1. Inconformado com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, o Recorrente apresenta as respetivas alegações de recurso, as quais ora se discorrem, criticamente.

2. No seguimento da apreciação judicial do processo especial de acidente de trabalho no decurso de funções públicas – previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – veio Recorrente A., titular de relação de emprego público, em que é empregador o Município de Vila Nova de Gaia, por sinistro, ocorrido em 18 de Junho de 2014, no exercício das respetivas funções, interpor a presente ação judicial contra as Rés Município de Vila Nova de Gaia, a Companhia de Seguros A... S.A., a Companhia de Seguros AP, S.A. e a Caixa Geral de Aposentações.

3. Na petição inicial apresentada o Recorrente requereu a condenação das RR. no ressarcimento dos danos decorrentes do referido sinistro.

4. Por sentença proferida em 12 de outubro de 2016, o Tribunal a quo proferiu a seguinte sentença, cit.:

a) Condena-se a R. Município de Vila Nova de Gaia a proferir decisão sobre a qualificação do acidente, seguindo-se os demais trâmites do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

b) Absolvem-se os RR. do demais peticionado.

5. Para o efeito, o tribunal a quo aduziu a seguinte fundamentação, cit.:

“(…) Está em causa uma relação jurídico-administrativa, mais concretamente uma relação jurídica de emprego púbico fundada num contrato administrativo de provimento celebrado em 21 de julho de 2003 entre o A. e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Tal facto tem como consequência a sujeição ao regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas plasmado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (cfr. art.ºs 1º e 2º, n.º 2).

É certo que se permite a transferência de responsabilidades por acidentes de serviço previstos nesse diploma para entidades seguradoras devendo respeitar-se a apólice uniforme de seguro de acidentes em serviço para os trabalhadores da Administração Pública (sendo certo que, no caso sub juidice, o contrato de seguro em causa regia-se pela apólice uniforme de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem a que se refere o art.º 81º da Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro).

O que não se pode aceitar é que, com tal contrato de seguro, seja afastado o regime legal aplicável aos acidentes de trabalho na função pública.

Ora, verifica-se que o presente procedimento decorreu à margem do regime legal procedimental e substantivo que lhe era aplicável.

Não houve, ao contrário do que defende o R. Município, qualquer qualificação do acidente, qualificação essa que a si competia, nos termos do art.º 7º, n.º 7 de Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

Não houve qualquer comunicação à ADSE ou à Caixa Geral de Aposentações, nos termos do art.º 9º., alíneas d) e e) do mesmo diploma legal que, por isso, nem sequer teve oportunidade de emitir pronúncia que lhe competia emitir.

Não foi o A. sujeito a qualquer Junta Médica, nos termos do art.º 21º e 38º (em caso de incapacidade permanente).

Em suma, não foi seguido todo um procedimento legalmente previsto, tendente à sujeição do A. a Juntas Médicas com vista à aferição da sua incapacidade.

Note-se ainda que as prestações decorrentes de acidente de serviço não coincidem, inteiramente, com as fixadas na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

O facto da responsabilidade da Entidade Empregadora se encontrar transferida para a Seguradora (sendo certo que tal entidade nem sequer é responsável nos casos de incapacidade permanente, nos termos do art.º 34º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro), não pode validar a derrogação do regime legal (imperativo e não subsidiário) aplicável.

O carater anómalo do procedimento em causa poderia ter sido suscitado oportunamente mediante a competente ação com vista à condenação da Administração à prática dos atos devidos e ao subsequente reconhecimento do seu direito.

Ao invés, o A. decidiu participar o acidente em causa ao Ministério público junto do Tribunal de Trabalho, como se de uma relação jurídica de trabalho do sector privado se tratasse, nos termos dos art.º 99º e segs do CPT, ignorando que “a competência material não se define pelo facto da entidade pública ter transferido a sua responsabilidade para uma entidade privada, uma seguradora” (cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16 de janeiro de 2006, processo 0515414, publicado em www.dgsi.pt).

Posteriormente, frustrada a fase conciliatória, apresentou petição inicial formulando o seguinte pedido: “que seja realizada junta médica de forma a averiguar as incapacidades efetivamente existentes e a responsabilidade de cada uma das RR. sendo as mesmas condenadas em conformidade.”

Tal pedido não pode proceder porque, como vimos, impõe-se ao R. Município que aprecie a situação do A. em conformidade com o regime legal aplicável, sem prejuízo do A. vir, posteriormente, a intentar a ação a que alude o 48º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

Note-se, aliás, que ainda não existe, na esfera jurídica do A., um correspondente direito a que a CGA estivesse sujeita, constituindo-a no dever de agir, nomeadamente, através do desencadear do procedimento previsto no n.º 5 do art.º 20 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11 pois o mesmo estava dependente duma condição – a comunicação do acidente à CGA pela entidade patronal (cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 7 de abril de 2016, processo 367631, publicado em www.dgsi.pt).”

6. O Recorrente A. invoca a nulidade da sentença, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC, ex vi do artigo 1.º do CPTA, decorrente dos fundamentos constantes da sentença estarem em oposição com a decisão de absolvição das RR. Caixa Geral de Aposentações e das Seguradoras do pedido:

7. Com o devido respeito, o Recorrente A. discorda do sentido decisório adotado na sentença recorrida, o qual determinou a absolvição das RR. Caixa Geral de Aposentações e das seguradoras do pedido formulado pelo Recorrente A.,

8. Face ao exposto e salvo melhor opinião, elucide-se que a fundamentação da sentença e a decisão estão em notória contradição entre si, constituindo a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC, que ora se invoca.

9. A decisão do Tribunal a quo sancionou, injustificadamente, o Recorrente A. pela falta de cumprimento de dever legal da R. Município de Vila Nova de Gaia, conforme ora se detalha por meio da transcrição da fundamentação da sentença recorrida, entendimento que ora se impugna (realce nosso):

“(…) Ora, verifica-se que o presente procedimento decorreu à margem do regime legal procedimental e substantivo que lhe era aplicável.

Não houve, ao contrário do que defende o R. Município, qualquer qualificação do acidente, qualificação essa que a si competia, nos termos do art.º 7º, n.º 7 de Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

Não houve qualquer comunicação à ADSE ou à Caixa Geral de Aposentações, nos termos do art.º 9º., alíneas d) e e) do mesmo diploma legal que, por isso, nem sequer teve oportunidade de emitir pronúncia que lhe competia emitir.

Não foi o A. sujeito a qualquer Junta Médica, nos termos do art.º 21º e 38º (em caso de incapacidade permanente).

Em suma, não foi seguido todo um procedimento legalmente previsto, tendente à sujeição do A. a Juntas Médicas com vista à aferição da sua incapacidade. (…)

O facto da responsabilidade da Entidade Empregadora se encontrar transferida para a Seguradora (sendo certo que tal entidade nem sequer é responsável nos casos de incapacidade permanente, nos termos do art.º 34º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro), não pode validar a derrogação do regime legal (imperativo e não subsidiário) aplicável.

(…) apresentou petição inicial formulando o seguinte pedido: “que seja realizada junta médica de forma a averiguar as incapacidades efetivamente existentes e a responsabilidade de cada uma das RR. sendo as mesmas condenadas em conformidade.”

Tal pedido não pode proceder porque, como vimos, impõe-se ao R. Município que aprecie a situação do A. em conformidade com o regime legal aplicável, sem prejuízo do A. vir, posteriormente, a intentar a ação a que alude o 48º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

Note-se, aliás, que ainda não existe, na esfera jurídica do A., um correspondente direito a que a CGA estivesse sujeita, constituindo-a no dever de agir, nomeadamente, através do desencadear do procedimento previsto no n.º 5 do art.º 20 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11 pois o mesmo estava dependente duma condição – a comunicação do acidente à CGA pela entidade patronal (cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 7 de abril de 2016, processo 367631, publicado em www.dgsi.pt).”

10. Nos termos do disposto no artigos 7.º, n.º 7 e 9.º, n.º 3, alínea e) do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, a R. Município de Vila Nova de Gaia, na qualidade de entidade empregadora pública, está onerada com os deveres jurídicos de:

· Artigo 7.º, n.º 7: A qualificação do acidente compete à entidade empregadora, no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contado da data em que do mesmo teve conhecimento e, nos casos previstos no n.º 4, da data em que se comprovou a existência do respetivo nexo de causalidade;

· Artigo 9.º, n.º 3, alínea e): O empregador deve participar o acidente no prazo de seis dias úteis, à Caixa Geral de Aposentações, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 20.º

11. A R. Município de Vila Nova de Gaia - não obstante de ter reputado o referido acidente como tendo ocorrido em serviço (cfr. participações de sinistros constantes das fls- 4 e 5 do processo administrativo) - incumpriu o sobredito dever de comunicar o mesmo à Caixa Geral de Aposentações.

12. Tendo, ao invés, efetuado participação de sinistros à R. Companhia de Seguros A..., alegando que havia transferido a responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho para esta entidade seguradora, nos termos do disposto no artigo 45.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

13. É a própria R. Município de Vila Nova de Gaia que confessa a transmissão da responsabilidade para as RR. AP e A..., na contestação que apresentou, no artigo 2.º da respetiva contestação, cujo teor aqui se reproduz para todos os efeitos legais:

Art. 2.º: “Em ambas as datas o R. tinha transferido a sua responsabilidade pelos acidentes de trabalho, em 2006 para a Companhia de Seguros AP e em 2015 para a Companhia de Seguros A... Seguros”.

14. Neste seguimento, atente-se ao alegado no artigo 13º da contestação deduzida pela Caixa Geral de Aposentações, cujo teor aqui se reproduz para todos os efeitos legais:

“No caso presente, como resulta do processo administrativo que se junta, o serviço do activo – o Município de Vila Nova de Gaia -, ainda que tenha qualificado o acidente de 18 de Junho de 2014 como ocorrido em serviço, não o participou à Caixa Geral de Aposentações.”

15. No cumprimento dos poderes de cognição do Tribunal, no âmbito do peticionado, não soçobram dúvidas que a R. Município de Vila Nova de Gaia:

i) Considerou como tendo ocorrido em serviço o acidente havido em 18 de Junho de 2014;

e

ii) Efetuou a participação do sinistro à RR. Companhia de Seguros A... e AP.

16. O Tribunal a quo considerou que a omissão do dever de comunicação do sinistro pela R. Município de Vila Nova de Gaia à R. Caixa Geral de Aposentações - previsto no artigo 9.º, n.º 3, alínea e) - era fundamento bastante para, de modo automático, absolver as RR. Caixa Geral de Aposentações e as seguradoras do pedido formulado pelo Recorrente A.

17. Com o devido respeito, o Recorrente A. não pode aceitar, sem mais, que a omissão do sobredito dever procedimental, a rogo da R. Município de Vila de Gaia, dite o malogro da presente lide, no que concerne à determinação da responsabilidade das RR.

18. A falta de cumprimento do procedimento de comunicação da existência do sinistro à Caixa Geral de Aposentações impediu a tramitação subsequente do processo de acidentes de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, nomeadamente, da sujeição do Recorrente A. a perícia médica para apuramento da existência, natureza e extensão dos danos sofridos pelo A.

19. Relevando-se a inércia da R. Município de Vila Nova de Gaia - onerada pelo dever legal previsto no artigo 9.º, n.º 3, alínea e), - com a absolvição do pedido das demais RR., sempre se frustrar-se-ia a sindicação judicial da responsabilidade das RR.

20. Estaria, portanto, encontrado o expediente legal perfeito para impedir a indeminização dos danos decorrentes de acidente de trabalho em qualquer processo de acidente de trabalho instaurado ao abrigo do regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 503/99.

21. Não é esse o sentido da tutela que o legislador pretendeu conferir à pessoa do sinistrado.

22. Salvo melhor entendimento, a imperatividade do regime legal aplicável decorrente do Decreto-Lei n.º 503/99 impunha que o Tribunal a quo, por meio de sentença proferida, suprisse a falta de observância do dever de comunicação previsto no artigo 9.º, n.º 2, alínea e), desencadeando, deste modo, a tutela do direito, indisponível, do autor na indemnização do acidente sofrido.

23. O direito à indemnização dos danos decorrentes de acidente de trabalho é um direito potestativo do autor.

24. Por meio de despacho judicial, com natureza constitutiva do direito indemnizatório peticionado pelo Autor, o Tribunal a quo poderia ter dado cumprimento à condição necessária de que depende a apreciação do pedido do Autor, sem que, para tal, absolvesse as RR. Seguradoras e a Caixa Geral de Aposentações do pedido formulado pelo Autor.

25. Com o devido respeito, a recusa em promover o prosseguimento do processo, por meio da alegação de uma mera omissão de procedimento – a rogo da R. Município e a consequente absolvição das RR. Seguradoras e da Caixa Geral de Aposentações do pedido formulado – em termos práticos, corresponde à denegação da pretensão indemnizatória do A. perante o acidente de trabalho que este padeceu, fundamentado em omissão de pressuposto procedimental pela entidade empregadora pública.

26. Mesmo que, por mera hipótese, se considere que a omissão de procedimento não poderia ter sido suprida pelo Tribunal a quo, então – por forma a acautelar o efeito útil da ação e da pretensão indemnizatória do A. – impunha-se a absolvição das Rés Caixa Geral de Aposentações e das seguradoras da instância – e jamais do pedido, conforme foi decidido.

27. Donde resulta a evidente contradição entre a fundamentação constante da sentença recorrida e o sentido do decidido.

28. Face ao exposto, mais se requer a alteração da sentença, por forma a que as RR. Caixa Geral de Aposentações e seguradoras sejam, tão somente, absolvidas da instância, assim se assegurando o efeito útil e aplicabilidade do decidido na alínea a) da sentença proferida., cit.:

a) Condena-se a R. Município de Vila Nova de Gaia a proferir decisão sobre a qualificação do acidente, seguindo-se os demais trâmites do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

29. Sem prescindir, o Recorrente A. invoca a nulidade da sentença, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC, in fine, ex vi do artigo 1.º do CPTA, decorrente da ambiguidade que torna a decisão ininteligível – condenação do Município e absolvição das RR. Caixa Geral de Aposentações e das Seguradoras do pedido:

30. Com o devido respeito, da sentença proferida ressalta, ainda, que esta é ambígua e ininteligível.

31. Se a alínea a) condena a R. Município de Vila Nova de Gaia no cumprimento dos deveres que a oneram, enquanto entidade empregadora pública do autor, previstos nos artigos 7.º, n.º 7 e 9.º, n.º 3, alínea e) do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, e se procede à absolvição das demais RR. do pedido, desde logo, o cumprimento integral do decidido revela-se impossível: se a R. Município de Vila Nova de Gaia promover o procedimento supra referido, a absolvição do pedido relativamente às demais RR. inutiliza o efeito útil decorrente do cumprimento integral da sentença proferida.

32. Considerando-se que a sentença do Tribunal a quo não seria merecedora de censura, tendo o Tribunal a quo absolvido as Rés Seguradoras e a Caixa Geral de Aposentações do pedido, na prática, esvaziou de qualquer conteúdo útil a execução da sentença proferida, desonerando qualquer uma das RR. do cumprimento dos respetivos deveres previstos no sobredito diploma.

33. Em sede de acidentes de trabalho, releve-se que a matéria da ressarcibilidade dos danos decorrentes de acidentes de trabalho constitui um direito indisponível do Recorrente A., tendo este regime o propósito de facultar ao sinistrado tutela jurisdicional imediata contra atos ou omissões relativos à aplicação do referido diploma.

34. Enfatize-se que, in extremis, a absolvição das RR. do pedido formulado pelo Autor, rigorosamente, foi ditada pela omissão de um dever jurídico que, no entendimento do Tribunal a quo, apenas poderia ter sido praticado pela R. Município de Vila Nova de Gaia: o dever de participação do sinistro à Caixa Geral de Aposentações, prevista no artigo 9.º, n.º 3, alínea e) do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

35. Se, de futuro, a R. Município de Vila Nova de Gaia não efetuar a participação do referido sinistro à Caixa Geral de Aposentações, terá o Recorrente de proceder à execução da sentença ora proferida e/ou de instaurar nova ação judicial, contra as mesma RR. da presente lide, a saber, Caixa Geral de Aposentações e as companhias de seguros A... e AP.

36. A absolvição das RR. Caixa Geral de Aposentações e das seguradoras do pedido impedirá o autor de responsabilizá-las pelos danos que vierem a apurar-se.

37. O que, rigorosamente, significa que os danos sofridos pelo Recorrente – no seio do acidente de trabalho de que foi vítima – ficarão indemnes, atenta a exceção de caso julgado material que, certamente, será invocada pelas RR Caixa Geral de Aposentações e seguradoras.

38. Na prática, o efeito útil alcançado pela sentença proferida comporta uma importante vantagem de premeio da inércia da R. Município de Vila Nova de Gaia enquanto entidade empregadora onerada com o dever jurídico de participação de sinistros laborais à Caixa Geral de Aposentações: irresponsabiliza qualquer uma das RR. pela indemnização dos danos (ainda não apurados) decorrentes do acidente de trabalho.

39. A ter procedido a falta de cumprimento do procedimento, a rogo da entidade empregadora do Autor – a R. Município de Vila Nova de Gaia – em última instância, será o Recorrente A. que suportará, na respetiva esfera jurídica, todos os ónus e consequências do incumprimento de um dever que apenas podia ser praticado pela Ré. Município.

40. Note-se, ainda, que o tribunal a quo proferiu a sentença sem ter aberto a produção de prova para a verificação i) os danos decorrentes do sinistro, por meio de prova pericial realizada por junta médica e ii) do nexo de causalidade entre os danos e dos sinistros em apreço.

41. O que significa que, na data em que foi proferida a sentença, o Tribunal a quo não sindicou os danos decorrentes do sinistro sofrido pelo autor, em natureza e extensão: eventuais incapacidades, temporária ou permanente, parcial ou absoluta, decorrentes do referido acidente.

42. Não tendo os autos elementos que permitam conhecer todas as circunstâncias, extensão e nexo de causalidade dos danos sofridos – rigorosamente, o tribunal a quo, no momento em que proferiu a decisão recorrida, desconhecia os responsáveis legais pela indemnização de tais danos.

43. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não poderia ter-se pronunciado sobre a apreciação do mérito da causa, com a absolvição das RR. do pedido.

44. Pelo exposto, não restam dúvidas de que o Tribunal a quo não podia ter formulado um juízo de mérito sobre o pedido formulado, pela absolvição das RR. do pedido, quando refere, expressamente, que “Em suma, não foi seguido todo um procedimento legalmente previsto, tendente à sujeição do A. a Juntas Médicas com vista à aferição da sua incapacidade.”

45. Consequentemente, requerer-se a consequente alteração da sentença, com a absolvição das RR. Caixa Geral de Aposentações e das Seguradoras AP e A... da instância.

Nestes termos e nos mais de direito, e com o Douto suprimento de V. Exas., deverá alterar-se a sentença proferida, para o que:

a) Devem ser declaradas procedentes as nulidades processuais invocadas; e

b) Deverão ser julgadas procedentes as alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, requerendo-se a revogação do sentença recorrida pela alteração do decido, nos termos ora requeridos, com a absolvição das RR. Caixa Geral de Aposentações, Companhia de Seguros A... S.A. e Companhia de Seguros AP S.A. da instância.

Sem contra-alegações.

Porto, 13 de Janeiro de 2017.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato Sousa