O recorrente conclui do seguinte modo:

1. O tribunal ao julgar competente para decidir e julgar o presente pedido relativo a cobrança das taxas de recursos hídricos viola o disposto nos artigos 1.°, n.° 1, 4.°, n.° 1, al. a), 44.°, n.° 1, e 49.°, todos do ETAF.

2. Pois, estando em causa o pedido de condenação do R. a pagar à A. a Taxa de Recursos Hídricos e respetivos juros, a decisão pressupõe a apreciação de normas de direito fiscal substantivo, o que determina a incompetência do Tribunal a quo em razão da matéria.

3. Sendo competentes os Tribunais Tributários, nos termos conjugados dos arts.º 212°, n.° 3 da Constituição da República Portuguesa, e nos arts.1°, n°1, 4°, n° 1, al. a), 44°, n° 1, e 49°, todos do ETAF.

4. Sendo, em consequência, incompetente em razão da matéria, para dirimir esta questão o presente Tribunal Administrativo de Mirandela.

5. De igual modo o meio processual utilizado não é o adequado - a Acão administrativa comum.

6. O artigo 77.° n.º 2 da Lei da Água – DL n.º 58/2005 de 29.12, determina que estão sujeitos ao pagamento de TRH todos os utilizadores dos recursos hídricos que utilizem bens do domínio público e todos os utilizadores de recursos hídricos públicos ou particulares que beneficiem de prestações públicas que lhes proporcionem vantagens ou que envolvam a realização de despesas públicas.

7. Dispondo ainda no artigo 80.° que a taxa é cobrada pelas autoridades licenciadoras aquando da emissão dos títulos de utilização privativa.

8. No decreto-lei 97/2008 de 11/06, art.º 14 determina que a liquidação compete à ARH, sendo o pagamento é feito empregando todos os meios genericamente previstos na LGT. art.º 16.º n.º 4.

9. Pelo que, neste quadro normativo, a cobrança das taxas de recursos hídricos, o Tribunal é chamado a interpretar e aplicar normas de direito tributário por forma a dirimir um litígio que emerge do exercício da função tributária da administração pública. cfr. Arts 20, 21, 22.°, do DL 97/08 e 82.° da lei n°58/05).

10. Pelo que a causa de pedir e o pedido não se enquadram no domínio da responsabilidade fundada no incumprimento do contrato de concessão enquanto fonte duma relação jurídica administrativa.

11. E sim numa decorrência de relação jurídica fiscal visto estar em discussão a legalidade da interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situa no campo da atividade tributária.

A recorrida contra-alegou, concluindo:
a) Vem o Recorrente Município de São João da Pesqueira, arguir a incompetência do tribunal em razão da matéria, mas falece de fundamento e razão, porquanto,

b) nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: f) Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público”.

c) Concluindo-se, assim, pela incompetência absoluta dos tribunais civis, por serem incompetente em razão da matéria para conhecer do presente litígio e por tal serem competentes os tribunais administrativos (Cfr. Artigo 96.º do CPC).

d) Ora, nos termos e ao abrigo do artigo 37.º, n.º 2, alínea e), do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer do objecto da presente ação, é o tribunal Administrativo e não o fiscal.

e) Sendo evidente a competência material do tribunal administrativo, deverá improceder o presente recurso.

f) Sendo que, a relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que atuem no exercício de poderes ou deveres públicos, conferidos por normas de Direito administrativo, normas estas que, num contexto de prossecução do interesse coletivo e ou de autoridade pública, organizam as entidades públicas, procedimentalizam a atividade respetiva, submetem a administração pública a deveres ou atribuem direitos aos particulares face à administração pública.

g) Enquanto que, a relação jurídica fiscal é uma relação entre sujeitos de direito que atuem no exercício de poderes ou deveres públicos, conferidos por normas de Direito Tributário.

h) Até, porque, a natureza da relação jurídica litigada numa ação administrativa resulta daquilo que se discute nos articulados e do pedido formulado.

i) Se, com um único pedido de condenação no pagamento de faturas por prestação de serviços no quadro da execução de um contrato administrativo, os articulados da ação administrativa não discordam sobre a legalidade de um tributo incluído, por imposição legal, na fatura, mas discutem, sim, a legalidade daquela faturação dos serviços, não deve o tribunal administrativo cindir o pedido apresentado pelo autor j) e, por estar em causa entre as partes uma relação de contrato administrativo, o tribunal administrativo deve considerar-se com competência em razão da matéria. Como muito bem o fez, o tribunal a quo.

k) É precisamente o que resulta do ETAF, do CPTA e da legislação que regula a faturação pelos serviços prestados no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento das Águas do Norte, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios supra referidos, em 3. supra.

l) Reitera-se, o litígio objeto dos autos não é relativo a uma questão fiscal, nem envolve diretamente a interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no campo da atividade tributaria, respeita antes ao pagamento de dívidas resultantes do não cumprimento pontual do contrato.

m) Mais, a ação não tem por objeto um ato tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal, mas a satisfação de um crédito emergente de um contrato administrativo.

n) O contrato celebrado entre o Recorrente e a Recorrida, na medida em que se refere ao funcionamento de serviços públicos deve ter-se como administrativo, pelo que as relações emergentes desse contrato constituem relações jurídicas administrativas, cujos litígios delas resultantes devem ser dirimidas pelos Tribunais Administrativos.

o) Sendo que, o que substantivamente está em causa, no caso concreto, é o pagamento de uma quantia correspondente aos Contratos assinados entre as partes, e aos serviços efetivamente prestados pela ora Recorrida, e não pagos pelo Recorrente.

p) Mais, entre o Recorrente e a Recorrida não se estabeleceu, nem podia estabelecer-se, qualquer relação tributária, pois o que existe é uma relação de natureza administrativa emergente da outorga do contrato administrativo de fornecimento de água para o consumo humano.

q) Na verdade, a Recorrida formulou pedido de condenação do Recorrente a pagar o valor devido no âmbito dos serviços prestados, e devidamente previstos nos Contratos celebrados entre as partes.

r) Fundou a sua pretensão na celebração de um contrato de fornecimento entre as partes, através do qual a Recorrida se obrigou a fornecer água àquele município - em ''alta" - destinada ao subsequente abastecimento público - "em baixa" mediante o pagamento pelo Recorrente dos valores que se mostrassem devidos.

s) Como facilmente se constata, a presente ação não tem por objeto um ato tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal, mas a satisfação de um crédito emergente de um contrato administrativo, pelo que "(...) se o litígio está centrado no volume de água que a recorrida recebeu e não pagou e no volume de efluentes que entregou e não pagou, então o que está em causa é uma relação jurídica administrativa e não uma questão fiscal.”

t) Mas não só, no contencioso administrativo vigora o princípio da suficiência da jurisdição administrativa, ou seja, o principio desta jurisdição poder decidir todas as questões necessárias a decisão das questões que constituam o objeto das ações da sua competência, mesmo que, para o efeito, seja necessário decidir questões para cujo conhecimento (autónomo) seja competente outra jurisdição. Cfr., neste sentido, Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 10a Ed., pág. 498, e Ac. do STA, de 06-07-2004, tirado no proc. N° 1147/03. 18.

u) No caso concreto, nenhuma duvida se poderá suscitar, pois, quanto a competência do tribunal recorrido relativamente ao pagamento dos serviços prestados no âmbito de relação administrativa, uma vez que os autos prosseguiram para conhecimento do pedido de condenação do Recorrente no pagamento da contraprestação pelo fornecimento de água e pelo serviço de recolha e tratamento de efluentes, sendo esta a relação que a título principal está em causa na presente ação, contraprestação que integra a obrigação de pagar a prestação de serviços efetuada e as taxas de recursos hídricos previstas nos contratos celebrados.

v) Ora, sendo o tribunal recorrido o competente, em razão da matéria, para o conhecimento da questão principal ou fundamental pela A. ora Recorrida, submetida ao escrutínio judicial, será também ele o competente para o conhecimento das restantes questões conexas ou dependentes deduzidas na petição inicial e, outrossim, das questões deduzidas pelo R. na respetiva contestação em sua defesa, ainda que para umas e outras, enquanto isoladamente consideradas, pudesse até não ser competente o foro administrativo, o que não se aceita, mas que por dever de patrocínio se aduz,

w) razão pela qual sendo a questão tributaria subordinada, pode e deve ser conhecida nos presentes autos, nela se restringindo o efeito do julgado — art.° 91.°, nº 2, do CPC - Cfr. Acs. do S.T..J. de 9/1/03, C. J., 2003, 1°, 14, e de 9/03/04, C. J., 2004, 1°, 110. 20.

x) Assim, a douta decisão recorrida deve manter-se inalterada por ser conforme à Lei, e consequentemente deve ser negado provimento ao presente recurso.

y) Pois, repita-se, a A. não está a exercer funções tributárias, nem as partes invocam qualquer matéria ou norma tributária em dissídio.

z) In casu, aliás, a contestação, tal como a p.i., não se discute qualquer norma jurídico-tributária,

aa) mas sim a relação contratual administrativa em que o pedido de pagamentos de valores referentes a consumos, serviços prestados e taxas de recursos, se insere em decorrência dos contratos celebrados.
bb) Por todo o exposto deverá ser declarado a jurisdição administrativa com competência material para julgar integralmente o objeto desta ação administrativa, tudo conforme decisão do Meritíssimo Juiz a quo, em despacho saneador, que não merece qualquer censura.

3130385023	12.547,87		752,87	13.300,74	31-07-2012
3130385048	4.339,01		260,34	4.599,35	31-07-2012
2300000247	1.672,23	0,00	0,00	1.672,23	31-07-2012
2300000248	97,82	0,00	0,00	97,82	31-07-2012
3130385123	14.559,49		873,57	15.433,06	31-08-2012
3130385083	4.787,18		287,23	5.074,41	31-08-2012
2300000304	1.830,71	0,00	0,00	1.830,71	17-09-2012
2300000305	101,08	0,00	0,00	101,08	17-09-2012
3130385211	10.742,52		644,55	11.387,07	30-09-2012
3130385176	4.641,14		278,47	4.919,60	30-09-2012
2300000354	2.016,79	0,00	0,00	2.016,79	30-09-2012
2300000355	97,82	0,00	0,00	97,82	30-09-2012
3130385241	10.323,07	0,00	619,38	10.942,45	31-10-2012
3130385265	4.054,77	0,00	243,29	4.298,05	31-10-2012
2300000434	2.084,29	0,00	0,00	2.084,29	31-10-2012
2300000435	101,08	0,00	0,00	101,08	31-10-2012
3130385306	8.060,52	0,00	483,63	8.544,15	30-11-2012
3130385364	5.427,56	0,00	325,65	5.753,22	30-11-2012
2300000522	2.147,80	0,00	0,00	2.147,80	30-11-2012
2300000523	97,82	0,00	0,00	97,82	30-11-2012
3130540491	167,48	0,00	10,05	177,53	31-12-2012
3130385401	5.527,26	0,00	331,64	5.858,90	31-12-2012
3130385435	7.566,30	0,00	453,98	8.020,28	31-12-2012
2300000617	101,08	0,00	0,00	101,08	31-12-2012
23000006181	2.330,19	0,00	0,00	2.330,19	31-12-2012
	______ _____			110.987,53

… pedindo a condenação do réu “a pagar gar à A., a quantia de 110.987,53€ (cento e dez mil, novecentos e oitenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos) valor acrescido dos competentes juros de mora, no valor de € 6.239,63 (seis mil, duzentos e trinta e nove euros e sessenta e três cêntimos), o que perfaz o total de €117.218,16 (cento dezassete mil, duzentos e dezoito euros e dezasseis cêntimos) bem como nos demais que se vierem a vencer até ao efectivo e integral pagamento da dívida”.
2º) – O tribunal a quo decidiu excepção de incompetência suscitada pelo réu nos seguintes termos – cfr. decisão recorrida:
«(…)
1. Incompetência
Na sua contestação, o Município réu invoca a incompetência do Tribunal em razão da matéria.
Por sua vez, na resposta apresentada, a autora pugna pela competência dos Tribunais Administrativos para dirimir o presente litígio.
Vejamos.
A competência exprime a medida de jurisdição de um tribunal, isto é, o poder de julgar um determinado litígio.
Assim, a competência, como pressuposto processual que é, afere-se pela forma como o autor configura o litígio, sobre o qual o Tribunal se vai pronunciar, ou, dito de outro modo, afere-se pelo quid disputatum, e não pelo quid decisum, ou, como o Tribunal de Conflitos tem reiterado, em função dos termos em que ação é proposta – cfr. Manuel de Andrade – Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 91; e entre outros, Acórdão do Tribunal de Conflitos de 17.05.2007, Proc. 5107.
Pelo que «para efeito da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é configurada pelo Autor, na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respectivos fundamentos (causa de pedir)» – in Acórdão do STA de 25.11.2010, Proc. 021/10 –, isto é, deve atender-se à pretensão material do autor bem como aos factos invocados com relevância jurídica que, segundo este, preenchem a previsão normativa invocada.
De acordo com o Tribunal de Conflitos, para aferir da competência é irrelevante «o juízo de prognose que, hipoteticamente, se pretendesse fazer relativamente à viabilidade da acção, por se tratar de questão atinente com o mérito da pretensão» – cfr. acórdão do Tribunal de Conflitos de 20.09.2012, Proc. 02/12.
Da análise da p.i. resulta a seguinte estruturação da causa de pedir:
- Foi-lhe concessionado pelo Estado Português o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro;
- Celebrou com o réu também concessão para exploração, tratamento e fornecimento de água em alta e saneamento;
- Foram continuamento prestados os referidos serviços, tendo sido emitidas várias faturas e notas de crédito que o réu não pagou, apesar de ter sido várias vezes interpelado;
- São devidos também juros de mora até integral pagamento.
Atendo ao pedido e à causa de pedir, tal como formulados na p.i., está em causa nos presentes autos a cobrança de várias faturas e notas de crédito emitidas pela autora no âmbito de uma relação contratual estabelecida com o réu e que, alegadamente, se encontram vencidas, sendo devido o seu pagamento.
Ao contrário do alegado pelo réu, na p.i. não se encontra qualquer alusão direta ou indireta ao contexto de uma questão fiscal, já que o litígio não é configurado pela autora como uma matéria atinente à cobrança de um imposto, mas antes relativa à cobrança de um serviço prestado.
Não há dúvidas que face ao que vem invocado na p.i., está em causa nos presentes autos um contrato de concessão de serviços públicos, pelo que os Tribunais Administrativos são competentes, como resulta do disposto no artigo 4.º, n.º 1, als. e) e f) do ETAF. Basta atender ao disposto nos artigos 5.º, n.º 1, al. c), 11.º, n.º 1, al. b), subal. iii), 16.º, n.º 2, al. c) e 407.º e ss. do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, para perceber que o contrato de concessão de serviços públicos constitui um dos contratos tipicamente administrativos, a propósito dos quais a lei estabelece uma regulamentação específica, por razões de interesse público, que os subtrai à jurisdição comum. E mesmo que no caso em apreço se subtrai a tal regulamentação a formação pré-contratual, não pode afirmar-se que não seja um contrato de serviços tipicamente administrativo, em que as partes sempre estarão sujeitas aos mais elementares princípios de direito administrativo.
Por outro lado, face à forma como vem delineada a presente ação não pode afirmar-se que o presente litígio se enquadre em qualquer das situações previstas no artigo 49.º do ETAF. Consequentemente, os Tribunais Tributários não são competentes, sendo essa competência dos Tribunais Administrativos.
Repare-se que saber se os valores em causa correspondem ou não a serviços prestados, constitui já matéria relativa ao mérito da ação e não matéria que possa considerar-se para aferir da competência, posto que na p.i. não se distingue expressamente a origem dos montantes cuja cobrança se pretende, apenas se alegando que os mesmos decorrem dos serviços continuamente prestados pela autora ao réu no âmbito da relação contratual estabelecida.
E saber se as faturas em causa extravasam ou não a natureza da relação contratual estabelecida constitui também questão relativa ao mérito da ação, dado que só perante a compreensão do conteúdo dos serviços prestados ou não se pode aferir qual a natureza jurídica dos pagamentos que a autora pretende obter.
Assim, improcede a exceção de incompetência invocada.
(…)»

Porto, 14 de Julho de 2017.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato Sousa