Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00138/04
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:02/03/2005
Tribunal:TAF de Coimbra - 1º Juízo
Relator:Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO DO TCA NORTE
RECURSO JURISDICIONAL
ETAF
D.L. N.º 325/03
Sumário:O TCA Norte nos termos dos arts. 31º e 37º do actual ETAF e 02º, n.ºs 1 e 2, 03º e 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão do território para conhecer e decidir de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no ano de 2004 no âmbito do recurso contencioso de anulação instaurado no TAF de Coimbra - 1º Juízo contra acto emitido pelo Sr. Vereador substituto do Presidente da Câmara Municipal da Azambuja.
Data de Entrada:06/23/2004
Recorrente:Vereador substituto da Câmara Municipal da Azambuja
Recorrido 1:Ministério Público
Recorrido 2:M.
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Recurso Contencioso de Anulação - Rec. Jurisdicional
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:Procedência da excepção de incompetência deste TCAN
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Decisão Texto Integral: