Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	1270/21.6BEBRG

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	11/19/2021

Tribunal:	TAF de Braga

Relator:	Luís Migueis Garcia

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. FUMUS BONI IURIS.

Sumário:	I) – “O fumus boni iuris pressupõe um juízo positivo no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, cabendo ao Requerente (é um ónus seu) trazer ao processo factos e argumentos que preencham esse juízo de probabilidade.” (Ac. do STA, Pleno, de 10-12-2020, proc. n.º 010/20.1BEMDL-A).* * Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	M., LDA
Recorrido 1:	Município (...)
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:	Negar provimento ao recurso


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:

M., Ldª (R. de (…)), interpõe recurso jurisdicional do decidido pelo TAF de Braga na presente providência de suspensão de eficácia intentada contra o Município (...) (Praça (…)), julgada improcedente.

Conclui:

1. O recurso centra-se, essencialmente, na errada apreciação do Direito que lhe é aplicável, ferindo em especial o princípio da legalidade e o conexo princípio da proteção dos direitos dos cidadãos, plasmados nos artigos 3 e 4º do CPA -, atento o incumprimento do art. 107º nº 1 do RJUE e art. 114º do CPA.
2. Nos termos do nº 2 do art. 107º do RJUE: “O ato administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao dono da obra e aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção”.
3. Ora, o prédio sito na Rua (…), objeto da ordenada posse administrativa com vista à cessação coerciva e selagem do estabelecimento comercial não é propriedade da Recorrente – cfr. resulta da respetiva descrição predial constante do processo administrativo – mas antes, em comum e sem determinação de parte ou direito ao notificado, mas também a J., J., A. e G..
4. Nesse sentido, impunha-se que a notificação de todos os titulares de direitos reais sobre o aludido imóvel se realizasse por correio registado com aviso de receção e não por mero edital, conforme sucedeu.
5. Não tendo sido notificados todos os titulares do direito real, e não tendo sido efetuada aquela notificação por via de correio registado com aviso de receção, aquele ato administrativo, marcadamente impositivo e lesivo dos direitos dos particulares, configura-se como vincadamente ilegal.
6. Pelo exposto a autarquia violou, enquanto ente público, o princípio da legalidade e o conexo princípio da proteção dos direitos dos cidadãos - art. 3º e 4º do CPA -, atento o incumprimento daquele art. 107º nº 1 do RJUE e art. 114º do CPA, o que expressamente foi invocado pela ora Recorrente.
7. O tribunal a quo considerou, por sua vez, que “conforme consagra o n.º 3 do artigo 107.º do RJUE, a notificação do acto que determinara a posse administrativa aos titulares dos direitos reias sobre os imóveis, pode ocorrer através de edital, na circunstância de não ser conhecido o paradeiro dos proprietários do imóvel”.
8. Acontece que, salvo melhor opinião, não foi levada a cabo qualquer tentativa de identificação dos demais titulares de direitos reais sobre o referido imóvel,
9. Não se compreendendo como é que o Tribunal a quo deu indiciariamente como provado o desconhecimento do paradeiro daqueles proprietários do imóvel.
10. Em suma, no caso em apreço não ficou demonstrada a impossibilidade de notificação de todos os titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção – cfr. art. 107º nº 2 do RJUE – pelo que, não se deveria ter avançado com a notificação edital, nos termos do nº 3 daquela disposição legal.
11. O incumprimento daquele requisito de forma, consubstancia, conforme anteriormente explicitado, uma violação do princípio da legalidade bem como do princípio conexo da proteção dos direitos dos cidadãos – art. 3º e 4º do CPA -, não se tendo acautelado os direitos dos particulares perante aquele ato administrativo impositivo e lesivos dos seus direitos.
12. Tal incumprimento traduz-se na ilegalidade do administrativo adjacente. Tendo, em nosso entender, o Tribunal a quo apreciado erradamente a questão controvertida.

Sem contra-alegações.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 146º, n.º 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.

Com legal dispensa de vistos, vêm os autos a conferência, cumprindo decidir.

Os factos, fixados como indiciariamente provados pelo tribunal “a quo”:
A. Em 04.07.2002, o Chefe da Divisão da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território – Norte do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente emitiu certidão com o seguinte teor (cf. documento junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido):