| Decisão Texto Integral: | Acordam, em Conferência, os juízes que constituem o Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO
«AA», melhor identificada nos autos, deduziu intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Arquivo Central do Porto, com os demais sinais nos autos, pedindo a condenação da Entidade Demandada a “decidir o processo de nacionalidade”.
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Por decisão de 02.04.2026, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu liminarmente a petição inicial.
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Inconformada com a decisão proferida, dela vem recorrer a Requerente, concluindo assim as suas alegações:
I. A sentença recorrida julgou improcedente a ação de intimação por considerar não verificados os pressupostos do artigo
109.º, n.º 1 do CPTA, em especial a inexistência de urgência e de lesão iminente de direitos, liberdades e garantias.
II. Tal decisão assenta numa errada interpretação e aplicação do direito, bem como numa incorreta apreciação da matéria de facto alegada pela Recorrente.
III. A Recorrente alegou factos concretos, atuais e documentalmente sustentados, designadamente:
a) a caducidade da sua autorização de residência em 09 de janeiro de 2026;
b) a dependência da sua permanência e atividade profissional em França da regularização do seu estatuto;
c) o risco efetivo quanto à manutenção do vínculo laboral.
IV. Estes factos consubstanciam uma situação de instabilidade atual e suscetível de agravamento imediata, incompatível com a demora própria dos meios processuais comuns.
V. A sentença recorrida desvalorizou indevidamente tais factos, reconduzindo-os a “meros incómodos”, incorrendo em
erro de apreciação da matéria de facto.
VI. O artigo 109.º do CPTA não exige a verificação de dano consumado, bastando que a decisão urgente seja indispensável para assegurar o exercício do direito em tempo útil.
VII. No caso concreto, o “tempo útil” encontra-se claramente densificado pela caducidade do título de residência e pela incerteza quanto à continuidade da atividade profissional da Recorrente.
VIII. A sentença recorrida introduziu indevidamente um requisito não previsto na lei, ao exigir um nexo causal direto entre a omissão administrativa e o perigo invocado.
IX. O artigo 109.º do CPTA não exige que o perigo resulte da atuação da Administração, bastando que a decisão urgente seja indispensável à proteção efetiva do direito.
X. No caso dos autos, a omissão administrativa constitui o obstáculo direto à definição do estatuto jurídico da Recorrente, impedindo-a de organizar a sua vida pessoal e profissional com segurança jurídica.
XI. A decisão recorrida incorre, assim, em erro de direito ao restringir indevidamente o conceito de indispensabilidade previsto no artigo 109.º do CPTA.
XII. O Tribunal a quo considerou ainda que a Recorrente não é titular de direitos, liberdades e garantias, por não residir em território nacional, afastando a aplicação do artigo 15.º da CRP.
XIII. Tal entendimento é juridicamente insustentável, porquanto o artigo 15.º da CRP não constitui norma atributiva de direitos fundamentais, mas antes norma de equiparação.
XIV. A titularidade de direitos fundamentais decorre diretamente da Constituição, sendo vários deles reconhecidos a “todos”, independentemente da nacionalidade ou residência, designadamente o direito à tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º CRP).
XV. A Recorrente encontra-se numa relação jurídica direta com o Estado português, por via do procedimento de aquisição de nacionalidade, sendo diretamente afetada pela omissão decisória.
XVI. Não pode, por isso, ser excluída da titularidade de direitos fundamentais com fundamento na sua residência no estrangeiro.
XVII. A interpretação acolhida na sentença recorrida conduz a uma limitação inconstitucional do acesso à tutela jurisdicional efetiva, em violação do artigo 20.º da CRP.
XVIII. A sentença desvalorizou ainda os efeitos da caducidade da ação de condenação à prática de ato devido, prevista no artigo 66.º do CPTA.
XIX. A possibilidade de renovação da pretensão administrativa ou de aguardar indefinidamente por decisão não constitui alternativa jurisdicional efetiva.
XX. Tal entendimento premia a inércia administrativa e esvazia o efeito útil dos prazos de caducidade.
XXI. A ação de intimação ..., no caso concreto, o único meio processual apto a assegurar , em tempo útil, o direito da Recorrente a uma decisão administrativa.
XXII. O objeto da presente ação não é a substituição do tribunal à Administração quanto ao mérito da decisão, mas a imposição do cumprimento do dever de decidir.
XXIII. A omissão prolongada do dever de decisão constitui, por si só, uma lesão atual da esfera jurídica da Recorrente, com especial relevância em matéria de estatuto pessoal.
XXIV. A interpretação adotada pela sentença recorrida conduz, na prática, à legitimação de uma situação de inércia administrativa indefinida, incompatível com o princípio do Estado de direito democrático.
XXV. Nestes termos, encontram-se preenchidos os pressupostos do artigo 109.º do CPTA, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
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O Requerido/Recorrido, citado para os termos da causa e do recurso, apresentou contra-alegações, tendo concluído que:
i. Resulta do artº 109º do CPTA que são pressupostos de admissibilidade da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias: ( i ) a necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo que se mostre indispensável para a proteção de um direito, liberdade ou garantia; ( ii ) que o pedido se refira à imposição duma conduta positiva, ou negativa, à Administração ou aos particulares; ( iii ) que não seja possível, ou suficiente, no caso, o decretamento provisório de providência cautelar no âmbito de ação administrativa normal;
ii. Pelo termo “admissibilidade” quis o legislador deixar claro que aqueles pressupostos não se reportam à apreciação do mérito do pedido, mas que são pressupostos adjetivos de que depende o recurso à intimação cuja não alegação ... uma exceção dilatória inominada para efeitos do n.º 4 do artigo 89.º do CPTA, levando à absolvição da instância, em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º do artigo 278.º do CPC.
iii. Não se alegou nada que fosse suscetível de sequer se assemelhar a um risco de lesão irreparável fosse do que fosse (arts. 109.º e segs. do CPTA), pelo que a decisão recorrida é juridicamente correta.
iv. Mesmo a invocação do Art. 26.º da CRP é despropositada. Contrariamente ao que defende, o Art. 26.º da CRP não garante aos 8 230 000 000 habitantes do planeta o direito à cidadania portuguesa
/ passaporte Schengen, desde logo porque o Art. 4.º da CRP que “São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional” - a CRP nada estatui sobre quem é ou deva ser cidadão português.
v. A CRP não é fonte de Direito Universal, aplicável no território francês a não nacionais portugueses que aí se encontrem .
vi. O direito de todos viverem e residirem em França, que a A. pretende fazer valer pela presente intimação, não é um direito fundamental ou análogo n a nossa ordem jurídica, pelo que, também por isso, a inidoneidade do meio processual utilizado é patente.
vii. Por isso, não estão em questão os direitos fundamentais pessoais de cidadania (portuguesa) e de identidade pessoal (portuguesa) preconizados no artigo 26.º, n.º 1, da CRP... aos portugueses: como ensinam JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS , em anotação ao n.º 4 do referido artigo “No que respeita àqueles que são portugueses, o direito fundamental traduz - se, nos termos do artigo 26.º, n.º 4, no direito a não ser privado da cidadania portuguesa ou, com maior rigor, no direito a não ser dela privado através de medidas arbitrárias ou desproporcionais”.
viii. Ora, não alega a recorrente que esteja a ser privado da nacionalidade que possui, sendo certo que ninguém pode ser privado de uma nacionalidade que ainda não adquiriu.
ix. A impaciência, ainda que justificada, não é critério de urgência.”
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A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal Central emitiu parecer, ao abrigo do artigo 146º, nº 1 do CPTA, no sentido de ser negado provimento ao recurso.
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Sem vistos, atento o disposto nos arts. 36º nºs 1 e 2 e 147º do CPTA, mas com prévia divulgação do projecto de acórdão pelos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, o processo vem submetido à conferência.
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II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos art.s 635º, nºs 4 e 5 e 639º, nºs 1 e 2 do CPC, ex vi art 140º, nº 3 do CPTA, a questão decidenda reside em saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao rejeitar a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, por inadequação do meio processual utilizado.
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III - FUNDAMENTAÇÃO
A Autora, de nacionalidade ..., residente em França, lançou mão do meio processual previsto no artigo 109º e ss. do CPTA - a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
- , pugnando pela intimação da Entidade Demandada a “decidir o processo de nacionalidade”.
Para tanto, alegou que:
- Apresentou pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização nos termos do artigo 6º, nº 7 da Lei da Nacionalidade, no Arquivo Central do Porto, ora indicando a data de 08.11.2022 (cfr. art. 1º), ora a data de 08.11.2024 (cfr. art. 6º);
- Até à presente data, ainda não obteve decisão quanto à sua pretensão;
- Reside actualmente em França, onde desenvolve a sua actividade profissional ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo celebrado, em 24 de Junho de 2024, com a empresa [SCom01...];
- A sua permanência em território francês encontra-se dependente da titularidade de uma autorização de residência válida que lhe permita residir e exercer actividade profissional em França e, em geral, na União Europeia; autorização essa que se encontra caducada desde 09 de Janeiro de 2026;
- A caducidade do título de residência implica constrangimentos significativos no seu quotidiano, designadamente limitações ao exercício pleno da sua actividade profissional, dificuldades na regularização da sua situação perante as autoridades competentes, bem como restrições no acesso a serviços essenciais e na livre circulação;
- A entidade patronal já notificou a A. que a manutenção desta situação acarreta incerteza quanto à continuidade do vínculo laboral, uma vez que a possibilidade de trabalhar legalmente está directamente dependente da regularidade do seu estatuto migratório;
- Tais constrangimentos não se verificariam caso o processo de aquisição de nacionalidade já tivesse sido decidido; com efeito, a obtenção da nacionalidade permitiria à requerente beneficiar de um estatuto jurídico estável e pleno, eliminando as limitações actualmente existentes e assegurando o exercício dos seus direitos de residência e trabalho sem dependência de autorizações administrativas sujeitas a caducidade;
- A demora na decisão do processo de nacionalidade tem um impacto directo e negativo na esfera pessoal e profissional da requerente, agravando uma situação de instabilidade que poderia ser evitada
com a respectiva decisão em tempo útil;
- O direito de intentar a acção de condenação à prática do acto devido, caducou em 14 de Fevereiro de 2024; uma vez caducado este direito, não existe meio processual que melhor se adeque do que a presente acção de intimação;
- a Constituição protege direitos fundamentais (artigos 18.º, n.º1 e 266.º CRP) sobre razões de mera conveniência administrativa;
- Está em causa, a violação não só das disposições previstas nos artigos 128º e ss. do CPA, como ainda a do Princípio da Decisão, consagrado no artigo 13º do CPA, ambas contenciosamente impugnáveis mediante o recurso à presente acção, dado que a referida actuação se caracteriza como um acto nulo, por recusa da apreciação do pedido;
- O cidadão goza do direito fundamental a que a causa que o afecta seja objecto de decisão em prazo razoável, conforme consagrado no Artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).
A petição inicial apresentada foi liminarmente indeferida, concluindo o Tribunal a quo que não se verificam os pressupostos de que depende o uso da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, por violação do disposto no artigo 109º, nº 1 do CPTA.
E, adiante-se, decidiu acertadamente.
Estatui o artigo 109.º, nº 1, do CPTA que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida “quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar”.
Este meio processual, previsto e regulado no artigo 109º e seguintes do CPTA, vem concretizar, no domínio do contencioso administrativo, a garantia consagrada no artigo 20º, n.º 5, da CRP e tem por objecto a tutela dos direitos constantes do Título II da Parte I da CRP, bem como outros direitos fundamentais dispersos por outras secções da Lei Fundamental que revistam natureza análoga, nos termos do art. 17º da CRP.
A tutela aqui em causa visa prevenir, com especial celeridade, qualquer atentado, por parte dos poderes públicos, ao exercício útil destes direitos, seja por acção ou por omissão.
Trata-se de meio processual de utilização excepcional, que visa conceder uma decisão célere (com primazia sobre os demais processos judiciais pendentes) e definitiva, para além de isento de custas (cfr. artigo 4º, nº 2, al. b) do RCP).
Donde, o seu uso não pode ser banalizado, sob pena de ser desvirtuado o seu desígnio. Como referem Aroso de Almeida e Carlos Cadilha (Código de Processo nos Tribunais
Administrativos, 2022, 5ª edição, Almedina, págs. 929 e 930), em anotação a este normativo:
“(…) O n.º 1 faz depender a concessão da intimação do preenchimento de requisitos formulados em termos intencionalmente restritivos e o primeiro deles diz respeito à qualificação das situações jurídicas que são passíveis de ser tuteladas através da intimação: de acordo com o sentido literal do preceito, para que a intimação possa ser utilizada, é necessário que esteja em causa o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia e que a adoção da conduta pretendida seja apta a assegurar esse exercício.
À partida, o preenchimento deste requisito pressupõe que o requerente concretize na petição os seguintes aspetos: a existência de uma situação jurídica individualizada que caracterize um direito, liberdade e garantia, cujo conteúdo normativo se encontre suficientemente concretizado na CRP ou na lei para ser jurisdicionalmente exigível por esta via processual; e a ocorrência de uma situação, no caso concreto, de ameaça do direito, liberdade e garantia em causa, que só possa ser evitada através do processo urgente de intimação (…) . Não releva, por isso, a mera invocação genérica de um direito, liberdade ou garantia: impõe-se a descrição de uma situação factual de ofensa ou preterição do direito fundamental que possa justificar, à partida, ao menos numa análise perfunctória de aparência do direito, que o tribunal venha a intimar a Administração, através de um processo célere e expedito, a adotar uma conduta (positiva ou negativa) que permita assegurar o exercício em tempo útil desse direito.”
São, assim, pressupostos do pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias os seguintes:
i) a necessidade de emissão em tempo útil e, por isso, com carácter de urgência de uma decisão de fundo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia;
ii) que o pedido se refira à imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares que se mostre apta a assegurar esse direito; e
iii) que não seja possível ou suficiente acautelar o direito por outro meio processual, mormente através do decretamento provisório de uma providência cautelar dependente de uma acção administrativa ou de uma qualquer outra forma de processo urgente principal (cfr., entre muitos,
acórdão do STA de 26.09.2019, proferido no âmbito do processo 1005/18.0BELSB, publicado em www.dgsi.pt).
Sendo que é sobre o requerente que recai o ónus de alegar, de forma devidamente substanciada/concretizada, factos que permitam concluir que o exercício dos seus direitos ficaria inutilizado antes de poder obter decisão judicial em acção não urgente (cfr. artigo 342º, nº 1 do CC).
No caso que nos ocupa, a decisão em crise julgou não verificado o requisito da indispensabilidade do meio, em harmonia com a jurisprudência dominante.
Com efeito, é vasta e reiterada a jurisprudência no sentido de que, por regra, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é o meio normal adequado para reagir contra a inércia da Administração ou a demora procedimental. Esse meio é a acção administrativa de condenação à prática do acto devido.
Neste sentido e indicando apenas casos relativos à aquisição da nacionalidade portuguesa - cfr., entre outros, os acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 30.08.2024 (proc. nº 1362/24.0BEPRT), publicado em www.dgsi.pt, de 10.01.2025 (proc. n.º 1962/24.8BEPRT), de 04.04.2025 (proc. nº 741/24.7BECBR), de 06.06.2025 (proc. nº 42/25.3BEPRT e proc. n.º
780/25.0BEPRT), de 11.07.2025 (proc. nº 1155/25.7BEPRT e proc. nº 1133/25.6BEPRT), de
08.08.2025 (proc. nº 1207/25.3BEPRT), de 12.09.2025 (proc. nº 1226/25.0BEPRT e proc. nº 1225/25.1BEPRT); e mais recentemente, estando publicados em www.dgsi.pt, os acórdãos de 06.03.2026 (proc. nº 2139/25.0BEPRT.CN1), de 10.04.2026 (proc. nº 16666/24.3BELSB.CN1), de
24.04.2026 (proc. nº 2531/25.0BEPRT.CN1), de 08.05.2026 (proc. nº 56447/25.5BELSB.CN1), e
de 18.05.2026 (procs. nºs 715/25.0BELSB.CN1 e 3516/25.2BEPRT.CN1); e os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul - cfr., entre tantos outros, os acórdãos de 19.03.2024 (proc. n.º 2087/23.9BELSB), de 06.06.2024 (proc. n.º 1846/23.7BELSB), de 02.06.2024 (proc. n.º
4037/23.3BELSB), de 14.11.2024 (proc. n.º 2181/23.6BELSB), de 30.04.2025 (proc. n.º
8605/24.8BELSB), de 15.05.2025 (proc. nº 9285/25), de 15.07.2025 (proc. nº 12861/25.6BELSB),
e de 03.06.2026 (proc. n.º 5805/25.7BELSB.CS1), todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt. Admitida revista no âmbito do processo n.º 01207/25.3BEPRT, este entendimento foi confirmado pelo STA, em acórdão de 17.12.2025, disponível em www.dgsi.pt, no qual assenta a
decisão recorrida.
Destacamos algumas das passagens exaradas na fundamentação:
“(…)
10.9. A extrema urgência que lhe é imanente impõe uma triagem rigorosa, sob pena de banalização do instituto e a consequente ineficácia na proteção das verdadeiras situações urgentes. O STA tem reiterado que a intimação não pode ser utilizada como sucedâneo da ação administrativa, sob pena de desvirtuar a sua natureza excecional (cf. Ac. STA de 06/06/2024, Proc. 741/23.4BELSB).
(…)
15. Como já acima se deixou claro, saber se o meio processual consagrado no artigo 109.º do CPTA é idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto, delimitado em função do que é alegado pelo requerente. Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos tipificados na CRP como fundamentais ou análogos, impondo-se ao requerente alegar e provar factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade- indispensabilidade e subsidiariedade - da ação de intimação prevista no artigo 109.º do CPTA.
(…)
17.2. Esta jurisprudência é relevante para a análise a empreender neste recurso, na medida em que, pese embora se reconheça que o direito à cidadania portuguesa é um direito fundamental, a sua concretização depende de requisitos legais que não conferem, por si só, um direito subjetivo imediato à nacionalidade. Essa circunstância, antecipa-se, reforça a conclusão de que a mera demora procedimental não basta para preencher os pressupostos da intimação do artigo 109.º do CPTA, sob pena de se banalizar um meio processual concebido para situações de urgência qualificada e indispensabilidade absoluta.
(…)
22. Embora a cidadania portuguesa constitua um direito fundamental, a sua aquisição por naturalização não se traduz, para quem a requer, num direito subjetivo imediato, mas antes numa posição jurídica condicionada à verificação dos pressupostos legais e à decisão administrativa favorável. Assim, o reconhecimento da natureza fundamental do direito não implica, por si só, a automaticidade da intimação. Esta apenas se justifica quando a falta de decisão comprometa, de forma iminente e irreversível, o exercício útil de direitos fundamentais conexos, não sendo possível assegurar essa tutela por meios ordinários.
(…)
24. Cumpre ainda sublinhar que situações de urgência, suscetíveis de justificar a intimação, devem estar inequivocamente caracterizadas, e que têm de revelar um risco efetivo e grave para direitos fundamentais, e não apenas dificuldades decorrentes da morosidade administrativa ou da sobrecarga dos serviços competentes.
(…)
27. (…) No caso, o Recorrente é um cidadão brasileiro, residente em Portugal há mais de cinco anos, que apresentou um pedido de aquisição da nacionalidade por naturalização em 16/08/2024, que estava pendente à data em que intentou a presente intimação. O mesmo alegou como como fundamentos para a prolação de uma decisão urgente, a caducidade formal do seu título de residência, a existência de cláusula laboral que condiciona a manutenção do vínculo à legalidade da sua permanência, dificuldades habitacionais e impossibilidade de acesso a crédito.
26. Essas razões, ainda que relevantes no plano socioeconómico, não evidenciam, com o grau de especificidade e prova rigorosa exigidos pelo art. 109.º do CPTA, uma lesão atual ou iminente e irreversível de direitos fundamentais que não possa ser evitada ou reparada por meios próprios (jurisdicionais ou administrativos) distintos da intimação da Administração para que decida o pedido de nacionalidade.
(…)
30.Não obstante não ser ainda titular da nacionalidade portuguesa, o Recorrente, por ser residente no território nacional, goza dos direitos reconhecidos aos cidadãos portugueses e está igualmente sujeito aos deveres que sobre estes impendem, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, com as ressalvas previstas no n.º 2 do mesmo preceito.
30. Ainda que se verificasse uma situação de indocumentação do Recorrente - o que não ocorre-, resultante da falta de decisão tempestiva por parte da AIMA relativamente a um eventual pedido de atribuição ou prorrogação de autorização de residência, incumbia ao Recorrente reagir contra essa inércia administrativa, podendo, para o efeito, lançar mão do mecanismo de intimação previsto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA.
(…)
34. Sucede que na situação em apreço, o Recorrente não alegou factos com densidade suficiente para legitimar o recurso à intimação prevista no art. 109.º, n.º 1, CPTA, isto é, factos que traduzam um perigo atual e iminente de lesão irreversível de direitos fundamentais, como, por exemplo, a privação de tratamento médico vital por falta de cobertura documental não suprível pelas prorrogações legais da autorização de residência, risco imediato de expulsão sem possibilidade de renovação ou situação de desproteção familiar crítica, de modo a evidenciar que nenhuma outra via (cautelar ou ordinária) seria eficaz em tempo útil.
(…)
36. Por outro lado, as dificuldades laborais, habitacionais ou de acesso ao crédito, embora compreensíveis, não bastam para evidenciar uma situação de perigo atual e iminente de lesão irreversível que justifique a intimação.
(…)
38. Note-se que pese embora não seja titular da nacionalidade portuguesa, o Recorrente goza dos direitos conferidos aos cidadãos nacionais nos termos do art. 15.º, n.º 1, CRP, ressalvadas as exceções do n.º 2, o que mitiga o risco de ocorrência de uma lesão irreversível dos seus DLG enquanto aguarda por uma decisão sobre o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, quer no procedimento, quer, se necessário, em ação ordinária. Aliás, não foi alegada a perda irreversível de faculdades de exercício do direito à nacionalidade nem uma qualquer situação de carência pessoal ou familiar que comprometa a sobrevivência imediata.
39. Cumpre ainda assinalar que o Recorrente não se encontra privado da nacionalidade que possui (brasileira), pelo que não é um apátrida. No caso, está apenas em causa a demora procedimental na decisão do pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa. Logo, não se discutem, nesta dimensão, direitos fundamentais inerentes à cidadania portuguesa (art. 26.º, n.º 1, CRP) em termos que reclamem uma decisão jurisdicional imediata.
(…)”.
O transcrito - até por maioria de razão, atento o quadro fáctico - serve o insucesso da
pretensão da Recorrente.
A Recorrente não é apátrida, é nacional da Colômbia.
Apresentou um pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, da Lei da Nacionalidade, enquanto descendente de judeu sefardita português, tendo já decorrido os prazos legalmente previstos para a sua tramitação e decisão.
Reside e trabalha em França, estando a sua autorização de residência caducada desde 09/01/2026.
Juntou documentos aos autos, com o seguinte teor:
“Asunto: Situación administrativa de «AA»
Por medio de la presente, se hace constar que «AA» es empleada de nuestra empresa bajo un contrato de duración indefinida desde el 24 de junio de 2024.
Aunque su puesto es estable, la continuidad de su actividad profesional depende directamente del mantenimiento de un estatus legal que le permita residir y trabajar en Francia y en la Unión Europea, permiso que vence en enero de 2026 .
Hecho en París, el 23 de octubre de 2025 «BB»
CEO
[SCom01...]”
Também a aqui Requerente alegou como como fundamentos para uso do meio processual em
causa a caducidade do seu título de residência em França e a existência de cláusula laboral que condiciona a manutenção do vínculo à legalidade da sua permanência em França.
Do documento junto aos autos não resulta que a manutenção do vínculo laboral esteja dependente da aquisição da nacionalidade portuguesa, mas antes da regularidade da sua permanência em França.
Não esclarece a Requerente o que a impede de, como até agora, obter/renovar o título de residência em França, tanto mais que celebrou contrato de trabalho sem termo.
Como bem afirma a Entidade Demandada, a simples alegação de caducidade do título de residência não permite concluir, sem mais, que a nacionalidade portuguesa constitua a única via juridicamente possível para permanecer e trabalhar em França.
A nacionalidade portuguesa é apresentada como via preferencial ou conveniente de estabilização da situação da Autora, mas não como meio indispensável para acautelar os constrangimentos que afirma sofrer.
Ora, a aquisição da nacionalidade portuguesa não tem por finalidade assegurar residência em território nacional, nem constitui, em si mesma, um meio substitutivo ou alternativo aos títulos de residência previstos para cidadãos estrangeiros.
A nacionalidade configura um estatuto jurídico - político, com pressupostos, efeitos e finalidades próprias, não sendo concebida como mecanismo de regularização administrativa da permanência em Portugal.
A Recorrente convoca ainda um argumento que temos por insólito.
Afirma que o direito de intentar a acção de condenação à prática do acto devido, caducou em 14 de Fevereiro de 2024 (não obstante, de seguida, aponte a actuação da Demandada como acto nulo, com o que não estaria a acção sujeita a prazo), pelo que uma vez caducado este direito, não existe meio processual que melhor se adeque do que a presente acção de intimação.
Se bem se entende, defende a Recorrente que seria de admitir o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em face do decurso dos prazos de instauração do meio adequado, a acção de condenação à prática do acto devido.
Ora, não serve a intimação prevista no artigo 109.º do CPTA para contornar a falta de instauração tempestiva da acção adequada.
Em suma, não é possível concluir que a Requerente esteja numa situação premente em que seja indispensável ocorrer a emissão de uma decisão urgente e definitiva, sob pena de vir a ser lesado o seu direito à nacionalidade, mantendo-se, por isso, o julgamento do Tribunal a quo no sentido do
não preenchimento do pressuposto da indispensabilidade de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.
Termos em que se nega provimento ao recurso.
*
Não são devidas custas por beneficiar este meio processual de isenção objectiva (cfr art.º 4.º, n.º 2, al. b), do RCP).
*
IV - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
*
Sem custas.
Registe e notifique.
*
***
Porto, 15 de Julho de 2026
Ana Paula Martins
Celestina Caeiro Castanheira
Alexandra Alendouro |
