Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00904/11.5BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:06/26/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:GARANTIA; PREJUÍZO;
Sumário:
I- As SGPS são sociedades em que o seu principal ativo são participações sociais (ações ou quotas) noutras empresas. Para provar o "prejuízo sério", tem de demonstrar uma situação líquida manifestamente negativa da SGPS.E esta afere-se pelos seus ativos, participações sociais em subsidiárias, empréstimos concedidos às participadas e passivos, como financiamentos bancários obtidos e dívidas.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
[SCom01...] SGPS, S.A. (anteriormente designada [SCom02...] SGPS, S.A.) veio interpor recurso contra o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 18 de novembro de 2025 que decidiu que deverá a garantia, prestada pela Recorrente, ser mantida, pelo período máximo adicional não renovável de 2 anos.
Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSÕES:
i. Com base nos elementos que a Fazenda Pública juntou ao processo, concluiu o Tribunal a quo no sentido da existência de risco sério para o Estado - mormente face à alegada falta de capacidade da Recorrente para assegurar o cumprimento da dívida em causa.
ii. O preenchimento do conceito indeterminado de “risco de prejuízo sério”, implica necessariamente prognosticar, através de um juízo de probabilidade e verosimilhança, a lesão de um interesse público - a qual, contudo, não pode ser apenas abstracta, mas concreta e apoiada em elementos e dados de facto13 - in casu, a falta de capacidade financeira para pagamento da quantia exequenda.
iii. Da matéria de facto dada como provada resulta, concretamente, a invocação de dois factos - vgr. i) que nos períodos de 2019 a 2024 a Recorrente apurou prejuízos fiscais, e ii) que o património imobiliário Recorrente é de reduzido valor patrimonial - o que, segundo o Tribunal a quo indica, por si só, acarreta a incapacidade da Recorrente para assegurar o cumprimento da dívida em causa.
xvi. Ora, salvo o devido respeito, afigura-se por demais evidente que tal factualidade nunca seria de molde a demonstrar, ou sequer indiciar, a falta de condições económico-financeiras da Recorrente para efetuar o pagamento da dívida em cobrança no processo de execução fiscal (caso fosse devida, que não é).
xvii. Sempre salvo o devido respeito, afigura-se evidente que a falta de condições económico-financeiras deve ser necessariamente aferida em função da liquidez e do património mobiliário - particularmente no caso particular das SGPS.
xviii. Na decisão recorrida, o Tribunal a quo suporta-se no facto de, nos períodos de tributação de 2019 e 2024 a Recorrente ter declarado prejuízos fiscais mas, salvo o devido respeito, tal circunstância não tem a mínima virtualidade de suportar um juízo conclusivo quanto à situação patrimonial da Recorrente ou a sua falta de capacidade financeira para assegurar o cumprimento da dívida.
xix. O prejuízo fiscal é, precisamente, um conceito fiscal, não contabilístico; resulta da forma como a lei do IRC ajusta os lucros para efeitos de tributação, pelo que uma SGPS pode ter resultado líquido positivo nas contas (lucro contabilístico), mas ainda assim apresentar um prejuízo fiscal - decorrente de exclusões, reintegrações, benefícios fiscais, etc.
13 Cfr. Ac. STA de 27.02.2003, recurso nº 199/03-11.
xx. Uma SGPS pode receber dividendos elevados, ter avultados montantes em caixa e estar financeiramente sólida, mas ainda assim apresentar prejuízos fiscais sucessivos - já que os dividendos recebidos não contam para o apuramento do lucro tributável, na medida em que são excluídos pelo regime de participation exemption.
xxi. Daí que, ao invés do decidido, para aferir da situação patrimonial apenas importe avaliar a efectiva liquidez (ou seja, meios em caixa para pagar despesas e dívidas) e também o valor das participações financeiras (ou seja, se as empresas detidas são saudáveis) - com influência nos activos e capitais próprios.
xxii. Para colocar em causa a real capacidade da Recorrente (como SGPS), para assegurar o cumprimento da dívida em causa, a AT apenas poderia invocar a falta de liquidez, a incapacidade das participadas para gerar dividendos, a própria estrutura de endividamento, ou o reduzido património mobiliário (e não imobiliário).
xxiii. E bem se compreende que a AT não o tenha feito, na medida em que, como é de conhecimento público, a Recorrente é, “tão somente”, a detentora de toda a operação de retalho do Grupo "B" - mormente através da exploração das insígnias Marca 1..., Marca 2..., Marca 3..., etc14.
xxiv. É também do conhecimento público a dimensão, notoriedade e solidez financeira do Grupo "B"”, ao longo de quatro décadas de actividade, porquanto os seus resultados encontram-se publicamente acessíveis e disponíveis na sua página institucional15.
xxv. Atente-se ao facto de que, como resulta de informação pública do Ministério da Justiça16, a Recorrente tem um capital social de €1.000.000.000,00 (mil milhões de euros) - o que, sendo um facto público e notório, não carece de prova.
14 Cfr. https://1.../
15 Cfr.https://2...
16 Cfr. https://publicacoes.mj.pt/pesquisa.aspx Contrapondo com os “factos” invocados pela AT, resulta de informação publicamente acessível que, em 2024, o volume de negócios consolidado ascendeu a cerca de €7,6 mil milhões em retalho alimentar + saúde/beleza, com um EBITDA de €765 milhões 17.
xxvi. Ora, ainda que a análise das demonstrações financeiras evidenciasse o acumular de resultados negativos com um decréscimo dos activos e dos capitais próprios - o que não sucede, nem a AT sequer o invoca - tais valores, quando colocados em confronto com o valor da liquidação em causa, jamais permitiriam concluir pela existência de risco sério de incobrabilidade dos créditos.
xxvii. Ao assim não ter entendido, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto - concretamente dos pontos 4, 5 e 6 da matéria assente - com o consequente erro de julgamento da matéria de Direito, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 183.º-A do CPPT, a implicar a anulação da decisão recorrida.
xxviii. Salvo o devido respeito, resulta evidenciado o vício de julgamento atinente à ponderação do reduzido valor patrimonial tributário do pretenso património imobiliário da Recorrente, singelamente invocado pela AT como “indício” da falta de capacidade financeira - o que se afigura auto-explicativo face à circunstância de se tratar de uma SGPS.
xxix. Tendo as SGPS como objeto a gestão de participações noutras sociedades, exercendo apenas indirectamente a actividade das sociedades participadas18, o seu património é constituído, precisamente, por participações sociais (e não imóveis).
i. Logo, a situação patrimonial de uma SGPS apenas poderia ser aferida face ao património mobiliário - sendo que, a esse respeito, a AT não invoca um só facto,
17 .../
18 Cfr. Decreto-Lei n.º 495/88.
tampouco no sentido de que inexistem meios financeiros, falta liquidez, inexiste património mobiliário, subsiste um histórico de incumprimento, etc, etc.
xxx. Destarte, ao convocar a factualidade selecionada - vgr. o apuramento de prejuízos fiscais e o património imobiliário de uma SGPS - incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto, com o consequente erro de julgamento da matéria de Direito, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 183.º-A do CPPT e, bem assim, do Decreto-Lei n.º 495/88, a implicar a anulação da decisão recorrida.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso, com consequência na anulação da decisão recorrida e sua substituição por uma decisão que julgue pela caducidade da garantia - o que se deverá fazer por obediência à Lei e por imperativo de J U S T I Ç A!”
*
A Recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que não emitiu parecer.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - O despacho recorrido que declarou manter a garantia bancária prestada é do seguinte teor:
Documento refª 887041:
Vem a Impugnante, em 07/05/2025, requerer seja declarada a caducidade da garantia (Fiança) prestada para suspender o processo de execução fiscal n.º ...64, instaurado para cobrança coerciva da liquidação impugnada, com base no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do CPPT, na redação dada pela Lei n.º 7/2021, de 26/2, invocando que a presente impugnação judicial foi apresentada em 25/03/2011 e que já decorreram mais de 4 anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 7/2021, de 26/2, sem que tenha sido proferida decisão em 1.ª instância.
Em resposta (documento refª 888725), veio a Fazenda Pública anexar a informação prestada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), relativa aos rendimentos apurados pela impugnante decorrentes da sua atividade comercial, bem como os resultados líquidos apurados e registados no âmbito das atividades económicas desenvolvidas com referência aos exercícios de 2019 a 2023, requerendo seja declarada «a manutenção da garantia prestada por um período adicional de dois anos, nos termos do n.º 3 do mesmo normativo, visto a mesma impor um risco de prejuízo sério para o Estado conforme anteriormente demonstrado, acrescendo ainda o elevado valor da dívida que ascende, na presente data, a € 39.414.960,69».
Mais informa que, «a [SCom01...] tem catorze (14) processos de execução fiscal instaurados, incluindo o processo aqui em análise, em seu nome e em nome de entidades incorporadas, todos suspensos com garantias idóneas e suficientes prestadas pelo contribuinte associadas e com contencioso ativo, cuja dívida acumulada ascende, na presente data, a mais de 432 milhões de euros».
O Exmo. Magistrado do M.ºP.º teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido no sentido do indeferimento do requerido, devendo determinar-se a manutenção da garantia por um período máximo adicional não renovável até dois anos (documento refª 9123366).
Tendo presente que a informação junta, datada de 19/05/2025, foi reportada ao ano de 2023 e a própria AT referia não ser «possível aferir com rigor e atualidade por parte desta Unidade, na data da presente pronúncia, qual a real situação económica-financeira da impugnante, evidenciada pelas suas demonstrações financeiras, designadamente quais os valores apurados em 2024 em resultado das suas operações (resultados líquidos), assim como do seu património líquido, consubstanciado no valor dos seus capitais próprios reportados ao mesmo ano», notificou-se a Fazenda Pública para complementar a informação prestada com os elementos relativos ao exercício de 2024 (documento refª 9138986), o que foi feito através do documento ref.ª 899773.
Cumpre apreciar e decidir.
Dispõe o artigo 183.º-A do CPPT, na redação dada pela Lei n.º 7/2021, de 26/2, sob a epígrafe “Caducidade de garantia”, o seguinte:
«1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
a) (…) Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo.
2 - (…).
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido à apreciação do tribunal competente, devendo ser determinada em decisão fundamentada, após audição da administração tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutenção por um período máximo adicional não renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
4 - (…).
5 - O regime dos números anteriores não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado. (…).»
Como foi entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores, de forma uniforme e reiterada, o referido prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redação dada pela Lei n.º 7/2021, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes, de acordo com a regra do artigo 12.º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir de 27/02/2021, data da entrada em vigor daquela Lei (cfr., neste sentido, o Acórdão do STA de 09/03/2022, processo 0624/09.0BEPNF-S1).
Na situação vertente, na data em que a Impugnante requereu a caducidade da garantia (07/05/2025), já haviam decorrido 4 anos contados desde 27/02/2021, sendo irrelevante para a contagem desse prazo a suspensão da presente impugnação face à existência de uma causa prejudicial, já que a lei apenas alude à inexistência de uma decisão em 1.ª instância no prazo de 4 anos, o que é o caso. Sendo certo que o atraso nessa decisão também não é imputável à Impugnante, já que resulta de uma causa de suspensão da instância prevista na lei.
Nessa conformidade, resta verificar se, dos elementos do processo é possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado, caso fosse declarada a caducidade da garantia prestada.
Ora, da análise casuística da situação económica, financeira e fiscal da impugnante feita pela AT, constante dos documentos ref.ªs 888725 e 899773 juntos aos autos, resulta a existência desse risco, porquanto:
Ÿ nos últimos cinco períodos de tributação (de 2019 a 2024, inclusive), a Impugnante tem vindo a apurar, de forma sistemática, prejuízos fiscais, em sede de IRC e apurou um Resultado Líquido do Exercício (RLE) negativo em 2024, pelo que, ainda que mantenha um Capital Próprio positivo, verifica-se uma descapitalização da empresa, de 2023 para 2024, no montante de €1.733.529,00, como se detalha:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
o património imobiliário de que a Impugnante é proprietária cinge-se a prédios rústicos no VPT atual diminuto (praticamente inexistente) de € 226,90, que não seria suficiente para - no caso de ser declarada a caducidade da garantia (fiança) prestada - , eventualmente, vir a ser objeto de penhora para garantir a boa cobrança dos créditos tributários aqui em causa, caso a impugnante não cumpra com as suas obrigações.
ExercícioResultado contabilístico (RLE)Resultado fiscal em IRCCapital próprio
2019€ 170.618.298,09(€ 7.330.531,58)€
1.373.581.136,53
2020€ 237.729.816,10(€ 10.191.181,92)€
1.536.310.952,63
2021€ 162.696.109,63(€ 9.593.937,29)€
1.559.007.062,26
2022€ 135.753.315,22(€ 11.213.845,66)€
1.451.760.377,48
2023€ 1.262.335.126,73(€ 27.144.696,74)€
2.500.095.504,21
2024(€ 2.352.901,85)(€ 3.863.669,48)€
2.326.742.602,36
Termos em que se conclui pela verificação dos requisitos previstos no n.º 3 do art.º 183º-A do CPPT, pelo que deverá a garantia prestada ser mantida, pelo período máximo adicional não renovável de 2 anos, contado de 27/02/2025.
Notifique.” III. Do objeto do recurso A questão a decidir reconduz-se a saber se a Mmª juiz a quo errou no juízo que fez quanto à manutenção da garantia prestada para além do prazo inicial de quatro anos e determinou que a mesma se mantenha por mais 2 anos não renovável contado de 27/02/2025.
Apreciemos.
Na redação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, dispõe o art.º 183.º-A do CPPT:
«Artigo 183.º-A Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
a) Automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição;
b) Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo.
2 - As situações previstas no número anterior são independentes de a garantia ter sido prestada pelo contribuinte ou constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido à apreciação do tribunal competente, devendo ser determinada em decisão fundamentada, após audição da administração tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutenção por um período máximo adicional não renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
4 - (…)».
Embora a garantia tenha sido prestada em processo de impugnação iniciado com anterioridade à vigência da redação da lei nova, a incerteza sobre a sua aplicabilidade a essas situações já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Administrativo, que nomeadamente no seu Ac. de 10/11/2023, proferido no Proc.º 01001/12.1BESNT-S1, decidiu: «Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de Fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que pendente desde 1 de Janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância, emitida decisão no prazo de quatro anos contados desde 27 de Fevereiro de 2021.».
Por conseguinte, para apreciar o pedido, apenas subsiste por resolver se está verificado o requisito da existência de elementos no processo com base nos quais seja possível concluir, existir risco de prejuízo sério para o Estado, posto em causa pela recorrente, que justifique a manutenção da garantia por mais dois anos para além do prazo inicial de caducidade de quatro a contar de 27/02/2021, data de entrada em vigor da lei nova, e que se completou em 27/02/2025.
O risco de prejuízo sério para o Estado, se bem interpretamos o conceito indeterminado, deverá consubstanciar-se numa exposição agravada do credor ao risco de incumprimento do devedor, o que passa por analisar a concreta situação patrimonial e financeira deste à data do pedido de declaração de caducidade da garantia, não sendo ponderáveis fatores como a segurança e a liquidez que caracterizam as garantias bancárias (são facilmente convertíveis em dinheiro em caso de incumprimento do devedor). Não é, com efeito, a comodidade ou facilidade na recuperação do crédito do Estado através do acionamento da garantia em caso de incumprimento do devedor que o legislador tem em vista proteger.
Ou seja, o risco de prejuízo sério para o Estado exige a verificação de fatores como:
A Situação líquida da empresa negativa: É necessário demonstrar que a empresa devedora tem o ativo muito inferior ao passivo.
A Inexistência de outros bens penhoráveis: Provar que a empresa não possui património livre e desonerado (imóveis, equipamentos, saldos bancários) que garanta o eventual pagamento da dívida caso perca o processo.
Ou seja, torna-se necessário alegar e comprovar que a executada, ora recorrida, não tem valor líquido que permita cumprir com as suas obrigações no âmbito da sua atividade económica, o que também por este motivo constitui evidentemente um elemento objetivo de que a sociedade está numa situação de risco agravado de incumprimento, que justamente a garantia bancária visa mitigar.
Com efeito, o capital próprio negativo ocorre quando as obrigações totais de uma empresa superam os seus ativos, resultando em um património líquido negativo. Essa situação indica que a empresa deve mais do que possui, o que pode sinalizar problemas financeiros sérios. Em termos práticos, isso significa que, se a empresa fosse liquidada naquele momento, não haveria recursos suficientes para cobrir todas as dívidas.
O despacho recorrido para alicerçar o requisito quanto ao prejuízo sério para o Estado baseou-se em duas premissas:
“(…) nos últimos cinco períodos de tributação (de 2019 a 2024, inclusive), a Impugnante tem vindo a apurar, de forma sistemática, prejuízos fiscais, em sede de IRC e apurou um Resultado Líquido do Exercício (RLE) negativo em 2024, pelo que, ainda que mantenha um Capital Próprio positivo, verifica-se uma descapitalização da empresa, de 2023 para 2024, no montante de €1.733.529,00, como se detalha:
ExercícioResultado contabilístico (RLE)Resultado fiscal em IRCCapital próprio
2019€ 170.618.298,09(€ 7.330.531,58)€ 1.373.581.136,53
2020€ 237.729.816,10(€ 10.191.181,92)€ 1.536.310.952,63
2021€ 162.696.109,63(€ 9.593.937,29)€ 1.559.007.062,26
2022€ 135.753.315,22(€ 11.213.845,66)€ 1.451.760.377,48
2023€ 1.262.335.126,73(€ 27.144.696,74)€ 2.500.095.504,21
2024(€ 2.352.901,85)(€ 3.863.669,48)€ 2.326.742.602,36
Ÿ o património imobiliário de que a Impugnante é proprietária cinge-se a prédios rústicos no VPT atual diminuto (praticamente inexistente) de € 226,90, que não seria suficiente para - no caso de ser declarada a caducidade da garantia (fiança) prestada, eventualmente, vir a ser objeto de penhora para garantir a boa cobrança dos créditos tributários aqui em causa, caso a impugnante não cumpra com as suas obrigações.
Quanto à primeira premissa urge referir que, A Recorrente é uma SGPS, pelo que a aferição da sua saúde financeira se torna mais complicada, pois implica a análise do valor das suas participações financeiras e as dificuldades de cobrança de dívida são muito mais difíceis, demoradas e burocráticas.
Mas continuemos.
As SGPS são sociedades em que o seu principal ativo são participações sociais (ações ou quotas) noutras empresas. Para provar o "prejuízo sério", tem de demonstrar uma situação líquida manifestamente negativa da SGPS.
E esta afere-se pelos seus ativos, participações sociais em subsidiárias, empréstimos concedidos às participadas e passivos, como financiamentos bancários obtidos e dívidas.
Sendo que o risco de prejuízo sério materializa-se quando o passivo é manifestamente superior ao ativo (ex: quatro vezes superior), gerando uma situação líquida fortemente negativa.
No entanto dos autos nada disso se verificou, ou melhor tal análise não foi feita nem demonstrada, pelo que a afirmação de que há uma descapitalização da empresa, não significa por si só que haja prejuízo sério.
Ainda assim o capital próprio em 2024 é de € 2.326.742.602,36 Acrescenta-se que uma SGPS pode acumular prejuízos fiscais em sede de IRC por razões puramente estruturais e, ainda assim, ser uma empresa altamente solvente:
· Mecanismo das SGPS: Os principais rendimentos de uma holding são os dividendos distribuídos pelas suas participadas. Ora, pelo regime de participation exemption (Artigo 51.º do CIRC), os dividendos costumam ser eliminados ou isentos da base tributável de IRC para evitar a dupla tributação.
· O Resultado: É perfeitamente normal e legal que uma SGPS apresente "Prejuízo Fiscal" recorrente na Declaração Modelo 22, enquanto mantém um ativo real valioso sob a forma de participações sociais estáveis nas suas subsidiárias.
Mais se acrescenta que, como bem refere a recorrente, como é de conhecimento público, que “[SCom02...], SGPS, SA” (anteriormente designada “[SCom03...] SGPS”) é, “tão somente”, a detentora de toda a operação de retalho do Grupo "B" - mormente através da exploração das insígnias Marca 1..., Marca 2..., Marca 3..., Marca 4..., Marca 5..., Marca 6..., Marca 7..., Marca 8..., ou Marca 9....
Logo, não colhe a argumentação do despacho recorrido consubstanciado na primeira premissa que temos vindo a analisar, não sendo o mesmo suficiente para alicerçar o prejuízo sério para o Estado para manter a garantia bancária.
A segunda premissa é referente ao património imobiliário considerou o tribunal a quo ser de diminuto valor e assim não ser suficiente para penhora que garanta o pagamento da dívida.
Convocando as conclusões da recorrente, temos que com a mesma concordar quando alega que:
xxx. Tendo as SGPS como objeto a gestão de participações noutras sociedades, exercendo apenas indirectamente a actividade das sociedades participadas19, o seu património é constituído, precisamente, por participações sociais (e não imóveis).
i. Logo, a situação patrimonial de uma SGPS apenas poderia ser aferida face ao património mobiliário - sendo que, a esse respeito, a AT não invoca um só facto, tampouco no sentido de que inexistem meios financeiros, falta liquidez, inexiste património mobiliário, subsiste um histórico de incumprimento, etc, etc.
19 Cfr. Decreto-Lei n.º 495/88.
Efetivamente, as Sociedades de Gestão de Participações Sociais, pela sua própria natureza estatutária, quase nunca possuem um património imobiliário expressivo. O verdadeiro valor e o grosso do ativo de uma SGPS residem nas suas participações financeiras (ações e quotas de subsidiárias) e nos suprimentos (créditos sobre as participadas).
Portanto, julgar que uma SGPS não tem património suficiente para garantir a dívida apenas porque os seus imóveis são de diminuto valor constitui um erro de julgamento.
Assim sendo, o despacho recorrido proferido pelo Tribunal a quo baseado nas premissas e argumentos em que se alicerçou o seu despacho e que temos vindo a analisar, enferma de erro de julgamento.
Concluímos assim que do que resulta da análise dos autos é que a Administração Tributária não comprovou factos que permitam substanciar o risco de prejuízo sério para o Estado decorrente da não extensão do prazo de caducidade da garantia prestada.
Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se o despacho recorrido e determina-se o cancelamento da garantia bancária.
*
Atenta a procedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrida - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
**
Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- As SGPS são sociedades em que o seu principal ativo são participações sociais (ações ou quotas) noutras empresas. Para provar o "prejuízo sério", tem de demonstrar uma situação líquida manifestamente negativa da SGPS.E esta afere-se pelos seus ativos, participações sociais em subsidiárias, empréstimos concedidos às participadas e passivos, como financiamentos bancários obtidos e dívidas.
**
V. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Conceder provimento ao recurso;
b) Revogar o despacho recorrido;
c) Determinar o cancelamento da garantia bancária prestada.
c) Custas pela Recorrida.
Porto, 26 de junho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Cristina da Nova (1.ª Adjunta)
Graça Martins (2.ª Adjunta)