H) Os SIT constataram a existência de faturas, lançadas na contabilidade na rúbrica garantias, imputadas com o centro de custo afeto a cada obra executada ou em execução, com um carimbo aposto, com a designação “Estaleiro” (Docs. 2 a 199 anexos à petição inicial e depoimento testemunhas). I) Os SIT verificaram a entrega dos materiais constantes das várias faturas com a designação “Estaleiro”, no estaleiro situado na sede da empresa, sita à avenida ..., ..., ..., ... (Docs. 2 a 199 anexos à petição inicial e depoimento das testemunhas). J) Em 22/2/2019, a impugnante liquidou o valor a pagar de IRC e juros compensatórios apurado na ação inspetiva, no montante total de €34.696,60, no decurso do prazo de pagamento voluntário (Doc. 215 anexo à petição inicial). 3.2 - Factos não provados. Com relevância para a decisão da causa, o Tribunal julga não provado: 1. Existência de qualquer pedido, por parte dos donos das obras sub judice, a solicitar a execução de garantia/reparação de obras em execução ou em fase de receção provisória (depoimento das testemunhas). 2. A demonstração ou reporte pelo diretor de obra, da ativação de qualquer garantia das obras sub judice, - que estiveram na origem das provisões efetuadas - ao encarregado geral da empresa (depoimento das testemunhas). 3. A existência de um controlo interno fiável, que permita imputar a ativação de garantias das diversas obras em execução ou já rececionadas, ao material necessário para o cumprimento das mesmas (depoimento das testemunhas). 3.3 - Motivação. O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada do relatório de inspeção tributária e demais documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados (art. 74.º da Lei Geral Tributária (LGT)), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos (arts. 76.º, n.º 1, da LGT e 362.º e seguintes do Código Civil (CC)) identificados em cada um dos factos, conjugados com o depoimento das testemunhas. A decisão da matéria de facto fundou-se no exame crítico e conjugado dos documentos e informações oficiais contantes dos autos especificados em cada um deles, nomeadamente, no relatório da inspeção tributária, ao abrigo do art. 76.º, n.º 1, da LGT, segundo o qual “As informações prestadas pela Inspeção Tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei”. Por forma a provar os factos alegados, a impugnante apresentou prova testemunhal, concretamente, foram inquiridas como testemunhas apresentadas: AA, BB e FF. Assim, quando aos factos provados nas alíneas H) e I), bem como quanto aos factos dados como não provados nos pontos 1., 2. e 3., a convicção do Tribunal também se fundou nos depoimentos acima elencados, em relação aos quais, as testemunhas mostraram ter um discurso espontâneo, apesar de conterem nas declarações efetuadas, algumas contradições, que se irão salientar a seguir. Com efeito, a testemunha AA, apresentou um depoimento compatível com a sua razão de ciência. Como contabilista certificado da impugnante, começou por referir em Tribunal que, apenas assumiu a sua contabilidade em 2017, pelo que em 2015 não foi ele o técnico responsável pela mesma, não tendo sido ele a constituir a provisão sub judice. Afirmou ainda a testemunha, que apenas se limitou a fornecer os elementos solicitados pela administração tributária no decurso da inspeção às contas da impugnante, tendo optado - por uma questão de prudência - por efetuar a reversão da provisão pela totalidade em 2018, ao fim dos três anos previstos na lei, no art. 39.º do CIRC, pelo que saldou a conta de provisões, levando a totalidade do saldo da mesma a proveitos. A testemunha BB também foi fundamental, tendo apresentado um depoimento espontâneo, esclarecedor com a sua razão de ciência, enquanto diretor de obra, tendo porém, entrado em contradição, aquando questionado com o critério que dizia existir e era seguido, acerca do controlo interno efetuado pela impugnante, quanto à classificação das faturas rececionadas com material adquirido para a efetivação de garantias, quando confrontado com alguns documentos, como se irá ver adiante. Como diretor de obra, de várias empreitadas a cargo da impugnante, o seu testemunho foi esclarecedor quanto ao procedimento seguido, em relação à ativação das garantias pelos donos das obras, na medida em que descreveu o método adotado perante os defeitos de construção que lhe eram indicados pelos donos das obras e consequentemente à forma como estes procediam à ativação das garantias, tendo afirmado que os alegados defeitos de construção, eram exclusivamente reportados a si, uma vez que era o representante da empresa perante o dono da obra, descrevendo que tais reportes eram efetuados de forma informal, em reuniões ou telefonemas, sem constarem no entanto de qualquer documento escrito. Mais aduziu que, apenas no caso de se tratarem de situações que extravasassem o âmbito da garantia conferida à obra, situação em que a posição das partes poderia ser conflituante, é que tais reportes poderiam assentar num documento escrito, de uma reclamação formal, mas que até à data, nunca tinha sucedido algum caso desses. Descreveu ainda o alegado procedimento interno seguido pela impugnante - no caso de se tratar de uma obra em garantia - referindo que após contacto do dono da obra, maioritariamente por telefone, dirigia-se ao local da obra por forma a aferir da responsabilidade da impugnante, além do tipo e quantidade de materiais necessários à sua reparação. Seguidamente, contactava telefonicamente com o encarregado geral da empresa - Sr. GG, a solicitar o material para o cumprimento da garantia e proceder à reparação. O referido testemunho, confirmado pelo depoimento de CC, foi importante para se dar como não provados os pontos 1. e 2. da matéria de facto, por insuficiência de prova e, como tal, têm de ser julgados contra a impugnante (arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 414.º do CPC), sobre quem recaía o respetivo ónus da prova. Quanto ao momento em que as reparações ao abrigo da garantia são efetuadas, deu como exemplo as obras que são faseadas, podendo ser efetuadas reparações enquanto a totalidade da obra não está concluída, referindo o exemplo concreto do centro escolar, em que se uma fase da obra for dada como concluída, passa a estar garantida - tarefa em garantia -, embora a obra na sua totalidade possa efetivamente não estar concluída. Mais esclareceu que, a impugnante não faz stock de materiais, pelo que estes eram encomendados, descarregados no estaleiro da empresa e só depois enviados para a obra a que se destinavam. Tendo confirmado que como diretor de obra não organizava um dossier com as garantias ativadas ou os materiais adquiridos, estando tal tarefa confiada ao encarregado-geral. Do confronto com alguns documentos carreados para os autos pela impugnante, designadamente faturas e a sua descrição, importantes para se aferir da fiabilidade do controlo interno da contabilização do material afeto às garantias e o material que se destinava às obras em execução, a testemunha mostrou-se hesitante na análise dos mesmos, tendo mostrado algumas reservas na sua classificação. Confrontado com o Doc. 6 - fatura da “D...” (fls. 67 anexa à petição inicial), começou por referir que o carimbo aposto na mesma, referia obra em ..., pelo que em princípio não se tratava de material destinado ao cumprimento de uma garantia, porém não conseguiu precisar. Do confronto com o Doc. 14 - fatura da “E...”, referiu que pelo carimbo aposto na mesma - “obra estaleiro” -, diria que em princípio também este material seria para o estaleiro e por conseguinte destinava-se à efetivação de uma reparação, mas sem certezas, até pelos itens descritos na fatura - aquisição de 28 kg de cola branca - pelo que não tinha a certeza da afetação do material em questão. Acerca do Doc. 21 - fatura da “F...”, refere a testemunha que o documento não apresenta qualquer carimbo, apenas se notando uma nota rasurada, com a inscrição “reparação de centro escolar”, pelo que não pode afirmar com segurança sobre a afetação do material constante da mesma, dado que não foi seguido o procedimento normal. Sobre o Doc. 67 - fatura “G..., Ld.ª” -, referiu que eram quantidades pequenas, despachado pelo encarregado-geral Sr. GG, contendo a menção “biblioteca”, sendo que pelas quantidades indicadas, poderia ser material para a efetivação de uma reparação numa obra. Mais adiantou, tendo em atenção a data constante na fatura - 6/8/2015 - que se a fatura fosse posterior à data da receção provisória da obra, seria claramente um caso de reparação numa obra em garantia, uma vez que estando a obra concluída, só poderia tratar-se de uma reparação. Já se constasse da fatura uma data anterior à conclusão da obra, não poderia afirmar com certeza se seria uma reparação ou material para uma obra em curso, uma vez que o material não foi entregue no estaleiro, e nem tal designação consta do carimbo. Por último, confrontado novamente com o Doc. 6, apesar de ter referido que as quantidades do material adquirido para reparações, eram quantidades pequenas, tendo em atenção que na predita fatura, só de areia constavam 18 toneladas, respondeu que mesmo assim, poderiam ser para uma reparação, talvez para o reboco de ... ou de um muro. Reafirmou ainda que o material para a efetivação de garantias era entregue pelos fornecedores no estaleiro, ao invés o material destinado a obras em curso ia diretamente para as obras. Acrescentando, no entanto, que tal poderia depender, do espaço disponível nas próprias obras para alojar o material adquirido, mostrando assim uma certa incoerência. Acerca do Doc. 78 - obra na “...”, confirmou que a descarga foi efetuada no estaleiro em ..., na morada da sede da A..., Ld.ª, apesar do mesmo se encontrar rasurado, tendo sido anteriormente aposto “estaleiro” e posteriormente escrito “biblioteca”, pelo que não pode afiançar com certeza que, todo o material que se destinava a garantia era efetivamente para o estaleiro. Diretamente questionado, face à descrição constante nas faturas, de que forma é que os responsáveis pelo lançamento da contabilidade, conseguiam aferir o destino do material adquirido, o seu fim, limitou-se a aduzir que não sabia descrever, e que como diretor de obra, apenas tinha conhecimento que o material destinado à efetivação das garantias, estava em espera no estaleiro e posteriormente era transportado para a obra. Sendo que era tudo tratado informalmente, não existindo nada escrito. Em conformidade com as suas funções de diretor de obra, a sua intervenção terminava quando encomendava os materiais ao encarregado, nada tendo a haver com a contabilidade ou controlo interno, limitando-se a verificar posteriormente se o material tinha sido efetivamente aplicado na obra. Quanto às declarações de CC, administrativa e empregada da impugnante - A... desde 2014, sendo que antes declarou ter trabalhado na A..., SA, o seu depoimento afigurou-se esclarecedor e espontâneo, pese embora a relação de subalternidade com a impugnante, sua entidade patronal. Com efeito, diretamente inquirida sobre as funções que desempenhava na A..., referiu que efetua o lançamento das faturas no programa de gestão informático, controlo de contas correntes, emissão de faturas, listagens de pagamentos e recebimentos, tendo acrescentado que no ano sub judice, estava a trabalhar sozinha. Quanto à sua intervenção na classificação de faturas, explicou que ao efetuar o lançamento das mesmas, tinha de as imputar z um centro de custo, por exemplo quando rececionam material para uma obra tem de imputar a essa obra, dado que a mesma tem um centro de custos próprio. Nesse sentido, cada documento que lança tem um carimbo e esse carimbo é que refere o centro de custos. Referindo ainda que o carimbo aposto em cada documento, menciona a data de entrada e o número do registo de todos os documentos que entram na empresa, e depois vai para despacho, a cargo do sócio gerente, sendo que depois é ele que menciona para que departamento vai - faz a distribuição dos documentos para os departamentos. No caso, como se tratavam de faturas de materiais destinados às obras, as mesmas após despacho do sócio-gerente, eram enviadas para o encarregado geral, que por sua vez, na parte inferior do carimbo indica para que centro de custos a mesma se destina, ou seja, é ele que determina para que centro de custos adjudicado a cada obra, o material é adicionado. Distintamente, se for uma obra com garantia em execução, o carimbo diz estaleiro, caso em que é sempre garantia. Sendo que admite, que também poderá constar do carimbo somente o nome da obra, mas trata-se de matéria para garantia. Salienta, no entanto, que em todo o caso, tendo conhecimento da data da receção da obra, se a mesma também já tiver sido rececionada, todas as despesas posteriores à receção são garantia. Releva ainda, em relação às obras efetuadas por fases, que as reparações podem ser efetuadas antes da receção provisória das mesmas, casos em que recebe uma indicação verbal por parte do encarregado geral, que se trata de material para ser aplicado numa garantia, casos em que, não lança diretamente na contabilidade, pois no caso das garantias, trata-se de um custo que é um prejuízo e depois já não é imputado esse custo à obra. Confrontada diretamente com alguns documentos e faturas presentes no processo administrativo e pese embora o discurso esclarecedor que manteve ao longo do seu testemunho, relevou alguma incerteza e insegurança na catalogação das faturas, em concreto do procedimento que era seguido antes das mesmas lhe serem entregues, tendo terminado também por declinar qualquer responsabilidade na classificação das mesmas como garantia ou material para execução de obra, apresentando assim no que a esta parte respeita, um discurso algo incoerente com o que afirmou anteriormente, a saber: - No que se refere ao Doc. nº 200 presente nos autos, referiu que o mesmo é da sua autoria, sendo apenas um resumo, uma folha Excel, que o programa de gestão produz e que reúne os gastos de todas as garanti-as. - Quanto ao confronto com o Doc. 93 - tendo em conta o carimbo, afirmou que se trata muito assertivamente de material que é comprado para obra em garantia, para o estaleiro. Mostrando-se, no entanto, hesitante, quando referiu que a designação “estaleiro” foi manuscrita pelo encarregado geral, concluindo que é ele que conferencia os documentos, faz as encomendas, e que aposta no carimbo, o fim a que as mesmas se destinam, se são para o estaleiro, ou para uma obra em curso. Frisando que, como administrativa, não faz ideia de como ele destrinça e afere o fim a que o material se destina, referindo que se limita a efetuar o lançamento das faturas no programa de gestão, que por sua vez dá origem ao Doc. 200, a listagem dos gastos totais com o material destinado à reparação de obras em garantia. Acrescentando que, não é da sua responsabilidade a classificação da fatura em termos de contabilidade, frisando que quando imputa ao centro de custos de garantia, limita-se a fazer em função do que consta do carimbo, não tendo mais nenhum documento, para confirmar que o material é de facto para garantia. Confia na informação que lhe dão - designadamente o encarregado geral Tendo concluído, no que respeita ao procedimento interno seguido pela empresa, que a ativação das garantias era reportada diretamente ao diretor de obra, meramente por contacto telefónico, não havendo nenhum registo escrito das mesmas. De salientar, que quanto a este aspeto, os depoimentos de BB e CC, mostram-se coincidentes, na medida em que no início do depoimento, ambos mostraram-se assertivos acerca do controlo interno que a empresa dispunha por forma a contabilizar os gastos de material que tinha com as garantias, do critério que disseram existir, no sentido de que todos os materiais destinados às reparações de obras com garantia eram entregues no estaleiro. Sendo, porém, confrontadas com documentos/ faturas em concreto, ambas as testemunhas mostraram dúvidas e insegurança na classificação das mesmas, tendo acabado por declinar qualquer tipo de responsabilidade, na medida em que tal classificação/controle não se inscrevia no âmbito das suas funções. Também no que respeita à ativação das garantias por parte dos donos das obras, ambos foram perentórios ao afirmar que as mesmas eram efetuadas de forma informal, por vezes apenas por contacto telefónico, não existindo qualquer registo escrito das mesmas, que permita aferir da sua materialidade. Assim, quanto aos factos julgado como não provados nos pontos 1., 2. e 3., resultaram todos dos depoimentos de BB e CC, que se mostraram coerentes com a prova documental junta aos autos e devidamente especificada. Assim e perante a demais prova que resulta dos autos, o Tribunal atribuiu primazia aos testemunhos recolhidos, em detrimento dos registos contabilísticos da empresa, vide a classificação interna das faturas presentes nos autos, contrariando assim o princípio da veracidade da contabilidade, o que aliás, se encontra em conformidade com o n.º 2 do art. 75.º da LGT, segundo o qual “A presunção referida no número anterior não se verifica quando: a) As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo”, e entendeu julgar como não provados os pontos 1., 2., e 3. da matéria de facto dada como não assente. Quanto á empresa B..., questionada diretamente sobre a relação que a mesma mantinha com a A..., a testemunha CC, esclareceu que a mesma é dona das instalações e cliente da empresa, pensa que a dada altura houve coincidência sobre sócios, mas não sabe precisar, sendo que tem a convicção de ter existido coincidência de sócios, uma vez que lhe foi pedido pelo Engenheiro HH, para efetuar alguns trabalhos para a supra referida empresa, acabando por concluir que tais trabalhos apenas foram efetuados por si, no momento em que trabalhava na “A..., SA”. Tal testemunho, também serviu para reforçar o ponto nº 3 dado como não provado, na medida em que, apesar da impugnante ter assumido as obrigações da “A..., SA”, na obra “Viver ...”, cuja proprietária da mesma era a “B...”, a verdade é que tal empresa também era proprietária dos escritórios onde se situava a sede da empresa impugnante, e como se verifica, existe uma relação de proximidade/especial entre as duas, a ponto da testemunha CC, aquando do exercício da sua atividade profissional na “A..., SA” ter inclusive efetuado alguns trabalhos a mando da sua entidade patronal da altura, para a referida empresa. Ora tal, necessariamente, na ótica do Tribunal, além de comprometer a idoneidade da fatura emitida pela sociedade H..., Ld.ª, em 30/10/2015, no valor de €3.654,01, com o carimbo aposto com a designação “escritórios”, com material alegadamente destinado ao cumprimento de reparações nos escritórios detidos pela sociedade comercial “B..., SA”, escritórios esses onde se situa aliás a própria sede do impugnante, também coloca em causa a veracidade da contabilidade da impugnante, nos ter-mos já acima explanados, e em obediência ao já referido nº 2 do art. 75.º da LGT. Dúvidas essas que mais se acentuam por não existir, nem o impugnante se esforçou a provar, a existência de alguma solicitação por parte da empresa “B...” - como proprietária dos escritórios e dona da obra - da necessidade de reparações nas referidas instalações, e reforça o ponto 3. dos factos julgados como não provados. A restante matéria alegada pelas partes não foi julgada provada ou não provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou não relevar para a decisão da causa.» 2.1.2. Aditamento oficioso Para o cabal conhecimento e boa decisão da causa, atento o disposto no artigo 662º, n. º1 do CPC, ex vi artigo 281º do CPPT, acorda-se em aditar factos que se mostram relevantes, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que permitem a sedimentação dos mesmos. Neste seguimento, procede-se ao aditamento dos seguintes factos, respeitando a enumeração por letras efectuada em 1ª instância: K) Consta ainda do contrato cessação de posição contratual e assunção de encargos, entre a A..., SA, a A..., Ld.ª, e a B..., SA, a que se alude no item B) do probatório, as seguintes cláusulas: ENTRE: - A... SA, NIF ...20, com sede na avenida ..., ... ..., na qualidade de Cedente e como 1.ª Outorgante; - A..., Lda., NIF ...81, com sede na avenida ..., ... ..., na qualidade de Cessionária e como 2.ª Outorgante; (...) 4.º - Sem embargo da transferência de responsabilidade referida no ponto 2.ª da presente cláusula, a 1.ª outorgante será sempre, no plano formal, responsável pela necessária articulação e resposta perante os respetivos Donos de Obra, intervindo a 2.ª outorgante em seu nome, apenas para efeito da execução das reparações que sejam reconhecidas como necessárias. L) Para complemento dos item G) do probatório, dá-se aqui por reproduzido por extracto a fundamentação constante do RIT junto aos autos: « IV. ATIVIDADE De acordo com as bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o SP exerce a atividade principal de "Construção de edifícios (residenciais e não residenciais)" a que corresponde o CAE 41200 e a atividade secundária de "Compra e venda de bens imobiliários" a que corresponde o CAE 68100, desde 2013-07-02. Pela informação constante do Anexo R da IES/DA, apresentada pelo SP em referência ao período fiscalizado, as instalações do SP, que correspondem à sua sede e domicilio fiscal, estavam localizadas na Av, de ..., n.º 80, em ... - ..., locai onde possui quer os escritórios quer o armazém / estaleiro da empresa. (...) II.4 - ANÁLISE DOS FACTOS QUE ORIGINARAM A AÇÃO INSPETIVA Como já foi referido no ponto II.2, na origem da presente ação inspetiva esteve o facto de o SP ter declarado no Quadro 05 - A da /ES, Provisões constituídas no ano de 2015, cuja dedutibilidade fiscal deverá ser comprovada. Em 2018-07-03, notificámos o SP, no âmbito dos princípios de cooperação, do inquisitório e da colaboração previstos nos artigos 9.º, 28.º e 48.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA) e nos artigos 58.º e 59.º da Lei Geral Tributária (LGT), para nos justificar a dedutibilidade fiscal do valor inscrito no campo A5011 do Quadro 03-A da IES do ano de 2015, remetendo todos os elementos contabilísticos e extracontabilísticos que justifiquem aqueles valores. Em 2018-07-19 recebemos a resposta do SP ao nosso ofício, via e-mail, apenas com a cópia do documento interno que serviu de base ao lançamento contabilístico da provisão (movimento a débito da conta 672 por contrapartida o movimento a crédito da conta 292). Posteriormente, em 2018-10-11 e em 2018-11-16, foram-nos remetidos novos e-mails pelo contabilista certificado do SP, acrescentando informação sobre a fórmula de cálculo do montante da provisão constituída no ano de 2015. III - DESCRIÇÃO IDOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA COLETÁVEL Analisada a lES e a declaração Modelo 22 de 2015, assim como os elementos enviados por e-mall pelo SP em resposta à nossa notificação a solicitar elementos/esclarecimentos, verificámos as seguintes Irregularidades: III.1 - EM SEDE DE IRC III.1.1. - Gastos não aceites fiscalmente - Provisões De acordo com a IES de 2015 pudemos constatar que foram constituídas as seguintes Provisões, contabilizadas como gastos do período; QUADRO 2 - 1ES - PROVISÕES (...) No ano de 2015 o SP constituiu uma provisão para garantias a clientes no valor de 150.000,00 E, contabilizada em gastos do perlado, na conta 672 - "Garantias a clientes". Estabelece o Art.º 39. º, n.º 1, alínea b) do código da 1RC que podem ser deduzidas para efeitos fiscais, as provisões constituídas com o objetivo de fazer face aos encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços. O n.º 5 do supra citado Art.º 39º determina a fórmula de cálculo do montante anual da provisão para garantias a clientes fiscalmente aceite, não podendo este valor ser superior ao que resulta da aplicação às vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efetuadas no periodo de tributação em causa, da seguinte percentagem:
De acordo com os esclarecimentos prestados pela Direção de Serviços de IRC na Circular 10/2011, esta referência aos "últimos três períodos de tributação" permite considerar os dados do periodo em que se está a constituir ou reforçar a provisão (no caso em apreço, o ano de 2015) e dos dois períodos anteriores (2014 e 2013), uma vez que no final do próprio período de tributação já são conhecidas as vendas e as prestações de serviços desse período, bem como os encargos suportados com garantias a clientes. A parte da garantia que não for acionada (utilizada), deve ser revertida de acordo com os normativos fiscais e contabilísticos, sendo considerada rendimento no respetivo período de tributação (Art.º39. º, n.º 4 do código do IRC). Os sujeitos passivos devem evidenciar na sua contabilidade os gastos efetivamente suportados com a assunção das suas responsabilidades neste tipo de garantias, por forma a possibilitar o cálculo do limite da provisão que pode ser deduzido para efeitos fiscais. Verificámos que, no caso em apreciação, o SP não apresenta documentos que comprovem ter sido efetivamente assumidos por si, encargos relacionados com responsabilidades assumidas perante clientes, em resultado de prestações de serviços por si efetuadas nos últimos três anos. Assim sendo, a percentagem a aplicar às vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efetuadas no ano de 2015, calculada nos termos do n.º 5 do Art.º 39.º do código do IRC, é zero, Desta forma, não estão reunidas as condições estabelecidas pelo artigo 39. º do código do IRC para que a provisão para fazer face a encargos com garantias a clientes constituída pelo SP seja dedutível para efeitos fiscais, pelo que deverá ser acrescido no campo 721 do quadro 07 da modelo 22 do ano de 2015, o montante de 150.000,00 €. (...) IX-2. Audição Prévia Em 10 de dezembro de 2018 o SP velo exercer o direito de audição por escrito, através do documenta que deu entrada nesta Direção de Finanças, ao qual foi atribuído o n.º ...77. Em relação às correções propostas no Projecto de Relatório, SP afirma o seguinte: “(...) No ano de 2015 o contabilista certificado pela empresa signatária era distinto do que hoje assegura o cumprimento destas e de outras obrigações fiscais, tendo assumido essa obrigação apenas no decurso do ano 2017. Quer isto dizer, em primeiro lugar, que o cumprimento da obrigação de dotar e AT de todos os elementos contabilísticas que justificassem o valor das provisões foi dificultada pela referida alteração, o que só nesta data se logrou. Contudo, e no estrito respeito pela fórmula de cálculo contida no n.º 5 do já citado artigo, a empresa signatária recolheu elementos contabilísticos que permitem demonstrar à exaustão que, nas obras que se encontravam em garantia, a signatária levou a cabo reparações, obrigatórias por força das garantias prestadas, que importaram, em materiais adquiridos e serviços prestados a quantia de 152.391,31 €, tudo conforme descrito que segue em anexo. O aludido montante á superior ao máximo legal permitido, e por isso, inscrito na IES de 2015 e representa apenas serviços prestados e materiais adquiridos com reparações em obras com garantia. De todas as obras e sua recepções provisórias e de todas as faturas que, documentam cada uma das inscrições segue cópia. Deve por isso concluir-se que a dedução fiscal em sede de IRC não merece qualquer tipo de reparo." Da apreciação ao exposto pelo SP, podemos referir que: * Analisados os documentos enviadas pelo SP em anexo a direito de audição, verificamos que 12 são cópias de "Autos de Receção Provisória da Obra", dois são cópias de "Autos de vistoria para efeitos de receção provisória", sendo os restantes cópias de faturas de materiais de construção civil; * Dos referidos 12 "Autos de Receção Provisória da Obra", apenas dois respeitam a obras adjudicadas ao empreiteiro "A..., Lda." (NIF ...81) sendo que as restantes são relativos a obras adjudicadas à sociedade "A..., S.A", NIF ...20; * Estes dois Autos foram lavrados nas seguintes datas; i. Auto de Receção Provisória da obra "Parque Lúdico de Bosques - 2ª Fase - Piscinas descobertas de ..." - 2015-06.-30; ii. Auto de Receção Provisória da obra "Ampliação da Biblioteca Municipal de ... Prof. Doutos Marcelo Rebelo de Sousa" - 2015-06-30, * Relativamente aos dois "Autos de vistoria para efeitos de receção provisória", ambos dizem respeito à obra "Viver ..." tendo o Auto de lª vistoria sido lavrado em 2015-01-05 e o 2º, aquando da realização da 2ª vistoria realizada em 2015-10-26; * Todas as faturas que o SP junta em anexo ao direito de audição são do ano de 2015, sendo que: i. a sua maioria não discrimina a obra a que dizem respeito e o local de descarga dos materiais é na própria sede do SP; ii. algumas dizem respeito a material de escritório adquirido para a A... e a material de construção para incorporar nas obras ocorridas nas próprias instalações da empresa; iii. as faturas que identificam obras adjudicadas ao SP identificadas nos Autos de Receção Provisórias tem datas anteriores ao próprio Auto, o que significa que ainda não estavam concluídas as obras, pelo que a garantia ainda não poderia ser acionada pelo dono da obra. * Não é apresentado pelo SP, em sede de direito de audição, qualquer documento que comprove a existência de alguma reclamação por parte dos donos das obras que lhe foram adjudicadas, ou cópia de qualquer auto de reconhecimentos da existência de defeitos de execução da obra, lavrado pela fiscalização e posteriormente notificado ao empreiteiro, para que este, dentro de prazo razoável, que lhe será simultaneamente indicado, eliminar os defeitos ou suprir os vícios da obra, nos termos do Artigo 200.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (regime jurídico das empreitadas de obras públicas); * Da mesma forma, o SP não apresenta comprovativo de qualquer Auto de medição lavrado em conjunto com o dono da obra a dar por concluídas as obras de reparação efetuadas dentro do prazo de garantia; * Não é possível determinar a correspondência entre as faturas de aquisição de materiais de construção civil apresentadas e a sua aplicação em obras em que, no decorrer do prazo de garantia, esta tenha sido acionada para suprir os defeitos detetados pelo dono da obra. Desta forma, e atendendo a que não foram apresentados pelo sujeito passivo factos novos ou elementos que alterem o que havia sido proposto no capítulo III do projeto de relatório, mantemos as correções propostas.» M) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória da obra "CONSTRUÇÃO E GRANDE REPARAÇÃO DE ARRUAMENTOS E PASSEIOS PARA REGULARIZAÇÃO DO TRÂNSITO DA CIDADE E FREGUESIAS - BENEFICIAÇÃO DO ACESSO AO CENTRO ESCOLAR DE ...", em 25.06.2012, decorrente do contrato de empreitada celebrado entre a Câmara Municipal ... e a aqui Recorrente - cf. documento n.º 201 junto com a petição inicial; N) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória da obra “CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESCOLAR E PAVILHÃO DESPORTIVO DA ...”, aos 13 de outubro do ano de 2010, empreitada celebrada com a firma A..., S.A.,- cf. documento n.º 203 junto com a petição inicial; O) Dá-se aqui por reproduzido o auto de vistoria para recepção provisória parcial da obra “Remodelação e Ampliação da Escola EB1 da ...”, aos 23 de dezembro de 2009, empreitada celebrada com a A..., S.A - cf. documento n.º 204 junto com a petição inicial; P) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória da obra “Proc.28/05 Remodelação de Cruzamentos e Entroncamentos - Arranjo Urbanístico da ... - ...”, aos 15 de outubro de 2014, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 205 junto com a petição inicial; Q) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória da obra “Remodelação e Ampliação de Lar de Idosos e Serviços de Apoio Domiciliário e Construção da Unidade de Cuidados Continuados”, aos 28 de fevereiro de 2013, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 206 junto com a petição inicial; R) Dá-se aqui por reproduzido o auto de 1ª e 2ª vistoria para efeitos de recepção provisória da obra “Empreendimento Viver ...”, aos 5 de janeiro de 2015 e 26 de outubro de 2015, empreitada celebrada com a A... Ld.ª - cf. documento n.º 207 e 208 junto com a petição inicial; S) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória da obra “PARQUE LÚDICO DE ... 2a FASE - PISCINAS DESCOBERTAS DE ...”, aos 30 de junho de 2015, empreitada celebrada com a A..., Ld.ª - cf. documento n.º 209 junto com a petição inicial; T) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória da obra “AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ... DD”, aos 30 de junho de 2015, empreitada celebrada com a A..., Ld.ª - cf. documento n.º 210 junto com a petição inicial; U) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória dos trabalhos “Construção do Centro Escolar de Estrada do ...”, aos 12 de fevereiro de 2010, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 211 junto com a petição inicial; V) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória da obra “CONSTRUÇÃO 00 JI NA EB1 DE ...”, aos 20 de abril de 2010, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 212 junto com a petição inicial; W) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória da obra “EDIFÍCIO DE SERVIÇOS - LAR DE IDOSOS DE ...”, aos 16 de julho de 2013, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 213 junto com a petição inicial; X) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepção provisória da obra “CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESCOLAR DA ...”, aos 6 de novembro de 2012, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 214 junto com a petição inicial; 2.2. De direito A Recorrente A..., Ld.ª insurge-se contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel pela qual foi julgada totalmente improcedente a impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC n.º ...17, relativo ao exercício de 2015, no valor total de €34.696,60, dos quais €31.500,00 corresponde a IRC e €3.196,60 a juros compensatórios, e consequentemente absolveu a Fazenda Pública da instância. In casu, foi apreciado pela peça em sindicância em sede de erro nos pressupostos de facto, a desconsideração pela AT da dedutibilidade fiscal, das provisões efectuadas pela Recorrente em 2015, provisões essas constituídas para fazer face aos encargos com garantias a clientes nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do CIRC e que AT considerou não ter o sujeito passivo demonstrado que encargos constantes das facturas apresentadas estavam directamente relacionadas com garantias a clientes. Inconformada, alega a Recorrente, erro de julgamento de facto, por discordar da matéria inserida nos factos dados como não provados, propugnando pela eliminação do item 3. por conter matéria conclusiva e, peticionar a recondução dos itens 1. e 2. à matéria de facto dada como provada, assente nos depoimentos das testemunhas ouvidas, requerendo a reapreciação da prova gravada em correlação com a vasta prova documental que juntos aos autos [vide conclusões B. a P. das alegações de recurso]. Mais alega, corrigido o julgamento de facto, no sentido que proclama, qual seja o de ter logrado a prova de que os donos da obra solicitaram a execução de garantia/reparação de obras em execução ou em fase de recepção provisória e de que as mesmas garantias das obras sub judice foram activadas pelo director de obras da A..., ld.ª, a sentença incorreu em erro de julgamento de direito, porquanto está demonstrado que os encargos e materiais constantes dos documentos juntos (facturas) pela Recorrente foram efectivamente aplicados a obras em garantia e, mesmo que assim não se entenda, a AT não logrou ilidir a presunção de veracidade e boa-fé das declarações da Recorrente. Cumpre apreciar e decidir. 2.2.1. Erro de julgamento de facto Argumenta a Recorrente que a sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto por não ter reconduzido à matéria dada como provada os factos tidos como não provados 1. e 2., que em si permitiam concluir pela prova da efectividade dos gastos apresentados no valor de € 153.091,31 com o accionamento de garantias no decurso do ano de 2015. Pretende, deste modo que provou, com sustento no depoimento das testemunhas ouvidas AA, BB e CC, a par da prova documental junta com a petição inicial doc. nº1 a 214, que os materiais adquiridos foram efectivamente aplicados em reparações ao abrigo de garantias a clientes, porquanto o Director de Obra (BB) explicou o fluxo operacional do accionamento de garantia, por via informal - telefone ou reuniões - recebia as queixas, verificava o defeito e solicitava ao encarregado geral os materiais específicos para a reparação, os quais eram facturado directamente para essa finalidade. Apresentou documentos que comprovam as datas de receção provisória ou definitiva das obras o que permite estabelecer de que a entrega dos materiais constantes das facturas, por serem posteriores, só poderiam ser afectas para efeitos de garantia ou reparação, uma vez que a empreitada principal já estaria concluída. Dando como exemplo, a “obra Viver ...”, rececionada em 2015, foram listadas cerca de 29 faturas como prova de materiais aplicados em garantia e da “obra Ampliação da Biblioteca Municipal de ...", foram identificados mais de 50 documentos de suporte para justificar os gastos após a receção da obra em 30/06/2015. Mais argumenta que ficou provado que a empresa não trabalhava com stock de materiais, razão pela qual todos os materiais entregues no estaleiro se destinavam a reparações com garantias. Por último objecta que o facto dado como não provado sob o item 3. ao aludir que não existia um “controlo fiável" é um juízo de valor e não um facto, devendo ser expurgado da matéria de facto não provada. Apreciando, aferimos do erro imputado ao item 3. dos factos dados como não provado. Como decorre do disposto no artigo 607.º n.º 4 do Código de Processo Civil “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência”. Nesta senda, “na decisão de facto, o tribunal declara quais os factos, dos alegados pelas partes e dos instrumentais que considere relevantes, que julga provados (total ou parcialmente) e quais os que julga não provados, de acordo com a sua convicção, formada no confronto dos meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador; esta conviçção tem de ser fundamentada, procedendo o tribunal à análise crítica das provas e à especificação das razões que o levaram à decisão tomada sobre a verificação de cada facto (art. 607, nºs 4, 1ª parte, e 5)” - cf. José lebre de Freitas in“A Acção Declarativa Comum à luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4ª edição, Gestlegal, pág. 361. E, parafraseando Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, Coimbra, vol. III, 1982, p. 268/269, “são factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os factos reais, como os simplesmente hipotéticos, (…), acontecimentos ou factos concretos no sentido indicado podem constituir objecto da especificação e questionário (isto é, matéria de facto assente e factos controvertidos), o que importa não poderem aí figurar nos termos gerais e abstractos com que os descreve a norma legal, porque tanto envolveria já conterem a valoração jurídica própria do juízo de direito ou da aplicação deste”. Temos então que, “Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo, desde logo em si mesmos a decisão da própria causa ou, visto de outro modo, se tais factos forem considerados provados ou não provados, toda a acção seria resolvida (em termos de procedência ou improcedência), com base nessa única resposta” [Helena Cabrita, in “A fundamentação de facto e de direito da decisão cível”, págs. 106, 110 e 111]. E, em linha com esse entendimento, as afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que, sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado [neste sentido vide acórdão do STJ de 28.01.2016, Proc. nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1]. Em suma, quando o tribunal a quo e este se tenha pronunciado sobre afirmações conclusivas, deve tal pronúncia ter-se por não escrita. E, pela mesma ordem de razões, que deve ser desconsiderado um facto controvertido cujo enunciação se revele conclusiva, desde que o mesmo se reconduza ao thema decidendum, não podendo esquecer-se que o juiz só pode servir-se dos factos alegados pelas partes e que “Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir (..)” [artigo 5.º, n.º1 do CPC] - cf. acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.09.2023, proc. 9028/21.6T8VNG.P1. Ora, o Tribunala quo fixou como ponto 3. da factualidade não provada o seguinte facto: «A existência de um controlo interno fiável, que permita imputar a ativação de garantias das diversas obras em execução ou já rececionadas, ao material necessário para o cumprimento das mesmas.» Somos de assentir que perante a redacção que o mesmo apresenta, pelas razões avocadas pela Recorrente, estamos perante um facto que contem em si elementos conclusivos, razão pela qual cumpre a este Tribunal ad quem eliminar o mesmo, porquanto não foi avançada pela Recorrente uma qualquer redacção alternativa. Prosseguindo. Na sentença sob recurso encontra-se devidamente sustentada a convicção formada pelo Tribunal a quo relativamente ao depoimento da testemunha e documentos juntos com a petição, fundamentação já aqui reproduzida supra, que se passa a reeditar no excerto pertinente: «(...) Assim, quanto aos factos provados nas alíneas H) e I), bem como quanto aos factos dados como não provados nos pontos 1., 2. e 3., a convicção do Tribunal também se fundou nos depoimentos acima elencados, em relação aos quais, as testemunhas mostraram ter um discurso espontâneo, apesar de conterem nas declarações efetuadas, algumas contradições, que se irão salientar a seguir. Com efeito, a testemunha AA, apresentou um depoimento compatível com a sua razão de ciência. Como contabilista certificado da impugnante, começou por referir em Tribunal que, apenas assumiu a sua contabilidade em 2017, pelo que em 2015 não foi ele o técnico responsável pela mesma, não tendo sido ele a constituir a provisão sub judice. Afirmou ainda a testemunha, que apenas se limitou a fornecer os elementos solicitados pela administração tributária no decurso da inspeção às contas da impugnante, tendo optado - por uma questão de prudência - por efetuar a reversão da provisão pela totalidade em 2018, ao fim dos três anos previstos na lei, no art. 39.º do CIRC, pelo que saldou a conta de provisões, levando a totalidade do saldo da mesma a proveitos. A testemunha BB também foi fundamental, tendo apresentado um depoimento espontâneo, esclarecedor com a sua razão de ciência, enquanto diretor de obra, tendo porém, entrado em contradição, aquando questionado com o critério que dizia existir e era seguido, acerca do controlo interno efetuado pela impugnante, quanto à classificação das faturas rececionadas com material adquirido para a efetivação de garantias, quando confrontado com alguns documentos, como se irá ver adiante. Como diretor de obra, de várias empreitadas a cargo da impugnante, o seu testemunho foi esclarecedor quanto ao procedimento seguido, em relação à ativação das garantias pelos donos das obras, na medida em que descreveu o método adotado perante os defeitos de construção que lhe eram indicados pelos donos das obras e consequentemente à forma como estes procediam à ativação das garantias, tendo afirmado que os alegados defeitos de construção, eram exclusivamente reportados a si, uma vez que era o representante da empresa perante o dono da obra, descrevendo que tais reportes eram efetuados de forma informal, em reuniões ou telefonemas, sem constarem no entanto de qualquer documento escrito. Mais aduziu que, apenas no caso de se tratarem de situações que extravasassem o âmbito da garantia conferida à obra, situação em que a posição das partes poderia ser conflituante, é que tais reportes poderiam assentar num documento escrito, de uma reclamação formal, mas que até à data, nunca tinha sucedido algum caso desses. Descreveu ainda o alegado procedimento interno seguido pela impugnante - no caso de se tratar de uma obra em garantia - referindo que após contacto do dono da obra, maioritariamente por telefone, dirigia-se ao local da obra por forma a aferir da responsabilidade da impugnante, além do tipo e quantidade de materiais necessários à sua reparação. Seguidamente, contactava telefonicamente com o encarregado geral da empresa - Sr. GG, a solicitar o material para o cumprimento da garantia e proceder à reparação. O referido testemunho, confirmado pelo depoimento de CC, foi importante para se dar como não provados os pontos 1. e 2. da matéria de facto, por insuficiência de prova e, como tal, têm de ser julgados contra a impugnante (arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 414.º do CPC), sobre quem recaía o respetivo ónus da prova. Quanto ao momento em que as reparações ao abrigo da garantia são efetuadas, deu como exemplo as obras que são faseadas, podendo ser efetuadas reparações enquanto a totalidade da obra não está concluída, referindo o exemplo concreto do centro escolar, em que se uma fase da obra for dada como concluída, passa a estar garantida - tarefa em garantia -, embora a obra na sua totalidade possa efetivamente não estar concluída. Mais esclareceu que, a impugnante não faz stock de materiais, pelo que estes eram encomendados, descarregados no estaleiro da empresa e só depois enviados para a obra a que se destinavam. Tendo confirmado que como diretor de obra não organizava um dossier com as garantias ativadas ou os materiais adquiridos, estando tal tarefa confiada ao encarregado-geral. Do confronto com alguns documentos carreados para os autos pela impugnante, designadamente faturas e a sua descrição, importantes para se aferir da fiabilidade do controlo interno da contabilização do material afeto às garantias e o material que se destinava às obras em execução, a testemunha mostrou-se hesitante na análise dos mesmos, tendo mostrado algumas reservas na sua classificação. Confrontado com o Doc. 6 - fatura da “D...” (fls. 67 anexa à petição inicial), começou por referir que o carimbo aposto na mesma, referia obra em ..., pelo que em princípio não se tratava de material destinado ao cumprimento de uma garantia, porém não conseguiu precisar. Do confronto com o Doc. 14 - fatura da “E...”, referiu que pelo carimbo aposto na mesma - “obra estaleiro” -, diria que em princípio também este material seria para o estaleiro e por conseguinte destinava-se à efetivação de uma reparação, mas sem certezas, até pelos itens descritos na fatura - aquisição de 28 kg de cola branca - pelo que não tinha a certeza da afetação do material em questão. Acerca do Doc. 21 - fatura da “F...”, refere a testemunha que o documento não apresenta qualquer carimbo, apenas se notando uma nota rasurada, com a inscrição “reparação de centro escolar”, pelo que não pode afirmar com segurança sobre a afetação do material constante da mesma, dado que não foi seguido o procedimento normal. Sobre o Doc. 67 - fatura “G..., Ld.ª” -, referiu que eram quantidades pequenas, despachado pelo encarregado-geral Sr. GG, contendo a menção “biblioteca”, sendo que pelas quantidades indicadas, poderia ser material para a efetivação de uma reparação numa obra. Mais adiantou, tendo em atenção a data constante na fatura - 6/8/2015 - que se a fatura fosse posterior à data da receção provisória da obra, seria claramente um caso de reparação numa obra em garantia, uma vez que estando a obra concluída, só poderia tratar-se de uma reparação. Já se constasse da fatura uma data anterior à conclusão da obra, não poderia afirmar com certeza se seria uma reparação ou material para uma obra em curso, uma vez que o material não foi entregue no estaleiro, e nem tal designação consta do carimbo. Por último, confrontado novamente com o Doc. 6, apesar de ter referido que as quantidades do material adquirido para reparações, eram quantidades pequenas, tendo em atenção que na predita fatura, só de areia constavam 18 toneladas, respondeu que mesmo assim, poderiam ser para uma reparação, talvez para o reboco de ... ou de um muro. Reafirmou ainda que o material para a efetivação de garantias era entregue pelos fornecedores no estaleiro, ao invés o material destinado a obras em curso ia diretamente para as obras. Acrescentando, no entanto, que tal poderia depender, do espaço disponível nas próprias obras para alojar o material adquirido, mostrando assim uma certa incoerência. Acerca do Doc. 78 - obra na “...”, confirmou que a descarga foi efetuada no estaleiro em ..., na morada da sede da A..., Ld.ª, apesar do mesmo se encontrar rasurado, tendo sido anteriormente aposto “estaleiro” e posteriormente escrito “biblioteca”, pelo que não pode afiançar com certeza que, todo o material que se destinava a garantia era efetivamente para o estaleiro. Diretamente questionado, face à descrição constante nas faturas, de que forma é que os responsáveis pelo lançamento da contabilidade, conseguiam aferir o destino do material adquirido, o seu fim, limitou-se a aduzir que não sabia descrever, e que como diretor de obra, apenas tinha conhecimento que o material destinado à efetivação das garantias, estava em espera no estaleiro e posteriormente era transportado para a obra. Sendo que era tudo tratado informalmente, não existindo nada escrito. Em conformidade com as suas funções de diretor de obra, a sua intervenção terminava quando encomendava os materiais ao encarregado, nada tendo a haver com a contabilidade ou controlo interno, limitando-se a verificar posteriormente se o material tinha sido efetivamente aplicado na obra. Quanto às declarações de CC, administrativa e empregada da impugnante - A... desde 2014, sendo que antes declarou ter trabalhado na A..., SA, o seu depoimento afigurou-se esclarecedor e espontâneo, pese embora a relação de subalternidade com a impugnante, sua entidade patronal. Com efeito, diretamente inquirida sobre as funções que desempenhava na A..., referiu que efetua o lançamento das faturas no programa de gestão informático, controlo de contas correntes, emissão de faturas, listagens de pagamentos e recebimentos, tendo acrescentado que no ano sub judice, estava a trabalhar sozinha. Quanto à sua intervenção na classificação de faturas, explicou que ao efetuar o lançamento das mesmas, tinha de as imputar z um centro de custo, por exemplo quando rececionam material para uma obra tem de imputar a essa obra, dado que a mesma tem um centro de custos próprio. Nesse sentido, cada documento que lança tem um carimbo e esse carimbo é que refere o centro de custos. Referindo ainda que o carimbo aposto em cada documento, menciona a data de entrada e o número do registo de todos os documentos que entram na empresa, e depois vai para despacho, a cargo do sócio gerente, sendo que depois é ele que menciona para que departamento vai - faz a distribuição dos documentos para os departamentos. No caso, como se tratavam de faturas de materiais destinados às obras, as mesmas após despacho do sócio-gerente, eram enviadas para o encarregado geral, que por sua vez, na parte inferior do carimbo indica para que centro de custos a mesma se destina, ou seja, é ele que determina para que centro de custos adjudicado a cada obra, o material é adicionado. Distintamente, se for uma obra com garantia em execução, o carimbo diz estaleiro, caso em que é sempre garantia. Sendo que admite, que também poderá constar do carimbo somente o nome da obra, mas trata-se de matéria para garantia. Salienta, no entanto, que em todo o caso, tendo conhecimento da data da receção da obra, se a mesma também já tiver sido rececionada, todas as despesas posteriores à receção são garantia. Releva ainda, em relação às obras efetuadas por fases, que as reparações podem ser efetuadas antes da receção provisória das mesmas, casos em que recebe uma indicação verbal por parte do encarregado geral, que se trata de material para ser aplicado numa garantia, casos em que, não lança diretamente na contabilidade, pois no caso das garantias, trata-se de um custo que é um prejuízo e depois já não é imputado esse custo à obra. Confrontada diretamente com alguns documentos e faturas presentes no processo administrativo e pese embora o discurso esclarecedor que manteve ao longo do seu testemunho, relevou alguma incerteza e insegurança na catalogação das faturas, em concreto do procedimento que era seguido antes das mesmas lhe serem entregues, tendo terminado também por declinar qualquer responsabilidade na classificação das mesmas como garantia ou material para execução de obra, apresentando assim no que a esta parte respeita, um discurso algo incoerente com o que afirmou anteriormente, a saber: - No que se refere ao Doc. nº 200 presente nos autos, referiu que o mesmo é da sua autoria, sendo apenas um resumo, uma folha Excel, que o programa de gestão produz e que reúne os gastos de todas as garanti-as. - Quanto ao confronto com o Doc. 93 - tendo em conta o carimbo, afirmou que se trata muito assertivamente de material que é comprado para obra em garantia, para o estaleiro. Mostrando-se, no entanto, hesitante, quando referiu que a designação “estaleiro” foi manuscrita pelo encarregado geral, concluindo que é ele que conferencia os documentos, faz as encomendas, e que aposta no carimbo, o fim a que as mesmas se destinam, se são para o estaleiro, ou para uma obra em curso. Frisando que, como administrativa, não faz ideia de como ele destrinça e afere o fim a que o material se destina, referindo que se limita a efetuar o lançamento das faturas no programa de gestão, que por sua vez dá origem ao Doc. 200, a listagem dos gastos totais com o material destinado à reparação de obras em garantia. Acrescentando que, não é da sua responsabilidade a classificação da fatura em termos de contabilidade, frisando que quando imputa ao centro de custos de garantia, limita-se a fazer em função do que consta do carimbo, não tendo mais nenhum documento, para confirmar que o material é de facto para garantia. Confia na informação que lhe dão - designadamente o encarregado geral Tendo concluído, no que respeita ao procedimento interno seguido pela empresa, que a ativação das garantias era reportada diretamente ao diretor de obra, meramente por contacto telefónico, não havendo nenhum registo escrito das mesmas. De salientar, que quanto a este aspeto, os depoimentos de BB e CC, mostram-se coincidentes, na medida em que no início do depoimento, ambos mostraram-se assertivos acerca do controlo interno que a empresa dispunha por forma a contabilizar os gastos de material que tinha com as garantias, do critério que disseram existir, no sentido de que todos os materiais destinados às reparações de obras com garantia eram entregues no estaleiro. Sendo, porém, confrontadas com documentos/ faturas em concreto, ambas as testemunhas mostraram dúvidas e insegurança na classificação das mesmas, tendo acabado por declinar qualquer tipo de responsabilidade, na medida em que tal classificação/controle não se inscrevia no âmbito das suas funções. Também no que respeita à ativação das garantias por parte dos donos das obras, ambos foram perentórios ao afirmar que as mesmas eram efetuadas de forma informal, por vezes apenas por contacto telefónico, não existindo qualquer registo escrito das mesmas, que permita aferir da sua materialidade. Assim, quanto aos factos julgado como não provados nos pontos 1., 2. e 3., resultaram todos dos depoimentos de BB e CC, que se mostraram coerentes com a prova documental junta aos autos e devidamente especificada. Assim e perante a demais prova que resulta dos autos, o Tribunal atribuiu primazia aos testemunhos recolhidos, em detrimento dos registos contabilísticos da empresa, vide a classificação interna das faturas presentes nos autos, contrariando assim o princípio da veracidade da contabilidade, o que aliás, se encontra em conformidade com o n.º 2 do art. 75.º da LGT, segundo o qual “A presunção referida no número anterior não se verifica quando: a) As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo”, e entendeu julgar como não provados os pontos 1., 2., e 3. da matéria de facto dada como não assente. Quanto á empresa B..., questionada diretamente sobre a relação que a mesma mantinha com a A..., a testemunha CC, esclareceu que a mesma é dona das instalações e cliente da empresa, pensa que a dada altura houve coincidência sobre sócios, mas não sabe precisar, sendo que tem a convicção de ter existido coincidência de sócios, uma vez que lhe foi pedido pelo Engenheiro HH, para efetuar alguns trabalhos para a supra referida empresa, acabando por concluir que tais trabalhos apenas foram efetuados por si, no momento em que trabalhava na “A..., SA”. Tal testemunho, também serviu para reforçar o ponto nº 3 dado como não provado, na medida em que, apesar da impugnante ter assumido as obrigações da “A..., SA”, na obra “Viver ...”, cuja proprietária da mesma era a “B...”, a verdade é que tal empresa também era proprietária dos escritórios onde se situava a sede da empresa impugnante, e como se verifica, existe uma relação de proximidade/especial entre as duas, a ponto da testemunha CC, aquando do exercício da sua atividade profissional na “A..., SA” ter inclusive efetuado alguns trabalhos a mando da sua entidade patronal da altura, para a referida empresa. Ora tal, necessariamente, na ótica do Tribunal, além de comprometer a idoneidade da fatura emitida pela sociedade H..., Ld.ª, em 30/10/2015, no valor de €3.654,01, com o carimbo aposto com a designação “escritórios”, com material alegadamente destinado ao cumprimento de reparações nos escritórios detidos pela sociedade comercial “B..., SA”, escritórios esses onde se situa aliás a própria sede do impugnante, também coloca em causa a veracidade da contabilidade da impugnante, nos ter-mos já acima explanados, e em obediência ao já referido nº 2 do art. 75.º da LGT. Dúvidas essas que mais se acentuam por não existir, nem o impugnante se esforçou a provar, a existência de alguma solicitação por parte da empresa “B...” - como proprietária dos escritórios e dona da obra - da necessidade de reparações nas referidas instalações, e reforça o ponto 3. dos factos julgados como não provados.» Ora, relativamente à formação da convicção do Tribunal a quo, há aqui que referir, antes de mais, que no recurso em apreço a mesma não é concretamente afrontada no que tange a prova testemunhal, limitando-se a Recorrente em favorecimento da sua tese, a retirar do teor dos depoimentos prestados as expressões e afirmações que considera demonstrarem a existência de um sistema informal de apresentação de defeitos de obras recepcionadas provisoriamente, conducentes a despoletar o accionamento da garantia de cliente, ancorando-se que estamos perante uma prática normal, mas não apresentando perante o universo de obras e clientes um qualquer dado concreto, nem por inerência aos depoimentos das testemunhas. Concretizando, argumenta a Recorrente que as testemunhas atestaram a não existência de stocks de matérias no estaleiro, se os materiais eram entregues no estaleiro era para serem direccionados para as reparações, se as obras estavam recepcionadas só poderiam ser para reparações no âmbito da garantia, que segundo a testemunha BB, Director de Obra, o mesmo atestou que as reclamações lhe eram dirigidas de modo informal, nomeadamente nas referidas reuniões, mas também via telefone, sem necessidade de recorrerem a documento escrito, porque a empresa, aqui impugnante, sempre teve abertura para resolver as situações que iam aparecendo de modo a deixar os clientes satisfeitos. Por ser verdade também disse que apenas existiam reclamações (ou ofícios) escritos quando a empresa entendia que a situação concreta não estava abrangida pela garantia e por isso dava origem a situações mais conflituantes entre a empresa e clientes e após a reclamação dirigia-se à obra para apurar o defeito/avaria e ligava ao encarregado geral para realizar as encomendas de materiais necessários à reparação. Mais tece considerações, sobre a dificuldade da prova que lhe é exigida. Compreendemos a posição da Recorrente quando alude “O nível de prova exigido pelo Tribunal não se pode transformar numa tarefa de tal modo hercúlea e impossível, que só se torne possível de alcançar se Tribunal tivesse ido às diversas obras de modo a verificar in loco a sua aplicação”, olvida por certo que estamos a falar de accionamento de garantias de clientes, clientes que se reconduzem a entidades públicas sujeitas a criteriosos parâmetros e regras quer na contratação de adjudicação de empreitadas, quer na sua execução, razão pela qual acompanhamos toda a motivação subjacente ao julgamento de facto que perdia a tese da Recorrente da reclamação informal e accionamento da garantia, sem que em concreto nenhuma prova directa exista nos autos de que aqueles materiais em concreto foram utilizados naquelas obras num momento temporal posterior ao da recepção provisória da obra. Mas olvida por certo a Recorrente, que não estamos perante a circunstância de lhe ser imposta a prova de um facto negativo, bem pelo contrário, e mesmo se estivéssemos perante um facto negativo não desonera a parte de o provar, o julgador deverá, nestes casos, seguir a máxima segundo a qualiis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur. Uma menor exigência probatória imposta ao aplicador do direito, apenas exige dar mais relevo a prova tida por menos pertinentes. (Cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 467, nota 1), Ora, tal imposição foi cumprida pelo julgador como discorre da fundamentação apresentada, relevando um tratamento minucioso da prova documental. Por outro lado, este Tribunal ad quem partilha das razões adiantadas pelo Tribunal a quo para não se convencer pelos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, mais diremos que estranhamente não foi arrolada um única testemunha daquelas que via telefone ou reunião tenha apresentado reclamação informal, muito se estranha que o “accionamento” de garantias não conste de qualquer acta de reunião, nota de encomenda ou relatórios internos entre Director de Obra e Encarregado Geral, o que de todo se estranha, sendo de retirar as devidas ilacções. Mas atentemos à prova documental, sendo que a prova testemunhal terá que ser tida como complementar e instrumental daquela, pois dos mesmos podem resultar elementos que corroborados pelos depoimentos imponha uma ponderação distinta. Argumenta a Recorrente que os materiais constantes das facturas juntas aos autos com a P.I. sob os n.ºs 2, 3, 4, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 45, 46, 49, 50, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 85, 92, 93, 95, 96, 102, 103, 119, 120, 124, 125, 126, 127, 136, 144, 158, 159, 159-verso, 166, 169, 170, 185, 186, 190, 194, 195 e 197, foram entregues no estaleiro, e que o mero confronto por amostragem com 3 ou 4 documentos feito na audiência de prova, não permite retirar a ilacção que o tribunal a quo retirou, pretendendo o inverso que com assento na prova testemunhal que genericamente atestou que as facturas respeitavam a material para usar em reparações sem concretizar uma única mesmo que por amostragem a inquirição do mandatário da Recorrente. Mas prossegue, concretizando que a obra designada de “Ampliação de Lar de 3.ª idade, no ...”, a mesma foi rececionada em 08/01/2014, obra “Construção do Centro Escolar e Pavilhão Desportivo da ...”, a recepção provisória ocorreu em 13/10/2010, a obra de “Remodelação e Ampliação da Escola EB1 da ...”, foi recepcionada em 23/12/2009, obra de “Remodelação e Ampliação de Lar de Idosos e Serviços de Apoio Domiciliário e Construção da Unidade de Cuidados Continuados”, da Santa Casa da Misericórdia de S. Bento de Arnóia, a mesma foi recepcionada em 28/02/2013, a obra “Construção do Centro Escolar de Estrada do ...” foi recepcionada em 12/02/2010, a obra “Construção do Jardim e Infância na EB1 de ...”, a mesma foi recepcionada em 20/04/2010, obra “Edifício de Serviços - Lar de Idosos de ...”, a mesma foi recepcionada em 16/07/2013 e a obra “Construção do Centro Escolar da ...”, a mesma foi recepcionada em 06/11/2012 [vide aditamento oficioso itens L) a Z)], elencado as facturas que considera que respeitaram a matérias utilizados no âmbito do accionamento da garantia. Para além de tudo o quanto discorre da motivação supratranscrita do Tribunal a quo, acresce que por certo olvida a Recorrente que a obrigação que sobre si recai de proceder a reparações em sede de accionamento da garantia de cliente advém da posição que adquiriu expressa no item B) da matéria de facto dada como provada, por força do contrato de cessação de posição contratual, é que todas aquelas empreitadas foram adjudicadas a A..., S.A. e não há aqui impugnante, razão ela qual ao abrigo da cláusula 8ª, artigo 2ºe 4º ali expressamente alude que sem embargo da transferência de responsabilidade nas reparações para a Recorrente a responsável pela necessária articulação e resposta perante os respetivos Donos de Obra é a A... S.A., intervindo a Recorrente em seu nome, apenas para efeito da execução das reparações que sejam reconhecidas como necessárias, mais uma vez muito se estranha e não se concebe que não exista um reconhecimento formal por parte da Cedente das reparações a realizar com um cariz formal como se impunha e/ou a existência de prova das reclamações apresentadas junto da cedente. Perante este contexto, resta tão só as obras adjudicadas a Recorrente, a saber as obras cuja recepção ocorreu em 2015, em junho e outubro de 2015, que muito se estranha a proximidade temporal existente entre a data aposta nas facturas e a data dos respectivos autos de recepção provisória, quando estamos a falar de reparações a operar no âmbito de prestação de garantia geral prevista de cinco anos [atente-se por exemplo a factura indexada a obra “viver ...” doc. 73, emitida em 06.07.2015, ou seja entre a vistoria para recepção provisória e recepção parcial, nunca poderia tratar-se de reparação no âmbito de garantia]. Em suma, com efeito, não só a tese adiantada pela Recorrente não é verosímil à luz da experiência e bom senso, como os mesmo não lograram provar a mesma, seja pelas razões adiantadas pelo Tribunal a quo, seja ainda pela audição das aludidas testemunha por nós nesta sede recursória, aditamento por nós operados e uma análise dos documentos constantes dos autos, tudo ponderado não se apresenta de molde a instalar a dúvida junto deste Tribunal, bem pelo contrário, o mesmo releva-se manifestamente insuficiente e genérico para concluir o que aqui se pretende, de que os materiais constantes das facturas foram afectas a obras de reparação inerentes ao accionamento em garantia de clientes. Por outro lado, impressiona a não apresentação de prova documental num total do universo sobre uma qualquer reclamação ou queixa por escrito sobre as obras, num mundo em que cada vez mais a utilização do mail e da “verdade escrita” assume uma relevância num mundo empresarial com uma especial premência perante o universo em análise de empreitadas de obras públicas, e ou testemunhal mais alargada que abrangesse os intervenientes, dono de obra, representantes ou elementos da A... S.A. e de quem procedeu às reparações, prova que perante a falta de outros elementos concretos se revelaria indispensável. De facto, não pode a Recorrente pretender que se aceite que sem mais existiam um universo de reclamações/ queixas informais via telefone ou pessoalmente junto director de obras, que despoletavam a compra de material, o qual apesar da distância da localização de algumas obras era todo entregue no estaleiro e, bem assim, que a sua transferência e utilização se efectivou nas obras que discorrem do carimbo interno oposto nas facturas. Em suma, feita a reapreciação da prova testemunhal produzida e da prova documental, neste segmento terá que improceder o presente recurso dirigido ao erro de julgamento de facto no que concerne aos itens 1. e 2. dos factos dados como não provados, sendo que no que tange ao item 3. daqueles o mesmo foi eliminado 2.2.2. Erro de julgamento de direito Concluída que está a apreciação dos erros de julgamento de facto imputados pela Recorrente à sentença em crise, e consequentemente, consolidada que está a decisão sobre a matéria de facto por via do aditamento por nós preconizado e eliminação do item 3. da matéria de facto dada por não provada, há que prosseguir, apreciando os erros de julgamento de direito invocados. In casu, a desconsideração pela AT de provisões destinadas a cobrir encargos com garantias a clientes, contabilizadas como gastos do período fiscal de 2015, consideradas indevidas que, no caso em apreciação, o SP não apresenta documentos que comprovem ter sido efetivamente assumidos por si, encargos relacionados com responsabilidades assumidas perante clientes, em resultado de prestações de serviços por si efetuadas nos últimos três anos, cuja legalidade em sede apreciação de erro nos pressupostos de facto e de direito foi confirmada pelo Tribunal a quo. Alega a Recorrente [vide conclusões Q. a Z. das alegações de recurso] que no seguimento da impugnação de facto e, leia-se, da sua procedência, devem “ser consideradas as provisões efectuadas ao abrigo do artigo 39.º do CIRC, no exercício de 2015, no montante de 150.000,00€, devendo a liquidação adicional impugnada ser anulada, reembolsando-lhe o valor de 34.696,60€ já pago e respectivos juros.” porquanto “as provisões realizadas pela recorrente encontram-se previstas no artigo 39.º, n.º 1, alínea b) do CIRC, podendo ser deduzidas para efeitos fiscais as que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços, como é o caso”, em suma, imputa erro de julgamento de direito ao conhecimento que recaiu sobre a ilegalidade que imputara de erro sobre os pressupostos de facto e de direito do acto impugnado na medida em que tenha obtido procedência do erro de julgamento de facto por si aclamado. Ou seja, num primeiro momento nesta sede, a indignação da Recorrente centra-se na preconizada alteração da matéria de facto ínsita nos itens 1. e 2. da matéria de facto dada como não provada, que não logrou, e que só por si vaticina o desfecho do recurso, porquanto a eliminação do item 3. daquela matéria por conclusiva não influi na fundamentação de direito da sentença sob recurso. Vejamos da decisão de improcedência da impugnação, mais concretamente da sua fundamentação, que aqui se passa a transcrever, por extracto: «A impugnante alega que foi alvo de uma inspeção tributária, com o objetivo de averiguar uma “eventual utilização indevida da dedução de provisões reconhecidas na contabilidade e declaradas no quadro 05 - A da IES, cuja dedutibilidade, não cumpria os requisitos do art.º 39º do CIRC”, no montante de €150.000,00, com incidência no exercício de 2015. Ao invés das conclusões alcançadas pelos serviços de inspeção tributária, a impugnante argumenta ter celebrado um contrato de cessão de posição contratual com a sociedade “A..., SA”, tendo assumido no dito contrato, através do clausulado no ponto 8.º, os encargos com as reparações/garantias das obras descriminadas na mesma. Pelo que, os restantes 10 autos de receção provisória, pese embora respeitam a obras que inicialmente foram adjudicadas à sociedade “A..., SA”, encontram-se na verdade cobertas por garantias assumidas pela impugnante. Repudia ainda a tese esgrimida pela AT, no sentido da legalidade da desconsideração dos custos presentes nas faturas anexas ao direito de audição, face à falta de indicação nas mesmas das obras a que diziam respeito, além da indicação como local de descarga dos materiais constar a sede da impugnante. Ao invés, afirma ser este o procedimento normal seguido, sendo posteriormente transportados os materiais entregues, por meios próprios da impugnante, às obras a que se destinam. Refere ainda, que contrariamente ao sustentado pela AT, no sentido de que algumas faturas dizem respeito a material de escritório e material de construção para incorporar nas suas próprias instalações, apenas se verifica a existência de uma fatura com a designação de “escritórios”, reportando-se a mesma, porém, a material destinado a uma obra realizada nos escritórios da sua cliente “B..., SA”. No que se refere ao argumento expendido pela AT, sobre a verificação de faturas que identificam obras adjudicadas à impugnante, com datas anteriores aos autos de receção provisória das mesmas e a conclusão alcançada, que o material descrito nas faturas não poderia destinar-se a reparações ao abrigo da garantia, afirma que se trata de um procedimento normal no processo execução das obras, quando se denota no decurso da execução da obra, defeitos que mereçam ser corrigidos ou retificados. Quanto à falta de elementos comprovativos das reclamações efetuadas pelos donos das obras, esclarece que tais solicitações eram reportadas exclusivamente por telefone ao diretor de obra, só assumindo uma forma mais solene por escrito no caso de falta de acordo quanto à responsabilidade dos defeitos verificados. Uma vez que o impugnante sempre assumiu a sua responsabilidade na reparação das falhas detetadas, nunca os donos das obras tiveram necessidade de reclamar por escrito. Por último, face ao comprovativo - através dos Docs. 2 a 199 anexos à petição inicial - dos encargos incorridos nas reparações das obras em garantia a que estava obrigada, pugna pela consideração a título de provisões efetuadas ao abrigo do art. 39.º do CIRC, no exercício de 2015, do montante de €150.000.00, peticionando em consequência a anulação da liquidação adicional sub judice no valor de €34.696,60, e o consequente reembolso desse montante pago no prazo de pagamento voluntário, acrescido dos respetivos juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento efetivo até à data do processamento da nota de crédito. Vejamos. A questão controvertida assenta nas provisões constituídas pela impugnante, por forma a fazer face a encargos com garantias a clientes, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, pelo que urge aferir o que são na verdade tais provisões. Ora, provisões são passivos, sendo os passivos definidos no SNC como uma obrigação presente na entidade proveniente de acontecimentos passados, da liquidação da qual se espera que resulte um exfluxo de recursos da entidade incorporando benefícios económicos. O reconhecimento deste passivo (provisões) e do gasto associado, decorre da existência de responsabilidades cuja natureza está claramente definida e que, à data do balanço, sejam de ocorrência mais que provável ou certa, mas incertas quanto ao seu valor ou data de ocorrência. No que concerne ao enquadramento contabilístico destas provisões, de acordo com a NCRF 21 parágrafo § 13: ".... uma provisão só deve ser reconhecida quando cumulativamente: a) Uma entidade tem uma obrigação presente, legal ou construtiva, como resultado de um acontecimento passado; b) É provável que seja exigido um exfluxo de recursos incorporando benefícios económicos ou potencial de serviço para pagar essa obrigação; c) Pode ser feita uma estimativa fiável da quantia dessa obrigação.". Em consequência, o não cumprimento cumulativo destas condições leva a que os acontecimentos contingentes sejam unicamente divulgados no Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados da entidade, a menos que seja remota a probabilidade da sua ocorrência. Quanto à sua constituição, as provisões encontram-se previstas nas regras definidas pelo CIRC, sendo que no caso de serem ilegalmente constituídas, poderem ser um caminho aberto para o adiamento da tributação. O art. 39.º do CIRC enumera de forma taxativa as provisões fiscalmente relevantes, isto é, os gastos fiscais decorrentes de responsabilidades cuja natureza se encontre claramente definida e que, no final do período de tributação (n.º 2 do art. 39.º do CIRC), ainda que de verificação provável ou certa, comportem algum grau de incerteza quanto ao seu montante ou decorrência. Conforme se verifica no caso das provisões efetuadas para fazer face aos encargos com garantias a clientes vide alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, estas são decorrentes de uma obrigação legal, mormente da obrigação que impende sobre as garantias prestadas por uma entidade, inerente à comercialização dos seus produtos ou prestações de serviços. Tais garantias destinam-se a fazer face a encargos com eventuais responsabilidades que tenham de ser assumidas perante os clientes, devendo ser para esse efeito, reconhecidas provisões para garantias a clientes. Com a introdução da alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, o legislador veio reconhecer este tipo de provisões como sendo relevantes para efeitos fiscais, desde que sejam encargos previstos em contratos de venda ou de prestação de serviços, e se encontrem devidamente comprovados e fundamentados. Mais adianta o n.º 5 do art. 39.º do CIRC, agora no que se refere ao montante anual fiscalmente permitido para a constituição desta provisão, que o mesmo é determinado pela aplicação às vendas e prestações de serviço (sujeitas a garantias efetuadas no período de tributação), de uma percentagem que não pode ser superior à que resulta da proporção entre a soma dos encargos derivados de garantias a clientes efetivamente suportados nos últimos três períodos de tributação e a soma das vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efetuadas nos mesmos períodos. Pelo que será de concluir, para efeitos do cálculo do limite da provisão que será fiscalmente aceite, a necessidade de comprovação do histórico de encargos com garantias respeitantes a vendas e prestações de serviço, que o impugnante incorreu, no decurso dos três últimos períodos de tributação. Feito este enquadramento legal e teórico em torno da matéria, comecemos por analisar a primeira alegação do impugnante no sentido que a administração ao desconsiderar fiscalmente a provisão para garantias efetuada, atuou erroneamente, encontrando-se a liquidação colocada em crise nos presentes autos, eivada de erro sobre os pressupostos. In verbis, por forma a calcular o limite admitido fiscalmente da provisão que a impugnante constituiu (no caso em apreço com referência ao ano de 2015), sempre seria necessário a comprovação do gasto que a mesma teve, ao proceder às reparações a que estava obrigada em virtude das garantias associadas às referidas obras e ou edificações, nos exercícios de 2013 e 2014. E de acordo com os autos, limitou-se a impugnante a carrear para os mesmos, faturas respeitantes apenas ao exercício de 2015. A ser como é, e tendo em atenção que a impugnante é uma sociedade comercial que foi constituída em 18/6/2013, não nos parece credível que apenas tenha efetuado reparações nas obras a seu cargo somente a partir de 2015, nem tal argumento é invocado pela mesma, pelo que sempre teria de comprovar os gastos incorridos com as mesmas nos dois exercícios anteriores, vide 2013 e 2014. Não obstante, a impugnante também não logrou provar, conforme se retira dos pontos 1. e 2. da matéria de facto julgada não provada, a existência de qualquer pedido, por parte dos donos das obras elencadas no contrato de cessação de posição contratual, vide alínea B) da matéria de facto julgada assente, a identificar algum tipo de defeitos ou reparações nas obras efetuadas, em suma a solicitar a execução de garantia/reparação de obras em execução ou em fase de receção provisória. No mesmo sentido, também a impugnante não logrou demonstrar algum reporte de defeitos de construção efetuado ao diretor de obra, o que não lhe seria difícil, uma vez que grande parte das empreitadas sub judice, foram efetuadas a entidades públicas. Assim, não se apresenta verosímil que a comunicação de defeitos ou reparações que tivessem de ser reparados, a existirem efetivamente, fosse efetuada somente por contacto telefónico ou pessoal e não houvesse comunicações escritas, emails e ou ofícios por parte dessas mesmas entidades, ainda para mais tratando-se em grande parte de instituições públicas, a formalizar questões dessa ordem e importância. Neste mesmo sentido, ainda acerca do cumprimento do ónus probatório que impendia sobre a impugnante, no sentido que deveria ter evidenciado na sua contabilidade, os gastos efetivamente suportados com a assunção das suas responsabilidades neste tipo de garantias, por forma a possibilitar o cálculo do limite da provisão prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, que podia efetivamente ser deduzida para efeitos fiscais, foi possível concluir, dos testemunhos acima recolhidos, pela inexistência de um controlo interno fidedigno, que permitisse imputar a ativação de garantias das diversas obras em execução ou já rececionadas, ao material necessário para o cumprimento das mesmas (cfr. referido ponto 3. da matéria de facto julgada não provada). [Abrimos aqui um parêntesis na transcrição que se exige, porquanto a eliminação do mencionado item 3. dos factos dados como não provados, não colide com a ilação alcançada pelo Tribunal a quo, é que nenhum facto do probatório permite aferir a existência de um comportamento “informal” assumido pela empresa em sede de reparações efectuadas no âmbito do accionamento de garantias de clientes, bem pelo contrário a falta de prova apresentada como já discorremos em sede de apreciação do erro de julgamento de facto, permite repudiar a tese da Recorrente que se afasta de todo do comportamento padrão que a experiência e o senso comum ditam, da formalidade escrita, com especial relevância em sede de empreitadas realizadas com entidades de cariz público como é o caso dos autos]. Ora, ao abrigo do n.º 1 do art. 74.º da LGT e art. 342.º do CC aplicáveis ex vi alínea d) do n.º 1 do art. 2.º da LGT, o ónus da prova, quer da legalidade quer do cumprimento do limite da provisão prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, incumbia à impugnante, sendo a mesma que teria de ter demonstrado, perante a administração tributária, os elementos que estavam inscritos na sua contabilidade e nos quais se baseou para ter efetuado uma provisão de gastos na conta 672 - “Garantias a clientes”, de €150.000,00 em relação ao exercício de 2015. Ainda a respeito do ónus da prova referido no art. 74.º da LGT, veja-se a opinião de José Maria Pires, que salienta “A determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indicar ao decisor qual a parte que deve ser afetada pela inexistência ou insuficiência da prova. (…). Esta regra também serve para orientar a atividade probatória das partes: a quem compete o ónus da prova, caberá diligenciar para fazer conhecer determinado facto, sob pena de ele ser dado como não provado.”. Apesar do ónus provatório sobre a consideração fiscal dos gastos com provisões, não recair em primeira instância, sobre a impugnante, o mesmo é-lhe imputável, se a administração tributária submetida ao princípio da legalidade, fundamentadamente, despoletar a dúvida sobre a relação justificada de uma determinada despesa com a atividade do sujeito passivo, conforme defende aliás o Venerando Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS - processo n.º 05312, de 27/3/2012, in www.dgsi.pt). Tendo a AT logrado elidir a presunção de veracidade e boa fé das declarações da impugnante (art. 75.º, n.º 1, da LGT), porque demonstrou que ela não evidenciou na sua contabilidade, os gastos efetivamente suportados com a assunção das suas responsabilidades nas garantias e reparações das obras, passando então a competir-lhe o ónus da prova de tais factos, isto é, passou a competir à impugnante alegar e provar que os gastos efetivamente suportados com a assunção das suas responsabilidades nas garantias e reparações das obras. Assim competia à impugnante: "necessária e logicamente, por se encontrar mais habilitado para o efeito (...), exigindo-se, sim, que o contribuinte alegue e comprove factos concretos, sindicáveis, capazes de demonstrar a realidade, veracidade, das atuações empresariais provocantes dos gastos registados (...)". Apesar de ter apresentado gastos com materiais suportados em faturas emitidas com referência apenas ao exercício de 2015, da análise das mesmas não resulta fidedigno, pelas sopesadas razões acima já referidas, a afetação dos materiais elencados nas mesmas, a obras cobertas com garantia ou não. De facto, não é possível a este Tribunal sindicar se os materiais constantes das faturas, foram efetivamente aplicados em obras cobertas por garantia ou em obras em execução, até porque, e sendo esta uma razão ponderosa, a impugnante não demonstrou, nem comprovou documentalmente, a ativação de qualquer garantia, nas várias obras que edificou, e tal não lhe seria difícil, uma vez que a larga maioria das obras sub judice, foram contratadas com entidades públicas. Sendo que a prova dessas solicitações seria importante, uma vez que permitiria a imputação das faturas com material destinado a garantias, à efetivação das mesmas. Atente-se ainda que, a falta de comprovação pela impugnante, dos gastos efetivamente incorridos em garantias, com referência aos exercícios de 2013 e 2014, sempre impediria o cálculo do limite da provisão fiscalmente aceite em 2015, nos termos do n.º 5 do art. 39.º do CIRC. Ad summan, o Tribunal considera que a impugnante não provou ou conseguiu demonstrar, com os elementos de prova presentes nos autos, bem como a recolha dos testemunhos efetuada, que os gastos em que incorreu e que estão documentados nas faturas, possam ser imputados a gastos com material necessário à efetivação de garantias ou sequer se ocorreu a solicitação dessas garantias. Face a esta ausência e insuficiência de provas e com o auxílio das regras de experiência comum, não poderá concluir-se que a atuação da AT se encontra eivada de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pelo que, improcede o alegado pela impugnante. Perante o aduzido e em obediência ao n.º 4 do art. 39.º do CIRC, não existindo razão para a provisão efetuada subsistir, uma vez que não resultam provados os eventos a que se reporta, deve a mesma considerar-se como rendimento do respetivo período de tributação, como aliás a AT fez, através do acréscimo ao quadro 07 da modelo 22 do montante de €150.000,00, atuação essa que esteve aliás, na origem da liquidação adicional aqui colocada em crise. Finalmente, a questão da reversão da provisão para garantias a clientes operada no ano de 2018, pela impugnante, suscitada pela impugnante no decorrer da audiência contraditória é irrelevante para estes autos. Com efeito, a reversão foi operada em 2018 pelo que não contende com a liquidação impugnada nestes autos, por ser um ato posterior a ela.» (fim de transcrição, destacados nossa autoria) Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não nos merece censura, devendo ser mantida ordem jurídica. Advém que em sede de recurso, o entendimento vertido na sentença sob recurso mantem-se incólume perante as afirmações inconsistentes e destituídas de conteúdo da Recorrente apresentadas em sede de recurso versus fundamentação da sentença, efectivamente perante o declínio da aventada alteração de facto proposta nos termos supra veiculados, a que acresce o aditamento por nós providenciado, permite evidenciar o acerto do decidido, e que o afirmado pela Recorrente não logra pôr em causa a apreciação e valoração veiculada pelo Tribunal a quo, sendo que não incumbe a este Tribunal ad quem reapreciar ex novo o decidido. Ainda assim, e procurando dar resposta a todas as questões que discorrem do recurso, acresce referir que contrariamente ao aventado nas conclusões R. e S. pela Recorrente de que a AT na sua fundamentação não ter “levantado nenhum problema relativamente ao limite de provisão legal e fiscalmente aceite, pelo que o Tribunal a quo nem sequer se podia ter pronunciado sobre tal questão”, a AT na sua fundamentação (vide item K) por nós aditado) alude expressamente ao n.º 5 ao artigo 39º do CIRC que determina a fórmula de cálculo do montante anual da provisão para garantias a clientes fiscalmente aceite, não podendo este valor ser superior ao que resulta da aplicação às vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efetuadas no período de tributação em causa, apresentado de seguida a fórmula para obtenção das seguintes percentagens, relevando de que para além da prova de que as provisões constituídas com o objetivo de fazer face aos encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços, será ainda necessário conhecer o histórico de encargos com garantias respeitantes a vendas e prestações de serviços, nos últimos três períodos de tributação. E, prosseguindo conclui que “Os sujeitos passivos devem evidenciar na sua contabilidade os gastos efectivamente suportados com a assunção das suas responsabilidades neste tipo de garantias, por forma a possibilitar o cálculo do limite da provisão que pode ser deduzido para efeitos fiscais. Verificámos que, no caso em apreciação, o SP não apresenta documentos que comprovem ter sido efetivamente assumidos por si, encargos relacionados com responsabilidades assumidas perante clientes, em resultado de prestações de serviços por si efetuadas nos últimos três anos.”. Assim sendo, manifesto é que AT levou em consideração o cálculo do limite, ainda que não tenha aplicado a fórmula por si apresentada por estar impedido por falta de apresentação de documentos que o permitissem. Prosseguindo, quanto ao ónus probatório e os parcos argumentos avançados nas conclusões T. a V. remetemos para a vasta fundamentação espelhada na sentença sob recurso que se mostra incólume. Por último e quanto a avocada violação do princípio da tributação pelo lucro real, assente no facto que a Recorrente procedeu àreversão total do saldo da conta de provisões no exercício de 2018, saldando-a a zero e oferecendo esse montante à tributação, argumenta que o Tribunal a quo se pautou por uma resposta evasiva. Não acompanhamos a Recorrente. Efectivamente o Tribunal a quo não foi evasivo, foi pragmático, porquanto por um lado deu nota que a questão da reversão da provisão para garantias a clientes operada no ano de 2018, pela impugnante, suscitada pela impugnante no decorrer da audiência contraditória é irrelevante para estes autos e, por outro, explicou a irrelevância com a menção expressa de que a reversão operada em 2018, não contende com a liquidação impugnada nos autos, por estarmos perante um acto posterior (a reversão) ao acto em apreço. Mais diremos nós, o que por certo olvida a Recorrente, é que foi ela e não AT que de acordo com a IES de 2015 constituí Provisões, contabilizadas como gastos do período, na conta 672 - "Garantias a clientes", em momento algum foi preconizado pela Recorrente uma qualquer substituição da declaração apresentada a pretender reverter a situação. Muito pelo contrário, pugnou durante todo o procedimento administrativo e jurisdicional pela correcção da sua contabilidade, razão pela qual não se concebe tendo sido notificado do RIT em dezembro de 2018, antes da elaboração do IES desse exercício (a apresentar em 2019 em julho de 2019), não procedeu em conformidade com o antes por si declarado. Assim acompanhados o Tribunal a quo quando singelamente afirma que o que está em discussão é o exercício de 2015 e a actuação que discorre da apresentação da Informação Empresarial Simplificada ao exercício de 2018, em 2019, não permite atestar da violação do princípio da tributação pelo lucro real nos presentes autos. Sendo que o acto impugnado tem que ser aferido pela fundamentação contemporânea ao mesmo. Expliquemos: As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante incerto (-Vd neste sentido o acórdão deste TCAS de 16.02.2023, Processo nº 3035/06.6BELSB). Porém, há provisões que são dedutíveis fiscalmente e outras não o são, apesar de todas poderem povoar a contabilidade. Ou seja, nem todas as provisões aceites contabilisticamente são aceites como gasto/custo fiscal, razão pela qual, nem todas podem ser deduzidas ao lucro tributável. A lei fiscal tem que assumir uma perspectiva mais restritiva. Caso fossem aceites como custo fiscal a totalidade ou, pelo menos, a generalidade das provisões que a empresa decidiu constituir, estaria aberto caminho fácil para se evitar ou, pelo menos, adiar a tributação (para se conseguir uma redução artificial do lucro tributável, através da constituição de provisões excessivas). Daí que as regras fiscais se afastem das contabilísticas, sendo muito mais densas, ou seja, resulte, em muito, reduzida a projecção fiscal dessa margem de discricionariedade contabilística. O mesmo é dizer que será normal existirem provisões registadas na contabilidade que não são aceites como custo fiscal, que, também nesta medida, o resultado final seja diferente do contabilístico” [Rui Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs. 119-120.]. A AT não aceitou a utilização da reversão no valor de 150.000,00€ efectuada em 2015, por a mesma não ter sido acompanhada de documentos e outros elementos de prova justificativa da mesma em sede de encargos com garantias clientes ora, se não foi aceite a provisão mantém-se é igual valor, pelo que só na hipótese de procedência da acção e obtenção de ganho é que a Recorrente poderia aclamar a violação do princípio da tributação real. Ora, se noutro exercício distinto e posterior se faz a reversão daquela provisão, passa a fazer-se o registo contabilístico de um proveito (conta 763), afectando positivamente o resultado fiscal, aumentando o lucro.Relativamente ao exercício de 2018 a AT se aceitou a reversão por inteiro das provisões realizadas, andou bem atenta a sua posição exercida em 2015. E, volvendo aos autos, perante a manutenção da correcção operada ao exercício de 2015 por não aceitação dos custos, aquele valor de 150.000,00€ acrescido à matéria tributável, tendo, portanto, sido sujeitos a tributação porque aumentavam a base tributável, tendo sido apurado um valor de €34.696,60, falece o alegado pela Recorrente. Sendo que, de modo a neutralizar aquele efeito, no âmbito do seu poder de gerir a contabilidade, e prevendo eventualmente o desfecho desta acção, procedeu a anulação das provisões no exercício de 2018, os quais segundo o próprio alega foi aceite pela AT, ou seja, aquelas provisões (considerados rendimento e tributados por força da correcção operada ao exercício de 2015 pela AT), foi eliminada enquanto componente positiva do rendimento, por via da reversão, neutralizando o acréscimo à matéria colectável ocorrida em 2015 por imposição da AT. Em suma a manter-se o acto impugnado por força da reversão está assegurado o mesmo tratamento fiscal, se a reversão operada em 2018 foi aceite pela AT, não ocorrendo uma qualquer violação do princípio da tributação real. Resta, determinar a improcedência do recurso e a manutenção na ordem jurídica da sentença a que acresce a presente fundamentação. 2.3. Conclusões I. A constituição de provisões contabilísticas para reparação de obras efectuadas não é aceite como custo fiscal se não cumprir os critérios cumulativos e os limites objectivos previstos no artigo 39º do CIRC. II. A dedutibilidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 39º do CIRC, abrange encargos com garantias a clientes definidos em contratos de venda ou prestação de serviços. III. O n.º 5 do artigo 39º do CIRC estipula que a percentagem anual não pode superar a proporção entre os encargos efetivos de garantia dos últimos três períodos e o total das vendas sujeitas a garantia no mesmo triénio IV. Os custos não aceites fiscalmente e acrescidos nas respetivas Declarações Modelo 22, equivalem a rendimentos tributado 3. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso. Custas a cargo da Recorrente. Porto, 10 de setembro de 2026 Irene Isabel das Neves (Relatora) Rui Esteves (1.º Adjunto) Paulo Augusto Cardoso de Moura (2.º Adjunto) |