| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - Relatório
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., R. no processo acima identificado, em que é Autor «AA», identificado nos autos, interpôs recurso de apelação relativamente à sentença proferida em 12 de Junho de 2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou procedente a acção em que são formulados os seguintes pedidos:
“a) que o R. seja condenado, quanto à determinação da incidência da sua quota de aposentação, e no que concerne ao período compreendido entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012, a reconhecer o direito do A. a que o processamento da quota de aposentação tivesse tido lugar tendo como base de incidência o vencimento base e o subsídio de função - enquanto factores integradores do conceito legal de “retribuição ilíquida” -, condenando-se o mesmo a adoptar todos os procedimentos legais tendentes à regularização dos montantes efectivamente devidos à CGA a título de quota de aposentação do A., no período em causa;
b) que o R. seja condenado, no que concerne ao posicionamento remuneratório do A., a reconhecer e declarar que a avaliação referente aos anos de 2008, 2009 e seguintes foi, pelo menos, e respectivamente, de 1 ponto e, consequentemente, a reconhecer que o A. atingiu, pelo menos no ano de 2009, os 10 pontos que lhe permitiam transitar obrigatoriamente para a posição remuneratória seguinte, condenando-se, ainda, o R. a reconhecer, concomitantemente, todas as consequências legais decorrentes da alteração da posição remuneratória do A., nomeadamente para efeitos de incidência da quota de aposentação no período subsequente e até à data de concretização da sua aposentação;
c) que o R. seja condenado, em ambos os casos previstos nas alíneas a) e b), a adoptar todos os procedimentos legais tendentes à regularização dos montantes
efectivamente devidos à CGA a título de quota de aposentação por parte do A., apresentando, consequentemente, junto da CGA, pedido de revisão da pensão de aposentação do A., em função dos cálculos e operações de processamento de descontos correctamente efectuados.”
As alegações de recurso dos Autores terminam com as seguintes conclusões:
«VI. CONCLUSÕES
Face ao exposto, formulam-se as seguintes Conclusões:
I. O presente Recurso vem interposto da douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, em 12.07.2019, em concreto, da decisão das excepções da ilegitimidade passiva (págs. 5 e segs. da douta Sentença) e da caducidade do direito de acção (págs. 14 e segs. da douta Sentença), e da segunda parte do segmento decisório na pág. 25 da douta Sentença recorrida, em que se julgou procedente a presente acção, quanto aos pedidos deduzidos nas alíneas a) e c) do petitório da P.I. [este último na parte em que se refere à alínea a)], relativos à incidência dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) sobre o “subsidio de função” pago ao A. entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012 (cfr. págs. 18 e segs. da douta Sentença) - cfr. n.ºs 1 e 2 do texto das presentes Alegações;
II. O presente recurso não visa a decisão de inutilidade superveniente - primeira parte do segmento decisório na pág. 25 da douta Sentença recorrida, relativa aos pedidos b) e c) [este último na parte em que se refere à alínea b)], totalmente distintos do acima referido - cfr. n.ºs 1 e 2 do texto das presentes Alegações;
III. No que respeita à matéria de facto provada, não obstante os factos considerados provados já determinarem, nomeadamente, a verificação da excepção da caducidade do direito de acção (cfr., designadamente, n.º 6 dos factos provados), deve ainda ser aditado, no seguimento dos n.ºs 4 e 5 dos factos provados, o seguinte facto invocado no art. 23.º da Contestação do IHRU (cfr. art. 41.º da Contestação), conjugado com o invocado nos arts. 19.º a 26.º da Contestação: Mensalmente, no período em causa (entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012), o A. recebia o respectivo recibo de vencimento, onde constava o desconto para a Caixa Geral de Aposentações (“CGA"), não
sendo efectuado desconto para a CGA sobre o “subsídio de função" (cfr. art. 23.º da Contestação e trecho “sobre o “subsídio de função" que recebia não era efectuada desconto para a CGA”, no art. 25.º da Contestação) - cfr. n.ºs 3 a 5 do texto das presentes Alegações;
IV. Aliás, o próprio A. junta, como Doc. 2 da P.I., um recibo de vencimento para demonstrar que não lhe foi efectuado desconto para a CGA relativamente ao “subsídio de função” (cfr. arts. 15.º e 16.º da P.I.) - cfr. n.ºs 3 a 5 do texto das presentes Alegações;
V. No que respeita às excepções, o R. não pode acompanhar o decidido quanto à ilegitimidade passiva e caducidade do direito de acção - cfr. n.ºs 6 e segs. do texto das presentes Alegações;
VI. Atendendo ao alegado na Contestação em sede de ilegitimidade passiva - maxime quanto à CGA ter que ser parte na acção, face à forma como o A. configura a mesma (v. art. 9.º da Contestação) -, a referida ilegitimidade tinha que ser analisada e decidida em termos do efeito útil da decisão a proferir - cfr. n.ºs 7 e segs. do texto das presentes Alegações;
VII. Com efeito, conforme reconhecido nos arts. 11.º e 12.º da Réplica do A. e referido na douta Sentença recorrida, tudo depende ainda de um eventual pedido a apresentar pelo A. junto da CGA, a qual, por não ser parte no presente processo, não estará abrangida pelo caso julgado da presente acção (cfr. últimas linhas da pág. 24 da Sentença), sendo que, a mesma já transmitiu anteriormente ao R. entendimento diferente do que veio a ser decidido na douta Sentença recorrida (cfr. último parágrafo da pág. 23 da Sentença) - cfr. n.ºs 7 e segs. do texto das presentes Alegações;
VIII. Ou seja, utilizando as palavras do Sumário do douto Acórdão do STJ, de 16.06.2015 (Proc. Proc. 1010/06.0TBLMG.P1.S1), acima transcrito, atendendo à ausência da CGA na presente acção - porque o A. não a intentou contra a CGA nem requereu a sua intervenção -, esta “poder(á) vir a propor uma nova acção que alter(e), completamente, a
sorte desta, retirando à mesma o seu efeito útil normal ” (sublinhado e sombreado nosso) - cfr. n.ºs 7 e segs. do texto das presentes Alegações;
IX. Com efeito, face à natureza da relação jurídica, tal como configurada pelo A., a intervenção da CGA seria necessária para que a decisão a proferir produzisse efeito útil (cfr. art. 33.º/2 do CPC), para além de ser proferida decisão que pode vir a ser inutilizada por outras que venham a ser proferidas em que seja parte a CGA, o que determina que se considere verificada a excepção de ilegitimidade passiva (cfr., igualmente, art. 10.º/1 do CPTA e Acórdão STA, de 28.02.2018, Proc. ...8, acima transcrito) - cfr. n.ºs 7 e segs. do texto das presentes Alegações;
X. Face ao exposto, a douta Sentença recorrida enferma de erros de julgamento, tendo violado o disposto no art. 33.º/2 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e o disposto no art. 10.º/1 do CPTA, que, contrariamente ao decidido, determinavam que se considerasse verificada a excepção da ilegitimidade passiva - cfr. n.ºs 7 e segs. do texto das presentes Alegações;
XI. Por outro lado, contrariamente ao decidido na douta Sentença recorrida, também se verifica a excepção da caducidade do direito de acção - cfr. n.ºs 14 e segs. do texto das presentes Alegações;
XII. Com efeito, no que respeita à incidência da quotização para a CGA sobre o “subsídio de função” recebido pelo A. (única questão que subsiste), no presente processo está em causa um período entre 24.03.2008 e 17.02.2012 (v. n.ºs 4 e 5 dos factos provados), sendo que, durante esse período, o A. recebia os respectivos recibos de vencimento em que não constava incidência de quotização para a CGA sobre o “subsídio de função'' que auferia (v. arts. 15.º e 16.º e Doc. 2 da P.I.), nada tendo então reclamado
- cfr. n.ºs 14 e segs. do texto das presentes Alegações;
XIII. Apenas em Novembro de 2014 (próximo da sua aposentação), o A. veio
suscitar a questão de, sobre o “subsídio de função' que recebeu, não ter incidido
quotização para a CGA (v. n.º 6 dos factos provados), sendo que, a presente acção apenas foi intentada a 1 de Setembro de 2016 (v. n.º 11 dos factos provados), ou seja, mais de 4 anos depois de o A. ter recebido o “subsídio" em causa e cerca de 2 anos depois de revelar pleno conhecimento sobre esta questão que suscita na presente acção - cfr. n.ºs 14 e segs. do texto das presentes Alegações;
XIV. Conforme bem referido na pág. 17 douta Sentença recorrida, os actos em causa de processamento de vencimentos do A., no período entre 24.03.2008 e 17.02.2012, configuram actos administrativos, pois incorporam uma decisão de não fazer incidir a quota para a CGA sobre aquele “subsídio', como bem percepcionado pelo A. - v. arts.
15.º e 16.º da P.I. (cfr. arts. 51.º e 52.º do CPTA, art. 120.º do CPA então em vigor e art. 148.º do actual CPA) - cfr. n.ºs 17 e segs. do texto das presentes Alegações;
XV. No entanto, já não podemos acompanhar a douta Sentença recorrida quando, depois de referir que os processamentos das remunerações do A. em 2008 - 2012, sem incidência de quotização para a CGA sobre o “subsídio de função”, consubstanciam actos administrativos, se conclui, na mesma pág. 17, que a posterior apresentação de requerimento pelo A., em 2016, fez abrir “nova possibilidade e novo prazo para o A. agir judicialmente contra a conduta da Administração” - cfr. n.ºs 17 e segs. do texto das presentes Alegações;
XVI. Por um lado, tal entendimento da douta Sentença recorrida, viola o princípio do caso decidido ou resolvido, que assumem os actos administrativos se não forem atempadamente impugnados no prazo estabelecido no art. 58.º do CPTA - cfr. n.ºs 17 e segs. do texto das presentes Alegações;
XVII. Por outro lado, registe-se, ainda, que, conforme resulta do Requerimento do A., de 2014, a que se alude no n.º 6 do factos provados, este tinha perfeito conhecimento da não incidência de descontos para a CGA sobre o “subsídio de função”, sendo que, mesmo que se concluísse que as comunicações ao A. do processamento da respectiva remuneração, no período entre 24.03.2008 e 17.02.2012, não continham todos os elementos da notificação de actos administrativos, tal apenas produziria efeitos sobre o
prazo de impugnação se tivesse sido então apresentado requerimento pelo A., no prazo e nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do art. 60.º do CPTA, o que não foi - apenas mais de 2 anos depois de ter recebido os respectivos recibos de vencimento o A. apresentou o Requerimento de 2014, referido no n.º 6 dos factos provados - cfr. n.ºs 19 e segs. do texto das presentes Alegações;
XVIII. Por outro lado, ainda, sublinhe-se que não estamos perante qualquer “acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado” (arts. 66 º e segs. do CPTA), pois, conforme acima referido, o processamento da remuneração do A. em 2008 - 2012 configura, no caso em apreço, o acto administrativo em que se definiu a questão da não incidência da quota da CGA sobre o “subsídio de função” recebido pelo A., não existindo, assim, qualquer omissão de acto administrativo - cfr. n.ºs 19 e segs. do texto das presentes Alegações;
XIX. Assim sendo, não é aqui aplicável o disposto nos arts. 66.º e segs. do CPTA, nomeadamente os prazos previstos no art. 69.º do CPTA, considerados na douta Sentença recorrida - cfr. n.ºs 20 e segs. do texto das presentes Alegações;
XX. Além disso, sem prejuízo de tudo o acima referido, que determina a verificação da excepção de caducidade do direito de acção, sublinhe-se que, contrariamente ao referido na douta Sentença recorrida, o e-mail, de 29.05.2016, da Directora, em substituição, da Direcção de Administração e Recursos Humanos do R., referido no n.º 9 dos factos provados, não constitui qualquer nova decisão ou indeferimento de requerimento do A., mas apenas uma “informação pessoal' e o envio ao
A. da comunicação que havia sido remetida pela CGA ao R., quanto à questão (v. fls. 18
dos autos) - cfr. n.ºs 21 e segs. do texto das presentes Alegações;
XXI. Acresce que, sem conceder quanto à aplicação dos prazos previstos no art.
69.º do CPTA, quando o A. intentou a presente acção, já havia decorrido muito mais de um ano desde a apresentação pelo A. (em 2014) do Requerimento referido no n.º 6 dos
factos provados, em que não se limitava a pedir informações, mas também “a corrigir1' a
situação (v. fls. 74 dos autos) - cfr. n.ºs 21 e segs. do texto das presentes Alegações;
XXII. Face ao exposto, a douta sentença recorrida enferma de erros de julgamento, pois verifica-se a excepção do caso decidido ou resolvido - caducidade do direito de acção, pois quando o A. intentou a presente acção já tinha decorrido, há muito, o prazo previsto no art. 58.º do CPTA (quer na sua redacção actual, quer na sua redacção anterior), devendo o IHRU ser absolvido do pedido formulado nas alíneas a) e c) do petitório da P.I. - cfr. n.ºs 21 e segs. do texto das presentes Alegações;
XXIII. Finalmente, a douta Sentença recorrida enferma ainda de erros de julgamento ao considerar que sobre o “subsídio de função” em causa deveria ter incidido a quota para a CGA, tendo violado o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do Estatuto da Aposentação (“EA”), na redacção em vigor à data do respectivo pagamento (Março de 2008 a Fevereiro de 2012) - cfr. n.ºs 24 e segs. do texto das presentes Alegações;
XXIV. Com efeito, a natureza e origem do “subsídio” em causa determina que se conclua que o mesmo tenha “natureza similar' aos “abonos” e “ajudas” indicados nos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do EA, sobre os quais não incide quota para a CGA, tanto mais que “não constituem remuneração” (cfr. o referido n.º 3 do art. 6.º do EA), como também considerado pela CGA na comunicação enviada ao R. (v. n.º 7 dos factos provados) - cfr. n.ºs 24 e segs. do texto das presentes Alegações;
XXV. Face ao exposto, contrariamente ao decidido na douta Sentença recorrida, sempre deveria ser julgado improcedente o peticionado na al. a) do petitório da P.I. [e no pedido c) no que respeita àquele pedido a)], quanto a dever ter incidido a quota de aposentação / descontos para a CGA sobre o “subsídio de função” recebido pelo A. entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012, sob pena de violação dos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do EA, na redacção aplicável - cfr. n.ºs 24 e segs. do texto das presentes Alegações.
Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta Sentença recorrida e julgando-se procedentes as excepções invocadas ou improcedente a acção,
Como é de Lei e de Justiça.!»
Notificado, o Réu não respondeu à alegação.
O Digno Magistrado do Ministério Público neste Tribunal foi notificado para os efeitos do artigo do artigo 146º CPTA,
Dispensados os vistos, nos termos do artigo 657º nº 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir.
II
Âmbito do recurso e questões a decidir
Conforme jurisprudência pacífica, o âmbito do recurso é delimitado pelo objecto das conclusões das alegações.
Isto posto, as questões colocadas a este tribunal de recurso são as seguintes:
1ª Questão
A sentença recorrida omite indevidamente, na especificação de factos atendíveis e provados, o seguinte facto alegado no art. 23.º da Contestação do Recorrente: “Mensalmente, no período em causa (entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012), o A. recebia o respectivo recibo de vencimento, onde constava o desconto para a Caixa Geral de Aposentações (“CGA"), não sendo efectuado desconto para a CGA sobre o “subsídio de função"?
2ª Questão
A sentença erra no julgamento de direito, violando o artigo 33º nº 2 do CPC, ao julgar improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa do Autor por não estar em juízo a Caixa Geral de Aposentações?
3ª questão
A sentença erra no julgamento de direito, violando o artigo 58º do CPTA, ao julgar improcedente a excepção da caducidade do direito invocado pelo Autor?
4ª Questão
Finalmente, a douta Sentença recorrida enferma ainda de erro de julgamento de direito ao considerar que sobre o “subsídio de função” em causa deveria ter incidido a quota para a CGA, tendo violado o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do Estatuto da Aposentação (“EA”), na redacção em vigor à data do respectivo pagamento (Março de 2008 a Fevereiro de 2012)
III - Apreciação do Recurso
A especificação de factos atendíveis, provados e não provados, foi, na sentença recorrida, a seguinte:
«Consideram-se provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
1) De acordo com o Aviso n.º ...15, publicado em Diário da República,
2.a Série, n.º 87, de 06/05/2015, foi tornado público que o A., a exercer funções no R. como técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cessou funções por motivo de aposentação, com efeitos a 01/01/2015 (cfr. doc. de fls. 13 do suporte físico do processo).
2) Nos termos do Aviso n.º 2468/2015, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 46, de 06/03/2015, foi tornada pública a lista dos aposentados e reformados que, a partir do mês de Abril de 2015 ou desde as datas indicadas, passariam a ser abonados da respectiva pensão pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), lista da qual consta o nome do ora A. (cfr. doc. de fls. 52 a 72 do suporte físico do processo).
3) O A. exerceu as funções de Coordenador do Departamento de Projectos e Obras do R. entre 24/03/2008 e 10/12/2008 e, bem assim, exerceu as funções de Director
na Direcção de Arrendamento e Gestão do Património do R. entre 11/12/2008 e 17/02/2012 (cfr. docs. de fls. 76, 78, 80 e 81 do suporte físico do processo).
4) Durante o período de 24/03/2008 a 17/02/2012, o A. auferiu, além do vencimento base no valor ilíquido mensal de € 2.849,22, o subsídio de função no valor ilíquido mensal de € 917,72 (acordo e cfr. doc. de fls. 14 do suporte físico do processo).
5) O R. não fez incidir quaisquer descontos para a CGA sobre os montantes auferidos pelo A. a título de subsídio de função durante o período de 24/03/2008 a 17/02/2012 (acordo).
6) Em 07/11/2014 o A. apresentou requerimento junto do R., solicitando que o mesmo fosse informado “da motivação legal que justifique que, no período decorrente de Março de 2008 a Fevereiro de 2012, os descontos sobre a minha remuneração para a Caixa Geral de Aposentações não tenham incidido sobre o total do valor pecuniário recebido mensalmente, ou seja, remuneração base acrescida do subsídio de função” (cfr. doc. de fls. 74 do suporte físico do processo).
7) Através de e-mail enviado pela CGA ao R. em 04/12/2014, foi este informado, além do mais, do seguinte:
“A possibilidade dos subsídios de função que referem constituírem base de incidência contributiva,
anteriormente a 2013-01-01, depende da existência de diploma legal que o preveja.
Como no texto do Decreto-Lei 223/2007, de 30 de Maio nada se indicava sobre essa matéria e como desconhecemos os termos dos regulamentos internos desse Instituto, bem como de normativo posterior que especificamente regule essa matéria, não nos parece, face aos elementos facultados, que sobre os suplementos remuneratórios em causa possa incidir quotização para a CGA”
(cfr. doc. de fls. 98 do suporte físico do processo).
8) Em 24/03/2016 o A. apresentou novo requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do R. e recebido em 28/03/2016, no qual alegou que,
“enquanto atribuição patrimonial certa e habitual, devida por força do exercício de funções, o subsídio de função que me foi processado e pago entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012 estava sujeito à
incidência da quota de aposentação”, bem como que “deveria ter sido considerada a nova posição remuneratória para efeitos de incidência da quota de aposentação ”, requerendo, a final, o seguinte: “Nestes termos, e em face do exposto, venho formalmente requerer a V. Ex.ª que, em prazo, e nos
termos legalmente cabíveis:
a) Reconheça do direito do ora requerente a que o processamento da quota de aposentação (...), no período compreendido entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012, tivesse tido lugar tendo como base de incidência a retribuição mensal base e o subsídio de função, enquanto factores integradores do conceito legal de ‘retribuição ilíquida';
b) Adopte, consequentemente, todos os procedimentos legais tendentes à regularização dos montantes efectivamente devidos à CGA a título de quota de aposentação (...), por parte do requerente, apresentando, consequentemente, junto da CGA, pedido de revisão da pensão de aposentação do requerente, em função do cálculo correctamente efectuado;
c) Informe se, nomeadamente quanto aos anos de 2008 e 2009, teve lugar a avaliação do requerente por ponderação curricular e, em caso afirmativo, informe, concomitantemente, qual a avaliação atribuída;
d) Reconheça e declare, na falta de avaliação por ponderação curricular (...), que avaliação referente aos anos em causa foi, respectivamente, de 1 ponto, e, consequentemente, reconheça que o requerente atingiu, à data, os 10 pontos que lhe permitiam transitar obrigatoriamente de posição remuneratória;
e) Reconheça, em função do exposto na alínea precedente, todas as consequências decorrentes da alteração de posição remuneratória do requerente, nomeadamente para efeitos de incidência da quota de aposentação, adoptando todos os procedimentos legais tendentes à regularização dos montantes efectivamente devidos à CGA a título de quota de aposentação, por parte do requerente, apresentando, consequentemente, junto da CGA, pedido de revisão da pensão de aposentação do requerente, em função do cálculo correctamente efectuado”
(cfr. docs. de fls. 15 a 17 do suporte físico do processo).
9) Através de e-mail enviado ao A. em 29/05/2016, subscrito pela Directora, em substituição, da Direcção de Administração e Recursos Humanos do R. e com o assunto “Incidência de quota em subsídio defunção e outro”, foi aquele informado, além do mais, do seguinte, em resposta ao requerimento que antecede:
“(...) Sem prejuízo, por referência ao seu requerimento recebido neste instituto, no passado dia 28 de Março, junto envio a comunicação que nos foi remetida pela Caixa Geral de Aposentações, em Dezembro de 2014, que conclui pela regularidade dos procedimentos efectuados por este instituto ao tempo em que V. Exa. foi dirigente, de 24 de Março a 10 de Novembro, ambos de 2008, e de 11 de Dezembro de 2008 a 16 de Fevereiro de 2012, e, consequentemente, pela impossibilidade de fazer incidir sobre o subsídio de função/
despesas de representação, atribuídos pelo exercício defunções, quaisquer descontos para a CGA, em período anterior a 1/1/2013"
(cfr. doc. de fls. 18 do suporte físico do processo).
10) Em 02/06/2016 foi elaborada, pelo Departamento de Recursos Humanos do R., a informação n.º 654663, com o assunto “Reposicionamento remuneratório «AA»”, na qual foi proposto, além do mais, o seguinte:
“ (...) como o trabalhador solicitou a ponderação curricular relativa ao ano de 2008, e como esta não foi efectuada, bem como a todos os outros dirigentes em exercício de funções no Instituto nesse ano, proponho que, como os processos do SIADAP relativos aos anos anteriores já se encontram concluídos, e como o trabalhador não pode ser prejudicado por esse facto, que se aplique o disposto no artigo 85.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, ou seja, o arrastamento da última avaliação para o ano de 2008para efeito na carreira de origem, sendo o arrastamento de acordo com a avaliação de desempenho de 2006 que é a última (...).
(...)
Por fim, caso se venha a proceder ao arrastamento da última avaliação, acrescento que desde 31.12.2010 as progressões encontram-se suspensas, mas o ex-trabalhador perfaz um total de 10pontos a 31.12.2008 (não sendo necessário fazer o arrastamento para outros anos), os quais correspondem a uma alteração de posicionamento obrigatório, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12 - A/2008 de 27 de Fevereiro, ou seja, a passagem para a posição 11.a e nível 48, a que corresponde a remuneração de 2900,72€, direito adquirido a 01.01.2009 e assim satisfeito o pedido do requerente"
(cfr. doc. de fls. 172, no verso, e 173 do suporte físico do processo).
11) A presente acção deu entrada em juízo no dia 01/09/2016, tendo o R. sido citado em 09/09/2016 (cfr. docs. de fls. 2 e 27 do suporte físico do processo).
12) Em 24/02/2017 o Conselho Directivo do R. aprovou a proposta constante da informação n.º 654663, referida supra no ponto 10), e do parecer concordante da Directora, em substituição, da Direcção de Administração e Recursos Humanos do R., emitido em 22/02/2017 (cfr. doc. de fls. 172, no verso, e 173 do suporte físico do processo).
13) Pelo ofício n.º UAC12 EH 586982, de 25/05/2017, com o assunto “Rectificação da pensão por alteração da remuneração” e referente ao A., a CGA solicitou ao R. informação sobre “o valor correcto da remuneração, bem como a data a que reporta, de modo a que a nossa área de Instrução de Processos possa proceder a uma eventual rectificação da pensão”, mais o informando de que “deverá também corrigir o vencimento da pensionista na relação contributiva e pagar os devidos retroactivo/" (cfr. doc. de fls. 174, no verso, do suporte físico do processo).
14) Pelo ofício n.º 751869, de 01/08/2018, enviado em resposta ao solicitado no ofício referido no ponto anterior, o R. informou a CGA de que “foi corrigida a remuneração do trabalhador, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, após ser-lhe reconhecido o direito a alterar o posicionamento remuneratório, com efeitos àquela data", bem como de que, “em conformidade, procedeu-se à correcção da remuneração do ex-trabalhador (...) na relação contributiva do passado mês de Julho, bem como ao pagamento das contribuições devidas” (cfr. doc. de fls. 184, no verso, do suporte físico do processo).
15) Por despacho de 05/11/2018 da Direcção da CGA, foram alteradas as condições de aposentação do A., com o motivo “alteração da remuneração base”, tendo o valor mensal ilíquido da sua pensão de aposentação sido alterado de € 2.266,10 para € 2.283,16, com efeitos desde a sua atribuição, na sequência do recebimento pela CGA de elementos adicionais sobre a sua situação (cfr. doc. de fls. 185, no verso, e 186 do suporte físico do processo).
Mais se provou que:
16) Em 01/06/1994 o Conselho Directivo do então Instituto Nacional de Habitação aprovou a deliberação n.º 11/94, da qual consta o seguinte:
“As funções de direcção e chefia exigem uma grande dedicação, disponibilidade e exclusividade por parte dos dirigentes que se encontram em efectividade de funções, pelo que o Conselho Directivo, na sua reunião de 01/06194, deliberou atribuir um subsídio de função e desempenho nos seguintes termos:
1. 30% do vencimento mensal aos Directores em exercício de funções (...).
2. 20% do vencimento mensal aos Chefes de Departamento em exercício de funções (■■■)”
(cfr. doc. de fls. 84 do suporte físico do processo).
17) A deliberação n.º 11/94 foi revogada pela deliberação do Conselho Directivo do então Instituto Nacional de Habitação de 19/09/1996, nos termos da qual se fixou, entre o mais, que o exercício de funções de direcção e chefia “implicará o recebimento pelo trabalhador, nelas investido e durante o período de exercício das mesmas, de um suplemento à sua remuneração, definido nos seguintes termos: - funções de direcção: 35% da remuneração mensal atribuída na tabela salarial ao nível do empregado; funções de chefia de departamento: 25% da remuneração mensal atribuída na tabela salarial ao nível do empregado” (cfr. doc. de fls. 86 do suporte físico do processo).
18) Nos termos da Portaria n.º 180/97, de 12/03, foi homologado o Regulamento Interno do então Instituto Nacional de Habitação, cujo art.º 5.º, n.º 4, com a epígrafe “Cargos dirigentes”, dispunha que “o exercício destas funções implicará o recebimento pelo empregado nelas investido e durante o período de exercício das mesmas de um suplemento à sua remuneração, a definir em ordem interna ouvida a tutela sectorial" (cfr. doc. de fls. 88 a 92 do suporte físico do processo).
19) Nos termos da deliberação do Conselho Directivo do então Instituto Nacional de Habitação de 17/09/1997, foi aprovado o respectivo Regulamento dos Cargos de Direcção e Chefia, de cujo art.º 4.º consta que “o exercício defunções em cargos de direcção e chefia implicará a percepção pelo trabalhador neles investido e durante o período de exercício dessas funções, de um suplemento à sua remuneração, definido nos seguintes termos: - cargo de Director: 35% da remuneração mensal correspondente ao nível 15 da grelha salarial do INH. - cargo de Director de Departamento: 22% da remuneração mensal correspondente ao nível 15 da grelha salarial do INH. - cargo de Chefe de Sector: 11% da remuneração mensal correspondente ao nível 15 da grelha salarial do INH"(cfr. doc. de fls. 94 a 96 do suporte físico do processo).
20) O Regulamento Interno do então Instituto Nacional de Habitação, homologado pela Portaria n.º 180/97, de 12/03, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11/07, com excepção dos art.os 4.º, 5.º, 10.º, 11.º e 14.º, os quais se mantiveram em vigor (cfr. mapa viii anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11/07, disponível em www.dre.pt).
Factos não provados:
Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.»
Isto posto, enfrentemos as questões em que se analisa o recurso:
1ª Questão
A sentença recorrida omite indevidamente, na especificação de factos atendíveis e provados, o seguinte facto alegado no art. 23.º da Contestação do Recorrente: “Mensalmente, no período em causa (entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012), o A. recebia o respectivo recibo de vencimento, onde constava o desconto para a Caixa Geral de Aposentações (“CGA"), não sendo efectuado desconto para a CGA sobre o “subsídio de função"?
Alegado, não impugnado e relevante, que era, para a tese da caducidade do direito ao acto devido, excepcionada pelo Réu, ora Recorrente, este facto, em rigor, podia ter sido formalmente especificado como provado no capítulo próprio da sentença, isto é, na discriminação de facos provados e não provados, a que se refere o nº 3 do artigo 94º do CPTA, tendo em conto o artigo 5º nº 1 do CPC.
Porém este facto, não foi ignorado na sentença, antes, enquanto presunção judicial, foi dado como historicamente ocorrido, portanto, provado, na discussão da causa de facto e de direito, quando se disse que “Não se ignora que os actos de processamento de vencimentos, dos quais constam os descontos efectuados pela entidade empregadora, são, em princípio, actos administrativos impugnáveis, pelo que o A. poderia, desde logo, tê-los impugnado no devido tempo, na parte relativa à falta de desconto sobre o subsídio de função.”
E, na verdade, é a todos os títulos um facto presumível ou uma ilação inferível judicialmente dos factos provados 6) e seguintes, pelo que seria materialmente redundante especificá-lo, quando era pressuposto incontrovertido de toda a discussão da excepção.
Como assim, é negativa a resposta a esta questão.
2ª Questão
A sentença erra no julgamento de direito, violando o artigo 33º nº 2 do CPC, ao julgar improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa do Autor por não estar em juízo a Caixa Geral de Aposentações?
Segundo o Recorrente, atento o modo como está configurado o objecto da acção, sem a CGA estar em juízo não se obtém o efeito útil da decisão a proferir, pois tudo dependerá ainda de um eventual pedido a apresentar pelo A. junto da CGA, a qual, por não ser parte no presente processo, não estará abrangida pelo caso julgado da presente acção, além de que o acto de fixação da pensão de aposentação do A já há muito deixou de ser impugnável.
A Mª Juiz a qua, no que a esta excepção dilatória respeita, disse o seguinte:
“Por outro lado, considerando o teor dos pedidos concretamente formulados, não se vislumbra que ocorra preterição de litisconsórcio necessário passivo, decorrente do facto de a CGA não ter sido demandada, visto que a prática dos actos e operações que o
A. alega estarem em falta é directa e exclusivamente imputada ao R. e não a qualquer outra entidade. Se, na verdade, o R. tem, ou não, competência ou poderes para os praticar é questão que se prende já, como vimos, com a apreciação do mérito da causa e com a procedência ou improcedência dos pedidos formulados”.
E tem razão. Com efeito sujeito e objecto dos actos pedidos é apenas a Ré, ora Recorrente, não se pede a condenação da Caixa Geral de Aposentações a fazer ou que quer que seja nem é atribuição desta co-praticar, co-determinar a prática desses actos e procedimentos que se pede que o Réu pratique, ou praticar actos que sejam condição ou pressuposto da legalidade daqueles.
Que o objecto da acção, tal como conformado pelo Autor, redunda numa inutilidade, por a CGA não ficar vinculada pelo caso julgado aqui formado, tão pouco se pode dar por adquirido, atento o disposto no artigo 168º nºs 1 e 5 do CPA aplicável (note-se que o acto de aposentação de Autor é publicado a 16/5/2015), de cuja conjugação decorre, para a Administração, um dever e um prazo para a anulação ex officio de actos feridos de anulabilidade por causa desconhecida ab initio mas entretanto conhecida, prazo fixado em 6 meses após o conhecimento da causa da invalidade, mas até cinco anos desde a prática do acto invalidável.
Nem o acto de atribuição e quantificação da pensão do Autor era considerado, quer pelo Réu quer pela CGA, tão irrevisível que a correcção da remuneração base do Autor não tivesse determinado, em plena pendência destes autos, uma revisão da pensão do Autor, por parte da CGA, conforme factos provados 13) a 15).
Pelo exposto é negativa a resposta à presente questão.
3ª questão
A sentença erra no julgamento de direito, violando o artigo 58º do CPTA, ao julgar improcedente a excepção da caducidade do direito invocado pelo Autor?
Quanto à improcedência da excepção da caducidade do direito objecto da acção, o discurso fundamentador da sentença recorrida é redutível ao seguinte:
«(…) porque não impugna directamente a fixação do valor da pensão definitiva atribuída pela CGA - antes contesta os procedimentos adoptados pelo R. que determinaram a fixação do valor da pensão em crise -, a presente acção não tinha de ser instaurada no prazo previsto no art.º 58.º, n.º 1, alínea b), do CPTA, contado da publicação da aposentação em Diário da República, ou seja, desde 06/03/2015.
(…) segundo alega, mensalmente, no período em causa, o A. recebia o respectivo recibo de vencimento, de onde constava o desconto para a CGA, sendo que nunca antes reclamou ou impugnou o processamento da sua retribuição nesse período, quanto à falta do aludido desconto sobre o subsídio de função, processamento esse que constitui, para todos os efeitos, um acto administrativo. Mais refere o R. que, na carta de 24/03/2016, o A. já revelava pleno conhecimento de que sobre o subsídio de função que recebia não era efectuado qualquer desconto para a CGA, conhecimento que também já resultava de correspondência do A. de 2014.
Carece, todavia, o R. de razão.
Importa, desde logo, notar que estamos perante uma acção administrativa de condenação à prática dos actos devidos, (…) pelo que é aqui aplicável o disposto no art.º
69.º do CPTA, cujo n.º 2 estipula que, “nos casos de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um acto de conteúdo
positivo, o prazo de propositura da acção é de três meses, sendo aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 58. º e nos artigos 59. º e 60.º
Ora, (…) em 24/03/2016, o A. apresentou requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do R. e recebido em 28/03/2016, no qual formulou pedidos em tudo idênticos aos que nesta acção são apresentados, alegando que (…) “o subsídio de função que me foi processado e pago entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012 estava sujeito à incidência da quota de aposentação”, (…) (cfr. ponto 8 dos factos provados). E, através de e-mail enviado ao A. em 29/05/2016, com o assunto “Incidência de quota em subsídio defunção e outra", foi aquele informado pelo R., em resposta ao requerimento de 24/03/2016, da “regularidade dos procedimentos efectuados por este instituto ao tempo em que V. Exa. foi dirigente, de 24 de Março a 10 de Novembro, ambos de 2008, e de 11 de Dezembro de 2008 a 16 de Fevereiro de 2012”, e, consequentemente, da “impossibilidade de fazer incidir sobre o subsídio de função/despesas de representação, atribuídos pelo exercício de funções, quaisquer descontos para a CGA, em período anterior a 1/1/2013 " (cfr. ponto 9 dos factos provados). Ou seja, o A. foi informado, em 29/05/2016, da impossibilidade de dar provimento (indeferimento) à sua pretensão.
Ora, aplicando o disposto no n.º 2 do art.º 69.º do CPTA, tinha o A. o prazo de três meses para propor a competente acção de condenação à prática do(s) acto(s) devido(s), contados do dia seguinte à notificação do indeferimento, que ocorreu em 29/05/2016, (…).
(…)
(…) a presente acção deu entrada em juízo, precisamente, no dia 01/09/2016 (cfr. ponto 11 dos factos provados), pelo que foi tempestivamente interposta.
Não se ignora que os actos de processamento de vencimentos, dos quais constam os descontos efectuados pela entidade empregadora, são, em princípio, actos administrativos impugnáveis, pelo que o A. poderia, desde logo, tê-los impugnado no devido tempo, na parte relativa à falta de desconto sobre o subsídio de função. Nem se ignora que, já em 2014, o A. evidenciava ter conhecimento da ausência desses descontos (cfr. ponto 6 dos factos provados).
Contudo, julgamos, ainda assim, que o requerimento apresentado pelo A. em 24/03/2016 e o seu consequente indeferimento (pelo menos, na parte relativa aos descontos sobre o subsídio de função) abriram nova possibilidade e novo prazo para o A.
agir judicialmente contra a conduta da Administração, pelo que a tempestividade da propositura da presente acção sempre se deverá aferir a partir deste último acto de indeferimento.»
Em abono da resposta positiva à presente questão, o Recorrente alega essencialmente que o A. recebeu os respectivos recibos de vencimento em que não constava a quotização para a CGA sobre o “subsídio de função'' nada tendo então reclamado. Apenas em Novembro de 2014 (próximo da sua aposentação), veio suscitar a questão junto do Recorrente e a acção viria a ser intentada mais de 4 anos após o último recibo de vencimento com subsídio de função. Conforme se reconhece na sentença recorrida, os processamentos das remunerações do A. em 2008 - 2012, sem o desconto sobre o “subsídio de função”, consubstanciam actos administrativos, que ele não impugnou, de modo que, sustentar que a posterior apresentação de requerimento pelo A., em 2016, fez abrir “nova possibilidade e novo prazo para o A. agir judicialmente contra a conduta da Administração” viola o princípio do caso decidido ou resolvido, que assumem os actos administrativos se não forem atempadamente impugnados no prazo estabelecido no art. 58.º do CPTA. Não se invoque - diz - a deficiente notificação (artigo 60º nºs 2 e 3, porque o Recorrido não accionou em devido tempo o procedimento de perfeição da notificação, aí previsto, pelo que o prazo de caducidade correu sem qualquer suspensão. Tão pouco era aplicável o artigo 69º nº 2 do CPTA - acrescenta - pois do que se trata aqui é da impugnação do acto administrativo de processamento de vencimento em que se definiu a irrelevância do subsídio de função para efeitos de desconto no vencimento para a CGA, sendo certo que mesmo que se tomasse como dies a quo o da presentação do requerimento que é o “facto 6)”, para efeito daquele nº 2, de qualquer modo, quando o A. intentou a presente acção já havia decorrido muito mais de um ano desde a apresentação desse Requerimento, requerimento em que não se limitava a pedir informações, também pedia a correcção da situação. Por sua vez, contrariamente ao referido na douta Sentença recorrida, o e-mail, de 29.05.2016, da Directora, em substituição, dos Recursos Humanos do R., referido no n.º 9 dos factos provados, não constituiria qualquer nova decisão, mas apenas uma “informação pessoal” e um envio ao A. da comunicação que havia sido remetida pela CGA ao R.
Confrontando a fundamentação da sentença recorrida com os argumentos do Recorrente sobes esta excepção, verifica-se que onde verdadeira e relevantemente a sentença recorrida e o Recorrente divergem é na qualificação jurídica da resposta do Réu ao email do Autor de 28/03/2016, dada por email de 29/5 seguinte.
Assim, para a Mª Juiz a qua trata-se de uma decisão de indeferimento de um pedido de prática de um acto tido por devido, portanto, um acto administrativo stricto sensu, subsumível no conceito de acto administrativo dado pelos artigos 148º do CPA e 51º nº 1 do CPTA, o dia de cujo conhecimento pelo aqui Autor constitui, nos termos da conjugação do nº 2 do artigo 69º com os artigos 58º e 59º do mesmo código, dies a quo de um prazo de três meses para se instaurar a acção administrativo para condenação do Réu a praticar o acto recusado.
Para o recorrente, o último processamento de vencimento do subsídio de função sem o desconto para a CGA, em Fevereiro de 2012 é o último acto administrativo, de sentido negativo, quanto à pretensão do Autor de que quotização para a CGA incidisse também sobre o subsídio de função, acto que se consolidou na ordem jurídica, como caso decidido, por estar extinto o mesmo prazo de três meses previsto no artigo 58º nº 1 do CPTA para a sua impugnação judicial, mesmo se contado desde o requerimento de 2014 (facto provado 6) em que o Autor demonstrou conhecimento da ausência de desconto, enquanto acto contrário aos seus interesses. Por sua vez, a resposta ao mail de 2016 não foi mais do que um acto informativo, sem eficácia própria, portanto, enfim, inimpugnável por natureza, logo, insusceptível de dele se contar o prazo para um pedido de condenação a acto devido.
Julgamos que a posição do Recorrente no sentido de a resposta do Réu ao email do Autor de 28/3/2016 ser um acto meramente informativo é insustentável, uma vez considerado o teor do pedido formulado, que, conforme se pode ver no facto provado 8, era explicito e inequívoco no sentido de se estar a requerer ao Réu que reconhecesse o que se sustentava ser o direito do Autor ao processamento dos descontos e que adoptasse todos os procedimentos necessários à reintegração desse direito. Perante um pedido destes, informar que o Requente não tem tal direito não é mais do que não reconhecer o direito e recusar a sua satisfação.
Porém, é forçoso admitir, aliás, nem a Mª Juiz a qua o põe em causa, que o processamento do último vencimento com subsídio de função “transitou” algures em 2012 a caso decidido …
Como justificar, assim, a nova oportunidade que a sentença recorrida reconhece ao
Autor?
Parece que se entendeu que, tratando-se de uma acção de condenação a praticar um
acto tido por devido, bastaria ao interessado provocar uma nova decisão da Administração, por muito que estivesse esgotado o prazo de impugnação judicial do acto negativo objecto da pretensão de remoção reflexa da ordem jurídica (cf. artigo 66º nº 2 do CPTA) para se gerar um dies a quo de um como que novo prazo de caducidade da acção. Mas isso seria subtrair ao regime de caducidade das acções conexas com actos administrativos toda uma larga espécie delas, subvertendo, afinal, este regime e violando, desde logo, o artigo 58º nº 1 do CPTA.
Não pode, pois, ser a especificidade do objecto da acção administrativa tendente à condenação à prática de actos tidos por devidos, a justificar a “nova oportunidade” de impugnação que na sentença recorrida é reconhecida ao Autor.
Mas essa nova oportunidade é conforme o Direito. Vejamos:
O último processamento do subsídio de função teve, na ordem jurídica e na esfera jurídica individual do Autor, o efeito de não lhe ser reconhecido o (alegado) direito a que sobre o seu subsídio de função fosse feito o desconto para a CGA.
O email do Réu, de 29/5/2016, tem exactamente o mesmo sentido decisório, ou seja, no sentido de que não era devido nem permitido o desconto sobre o subsídio de função. Dir-se-ia, assim, ser um acto confirmativo do último processamento do subsídio. Mas não é assim. É que o processamento do vencimento, explicitado e comunicado no respectivo “recibo”, não continha qualquer fundamentação expressa para a não efectuação do desconto, pelo menos qualquer dessa fundamentação de direito que o Réu carreou para o email em que respondeu negativamente ao requerimento do Autor de 28/3/2016. Ora, como é de escola, em toda a medida em que a fundamentação for diversa da do acto negativo sobreponível anterior, o acto posterior é impugnável, seja administrativa, seja
judicialmente, posto que com fundamento em erro de facto e ou de direito dessa fundamentação própria.
Assim, o acto de 29/5/2016 era impugnável judicialmente, como foi, com fundamentos que pusessem em crise a sua fundamentação, como foi, desde logo porque o acto anterior não tinha qualquer fundamentação jurídica quanto às razões da ausência de descontos no subsídio de função para a CGA). Consequentemente, a presente acção, para condenação do Réu a praticar os actos administrativos e procedimentos consequentes, requeridos em 28/3/2016 e indeferidos em 29/5 seguinte, foi instaurada em tempo.
Eis porque julgamos que a resposta a esta terceira questão também é negativa, posto que com a presente fundamentação.
4ª Questão
Finalmente, a douta Sentença recorrida enferma ainda de erro de julgamento de direito ao considerar que sobre o “subsídio de função” em causa deveria ter incidido a quota para a CGA, tendo violado o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do Estatuto da Aposentação (“EA”), na redacção em vigor à data do respectivo pagamento (Março de 2008 a Fevereiro de 2012)?
Segundo o Recorrente, assim seria porque “a natureza e origem do “subsídio” em causa determina que se conclua que o mesmo tenha “natureza similar” aos “abonos” e “ajudas” indicados nos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do EA, sobre os quais não incide quota para a CGA, tanto mais que “não constituem remuneração” (cfr. o referido n.º 3 do art. 6.º do EA), tal como foi considerado pela CGA na comunicação enviada ao R.
Nesta matéria, a fundamentação da sentença recorrida é redutível ao seguinte:
(…)
O ponto a dirimir na presente acção prende-se unicamente com a questão de saber se o aludido subsídio de função estava também sujeito, ou não, à incidência da quota de aposentação devida por parte do A. e a descontar pelo R. aquando do seu pagamento.
(…)
Este suplemento à remuneração dos cargos dirigentes veio a ser definido através da deliberação do Conselho Directivo do então INH de 17/09/1997, que aprovou o respectivo Regulamento dos Cargos de Direcção e Chefia, de cujo art.º 4.º consta que “o exercício defunções em cargos de direcção e chefia implicará a percepção pelo trabalhador neles investido e durante o período de exercício dessas funções, de um suplemento à sua remuneração, definido nos seguintes termos: - cargo de Director: 35% da remuneração mensal correspondente ao nível 15 da grelha salarial do INH. - cargo de Director de Departamento: 220% da remuneração mensal correspondente ao nível 15 da grelha salarial do INH. - cargo de Chefe de Sector: 11%o da remuneração mensal correspondente ao nível 15 da grelha salarial do INH".
O Regulamento Interno do então INH, homologado pela Portaria n.º 180/97, de 12/03, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11/07, nos termos do respectivo mapa viii anexo, com excepção dos art.os 4.º, 5.º, 10.º, 11.º e 14.º, os quais se mantiveram em vigor, incluindo, portanto, a previsão do recebimento pelo exercício de cargos dirigentes, e durante o período do seu exercício, de um suplemento à remuneração, concretizado no aludido subsídio de função (cfr. pontos 16 a 20 dos factos provados).
Foi neste quadro legal e regulamentar que o A., por conseguinte, auferiu o subsídio de função no período compreendido entre 24/03/2008 e 17/02/2012.
Nesta matéria, o Estatuto da Aposentação (EA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09/12) dispõe, no seu artigo 48.º, que as remunerações a considerar para efeitos de cálculo da pensão “serão as abrangidas pelo n.º 1 do Artigo 6.º, com excepção das que não tiverem carácter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos”.
Por seu turno, e com particular relevo para o caso dos autos, o art.º 6.º, n.º 1, do
EA (na redacção da Lei n.º 30-C/92, de 28/12), sob a epígrafe “Incidência da quota", prevê que,“para efeitos do presente diploma e salvo disposição especial em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do n.º2”. Acrescenta este n.º 2 do mesmo preceito que, porém, “estão isentos de quota os
abonos provenientes de participações em multas, senhas de presença, prémios por sugestões, trabalho extraordinário, simples inerências e outros análogos, bem como todos os demais que, por força do presente diploma ou de lei especial, não possam igualmente influir, em qualquer medida, na pensão de aposentação”. Ademais, “não constituem remuneração o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de campo, de transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representação, para vestuário e outros de natureza similar"" (n.º 3).
Ora, considerando o enquadramento legal acima exposto quanto ao que se deve entender por “remunerações” que constituem a base de incidência da quota de aposentação e que, como tal, estão sujeitas aos necessários descontos para a CGA, assiste razão ao A. quando defende que sobre o subsídio de função também devem incidir tais descontos.
Na verdade, trata-se de uma remuneração acessória ou suplementar concedida (inicialmente por deliberação do Conselho Directivo do então INH e posteriormente pelo respectivo Regulamento Interno, homologado pela Portaria n.º 180/97, de 12/03, cuja revogação não abrangeu o normativo que prevê a atribuição desse subsídio) ao trabalhador em razão das especificidades da prestação do serviço, no âmbito do exercício de funções de chefia e direcção, as quais “exigem uma grande dedicação, disponibilidade e exclusividade por parte dos dirigentes que se encontram em efectividade de funções".
Por outro lado, das deliberações e normativos que estipulam a concessão deste suplemento ou subsídio de função resulta que o mesmo é de atribuição obrigatória para os trabalhadores que reúnam os requisitos aí previstos e que efectivamente exerçam funções de chefia e direcção, sejam eles directores, directores de departamento ou chefes de secção, não se tratando, por isso, de um subsídio meramente esporádico ou anormal, pois que é devido, numa base regular mensal, durante todo o período em que o trabalhador em causa estiver a exercer as referidas funções ou estiver investido nos respectivos cargos dirigentes, como sucedeu com o ora A. durante todo o período de 24/03/2008 a 17/02/2012.
Por conseguinte, tal subsídio de função, durante o período em que é auferido pelo trabalhador, tem carácter regular, constante, normal e periódico, pelo que constitui remuneração sujeita a descontos para a aposentação, nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do EA.
Pelo contrário, e atentas as suas características, não se vislumbra em que medida tal subsídio seria enquadrável nas remunerações isentas de quota do n.º 2 do art.º 6.º do EA, que claramente apontam para um tipo de remuneração que não tem carácter permanente, regular e periódico, antes meramente esporádico ou ocasional. Nem se vislumbra, de igual modo, de que forma o subsídio em apreço, umbilicalmente ligado ao cargo ou cargos dirigentes exercidos pelo trabalhador, tem natureza similar às prestações previstas no n.º 3 do mesmo preceito, nomeadamente “o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de campo, de transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representação, para vestuário e outros de natureza similar ", assumidas por este normativo como não sendo remuneração para efeitos de incidência da quota de aposentação.
Em suma, o subsídio de função em apreço, atribuído e pago ao A. pelo exercício de funções de chefia e direcção entre 24/03/2008 e 17/02/2012, é um subsídio com carácter permanente e regular, enquadrável no conceito de remuneração, e que não está isento de desconto para aposentação e que, como tal, releva para efeitos da remuneração mensal a considerar no cálculo da pensão de aposentação, nos termos dos art.os 6.º, 47.º e 48.º do EA.
Não se ignora que a CGA manifestou ao R., em 2014, o seu entendimento de que “a possibilidade dos subsídios de função que referem constituírem base de incidência contributiva, anteriormente a 2013-01-01, depende da existência de diploma legal que o preveja" e, bem assim, de que, “como no texto do Decreto-Lei 223/2007, de 30 de Maio nada se indicava sobre essa matéria e como desconhecemos os termos dos regulamentos internos desse Instituto, bem como de normativo posterior que especificamente regule essa matéria, não nos parece, face aos elementos facultados, que sobre os suplementos remuneratórios em causa possa incidir quotização para a CGA" (cfr. ponto 7 dos factos provados). Tal, porém, em nada vincula o Tribunal na resolução da questão que ora se lhe apresenta, pelo que não é tal entendimento susceptível de afastar ou de invalidar a conclusão a que supra se chegou quanto à incidência da quota de aposentação sobre o subsídio de função.
Por fim, quanto ao argumento da convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de
aposentação e ao cálculo das pensões, é certo que essa convergência apenas se veio a concretizar, no que à base de incidência contributiva concerne, através da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, com início de vigência em 01/01/2013 (posterior, portanto, ao período de percepção do subsídio de função pelo A.), a qual aditou o art.º 6.º-B ao EA, cujo n.º 1 prevê que “as quotizações e contribuições para a Caixa incidem sobre a remuneração ilíquida do subscritor tal como definida no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem". No entanto, ainda assim, como vimos, à luz dos art.ºs 6.º, 47.º e 48.º do EA, o subsídio de função auferido pelo A. estava efectivamente sujeito aos descontos para a CGA.
Em face do exposto, conclui-se que o R. deve ser condenado a reconhecer que o A. tinha direito, no período compreendido entre Março de 2008 e Fevereiro de 2012, ao processamento da sua quota de aposentação tendo como base de incidência não só o seu vencimento base, como também o subsídio de função auferido, com a consequente condenação do R. a adoptar todos os procedimentos legais tendentes à regularização da sua situação contributiva, no período em causa, de forma a viabilizar a oportuna revisão da sua pensão. De notar, porém, que não compete ao R. proceder ao eventual pagamento, junto da CGA, do valor correspondente às quotas de aposentação calculadas sobre o subsídio de função para efeitos de rectificação do valor da pensão que foi fixada, antes cabendo tal pagamento ao A. (pois que recebeu os montantes do subsídio de função sem quaisquer descontos, sendo a esses montantes recebidos pelo trabalhador que deverá ser subtraído o valor do desconto para a quota de aposentação), no âmbito de um eventual pedido de revisão da pensão que o próprio A. (e não o R.) pretenda apresentar junto da CGA (que não é parte na presente acção e, como tal, não está abrangida pelo caso julgado daqui resultante), como o mesmo reconheceu em sede de réplica (cfr. art.os 11.º e 12.º deste último articulado).»
Julgamos que o assim exaustiva e magistralmente exposto e disposto só pode se para manter.
Como vimos, o Recorrente sustenta a sua posição numa assimilação do subsídio de função aos conceitos legais de abono e ajudas circunstanciais referidos nos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do EA e outras compensações acidentais sobre os quais não incide quota para a CGA, afirmando conclusivamente que, tal como estes, não constituem remuneração.
Mas essa assimilação é ostensivamente errada, pelo contrário, a natureza regular e de contrapartida de uma função, os termos da sua atribuição pela conjugação do artigo 5º nº 4 da Portaria nº 180/97 de 12/03 com o artigo 4º do Regulamento dos Cargos de Direcção e Chefia do Réu, como pagamento periódico mensal de uma quantia fixa, em contrapartida do exercício de um cargo laboral conferem a este subsídio, inequivocamente, natureza remuneratória para os efeitos do art.º 6.º, n.º 1, do EA.
Enfim, de tão exaustiva nesta matéria, nada mais vemos que se possa acrescentar à sentença recorrida, que cumpre, assim, confirmar.
É negativa, pelo exposto, a resposta a esta derradeira questão.
Conclusão quanto ao recurso e quanto à acção:
Face ao exposto, o recurso improcede, mantendo-se a sentença recorrida na Ordem Jurídica.
IV - Custas
As custas do recurso ficam, na totalidade, a cargo da Recorrente, pois no recurso decaiu totalmente.
Quanto às da acção, já dispôs a sentença recorrida.
V- Dispositivo
Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal em negar provimento ao Recurso.
Porto, 15/7/2026
Tiago Afonso Lopes de Miranda
Paulo Ferreira de Magalhães
Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão |
