Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00243/21.3BEPNF
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:02/07/2025
Tribunal:TAF de Penafiel
Relator:MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Descritores:AMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Acção Administrativa Comum
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte -Subsecção Social-:

RELATÓRIO
«AA» apresentou acção administrativa de impugnação de acto administrativo contra o Ministério da Justiça, ambos melhor identificados nos autos, pedindo:
Nestes termos e nos mais e melhores de Direito, deve a presente ação ser julgada procedente e, em consequência, ser anulado o despacho proferido pelo Senhor Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em 23 - 10 - 2020, que lhe aplicou a sanção disciplinar de 60 dias de suspensão.
Por decisão proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada extinta a instância.
Desta vem interposto recurso pelo Autor.
Alegando formulou as seguintes conclusões:
1. Ao contrário do que sucedeu na Lei 23/91 de 4 de julho ou na Lei 29/99, de 12 de maio, a Lei 38-A/2023, de 2 de agosto apenas previu a possibilidade de recusa da amnistia por parte dos arguidos por infrações previstas no artigo 4.º do mesmo diploma (as infrações penais), não conferindo a mesma possibilidade aos arguidos por infrações disciplinares (cf. artigo 11.º da citada Lei 38/2023).
2. Esta diferença é, sem dúvida, relevante e não pode deixar de ser devidamente considerada na aplicação da Lei da Amnistia de 2023.
3. Pelas especificidades próprias do direito administrativo e do processo disciplinar administrativo, o despacho de 2004-2018, não obstante ter sido impugnado judicialmente e ainda não se considerar definitivo, existe e permanecerá vigente na ordem jurídica até que seja anulado ou declarado nulo, sendo certo que, no caso concreto e por força do disposto no art. 223.º da LTFP, até já produziu todos os seus efeitos, tendo a sanção disciplinar de suspensão com perda de retribuição e antiguidade sido aplicada e cumprida pelo Autor na íntegra.
4. Estas especificidades próprias do processo disciplinar administrativo não têm paralelo no processo penal, em que, como é sabido, não é possível a execução de qualquer pena antes de estarem esgotados todos os meios de impugnação da decisão que a aplique.
5. No processo disciplinar, tal não acontece ou pode não acontecer, pelo que a simples extinção da instância por via da amnistia, já depois de ter sido proferida a decisão sancionatória e iniciada ou terminada a sua execução, implicaria um resultado perverso e inadmissível, na medida em que determinaria, em vez de perdão, punição sem julgamento da causa.
6. É o que acontece no caso concreto: a extinção pura e simples da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente, sem anulação da decisão sancionatória ou dos efeitos que esta já produziu, implicará que o Autor, que já foi punido, continue punido e seja impedido de exercer o seu direito impugnar e reverter a decisão sancionatória através dos meios que a lei faculta.
7. Nessa medida, torna-se necessário que, no caso concreto, a aplicação do regime previsto no art. 128.º do Código Penal ao processo disciplinar seja feita com as devidas adaptações, tendo em conta as características próprias do direito e processo disciplinar, sobretudo tendo em conta que a Lei 38-A/2023, de 2 de agosto, como já ficou acima dito, não previu a possibilidade de recusa da amnistia nos casos das infrações disciplinares abrangidas pelo artigo 6.º (cf. artigo 11.º da citada Lei 38/2023).
8. No entender do Autor, se não há responsabilidade disciplinar também não pode haver sanção, o implica que, nos processos disciplinares em que a decisão sancionatória já foi proferida mas ainda não é definitiva (porque é suscetível de impugnação pelos meios legalmente previstos e, por isso, suscetível de ser invalidada), a amnistia não possa gerar a mera extinção do procedimento disciplinar ou do correspondente processo judicial de impugnação, sem a simultânea anulação da decisão que aplicou a sanção ou, pelo menos, dos efeitos que esta já tiver produzido.
9. Esta solução é a solução que se afigura mais correta, também tendo em conta os princípios e normas do direto administrativo: a anulação da decisão sancionatória (que, aliás, seria sempre possível ao abrigo do disposto nos art. 165.º, n. 2 e 168.º do CPA) justifica-se porque, por efeito (superveniente) da amnistia, se extinguiu a responsabilidade do Autor e, por conseguinte, deixou de existir fundamento para a punição.
10. Nessa medida, não há dúvida que a aplicação da Lei 38-A/2023 ao presente caso, gera, de facto, a extinção da instância, mas esta extinção da instância deve resultar de uma decisão que anule o despacho de 23-10-2020, com base na circunstância superveniente das infrações imputadas ao Autor terem, para todos os efeitos, deixado de existir por via da amnistia decretada.
11. Acresce que esta solução também é a que melhor se adequa à alteração que se verificou no regime legal disciplinar aplicável aos trabalhadores em funções públicas, que, ao contrário do que sucedeu até 01-08-2024 (data da entrada em vigor da LTFP), deixou incluir norma que permita a manutenção dos efeitos produzidos pela aplicação da pena, em caso de amnistia de infração disciplinar.
12. Tal alteração torna necessário que se garanta, no caso concreto, que os efeitos já produzidos pela sanção são destruídos, reconstituindo-se a situação que existiria caso não tivesse havido ato punitivo.
13. Foi por essa razão que o Autor defendeu a solução que defendeu (extinção da instância decorrente de decisão de anulação do ato impugnado por, em virtude de facto superveniente, ter deixado de existir o seu pressuposto, ou seja, a infração), solução que, aliás, também foi perfilhada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão proferido em 18-02-1988 no proc. 024427.
14. A jurisprudência mais recente e dominante tem tido, porém, um entendimento distinto, considerando que, neste caso, a causa de extinção da instância é a impossibilidade ou inutilidade da lide porque a amnistia decretada pela Lei 38-A/2023, de 2 de agosto implica o “esquecimento” da infração, o que leva à extinção dos respetivos efeitos com eficácia ex-tunc e também faz desaparecer, retroativamente, o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a sanção disciplinar (neste sentido, além dos Acórdãos atrás referidos, os Acórdãos do STA de 07-12-2023, proc. 01618/19.3BELSB; de 07-12-2023, proc. 02460/19.7BELSB; e de 16-05-2024, proc. 01043/20.3BEPRT).
15. De qualquer forma, independentemente da opção que se faça quanto à causa de extinção da instância, o é certo é que, em face do atual contexto normativo, não é possível defender que a amnistia não destrói retroativamente todos os efeitos do ato punitivo, tendo a sentença recorrida, nesta parte, incorrido em erro.

Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente ser julgado procedente e, em consequência, a sentença recorrida seja substituída por outra que, julgando a instância extinta, reconheça que a amnistia também destruiu todos os efeitos do ato punitivo, incluindo o efeito de perda de remuneração.
O Réu juntou contra-alegações, concluindo:

1. No caso em apreço está em causa uma sanção disciplinar de suspensão, e bem decidiu a sentença recorrida ao aplicar a Lei nº 38-A/2023, de 2/8, e decidir a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e) do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.

2. Pretende o Recorrente que a sentença recorrida seja substituída por outra que, julgando a instância extinta, reconheça que a amnistia também destruiu todos os efeitos do ato punitivo, incluindo o efeito de perda de remuneração.

3. Ou seja, a finalidade do presente recurso tem a ver unicamente com os efeitos da amnistia, concretamente, com a perda da remuneração decorrente da execução da sanção disciplinar.

4. A verdade é que aos factos provados nos autos é aplicável a Lei da amnistia por se tratar de (i) uma infração disciplinar de suspensão; (ii) que não constitui ilícito penal não amnistiado; (iii) e que tem subjacente a prática de factos praticados até às 00h00 do dia 19-06-2023.

5. Quanto ao efeito útil da amnistia, bem se considerou na sentença que, por efeito da Lei n.° 38-A/2023, de 2 de agosto, em virtude de, já no decurso da presente ação administrativa, ter sido amnistiada a infração disciplinar por que foi condenado através da decisão administrativa impugnada, o Autor encontrou satisfação da sua pretensão, tornando-se inútil lide.

6. Este, tem sido, aliás, o entendimento da jurisprudência proferida em todas as instâncias dos tribunais administrativos, 1.ª instância, TCAS, TCAN e STA, no sentido de que face à aplicação da al. b) do n.° 2 do artigo 2° e artigo 6° da Lei n.° 38-A/2023, de 2 de agosto, sendo declarada a amnistia da infração disciplinar, com a consequente impossibilidade da lide, conduz à extinção da instância (cfr. art. 277°, al. e), do CPC).

7. E quanto à remuneração, não teria direito a receber o montante de salário que não auferiu, porque esse efeito é um efeito completamente pretérito.

8. Para o efeito deve ter-se em conta que o artigo 6° da Lei n° 38-A/2023, de 2/8, não referindo expressamente o conceito de amnistia ou a distinção entre amnistia própria e amnistia imprópria, tem essa distinção implícita por efeito da aplicação do conceito do Código Penal, que no artigo 128.º, n.º 2 determina: “A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança.” (sublinhado nosso).

9. Ou seja, nos termos deste preceito, a amnistia extingue o procedimento disciplinar e no caso de ter havido condenação faz cessar a execução da sanção disciplinar e dos seus efeitos, o que significa que a execução da sanção disciplinar que esteja cumprida está cumprida, porque não se pode cessar a execução de algo que está cessado/executado.

10. A amnistia apaga a infração, mas não equivale à anulação da condenação, se ela já tiver ocorrido. Assim, a amnistia não dá lugar à restituição da remuneração perdida.

11. De acordo com o citado artigo 128.° do Código Penal, se a Lei que concede a amnistia entra em vigor num momento em que não houve condenação transitada em julgado, a mesma extingue a infração, operando a designada amnistia própria, se a mesma entra em vigor num momento em que já ocorreu uma condenação transitada em julgado, a mesma limita-se a fazer cessar a execução e dos seus efeitos, operando a referida amnistia imprópria.

12. A amnistia é, assim, um modo de extinção da responsabilidade penal e disciplinar e o momento em que a referida Lei da amnistia entra em vigor é que vai determinar as respetivas consequências, consoante a fase procedimental que o respetivo processo disciplinar se encontra.

13. Assim, deve entender-se que a amnistia é uma providência que apaga a infração, se entrar em vigor antes da respetiva aplicação da sanção, contudo, após esta, não equivalerá à respetiva anulação retroativa da sanção aplicada, mas somente à cessação dos seus efeitos para o futuro, isto é, salvaguardando o que está executado.

14. No domínio do Direito disciplinar está assente uma longa tradição de que a amnistia de infrações disciplinares não determina a destruição dos efeitos das respetivas sanções ou infrações, já produzidos.

15. Esta posição foi sendo consagrada sucessivamente, designadamente no artigo 11.°, n.° 4 do Estatuto Disciplinar de 1984, constante do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de janeiro e no artigo 9.°, n.° 5 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovada pela Lei n.° 58/2008, de 09 de setembro.

16. O facto de a atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) não conter disposição idêntica, não poderá levar à conclusão que se pretendeu romper esta longa tradição de que a amnistia não destrói os efeitos das sanções, enquanto limitação ao seu efeito ex tunc, tendo a doutrina e jurisprudência mais recente entendia que as disposições constantes dos Estatutos Disciplinares configuravam uma adaptação dos artigos 126.°, hoje 128.°, do Código Penal, importando a distinção entre amnistia própria e imprópria para o seio disciplinar. Sendo que a não consagração de norma idêntica não resulta de uma alteração de posição, mas antes do facto de a mesma se revelar redundante, por resultar da aplicação subsidiária do artigo 128.º, n.º 2 do Código Penal.

17. Face ao exposto, deve concluir-se que o legislador não pretendeu afastar-se da regra tradicional de que a amnistia não destruía os efeitos das penas, antes tendo eliminado a respetiva norma, em virtude de a mesma reeditar o disposto no Código Penal, que goza de aplicação subsidiária.

18. Com efeito, a circunstância de o artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto não distinguir expressamente entre amnistia própria e imprópria não afasta a existência da mesma, considerando que os efeitos jurídicos se encontram implícitos por força da aplicação do Código Penal, em concreto, o artigo 128.º, n.º 2, enquanto norma subsidiária.

19. Assim, nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto com o artigo 127.º e 128.º do Código Penal, com as necessárias adaptações, a amnistia extingue a responsabilidade disciplinar e, consequentemente, extingue o procedimento disciplinar e no caso de aplicação da sanção, faz cessar a sua execução e os seus efeitos ainda não produzidos.

20. Esta interpretação é sustentada ainda pelos diversos regimes disciplinares vigentes, designadamente:
- Estatuto dos Magistrados Judicias (artigo 108.º - a amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbada no competente processo individual);
- Estatuto do Ministério Público (artigo 244.º com uma norma de teor idêntico); - Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (artigo 50.º dispõe que a amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal); - Regime Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (artigo 54.º, tem uma disposição exatamente idêntica).

21. Podendo concluir-se que, as referidas normas do Código Penal e dos outros Estatutos demonstram os efeitos da amnistia. E, a Lei n.º 38-A/2023, mantendo a redação das leis anteriores não pretendeu alterar a tradição dos efeitos das leis da amnistia. Até porque o legislador não pretendeu que a amnistia tivesse efeitos diferentes, consoante a situação profissional do amnistiado, o que criaria uma situação de injustiça pouco compreensível.

22. Assim, a interpretação defendida na sentença recorrida de que o “Autor teria de ver o seu registo disciplinar expurgado, e a sua antiguidade restabelecida (cessação dos efeitos da pena ex tunc), mas não teria direito a receber o montante de salário que não auferiu, porque esse efeito é um efeito completamente pretérito.” é uma interpretação conforme à letra e ao espírito da lei, respeitando os princípios e regras de interpretação vertidos nos artigos 7.° a 9.° do Código Civil (CC).

23. Outra interpretação equivale a que a lei tenha efeito retroativo, e a Lei n.° 38-A/2023, entrou em vigor em 1 de setembro de 2023, sem previsão de aplicação retroativa. O que significa que a Lei n.° 38-A/2023, com entrada em vigor em 1 de setembro de 2023, e não prevendo a sua aplicação retroativa, tem por efeito o esquecimento dos factos passados, mas não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da sanção disciplinar em data anterior a 1 de setembro de 2023, ou seja, verifica-se o esquecimento dos factos passados por referência à produção de efeitos para o futuro, como, por exemplo, a infração abrangida pela amnistia não pode relevar para efeitos de reincidência ou de agravação de eventual sanção disciplinar posterior, bem como o apagamento do registo disciplinar.

24. Ora, tratando-se as leis da amnistia de providências de exceção, devem as mesmas interpretar-se e aplicar-se nos termos em que se encontram redigidas, sem ampliações decorrentes de interpretações extensivas ou por analogia, nem restrições que nelas não venham expressas (neste sentido, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.10.2001, Proc. n.° 00P3209, entre outros do mesmo Tribunal, bem como o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.02.2021, Proc. n.° 384/09.5IDBRG.G3). É pela natureza excecional das normas constantes das leis da amnistia que elas não comportam aplicação analógica, nos termos do disposto no artigo 11.° do Código Civil, sendo pacífico na jurisprudência que, por idêntica razão, não admitem interpretação extensiva ou restritiva.

25. Nos termos do exposto, a amnistia prevista na Lei n.° 38-A/2023 conjugado com o artigo 128.° do Código Penal, tem por efeito a extinção da infração disciplinar aplicada ao Autor pelo ato impugnado e de todos os seus efeitos, com exceção dos já produzidos e que são indestrutíveis, como o cumprimento da sanção suspensão. A amnistia da sanção disciplinar não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da sanção, os quais só poderiam vir a ser eliminados através do provimento do recurso contencioso do ato. E diremos, ainda, que a amnistia não tem os mesmos efeitos que a anulação do ato impugnado em causa nestes autos.

26. Nestes termos, deve manter-se a sentença que, nos termos do artigo 277.°, alínea e) do CPC, aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA, considerou a amnistia como causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide em relação à invalidade do ato sancionatório impugnado, uma vez que a infração foi amnistiada.

27. E, não deve proceder o recurso do Recorrente relativamente ao pedido de a sentença recorrida ser substituída por outra que, julgando a instância extinta, reconheça que a amnistia também destruiu todos os efeitos do ato punitivo, incluindo o efeito de perda de remuneração.

28. Até porque, a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide por efeito da amnistia não tem os mesmos efeitos que a anulação do ato impugnado.

29. Conforme tem sido considerado pelo TCAN em situações idênticas esta pretensão recursiva do Recorrente não pode proceder. (cfr. Acórdão de 06-06-2024, no Proc 516/18.2BEPNF-S1).

30. De acordo com o citado acórdão, essa pretensão de remuneração correspondente no período de suspensão em causa nos autos, estaria condicionada à apreciação e conhecimento, pelo tribunal de 1.ª instância, da causa de pedir imanente ao pedido deduzido a final na Petição inicial, para efeitos de verificação da alegada invalidade da decisão impugnada determinante da sua nulidade/anulabilidade, que a final levasse a que não fosse aplicada a concreta pena disciplinar ao Autor ora Recorrente, e de outro modo, que tendo a mesma sido aplicada e cumprida pelo arguido, cumpriria então aferir dos termos e pressupostos em que deveria ocorrer a reintegração da sua esfera jurídica, por via da não remuneração no período em causa.

31. Assim, o pedido do Recorrente de que: “deve o presente ser julgado procedente e, em consequência, a sentença recorrida seja substituída por outra que, julgando a instância extinta, reconheça que a amnistia também destruiu todos os efeitos do ato punitivo, incluindo o efeito de perda de remuneração.” não pode proceder.

Nestes termos deve o recurso ser indeferido por improcedente e a sentença recorrida ser mantida na ordem jurídica.


O Senhor Procurador Geral Adjunto notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.

Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º 2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Sem embargo, por força do artigo 149.º do CPTA, o Tribunal, no âmbito do recurso de apelação, não se quedará por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decidirá “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
Assim,
O Autor intentou a presente ação com o propósito de obter a anulação do despacho proferido pelo Senhor Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em 23-10-2020, que determinou a sua punição com a sanção disciplinar de 60 dias de suspensão, pela prática de três infrações disciplinares, punidas, cada uma, com 20 dias de suspensão.
O Tribunal a quo julgou extinta a instância, por entender que se verifica, no presente caso, a impossibilidade superveniente da lide “em relação à invalidade do ato sancionatório impugnado”, uma vez que as infrações imputadas ao Autor foram amnistiadas pela Lei 38-A/2023, de 8 de agosto.
Vejamos,
No presente caso, estamos perante uma ação administrativa para impugnação do ato administrativo que, na sequência de processo disciplinar, aplicou ao Autor uma sanção disciplinar de suspensão de 60 dias.
Não está em causa saber se se encontram ou não preenchidos os pressupostos necessários para que a sanção disciplinar aplicada ao A. e aqui recorrente seja amnistiada nos termos da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto.
Decorre dos artigos 127º, nº 1, e 128º, nº 2, do Código Penal (aplicáveis também, subsidiariamente, com as devidas adaptações, às infrações disciplinares), e do Título e Capítulo em que se encontram inseridos, que a amnistia constitui uma causa de extinção da responsabilidade criminal, extinguindo o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução da pena e os seus efeitos.
Tal amnistia extingue a respetiva responsabilidade disciplinar, tendo como efeito a extinção do procedimento disciplinar e, como tal o ato sancionatório impugnado (cujos efeitos condenatórios não se encontram, por isso, consolidados na ordem jurídica) perde o seu objeto.
O que, por consequência, determina que a lide impugnatória fique despojada do seu próprio objeto, tornando absolutamente inútil o seu prosseguimento, sufragando-se o entendimento do Acórdão do STA de 16/11/2023, proc. nº 0262/12.0BELSB - que se pronunciou sobre a «questão» no âmbito da aplicação da mesma lei de amnistia - Lei nº 38-A/2023, de 02/08 - e segundo o qual, «... sem prejuízo dos efeitos de facto que, entretanto, se tenham consumado, nomeadamente os relativos ao cumprimento da pena, é entendimento dominante na jurisprudência e na doutrina que a amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, determina o esquecimento da infracção, extinguindo os respectivos efeitos com eficácia ex-tunc. Daqui decorre, necessariamente, que a amnistia faz desaparecer também - retroactivamente - o objecto da acção que visa a anulação ou declaração de nulidade do acto que aplicou a correspondente pena disciplinar. Ora, se cessou a responsabilidade disciplinar do arguido, extinguindo-se os efeitos do acto que a efectivou, … não existem outros efeitos jurídicos a extinguir para além daqueles que são extintos pela própria amnistia [...].
A sanção disciplinar aplicada por uma entidade administrativa não é a última palavra: é passível de submissão a juízo de censura contenciosa e a sua anulação jurisdicional tem eficácia ex tunc; tudo se passa como se o ato punitivo não tivesse sido praticado, o que determina a reconstituição da situação atual hipotética.
No direito disciplinar a amnistia tem efeitos retroativos, afetando não só a sanção aplicada, mas o próprio ato passado, que é esquecido, considerando-se como não praticado (abolição retroativa da infração), sendo certo que como o artigo 6° da Lei n° 38 - A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é que a amnistia aí prevista constitui uma providência que “apaga” a infracção disciplinar, sendo por isso apropriado falar-se aqui numa abolição retroactiva da infracção disciplinar, porquanto esta (a amnistia), opera ex tunc, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, que cai em “esquecimento”, tudo se passando como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, eliminada do registo disciplinar do trabalhador.
Assim, caberá nesta sede conhecer e apreciar dessa questão, que contende com a própria utilidade da lide, sem depender do entendimento e de uma eventual atuação da Entidade Administrativa Demandada nessa matéria, que, a nosso ver, não detém o exclusivo da aplicação da lei da amnistia.
Na verdade, e como decorre do próprio artº 14º, da Lei nº 38-A/2023, de 02/08, a aplicação da lei da amnistia pode/deve (também) ser efetuada nos processos judiciais, competindo, designadamente, ao juiz da instância do julgamento.
Como, de resto, tem vindo a ser entendido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito dos processos nºs 171/22.5BCLSB; 02460/19.7BELSB e 01618/19.3BELSB.
Sucede que o legislador não definiu na Lei n.º 38- A/2023, de 2 de agosto, quais as concretas consequências da amnistia nos processos judiciais pendentes, razão pela qual, os efeitos da amnistia aqui em causa decorrem expressamente do n.º 2 do art.° 128.º do Código Penal que preceitua que "A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança."
A Lei da Amnistia não revoga ou afasta o regime previsto no art.° 128º, nº 2, do CP, no que diz respeito aos efeitos da declaração de amnistia de uma infração penal, bem como, de igual forma, não a afasta na declaração de amnistia de uma infração disciplinar sancionada nos termos do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, devido à sua aplicação subsidiária.
Resulta inequívoco que a amnistia só produz efeitos para o futuro (v. Acórdão do STJ de 19 de maio de 1993, Proc. n.° 043767).
A amnistia “não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da pena” (Acórdão do TC n.º 301/97), uma vez que “ao apagar a infracção disciplinar, o que a amnistia apaga são os efeitos disciplinares - e suas repercussões - não os outros efeitos (salvo disposição legal expressa em contrário)”.
O legislador da Lei n.º 38-A/2023 não optou pela solução de determinar a destruição dos efeitos já produzidos pela aplicação das penas disciplinares, pelo que estes efeitos permanecem, mesmo que seja determinada a amnistia da infração disciplinar, ou seja, atendendo a que a amnistia não tem efeitos retroativos - isto é, não elimina os efeitos já produzidos e consumados pela integral execução e cumprimento da sanção de suspensão.
In casu existem outros efeitos jurídicos diretos já produzidos e consumados pela integral execução e cumprimento da sanção de suspensão a extinguir para além daqueles que são extintos pela própria amnistia.
Temos assim que não se pode considerar a extinção da instância por inutilidade da lide como uma espécie de efeito automático da amnistia, quando, na verdade, continuam por acautelar os efeitos produzidos e consumados pela integral execução e cumprimento da sanção de suspensão, o que significa que a amnistia não invalida que o ato impugnado tenha produzido efeitos lesivos para o Recorrente.
Atendendo a que a amnistia não tem efeitos retroativos - isto é, não elimina os efeitos já produzidos e consumados pela integral execução e cumprimento da sanção de suspensão - esta é uma situação suscetível de integrar a previsão do n.° 2 do art.° 65.° do CPTA que determina a continuação do processo justamente porque o Autor mantém interesse em obter a anulação jurisdicional dos efeitos anteriormente produzidos pelo ato impugnado, na medida em que ainda lhe é possível obter a reintegração da sua esfera jurídica quanto ao passado (v., neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª ed., 2022, pág. 476).
Consequentemente, ao julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, a Decisão recorrida não acautelou o direito do Autor à tutela jurisdicional efetiva, uma vez que lhe vedou a oportunidade de ver conhecidas as ilegalidades assacadas ao ato punitivo e a consequente eliminação dos efeitos produzidos pelo mesmo.
É que, como alegado, pelas especificidades próprias do direito administrativo e do processo disciplinar administrativo, o despacho de 23-10-2020, não obstante ter sido impugnado judicialmente e, por isso, ainda não se poder considerar definitivo, existe e permanecerá vigente na ordem jurídica até que seja anulado ou declarado nulo, sendo certo que, no caso concreto e por força do disposto no artº 223.º da LTFP, até já produziu todos os seus efeitos, tendo a sanção disciplinar de suspensão com perda de retribuição e antiguidade sido aplicada e cumprida pelo Autor na íntegra.
A utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da ação não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. Tal declaração postula e pressupõe que o julgador possa efetuar um juízo apodítico acerca da total inutilidade.
Em suma,
A inutilidade superveniente da lide tem, pois, a ver com a perda de interesse em agir, ou seja, com a perda da necessidade do processo para obter o pedido. O que equivale a dizer que tal inutilidade se dá, se e quando o efeito jurídico pretendido através do processo foi plenamente alcançado durante a instância.
Logo, a inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, ocorrerá apenas e sempre que, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objeto do respetivo processo, configurando-se como um modo anormal de extinção da instância, por cotejo com a causa dita normal, traduzida na prolação de uma decisão de mérito (cfr. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. III, págs. 364 e seguintes e Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 512);
Os efeitos já produzidos e consumados pela aplicação da sanção de suspensão não são revertidos nem eliminados como consequência dessa amnistia, razão pela qual o Autor mantém interesse em obter a anulação jurisdicional dos efeitos anteriormente produzidos pelo ato impugnado, na medida em que ainda lhe é possível obter a reintegração da sua esfera jurídica quanto ao passado;
Dito de outro jeito, apesar da amnistia extinguir a responsabilidade disciplinar, o processo deve prosseguir para eventualmente reverter os efeitos passados já consumados, como a suspensão e as perdas de remuneração e de antiguidade;
O que não pode é, como pretende o Recorrente, que a sentença recorrida seja substituída por outra que, julgando a instância extinta, reconheça que a amnistia também destruiu todos os efeitos do ato punitivo, incluindo o efeito de perda de remuneração.
Nestes termos, não pode manter-se a sentença que, nos termos do artigo 277.°, alínea e) do CPC, aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA, considerou a amnistia como causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide em relação à invalidade do ato sancionatório impugnado, uma vez que a infração foi amnistiada;
Consequentemente, tem de ser determinado o prosseguimento dos autos para conhecimento das ilegalidades assacadas ao ato punitivo, ato esse que, repete-se, já produziu efeitos lesivos na esfera jurídica do Autor.
Procedem as Conclusões das alegações.

DECISÃO
Termos em que, com esta fundamentação, se concede provimento ao recurso e, em consequência, se revoga a sentença proferida, determinando-se o prosseguimento dos autos, caso a tal nada mais obste.
Custas pelo Recorrido.
Notifique e DN.

Porto, 07/02/2025

Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Rogério Martins, com a seguinte Declaração de voto:

Acompanho o acórdão quer no seu dispositivo decisório quer nos seus fundamentos decisivos, continuando, no entanto, a entender que não cabe aos Tribunais Administrativos aplicar a Lei da Amnistia, a não ser em sede de apreciação da legalidade acto que tenha aplicado ou desaplicado esta lei.

A aplicação da Lei da Amnistia em processo disciplinar movido por entidade administrativa, como é o caso, cabe em primeira linha à Administração e não aos tribunais.

É o que resulta do disposto no artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08).

A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar em primeira linha as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar.

A amnistia é de conhecimento oficioso pelo tribunal quando o tribunal dela pode (logo deve) conhecer. Não é de conhecimento oficioso onde, como é o caso, não pode conhecer.

Os artigos 6º e 14º da Lei da Amnistia de 2023, na interpretação de que os tribunais podem aplicar amnistia a sanções impostas em sede administrativa, são inconstitucionais, por violação deste princípio constitucional, da separação de poderes.