Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
OBJECTO
REQUISITOS
INTERESSE DO REQUERENTE
II. Daí que o meio processual de intimação previsto nos arts. 82º e seguintes da LPTA seja adequado para fazer efectivar o direito à informação nos termos descritos em I) quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo.
III. Goza de interesse procedimental na obtenção do pedido de informação, porque detentor de interesse próprio, comprovado e sério, quem, não tendo tido qualquer intervenção em procedimento administrativo que corria termos na entidade administrativa demandada relativo a imóvel de era que comproprietária, vem a tomar conhecimento da existência daquele procedimento na sequência de notificação judicial avulsa de que foi objecto.
IV. Alegando a requerente do pedido de informação a qualidade de comproprietária do imóvel incumbia à entidade administrativa recorrida o ónus de averiguar esse facto notificando-a para fazer prova dessa qualidade e obtida a confirmação daquele facto proceder em conformidade notificando a mesma dos actos praticados no procedimento relativos a tal imóvel.