Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01134/14.0BEAVR
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/24/2026
Tribunal:TAF de Aveiro
Relator:GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
Descritores:PRESSUPOSTOS DA AVALIAÇÃO INDIRECTA
Sumário:
I - No que concerne à aplicação de métodos, indirectos, incumbe à Administração Tributária demonstrar, em primeiro lugar, a existência de factos concretos susceptíveis de afastar a presunção de veracidade de que beneficiam os elementos da contabilidade e das declarações do sujeito passivo e, em segundo lugar, que tais circunstâncias são de molde a impossibilitar, ou a dificultar gravemente a determinação directa e exacta da matéria tributável.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1.1. A Fazenda Pública veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 31 de Maio de 2021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente a impugnação instaurada contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012 e respectivos juros compensatórios, no valor total de € 34.414,07.

1.2. A recorrente terminou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões:
“A. Ressalvado o devido respeito, é nosso entendimento que a douta sentença sob recurso cometeu erro de julgamento na seleção dos factos provados, mas também cometeu erro de julgamento na medida em que fez uma incorreta apreciação e valoração da prova produzida e da matéria factual dada como provada nos autos e, nessa medida, incorreu em erro de julgamento de facto, fazendo, igualmente, uma errada interpretação e aplicação da lei, violando os artigos 74.º/3, 75.º/1 e 2/alíneas a) e b), 77.º/4, 85.º/1, 87.º/1/alínea b), 88.º/alíneas a) e d), e 90.º, todos da Lei Geral Tributária (LGT) e, por último, o artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), incorrendo deste modo em erro de julgamento de direito.
B. Afigura-se-nos, sempre com o devido respeito, que atenta a prova carreada para os autos e levada ao probatório da sentença, nunca poderia a decisão ser aquela que agora se sindica.
C. Começando pelo erro de julgamento de facto, parece-nos, com o devido respeito, que o douto Tribunal a quo em face do teor integral do relatório de inspeção tributária que, deu por integralmente reproduzido, assim como deu por reproduzidos o laudo do PAT, como ainda a Resolução fundamentada [cf. pontos 7), 8), 9), 10), 14) e 15) da fundamentação de facto da sentença], não poderia, no nosso entendimento, dar como provados os factos indicados no ponto 22) da fundamentação de facto, portanto, que: «Nos produtos em que foram detetadas margens negativas não foram considerados pelos SIT o valor dos descontos financeiros atribuídos pelo fornecedor [cfr. prova testemunhal: depoimento de «AA»].».
D. Manifestando-se, pois, nesta sede a nossa discordância em relação a tal factualidade dada por assente, na medida em que, com o devido respeito, como assinalado no laudo do PAT (fls. 80 a 85 do Processo Administrativo): «Relativamente à metodologia adotada pela IT na seleção e tratamento da amostra de produtos para o estudo da margem bruta de comercialização, importa referir que o preço de compra unitário médio, foi obtido a partir das faturas de compras contabilizadas ou do valor da existência inicial dos artigos com origem em inventário. Deste modo, o preço de custo unitário considerado é líquido de descontos e abatimentos constantes do documento de suporte das aquisições, pelo que os eventuais descontos financeiros auferidos (praticados extra fatura) não relevam para efeitos de apuramento da margem bruta comercial.
O facto de alguns produtos adquiridos em 2011, serem comercializados no próprio ano com margens brutas nula ou até com margens brutas negativas, não pode ser justificado com eventuais descontos financeiros obtidos. Esta prática indicia faturação por valores inferiores ao valor real.
De referir que, conforme consta do mapa inserto no ponto II.3.8.5.4. do RIT (fl. 20), o argumento apresentado pelo contribuinte implicaria que, nalguns artigos, o contribuinte teria beneficiado de descontos financeiros superiores a 40%, situação que ficou por comprovar documentalmente.».
E. Deste modo, a douta sentença sob recurso não teve em devida consideração que o custo unitário considerado pelos serviços de inspeção é líquido de descontos e abatimentos constantes do documento de suporte das aquisições, pelo que os eventuais descontos financeiros auferidos não relevam para efeitos de apuramento da margem bruta comercial.
F. Com efeito, neste aspeto, o douto Tribunal laborou em erro de julgamento de facto, por um lado, por deficiente valoração da prova documental produzida e, por outro lado, por ter valorado incorretamente o depoimento da testemunha da impugnante e por, com base nesse depoimento, ter dado como provados factos que são infirmados pela prova documental, pelo que, se propugna a exclusão daquele segmento da douta decisão de facto.
G. Para além disso, noutro prisma, entendemos que toda a factualidade elencada nas presentes alegações de recurso, assente no relatório de inspeção, bem como no laudo do PAT, como ainda na Resolução fundamentada (que, como já se disse, foram levados ao probatório da sentença recorrida e que se deram por integralmente reproduzidos), evidencia que a contabilidade da impugnante não refletia a totalidade das operações realizadas nem os reais proveitos obtidos.
H. Na realidade, através da análise aos elementos da contabilidade e respetiva documentação de suporte foram detetadas omissões, irregularidades e incoerências [conforme descrição constante no capítulo IV do RIT (pp. 23 e 24)] reveladoras de falta de credibilidade da contabilidade da impugnante, bem demonstrativas de que a contabilidade da impugnante não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido, apurando-se factos que elidem a presunção de verdade dos valores declarados constante do n.º 1 do artigo 75.º da LGT.
I. Cabe então notar que, olhando para o teor do RIT [cf. pontos 7), 8) e 9) da fundamentação de facto da sentença e fls. 1 a 17 do Processo Administrativo], conjugado com o laudo do PAT, cujo teor foi igualmente vertido no probatório da sentença [cf. ponto 14) da fundamentação de facto da sentença e fls. 80 a 85 do Processo Administrativo] e, bem assim, com o teor da Resolução fundamentada [cf. ponto 15) da fundamentação de facto da sentença e fls. 88 a 97 do Processo Administrativo], se retira claramente que a impugnante declarou nas demonstrações financeiras montantes de vendas e de serviços prestados que não se coadunam com os totais efetivamente realizados de cada uma das realidades: venda de material e serviços prestados.
J. Existindo, no caso, uma comprovada omissão de proveitos.
K. Importa realçar que, em face do consagrado na decisão recorrida nos pontos 7) 8) 9), 10), 13), 14), 15) e 21) da fundamentação de facto, resulta cristalino que a contabilidade da impugnante não apura os resultados por tipo de atividade, separa somente a de comércio a retalho de gás das restantes e isto, destaque-se, apesar de a atividade da impugnante integrar atividades de natureza puramente comercial mas também atividade produtiva/industrial, daí a necessidade de se proceder à análise das atividades económicas desagregadas pela sua natureza.
L. Assim sendo, torna-se impossível avaliar o desempenho económico e fiscal da atividade da empresa, cuja análise terá, obrigatoriamente, de ter em atenção as especificidades de uma atividade comercial, bem distintas, da atividade de prestação de serviços, tornando-se imprescindível a desagregação das contas que contribuem para a formação do volume de negócios e respetivas contas de custos associados, nomeadamente o custo das mercadorias, matérias consumidas e vendidas (CMVMC), mão de obra direta e subcontratos.
M. Como bem se refere no laudo do PAT, a desagregação por natureza dos proveitos contabilizados tem significativa influência na determinação dos rácios das atividades exercidas pela impugnante nos anos objeto de inspeção e, consequentemente, é relevante para o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
N. Pois bem, a inspeção tributária visou desagregar, como se impunha, os proveitos contabilizados com o objetivo de avaliar o desempenho económico e fiscal da atividade comercial, com exclusão do comércio a retalho de gás.
O. Porém, a verdade é que nem com a colaboração do sócio-gerente da impugnante foi possível efetuar a desagregação por natureza dos proveitos contabilizados, o que é bem demonstrativo da deficiente discriminação quer dos bens vendidos/aplicados quer dos serviços prestados, ou seja, do que corresponde efetivamente a vendas e do que corresponde de facto a prestações de serviços.
P. A par disso, e no que tange às margens de comercialização, conforme se extrai dos pontos 7) 8) 9), 10), 13), 14), 15) e 21) da fundamentação de facto da sentença, seguindo um critério uniforme para os três exercícios, a margem de comercialização apurada com base nos valores declarados em 2011 assume valores anormalmente baixos injustificados quando comparada com os dois exercícios mais próximos (2010 e 2012), e isto quando a atividade comercial foi exercida naquele triénio em condições idênticas, não se verificando motivos que justificassem a variação nas margens declaradas.
Q. Refira-se que o controlo efetuado pela inspeção tributária através da desagregação dos proveitos declarados tendo em vista a determinação do volume das vendas de outras mercadorias e produtos (exceto o comércio de gás) revelou que a margem de comercialização declarada sobre o custo é demasiado baixa e indicia omissão de faturação de vendas de mercadorias.
R. Num outro plano, diga-se, outrossim, que os serviços de inspeção tributária apuraram que a impugnante efetuou, nos anos em causa, obras plurianuais de canalização e climatização, no entanto não efetuou qualquer controlo de custos por obra, impossibilitando assim determinar o correto rendimento a imputar a cada exercício.
S. Como é sabido, não pode a impugnante transportar para um exercício económico diferente, ainda que tenha recebido nesse outro ano, qualquer fatura, uma vez que o determinado no CIRC sobre a imputação das componentes positivas ou negativas respeitantes a exercícios anteriores apenas poderá ser feita se as mesmas forem imprevisíveis ou desconhecidas na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser imputadas.
T. Assim, o desrespeito pelo princípio da especialização dos exercícios e a ausência de qualquer controlo de custos por obra, impossibilitam a determinação direta e exata do rendimento a imputar a cada exercício, constituindo de igual modo fundamento para a aplicação de métodos indiretos de tributação.
U. Chegados aqui, perante a matéria constante dos pontos 7) 8) 9), 10), 13), 14), 15) e 21) da fundamentação de facto da sentença, é manifesto que o conjunto das omissões, irregularidades e incongruências verificadas pela inspeção tributária, devidamente relacionadas e conjugadas entre si, constituem indícios claros e fundados de que a contabilidade da impugnante não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido, e face à impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável, procedeu-se à aplicação de métodos indiretos.
V. Consideramos, então, que ao dar como provados os pontos 7) 8) 9), 10), 13), 14), 15) e 21) da fundamentação de facto da sentença, o Tribunal a quo não valorou nem apreciou devidamente a matéria de facto, tendo incorrido, também por isso, em erro de julgamento da matéria de facto consubstanciado na incorreta valoração e apreciação da prova produzida e da matéria factual.
W. Do quadro factual que se descreveu acima nas alegações de recurso ressalta que a contabilidade do sujeito passivo (leia-se, a impugnante) apresentava deficiências que comprometiam o apuramento da matéria tributável diretamente através dos seus registos e lançamentos, desta forma não refletindo a totalidade das operações efetuadas nos exercícios a que se reportava a ação inspetiva, não sendo por isso merecedora de confiança para através dela apurar o real volume de operações efetuadas pela impugnante, donde urge concluir que os fundamentos que sustentam a aplicação de métodos indiretos se encontram devidamente comprovados pelo que se justificou o recurso aos mesmos, no sentido de se obter a quantificação da matéria tributável.
X. Com o que temos, por seu lado, que, no caso, considerando os factos apurados, aos quais fizemos expressa referência nas alegações de recurso e dos quais se alcança o que ali mencionámos, estamos perante a existência de erro de julgamento de direito por violação do disposto nos artigos 74.º/3, 75.º/1 e 2/alíneas a) e b), 77.º/4, 85.º/1, 87.º/1/alínea b), 88.º/alíneas a) e d), e 90.º, todos da LGT e, por último, do artigo 57.º do CIRC.
Y. Paralelamente, cumpre reter nesta sede que nas situações em que haja lugar a correções por métodos indiretos e o contribuinte tenha apresentado o competente pedido de revisão da matéria coletável, a fundamentação de tais correções (quanto aos pressupostos e à quantificação) deve ser encontrada nos documentos produzidos no âmbito daquele procedimento de revisão - mormente no Termo de Resolução, na Ata da Comissão de Revisão e no laudo do PAT - em conjugação com os elementos constantes no RIT (cf., designadamente, Acórdão do TCA Norte de 10/01/2008, proferido no âmbito do processo n.º 00302/04 - VISEU).
Z. Desta forma, e sempre ressalvado o devido respeito, entendemos que a sentença sub judicio peca por omissão de substanciação no corpo da fundamentação de direito, parecendo olvidar os elementos produzidos no âmbito do procedimento de revisão da matéria coletável, em particular, o laudo do PAT, que acentuam a consistência dos pressupostos para a aplicação de métodos indiretos ao mesmo tempo que permitem asseverar que os considerandos tecidos pela impugnante carecem de razão.
AA. Consideramos que se o teor do laudo do PAT (parcialmente transcrito nas alegações de recurso), que foi levado ao probatório da sentença, tivesse sido devidamente atendido na matéria fáctica e, bem assim, se tivesse sido devidamente analisado e considerado, a decisão final do presente processo teria, necessariamente, de ser outra, o que significa que, também por esta via, a douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento de direito.
Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, deve ser revogada a sentença recorrida, como é de inteira justiça.”

1.3. [SCom01...], Lda, recorrida, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
“I. O Tribunal a quo julgou a impugnação apresentada pela recorrida, para a anulação das liquidações de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e juros compensatórios objeto da predita impugnação, procedente.
II. A recorrida não denega a importância de os procedimentos inspetivos, em sede fiscal, terem relevância para efeitos de justiça e de interesse público enquanto finalidade essencial das funções da administração tributária, representa, simultaneamente, «o fundamento e o limite da atuação daquela.»
III. A recorrente deve atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos, não podendo por isso tributar, e desta forma liquidar e cobrar, o que a lei não impõe.
IV. A favor da recorrida vigora o princípio da verdade declarativa, nos termos do previsto no artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária.
V. Ao optar pela aplicação da avaliação indireta quer na essência do ato tributário, quer no quantum, a recorrente viola a legalidade, assim como a veracidade que se encontra subjacente nas declarações fiscais, em sede de IRC, apresentadas pela recorrida.
VI. A recorrida disponibilizou à recorrente toda a documentação, inclusive, com identificação dos seus clientes, independente de serem pessoas coletivas ou singulares, a qual por se tratarem de documentos particulares, o seu conteúdo ou objeto da correspondente declaração do seu autor, vale como tal contra ele, mas a parte contrária - e designadamente a administração fiscal quando assume tal posição, não pode aceitar como verdadeiros e eficazes apenas os factos que convenham à sua posição, pois tem de aceitar os convenientes e aqueles que desconvenham (…).» sob pena de ser violado o princípio da legalidade relativamente à força probatória desses documentos.
VII. O princípio da justiça conjugado com os princípios da proporcionalidade e da igualdade, previsto no artigo 55.º da LGT, impunha à recorrente deveres e condutas cooperantes e de ação.
VIII. O recurso à avaliação indireta é de aplicação subsidiária em relação à avaliação direta, pelo que na determinação do rendimento tributável por aplicação de métodos indiretos é sobre a recorrente que recaía o ónus dos pressupostos invocados, previamente ao ónus que impende sobre a recorrida da sua quantificação.
IX. A preferência pela avaliação direta, ao invés da avaliação indireta, não é um poder discricionário da recorrente, mas um imperativo constitucional, conforme consagrado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa.
X. A aplicação de métodos indiretis só é «legalmente possível quando o apuramento da matéria colectável através de correcções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização.»
XI. Não é suficiente colocar em causa toda a conduta tributária como forma de justificar o recurso à avaliação indireta, aliás, o ónus da prova não compete à recorrida, mas, por imperativo legal, à recorrente, nos termos do previsto pelo artigo 87.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da LGT, e esta não demonstrou a verificação dos pressupostos legais que lhe permitiam a tributação por esse método.
XII. A avaliação indireta é subsidiária da avaliação direta.
XIII. A aplicação de métodos indiretos é uma medida de último recurso, aplicável apenas nos casos em que se tornou inviável a determinação do valor tributável real através da declaração da contabilidade dos contribuintes e foi destruída a presunção estabelecida no artigo 75º da LGT, mas mesmo nos casos em que se detetem incorreções, omissões ou atrasos na contabilidade, a lei dá sempre prevalência à sua correção com a manutenção da presunção de veracidade e da via da avaliação direta.
XIV. Esta posição é unanimemente defendida pela doutrina, isto é, previamente ao desencadear da avaliação indireta, é necessário que a justificação apresentada pelo sujeito passivo não seja aceite, devendo a Administração justificar as razões da não aceitação, na fundamentação da avaliação indireta.
XV. Conclui-se não se encontrarem reunidos os pressupostos de aplicação da avaliação indireta, na medida em que, desde logo, o rendimento era comprovável e os indícios levantados pela recorrente devidamente comprovados e justificados através da avaliação direta.
XVI. Decide bem o tribunal a quo, pela indevida quantificação da fixação da matéria tributável, por só ser legitimada a avaliação por métodos indiretos nos casos em que o desvio entre a matéria declarada e a que resulta do rendimento padrão não está devidamente justificado, o que, in casu, não ocorre, ficando demonstrado, novamente, a injustificação para a aplicação da avaliação indireta ao invés da direta.
XVII. Não viola a sentença qualquer norma legal e princípio constitucional e tributário, sendo de manter a decisão superiormente proferida.
XVIII. Competia à recorrente apresentar os meios de prova que pudessem obnubilar entendimento diferente do apresentado pela recorrida, mas não o fez.
XIX. Constituindo a douta sentença proferida em primeira instância, uma decisão absolutamente clara e fundamentada, não devendo merecer a mesma qualquer reparo, por também não padecer de qualquer nulidade insanável, devendo ser mantida nos seus precisos termos.
Termos em que nos melhores de direito que desde já se consideram supridos pela habitual proficiência de V. Ex.ªs, deve o recurso ser rejeitado por improcedente, mantendo e confirmando a decisão proferida, nos seus exatos termos, fazendo-se assim a costumada justiça!”

1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso, devendo manter-se a sentença recorrida.

1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
* * *
2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:

Factos Provados:

1) A Impugnante está coletada pela atividade de «Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados» a que corresponde o CAE 047540 [cfr. relatório de inspeção tributária (RIT) a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
2) Não obstante possuir o CAE acima identificado, a impugnante tem como atividade efetiva o comércio a retalho de gás em botija; comércio a retalho de eletrodomésticos; comércio de materiais de canalização e materiais de climatização; assistência técnica de esquentadores; e instalação de canalizações, de climatização e energia solar [cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
3) Em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a Impugnante encontra-se enquadrada no Regime geral [cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
4) Na sequência de uma denúncia anónima, segundo a qual, a Impugnante, estaria a praticar atos ilícitos de evasão fiscal, a coberto da ordem de serviço n.º ...40 foi determinada a realização de um procedimento inspetivo externo, de âmbito geral, relativamente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, àquela mesma Impugnante [cfr. RIT, ordem de serviço e proposta de ação inspetiva a fls. 1 a 17, 45 e 67 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais e prova testemunhal: depoimento de «BB»].
5) No âmbito do procedimento inspetivo referido no ponto anterior foi elaborado projeto de relatório de inspeção tributária (RIT), o qual foi dado a conhecer à Impugnante, e para esta se pronunciar sobre o respetivo teor [cfr. ofício, projeto de RIT, e registo a fls. 48 a 50. do Processo Administrativo apenso].
6) A Impugnante, na sequência da comunicação aludida no ponto anterior, exerceu o seu «direito de audição» [cfr. RIT e exposição a fls. 1 a 17 e 56 a 60 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
7) Em 26/02/2014, no âmbito do procedimento inspetivo aludido nos pontos anteriores foi elaborado o RIT final - o qual foi sancionado por despacho do Chefe de Divisão de 03/03/2014, em regime de substituição, e com poderes subdelegados - no âmbito do qual foram propostas correções à matéria coletável, com recurso a métodos indiretos, em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, relativamente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, no valor de €35.896,62, €81.460,85 e €10.647,31, respetivamente [cfr. RIT e despacho a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
8) Para efetuar a correção referida no ponto anterior, os SIT apuraram o seguinte:
«(…)
11.3.8.5.1. VOLUME DE NEGOCIOS (VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS)
II.3.8.5.1.1 Desagregação do volume de negócios (VN) na contabilidade
Em conformidade com a contabilidade do sujeito passivo, o volume de negócios apresenta a seguinte desagregação:
Decomposição
do volume de negócios
201020112012
1. Volume de negócios
declarado (vendas e serviços prestados)
597.455,46483.646.43464.509,16
1.1. Vendas de gás 91.905,7891.153,6873.820,46
1.2.Prestações de serviços 51.590.1719.5670084.193,54
1.3. Venda de outras mercadorias e produtos 453.959.51372.925.75306.495,16

A Venda de Outras mercadorias e produtos foi calculada da seguinte forma:
“Venda de outras mercadorias e produtos” = “Volume de Negócios” - “Vendas de gás” - “Prestações de serviços”.
Foi questionado o representante do sujeito passivo sobre o critério utilizado nesta desagregação do volume de negócios tendo este afirmado, que este procedimento era da responsabilidade do anterior TOC atualmente aposentado), desconhecendo o critério utilizado na contabilização dos rendimentos
Na tentativa de encontrar alguma lógica entre os valores declarados e os valores faturados de vendas e prestações de serviços, comparamos os serviços contabilizados, no ano de 2011, com os serviços faturados no mesmo ano. Foi selecionado o ano de 2011, pelo facto do valor dos serviços declarados se mostrar muito inferior aos declarados em 2010 e 2012, sendo este muito inferior aos gastos com o pessoal declarados.
Assim, analisamos individualmente todos os documentos de suporte das vendas, do ano de 2011 (faturas, vendas a dinheiro), tendo-se concluído:
O somatório dos documentos de vendas de gás está em conformidade com o contabilizado na Subconta “71114 -Vendas mercadorias-gás” logo dizem respeito efetivamente a vendas de gás;
Nos documentos emitidos (faturas e vendas a dinheiro), discriminou as seguintes referencias, relacionadas com serviços efetuados. O somatório dos serviços ascende a €102.417,13, no entanto em 2011, apenas contabilizou €19.567,00 de prestação de serviços,
Contabilizou €12.200,00 de serviços de assistência técnica cujos documentos de suporte foram emitidos pelo cliente [SCom02...] (autofacturação nos termos da alínea a) do nº 11 do artigo 36 do CIVA.
3.8.5.1.2 Desagregação do (VN) a partir da análise do SAFT PT de faturação
Utilizando os ficheiros SAFT PT de faturação do SP e os documentos de suporte de serviços de assistência autofaturados pelo cliente [SCom02...], alargámos esta análise aos exercícios económicos de 2010 a 2012, tendo-se obtido o total de serviços, conforme se demonstra na tabela abaixo.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Fazendo a desagregação do volume de negócios, em conformidade com a faturação do SAFT acrescido serviços autofaturados pelo cliente [SCom02...], obtém-se:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Se compararmos os valores de serviços prestados anteriormente obtidos, verifica-se que os mesmos divergem significativamente dos valores contabilizados/declarados.
Assim, em 04 de novembro de 2013, foram apresentadas ao representante do sujeito passivo as listagens dos serviços recolhidos a partir dos ficheiros SAFT PT (2010 a 2012), tendo este sido notificado para proceder a análise das mesmas (anexos 1 a 3 a notificação) para desagregar, identificar e quantificar, as componentes de mão-obra e material incluídas nas vendas de produtos acabados, devendo ainda juntar documentos justificativos. A notificação e anexos faz parte do Anexo A a este relatório.
O sujeito passivo veio alegar que os serviços constantes das listagens anexas à notificação, incluem uma componente de material, que, em alguns casos não foi discriminada. O sujeito passivo não apresentou qualquer suporte documental que comprove a afirmação, contudo, apresentou uma estimativa da mão-de-obra incluída nos serviços faturados (Anexo B), obtendo-se pela diferença o material incluído nesses serviços.
11.3.8.5.1.3 Desagregação do (VN) com base nos elementos fornecidos pelo SP
De acordo com os elementos fornecidos pelo sujeito passivo decompôs-se a componente mão-de-obra, determinada com base nos ficheiros SAFT_PT, que inclui materiais e cuja estimativa apresentamos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Tendo em conta os novos elementos apresentados pelo sujeito passivo na sequência da notificação, apresentamos a nova desagregação do volume de negócio:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
II.3.8.5.1.4 Análise comparativa e conclusões
Como se pode verificar, o SP declarou nas Demonstrações Financeiras e na contabilidade, um valor de vendas e de prestações serviço que não comporta a desagregação adequada daquilo que corresponde efetivamente a vendas e prestações de serviço.
Através da análise do ... apuraram-se valores muito diferentes daqueles que a contabilidade regista nas contas 71 e 72, verificando-se através da análise contabilística efetuada que a desagregação dos valores declarados, não correspondiam de facto ao desenvolvimento da atividade do SP. Para validação ou não dos elementos recolhidos através do SAFT, solicitamos ao SP para fornecer os montantes exatos das vendas e das prestações de serviço que ocorreram nos anos em análise. Assim, podemos comparar os valores da componente mão-de-obra incorporada no volume de negócios, determinados nos pontos 11.3.8.5.1.1, I1.3.8.5.1.2 e l1.3.8.5.1.3.
Pontos OrigemPrestações
Serviço
de 2010 2011 2012
I1.3.8.5.1.1 ContabilidadeServiços prestados, instalações, Reparações 51.590,17 19.567,00
84.193,54
11.3.8.5.1.2 SAFT_PT+
autofacturação
Serviços prestados, instalações, Reparações 181.215,23 114.617,23 102.629,13
I1.3.8.5.1.3 Dados Sujeito
Passivo
Serviços prestados, instalações, Reparações 122.109,40 82.521,84 58.858,30

Os elementos fornecidos pelo SP não ajudaram de forma alguma a validar, quer os dados da contabilidade, quer os dados obtidos pela desagregação do SAFT.
Com o objetivo de compreender a forma de registo contabilístico, foi solicitado ao responsável da empresa (sócio gerente), a análise de orçamentos que tivessem sido emitidos, passando-se destes para a execução e consequente faturação.
Foi pelo mesmo apresentada uma pasta de orçamentos do ano de 2011, tendo-se procurado, durante uma manha, relacionar algumas faturas com os respetivos orçamentos. O sócio-gerente (Sr. «CC») não conseguiu relacionar nenhuma fatura emitida com o respetivo orçamento. Perante a anormalidade deste facto sócio-gerente acabou por dizer não saber a razão de não encontrar a consequente execução, admitindo possibilidade de se tratar de orçamentos que não chegaram a ser executados. Mais tarde, noutro dia, veio informar que afinal aquela pasta era de orçamentos não executados.
Apresentou seguidamente uma pasta de outros orçamentos, que apenas em alguns casos foi possível identificação do documento da sua execução, ou seja, fatura ou venda a dinheiro. Na maioria dos orçamentos verificamos uma deficiente identificação dos clientes, em especial dos clientes em nome individual, muitas vezes identificados só pelo primeiro nome ou por alcunha, a morada do cliente é também insuficiente ou inexistente, assim como o NIF (número de identificação fiscal). Este procedimento é também usual em diversas faturas/vendas a dinheiro emitidas, tal como se pode verificar pela cópia da venda a dinheiro copia da venda a dinheiro nº 152/2011 e fatura 342/2011 que foram recolhidas a titulo de exemplo, constituindo o Anexo C.
Assim, não foi possível, retirar uma conclusão segura sobre a existência ou não, quer de omissões de faturação, quer da execução da faturação total, resultante dos orçamentos feitos para os clientes e mesmo até se chegaram ou não a ser executados.
Nas poucas situações detetadas, também não foi possível de forma segura, identificar o valor da mercadoria vendida e das prestações de serviço executadas, devido a deficiente discriminação, quer dos bens vendidos/aplicados e do serviço efetivamente executado.
II.3.8.5.2. APURAMENTO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E DAS MATERIAS CONSUMIDAS (CMVMC)
Na declaração da IES, apurou o Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas (CMVMC), contudo não teve em consideração as existências iniciais (El) e existências finais (EF) de gás, pelo apresentamos o apuramento do CMVMC, tendo em conta os valores de gás que constam das relações dos inventários no final de cada exercício económico.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]


II.3.8.5.3. CÁLCULO DAS MARGENS DE COMERCIALIZAÇÃO
Tendo em conta o que foi referido sobre a contabilização das vendas de mercadorias e prestações de serviços executadas, vamos proceder à análise das margens brutas de comercialização (MB) das mercadorias e dos produtos acabados, calculadas a partir dos seguintes valores;
- Contabilidade;
- SAFT + autofacturação de clientes
- Fornecidos pelo S.P
Assim, partindo das vendas declaradas e do CMVMC, isolando o movimento do gás, obtém-se as seguintes margens Brutas (MB) sobre o custo.
II.3.8.5.3.1 Contabilidade
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
11.3.8.5.3.2 SAFT PT+ Autofacturação de clientes
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
II.3.8.5.3.3 Valores corrigidos com informação sobre Serviços Prestados fornecidos pelo SP
Corrigindo o valor de vendas de mercadorias e produtos, de acordo com os valores de mão-de obra fornecidos pelo SP, obtém-se uma margem corrigida para este tipo de bens:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
11.3.8.5.3.4 Conclusões
Constata-se, pelas tabelas anteriores que as margens do ano de 2011 se afastam significativamente das margens dos anos de 2010 e 2012 sem justificação aparente.
II.3.8.5.4. A MARGEM DA AMOSTRAGEM
Dada a discrepância entre as margens apuradas e dada a impossibilidade de obter elementos conclusivos do cruzamento de orçamentos versus faturação emitida, concluímos que a contabilidade enferma de exatidão de elementos que permitam aferir de forma clara e precisa o desenvolvimento real e efetivo da atividade do sujeito passivo. Assim, procedemos a análises suplementares, no sentido da validação mais adequada dos valores declarados.
No sentido de aferir as margens brutas de comercialização declaradas com as efetivamente praticadas efetuamos uma análise das margens individualizadas de 130 artigos (anexo D) escolhidos aleatoriamente num universo 1310 referências obtidas a partir da listagem "resumo de vendas por produto” do SAF PT de faturação, do ano de 2011.
Da amostragem realizada, podemos verificar que:
○ Relativamente às referências de artigos selecionadas foram efetuadas vendas, no ano de 2011, que totalizam €186.514,85, representando mais de 60% das vendas totais de mercadorias e produtos. A seleção dos artigos é bastante representativa, quer em relação a percentagem da faturação, quer quanto a diversidade de artigos, abrangendo quase a totalidade dos fornecedores;
○ A Margem média sobre o preço de custo, apurada a partir da amostragem é de 60.86%, distancia-se significativamente das margens apuradas no ponto anterior e declaradas pelo SP
Apresentam-se de seguida os procedimentos e critérios para a obtenção da referida MB média s/ PG (margem de comercialização sobre o preço de custo):
Para cada artigo da amostragem, obtivemos:
O preço de venda unitário líquido de IVA, a partir da listagem de vendas por artigo do ...;
O preço de compra unitário médio, obtido a partir das faturas de compras contabilizadas e do valor da El em inventário;
A MB unitária de comercialização (preço unitário de venda-preço unitário de compra);
A percentagem da MB s/ PV.
Da amostragem por produto verificamos que:
Alguns produtos adquiridos em 2011 foram comercializados no próprio ano com margens brutas nula ou até com margens brutas negativas. Tratando-se de produtos adquiridos no próprio ano de venda, não se justifica que os mesmos sejam comercializados sem margem ou abaixo do preço de custo.
Nos produtos vendidos oriundos da inventariação, verificamos que as margens apuradas são de montante muito elevado demonstrando a falta de cuidado na valorização das existências, e também aqui não foi possível apurar a divergência ou amplitude no CEVC, nem tão-pouco quantificá-la constituindo um facto e constatação de que não foram observados os preceitos legais obrigatórios sobre a forma de valorização, que no caso em apreço, é o preço médio de custo.
Assim dado que a inclusão na amostragem dos produtos influenciados por aquela valorização produz uma desconformidade significativa dos valores médios das margens praticadas serão retirados da amostra artigos com maior MB s/custo e os 15 artigos com menor margem sobre o custo.
Obtivemos assim uma margem média (mediana), sobre o preço de custo de 52,64% (anexo E-coluna MB custo), que diverge significativamente das margens apuradas no ponto anterior declaradas e (com base nas informações do SP), situadas entre os 7,88 % e 31,97%).
A margem apurada a partir dos dados fornecidos pelo contribuinte é a mais ajustada à realidade do desenvolvimento do volume de negócios da empresa, contudo, no ano de 2010, declara a margem sobre o PC de 47.45% apurada através da contabilidade.
Dada a deficiente execução da contabilidade e da sua discrepância entre os seus valores e os que foram fornecidos pelo SP (discriminação de prestações de serviços), não é possível determinar de forma direta e exata em termos de valor, as divergências existentes entre as margens declaradas e apuradas e consequentemente, o seu efeito no volume de negócios.
O SP foi ainda confrontado com as divergências das margens brutas, tendo alegado, que as margens apuradas com os seus dados, se afastam das margens reais de comercialização dos bens, dado que a venda de alguns bens implica instalação e a incorporação de outros materiais cujo custo não está refletido na amostra. Os bens que requerem este tipo de instalações são painéis solares, caldeiras, fogões (fogo montanha) recuperadores de calor. Devido à inexistência de controlo interno, o sujeito passivo não possui elementos que permitam quantificar de forma exata esse custo, estimando um valor aproximado de
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Significa isto que o preço de venda de um equipamento instalado contém além do custo da instalação, o preço de aquisição do próprio equipamento e outros materiais incorporados. Para determinar um MB comparável com o da n/ amostra é essencial o apuramento do valor de custo dos materiais incorporados. Assim, conforme anexo F estima-se que o custo destes bens tenha sido de €20 600.00 em 2010, 21 150 00 em 2011 e 14.000,00 em 2012, calculado através da afetação dos gastos com cada equipamento instalado com os valores fornecidos pelo contribuinte.
Propõe-se um novo cálculo das MB do sujeito passivo tendo em atenção que este tipo de custo acrescido de existências não foi efetivamente vendido. Assim deverá ser abatido ao CEVMC declarado.
Cálculo das Margens
Brutas Outros bens
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012
1. Vendas bens
(exceto gás)
383.440,28 309.970,91 331.830,40
2. Custo bens (exceto gás) 307.883,19 287.394,83 251.452.06
3. Redução do custo (incorporado nas vendas com montagem) 20.600,00 21.150,00 14.000,00
4. (2+3) Custo total (CMVMC) 328.483,19 308.54,83 265.452,06
5. (1-4)Margem 54.957,09 1.426,08 66.378,34
6.(5/4) MB s/ custo 16,73% 0,46% 25,01%

Para 2011, apurou-se uma margem s/ custo das mercadorias vendidas de 0,46%. Por outro lado, a margem e média (mediana) resultante da n/amostra, tendo em conta os custos de materiais incorporados é de 36,20 (coluna "Nova MB s/ C do anexo E). Esta divergência das margens é indiciadora de omissão de faturação.
Esta amostragem foi efetuada a partir da listagem de vendas por produto retirados do SAFT PT de faturação recolhido no decurso do procedimento de inspeção.
Para determinados produtos apuraram-se margens brutas superiores a 100%, noutros casos margens zeros até negativas, podendo ser indício de erros de valorização dos inventários
Verificamos também que estas situações anómalas aconteciam em produtos que se encontravam valorizados em anos anteriores. Para obviar esta dificuldade, a MB a considerar que podemos designar de mediana, for calculada através de exclusão dos 130 artigos selecionados, de 15 deles com margens mais elevadas e outros 15 com margens mais baixas e até negativas.
A MB encontrada aproxima-se daquela que foi declarada nos anos de 2010 e 2012, havendo uma diferença muito significativa no ano de 2011, o que indica a existência de erros/omissões graves cuja origem e exata quantificação não conseguimos apurar. Nem mesmo o SP soube dar justificação clara para as irregularidades verificadas
Dado que os inventários no ano de 2012, se encontram valorizados ao PC e que o seu montante global não indicia a existência de valores anormais nele contidos concluímos de forma segura que terá havido omissões de registos de ganhos/proveitos, a imputar ao ano de 2011».
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
9) No RIT, no ponto IV, com a designação «Motivos e Exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos», consta o seguinte:
«(….)
IV.1. ABORDAGEM DETALHADA AOS MOTIVOS E PRESSUPOSTO
1. A maior parte das faturas emitidas pelo SP discriminam o material fornecido e a mão-de-obra sendo esta última referenciada, na maior parte dos casos, como serviço. Contudo, o sujeito passivo afirmou que parte desse serviço pode incluir materiais, ou vice-versa, os bens faturados como venda também podem incluir uma mão-de-obra pela sua instalação, pelo que tentamos averiguar a existência de algum controlo interno que permitisse apurar, com rigor, o valor de material expurgado da componente mão-de-obra. Contudo nada se encontrou que nos permitisse apurar esse valor devido à contabilidade não apurar de forma devida o registo discriminado dos proveitos obtidos SP.
2. Verificamos ainda, que as prestações de serviços contabilizadas são muito inferiores aos serviços faturados, sendo ainda muito inferiores aos custos com o pessoal declarados.
3. Tendo sido notificado para o efeito, o sujeito passivo forneceu-nos um valor hipotético de material incorporado nos artigos faturados como prestação de serviço, reparação, instalação, mas ser qualquer prova documental. Procuramos testar esta informação, nomeadamente pelo cruzamento de orçamentos com faturação. Solicitamos ao SP a pasta dos orçamentos, no entanto, não conseguimos relacionar os orçamentos com as faturas emitidas, nem mesmo o SP o conseguiu. Esta tentativa ocorreu no período de uma manhã. Não foi possível apurar, se se tratava de uma pasta com orçamentos executados e não faturados, ou de uma pasta de orçamentos que não chegaram a se executados.
4. As margens apuradas no ano de 2011 afastam-se significativamente das declaradas nos outros anos sem existir justificação aparente para este facto; Importa no entanto referir que apuramos a deficiente valorização dos inventários, materializada em margens anormais, o que terá seguramente influenciado os proveitos e resultados apurados nos anos em análise.
5. O sujeito passivo efetua obras plurianuais de canalização e climatização, mas não efetuou, nos anos em análise qualquer controlo de custos por obra, impossibilitando assim determinar o correto rendimento a imputar a cada exercício económico, sendo este contabilizado pelo valor faturado.
6. As margens de comercialização declaradas pelo SP relativamente às mercadorias vendidas, expurgados os serviços prestados, afastam-se para menos, de forma significativas daqueles que efetivamente pratica, obtidas a partir de amostragem efetuada através do SAFT de faturação, do ano de 2011.
7. Verificamos também que a forma e condições do exercício da atividade nos anos de 2010 e 2012 não sofreram alterações significativas, que justifique a variação de margens, volume de negócios matéria tributável declarada pelo SP.
8. Analisadas as MB por referencia, verificamos que alguns produtos adquiridos em 2011, foram comercializados no próprio ano com margens brutas nula ou até com margens brutas negativas Tratando-se de produtos adquiridos no próprio ano de venda, não se justifica que os mesmos sejam comercializados sem margem ou abaixo do preço de custo. Tal facto indica faturação inferior ao valor real. A titulo de exemplo, temos:
(…)
IV.2. CONCLUSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO
Atendendo ao supra exposto, importa sintetizar os factos que fundamentam a aplicação de métodos indiretos designadamente,
1. Incoerência entre a margem de comercialização declarada e a margem média de comercialização obtida pelas amostragens.
2. Existência de margens de comercialização negativas
Conclui-se assim que, no seguimento dos procedimentos de inspeção verificaram-se irregularidades na organização da contabilidade, infrações, erros e/ou inexatidões no registo das operações e indícios claros e fundados de que a escrituração não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido. Com efeito, a aplicação dos métodos de avaliação direta não conduz à matéria tributável real do sujeito passivo em análise (n. 1 e 2 do artigo 81.º, artigo 82.º e 87.º da LGT).
Neste sentido, em face do anteriormente descrito neste relatório, e em especial, no relevado neste capítulo apuram-se factos que elidem a presunção de verdade dos valores declarados constante do numero 1, de artigo 75 da Lei Geral Tributária (LGT), por se verificar o indicado nas alíneas a) e b), do número 2 da mesma norma
Conclui-se assim que a contabilidade do sujeito passivo, não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido, pelo que, face à impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável, e ao facto de as irregularidades e os fundamentos referidos no presente relatório serem insupríveis se recorre, nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 87 e das alíneas a) e d), do artigo 88. da LGT, para os efeitos previstos nos artigos 87.º a 89.º do citado diploma legal, por remissão do artigo 57.º do Código do IRC e do artigo 90 do Código do IVA, à sua determinação por aplicação de métodos indiretos, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
10) No RIT, no ponto V), sob a designação «Critérios de cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos», consta o seguinte:
V.1. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRETOS
V.1.1. Apresentação do critério
De acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artº 90º a critério escolhido para proceder a correção dos valores das vendas declarados pelo SP, foi a utilização da margem média ponderada sobre o Preço de Custo (MB s/ PC) resultante da amostragem, aplicando-se a mesma, aos valores do custo das existências vendidas, de 36.20%
Assim, ao valor do custo das existências vendidas e consumidas, declarado pelo contribuinte, nos anos de 2010, 2011 e 2012, será aplicada a MB média s/ custo calculada. Desta forma procede-se ao cálculo do valor das vendas de produtos presumidas e da correção ao Volume de Negócios (VN) declarado nesses anos. O valor a corrigir para efeitos de volume de negócios e rendimento tributável, corresponde a diferença entre o valor calculado e aquele que foi declarado pelo SP, incidindo sobre ele a taxa correspondente a cada período de imposto para efeitos de Imposto Sobre Valor Acrescentado. Apresentam-se os cálculos no quadro seguinte.
Cálculo das vendas corrigidas e da correção ao Volume de Negócios 2010 2011 2012
1 Custo das
mercadorias vendidas
307.883,19 287.394,83 251.452,06
2 Margem sem o custo das mercadorias 36,20% 36,20% 36,20%
2 Margem x Custo 111.453,71 104.036,93 91.025,65
4 (1+3) Vendas presumidas 419.336,90 391.431,76 342.477,71
5 Vendas de
mercadorias declaradas
383.440,28 309.970,91 331.830.40
6 = (5-4) Vendas omitidas (correção ao volume de
negócios)
35.896,62 81.460,85 10.647,31
V.1.2. Fundamentação da adequação do critério
O recurso ao critério utilizado resulta dos seguintes fatores:
Resulta da aplicação de uma MB média ponderada s/ PC, resultante de uma amostragem alargada das margens efetivamente praticadas no exercício de 2011, pelo facto daquela que foi encontrada na amostragem se distanciar daquelas que foram declaradas pelo SP. Tendo em conta que as condições do desenvolvimento da atividade terem sido similares nos anos de 2010 e 2012, será utlizada a margem bruta encontrada no ano de 2011 naqueles exercícios em análise e ainda, por se considerar adequada a ajustada, tendo em conta a verificação realizada ao funcionamento da atividade e valores inscritos nas declarações fiscais.
V.1.3. Quantificação da matéria tributável
(…)
V.1.3.2. Em sede de IR
As Correções ao rendimento tributável, para efeitos de IRC, correspondem à diferença entre ou calculados com a margem apurada e o valor declarado pelo sujeito passivo, em cada exercício. O resultado a fixar e o que resulta da demonstração que a seguir se apresenta:
IRC 2010 2011 2012
1. Resultado
Fiscal
Declarado
4.583,06 10.586,81 27.108,73
2. Correções
técnicas aos
valores declarados
3. Correções métodos
indiretos
35.896,62 81.460,85 10.647,31
4. (3+4) Correções
totais
35.896,62 81.460,85 10.647,31
4. (1+2+3)
Resultado
Fiscal
Corrigido
40.479,68 92.047,66 37.756,04
Os rendimentos de IRC determinados com recurso a métodos indiretos são tributáveis nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 52.º e artigo 54.º do Código do IRC pressupõem uma infração aos artigos 17.º 20.º e 23.º todos do Código do IRC, que está prevista e é punível nos termos do artigo 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias».
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
11) Em 03/03/2014 foi remetido para a Impugnante, na pessoa do seu Ilustre Mandatário, por via postal registada com aviso de receção, assinado em 06/03/2014, o ofício n.º 84 02084, dando-lhe a conhecer o teor do RIT final aludido supra, o documento de fixação e a fixação do seu lucro tributável, com recurso à aplicação de métodos indiretos para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, no valor de €40.479,68, €92.047,66 e €37.756,04, respetivamente [cfr. ofício, aviso de receção e registo a fls. 51 a 54 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
12) Em 03/04/2014, na sequência da comunicação referida no ponto anterior, a Impugnante apresentou um pedido de revisão, invocando uma «errónea quantificação» e a «não verificação dos pressupostos de determinação indireta da matéria coletável» [cfr. exposição a fls. 70 a 77 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
13) O pedido referido no ponto anterior deu origem a um procedimento de revisão da matéria tributável, no âmbito do qual os peritos não lograram obter acordo [cfr. ata a fls. 78 e 79 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
14) O laudo do perito da Administração Tributária tem, em parte, o seguinte teor:
«(…)
3- A posição defendida pelo perito da administração tributária
Em face de tudo quanto se encontra descrito no RIT e do que ficou expresso na análise aos argumentos apresentados pelo contribuinte reclamante no seu pedido de revisão, o perito da administração tributária conforme deu conta no seio da reunião, apreciou a situação da seguinte forma:
ficou demonstrado no relatório da inspeção embora não reconhecido pelo perito do contribuinte, que as incoerências/irregularidades descritas no ponto TV.1. ABORDAGEM DETALHADA AOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS do RIT, fl. 23, constituem indícios seguros da existência de vendas de mercadorias sem a emissão da respetiva fatura documento equivalente, pelo que as declarações fiscais não refletem de forma apropriada a situação patrimonial do contribuinte reclamante;
considera-se, por conseguinte, devidamente fundamentado o recurso a aplicação de métodos indiretos e verificada a impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, nos termos do disposto na al b) do artigo 87º, al. a) do artigo 88º e artigo 90º, todos da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei nº398/98, de 17/12;
relativamente à quantificação e ao critério para determinação do valor das vendas de mercadorias estimado em falta (obtido a partir do custo das mercadorias vendidas declarado e da aplicação da margem bruta de comercialização, obtida por amostragem as mercadorias comercializadas no ano de 2011), por considerar que assentam numa metodologia sustentada e transparente, em consonância com a realidade contabilístico-fiscal do contribuinte, ficou demonstrado que a quantificação das vendas omitidas ao registo contabilístico e respetivas declarações fiscais encontra-se devidamente fundamentada e assente em dados objetivos e racionais,
no que se refere à margem bruta média ponderada sobre o preço de custo, apurada por amostragem as mercadorias transacionadas no ano de 2011, importa referir que a seleção do exercício só pode resultar em claro benefício do contribuinte, porquanto foi o ano que apresenta menores margens de comercialização contabilizadas e declaradas, comparativamente com 2010 e 2012.
refira-se ainda que, a IT concluiu que a atividade económica foi exercida em condições semelhantes ao longos dos três exercícios objeto de análise, pelo que não existem motivos que justifiquem a discrepância verificada nas margens declaradas em 2011, relativamente aos exercícios mais próximos (2010 e 2012),
Assim sendo, e porque não foram apresentados quaisquer elementos novos, factos ou documentos que demonstrassem situação que conduzisse a tributação diferente, considerou o Perito da Administração Tributária serem de manter as correções propostas pela IT e, entretanto, corrigidas aritmeticamente para o exercício de 2011, como se dá conta na ata nº 13 relativa à reunião do debate do contraditório. E esta a posição do Perito da Administração Tributária»
[cfr. laudo a fls. 80 a 85 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
15) Em 17/06/2014, no âmbito do procedimento de revisão, foi elaborada informação, sobre a qual foi exarado despacho de 04/07/2014 da Diretora de Finanças Adjunta, em regime de substituição e com poderes delegados, no sentido de concordar com a mesma, aderindo à posição do perito da administração tributária e aduzindo, no que é essencial, fundamentos idênticos aos constantes do RIT final, parcialmente transcrito supra, apenas operando uma correção ao volume de vendas em falta relativamente ao exercício de 2011, por se ter verificado um erro de aritmética no RIT [cfr. ata do procedimento de revisão, despacho e informação a fls.78, 79, 88 a 97 do Processo Administrativo apenso, cujo teor e dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
16) Na sequência do procedimento de revisão e da decisão aludida no ponto anterior o lucro tributável da Impugnante em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas foi fixado em €40.479,68, €89.323,66 e €37.756,04, relativamente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, respetivamente [cfr. despacho a fls. 88 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
17) Após, foram emitidas as seguintes liquidações:
- Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.º ...44, de 10/07/2014, no valor de €8.423,94, aí incluídos juros compensatórios, no montante de €924,41, referente ao exercício de 2010, com valor a pagar, após acerto de contas de €9.447,40 [cfr. liquidação e demonstrações a fls. 56, 57 e 60 do suporte físico dos autos];
- Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.º ...49, de 10/07/2014, no valor de €22.061,46 aí incluídos juros compensatórios, no montante de €1.435,35, referente ao exercício de 2011, com valor a pagar, após acerto de contas de €22.061,46 [cfr. liquidação e demonstrações a fls. 58, 61 e 62 do suporte físico dos autos];
- Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.º ...53, de 10/07/2014 no valor de €2.905,01, aí incluídos juros compensatórios, no montante de €83,48, referente ao exercício de 2012, com valor a pagar, após acerto de contas de €2.905,01 [cfr. liquidação e demonstrações a fls. 59, 63 e 64 do suporte físico dos autos];
Mais se provou que:
18) Nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, a Impugnante apresentou a seguinte demonstração de resultados:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
19) Na sua declaração de rendimentos modelo 22, a Impugnante nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, declarou o seguinte lucro tributável:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
20) A Impugnante não se recusou a exibir a sua contabilidade, ou documentos contabilísticos ou escrita, nem qualquer intervenção dos serviços de inspeção tributária (SIT) nas suas instalações [cfr. RIT, Anexo A) e B) do RIT, a fls. 1 a 35 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais e prova testemunhal: depoimento de «DD» e «BB»].
21) A Impugnante, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012 não fazia um controlo das suas faturas não fazendo a separação, em alguns casos, entre as matérias e a mão-de-obra aplicada nas suas obras [cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, e prova testemunhal: depoimento de «EE», «DD» e «BB»].
22) Nos produtos em que foram detetadas margens negativas não foram considerados pelos SIT o valor dos descontos financeiros atribuídos pelo fornecedor [cfr. prova testemunhal: depoimento de «AA»].

Factos não provados:

Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados.

Motivação da matéria de facto:
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, bem como na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao Processo Administrativo apenso, documentos esses que foram identificados em cada um dos factos descritos no probatório supra, e bem assim da prova testemunhal produzida, com observância do princípio do contraditório.
Assim, e para a prova dos factos constantes dos artigos 1) a 21) foram relevantes os documentos identificados em cada um daqueles pontos, não existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, e aplicando-se, quanto ao RIT e respetivos anexos, o disposto o disposto no artigo 76.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo o qual «[a]s informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei».
Para os pontos 4), 20) e 21) relevou ainda a prova testemunhal, tal como para o ponto 22), em que se considerou apenas este meio de prova.
Quanto à prova testemunhal, em audiência contraditória foram ouvidas quatro testemunhas:
- «EE», testemunha indicada pela Impugnante, e que foi responsável pela respetiva contabilidade até 2012;
- «DD», testemunha indicada pela Impugnante, e que foi responsável pela respetiva contabilidade a partir de 2012;
- «AA», testemunha indicada pela Impugnante, e perito indicado pela mesma no âmbito do procedimento de revisão;
- «BB», testemunha indicada pela Fazenda Pública, autora do RIT em causa nestes autos.
As testemunhas, não obstante, por vezes, algumas imprecisões nos seus depoimentos, no geral, foram credíveis, depondo de forma séria, imparcial e consentânea. Os seus depoimentos tenderam, em algumas situações, mais para a emissão de opiniões técnicas, do que para um relato dos factos. Em todo o caso, foram relevantes para o apuramento dos factos mencionados supra, e para um melhor esclarecimento do Tribunal quanto à forma de operar da Impugnante, e bem assim, quanto à forma como decorreu a ação inspetiva e a relação entre os SIT e a Impugnante nesse âmbito.
Assim, do depoimento da testemunha «BB», conjugado com os documentos mencionados no ponto 4) da matéria de facto provada, ficou claro para o Tribunal que a ação inspetiva em causa adveio de uma denúncia, com base na qual, a Impugnante, estaria a praticar atos ilícitos, com vista a evasão fiscal, reconhecendo a testemunha não ter feito menção a essa realidade no RIT, nem ter dado conta da mesma à Impugnante, no âmbito do procedimento inspetivo.
Para o facto sob o ponto n.º 20), além de resultar do RIT diligências realizadas pelos SIT em colaboração com o representante da Impugnante, também as testemunhas «BB» e «DD», tendo ambas colaborado no âmbito do procedimento inspetivo, foram claras em afirmar que a Impugnante, através do seu representante, bem como desta última testemunha, enquanto responsável pela contabilidade, prestou colaboração no âmbito daquele procedimento, respondendo às solicitações dos SIT.
No que concerne ao facto sob o n.º 21), o mesmo em bom rigor, além de resultar do RIT e do depoimento das testemunhas identificadas naquele ponto, não se mostra controvertido. Com efeito, a testemunha «BB», relatou aquilo que decorria já do RIT, sendo que as testemunhas «EE» e «DD», concretizaram o modus operandi da Impugnante na faturação e contabilização das vendas e dos serviços prestados, fazendo menção às dificuldades sentidas pelos representantes da Impugnante na discriminação das vendas e prestações de serviços da faturação.
Finalmente, quanto ao ponto 22) da matéria de facto provada, o mesmo advém do depoimento da testemunha «AA», que fez referência aos descontos financeiros obtidos pela Impugnante, dizendo que tal lhe foi efetivamente demonstrado pelo representante da Impugnante. Em todo o caso, e em bom rigor, tal não é um facto que tenha sido questionado pela Administração Tributária.

3. Atentas as conclusões extraídas da motivação de recurso, que sintetizam as razões do pedido e recortam o thema decidendum, as questões que reclamam solução neste recurso consistem em aferir do erro de julgamento de facto e de direito da sentença sob apreciação, ou seja, aferir da verificação dos pressupostos para o recurso à avaliação indirecta da matéria colectável.

4. Começa a recorrente por refutar o julgamento da matéria de facto, pugnando pela exclusão do facto nº 22, que refere:
“Nos produtos em que foram detetadas margens negativas não foram considerados pelos SIT o valor dos descontos financeiros atribuídos pelo fornecedor”.
Nos termos previstos no art. 640º do CPC, ex vi art. 281º do CPPT, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão.
Assim, o regime vigente atinente à impugnação da decisão relativa à matéria de facto impõe ao recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados (cfr. art. 640º, nº 1, al. a), do CPC);
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (cfr. art. 640º, nº 1, al. b), do CPC), sendo de atentar nas exigências constantes do nº 2 do mesmo art. 640º do CPC;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (cfr. art. 640º, nº 1, al. c), do CPC).
Como decorre da norma citada, para que possa ser atendida nesta sede a divergência quanto ao julgamento de facto decidido em 1ª instância, deverá ficar demonstrado, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, exigindo-se, contudo que tais elementos de prova sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, o que significa que a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. O recorrente tem, pois, de especificar obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida.
No caso em apreço, a recorrente não cumpriu, como lhe é exigido, o disposto no art. 640º, nº 2, al. a) do CPC, pois apenas refere o depoimento em bloco da testemunha «AA», nada adiantado relativamente às partes do mesmo que sustentam a pretendida exclusão.
Além disso, para sustentar o erro que entende ter sido cometido pelo Tribunal recorrido, invoca o laudo do perito da AT, que transcreve parcialmente na conclusão D), o qual rebate o argumento da impugnante relativamente ao impacto dos descontos financeiros. Porém, a verificação do facto de terem existido descontos não é posta em causa no referido laudo do perito da AT, que até confirma o facto de a inspecção tributária não ter considerado o valor dos descontos, quando refere: “o preço de custo unitário considerado é líquido de descontos e abatimentos constantes do documento de suporte das aquisições, pelo que os eventuais descontos financeiros auferidos (praticados extra fatura) não relevam para efeitos de apuramento da margem bruta comercial”.
Deste modo, improcede a pretensão de alteração da matéria de facto.

5. Insurge-se, de seguida, a recorrente contra a sentença proferida, que considerou não estarem preenchidos os requisitos para recorrer à avaliação indirecta da matéria tributável.
Como é consabido, embora a avaliação directa da matéria colectável constitua a regra (art. 83º, n.º 1, da LGT), casos existem em que o princípio da tributação pelo rendimento real deverá ceder em detrimento do excepcional, subsidiário (art. 85º, nº 1, da LGT), rendimento presumido (art. 83º, nº 2, da LGT). Para o efeito, relevará a presunção de veracidade de que gozam, por princípio, os elementos declarados pelo sujeito passivo, apresentados na forma legal e plasmados com a devida fiabilidade na sua contabilidade organizada de acordo com o legalmente exigido (art. 75º, nº 1, da LGT).
Todavia, existem situações em que, designadamente, a contabilidade do sujeito passivo não espelha todos os seus proveitos ou custos incorridos, demonstra irregularidades ou não se apresenta sob a forma legalmente exigida. Nestas situações, sem prejuízo da cessação da presunção da veracidade declarativa (art. 75º, nº 2, al. a), da LGT), caso a Administração Tributária não consiga partir da contabilidade para o cálculo directo e exacto do montante de imposto em falta, então não lhe restará outra alternativa que não a de recorrer à avaliação indirecta da matéria colectável (art. 87º, nº 1, al. b) e 88º, al. a), da LGT).
Ponto é que o ónus da prova da impossibilidade em quantificar de forma directa e exacta a matéria colectável do sujeito passivo recaia sobre a Administração (art. 74º, nº 3, 1ª parte, da LGT).
Conforme jurisprudência reiterada e sólida, “em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT)”, encontrando-se ainda consolidado o entendimento de que em caso de non liquet quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor do sujeito passivo, que não logrou provar a existência de tal excesso, desde que não se afigure evidente para o Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo (inter alia, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.03.2010, recurso nº 01211/09), e de 21.09.2011, recurso nº 0537/11).
Assim, considerando que a Administração Tributária actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, incumbe-lhe o ónus de provar que se verificam os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuação, recaindo sobre esta o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a considerar que os valores declarados pela impugnante não eram os correctos, tendo ocorrido a omissão aventada.
Em conclusão, sendo certo que a avaliação indirecta constitui um mecanismo legalmente previsto para as situações em que, por força das circunstâncias concretamente verificadas, não seja possível proceder à determinação da matéria tributável segundo os métodos directos, trata-se, contudo, de um regime de natureza subsidiária, não bastando, para legitimar o seu recurso, a existência de irregularidades formais ou de deficiências contabilísticas.
Posto isto, no caso em apreço, a AT procedeu à determinação da matéria tributável da impugnante por métodos indirectos relativamente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, invocando, diversas deficiências, irregularidades e incongruências detectadas na contabilidade e na documentação de suporte.
A recorrente sustenta que, consideradas globalmente, tais circunstâncias demonstram que a contabilidade da impugnante não reflectia a sua verdadeira situação patrimonial nem os resultados efectivamente obtidos, encontrando-se, por isso, afastada a presunção de veracidade dos elementos declarados e impossibilitada a determinação directa e exacta da matéria tributável.
Não lhe assiste, porém, razão.
Com efeito, incumbia à Administração Tributária demonstrar, em primeiro lugar, a existência de factos concretos susceptíveis de afastar a presunção de veracidade de que beneficiam os elementos da contabilidade e das declarações do sujeito passivo e, em segundo lugar, que tais circunstâncias eram de molde a impossibilitar, ou a dificultar gravemente a determinação directa e exacta da matéria tributável.
É precisamente neste segundo momento que a actuação da Administração Tributária, tal como resulta da matéria de facto provada, não se mostra suficiente.
Vejamos.
A Fazenda Pública atribui particular relevância à circunstância de a contabilidade não permitir uma adequada desagregação entre os valores correspondentes a vendas de mercadorias e os respeitantes a prestações de serviços.
Resulta efectivamente do probatório que a impugnante não procedia a uma discriminação contabilística suficientemente detalhada por tipo de actividade e que a inspecção tributária detectou diferenças entre os valores de vendas e de prestações de serviços constantes da contabilidade e os que resultavam da análise dos elementos constantes do sistema SAF-T. Todavia, a existência dessas diferenças não permite, por si só, concluir pela impossibilidade de determinação directa da matéria tributável.
Como bem salientou a sentença recorrida, a análise efectuada pela AT evidenciou diferenças na classificação ou desagregação das operações, mas não demonstrou que estivesse em causa uma diferença correspondente no volume global de negócios da impugnante. Isto é, a circunstância de determinados valores se encontrarem contabilisticamente classificados como vendas ou como prestações de serviços de forma diversa daquela que a Administração Tributária reputava correcta não equivale, sem mais, à demonstração de que os proveitos globais não se encontravam registados ou de que a matéria tributável não pudesse ser directamente apurada.
A eventual insuficiência da discriminação contabilística poderia justificar a realização de diligências adicionais destinadas a apurar a natureza das operações e a efectuar as correspondentes correcções técnicas, porém, não resulta demonstrado que tal deficiência, por si só ou conjugada com os demais elementos considerados pela inspecção, tornasse impossível a determinação directa e exacta da matéria tributável.
A recorrente invoca igualmente as diferenças detectadas nas margens de comercialização, em particular a margem apurada relativamente a uma amostra de produtos comercializados em 2011.
Como resulta do RIT, a AT seleccionou uma amostra de 130 artigos, de um universo de 1310, e, com base nessa amostra, apurou uma margem bruta de comercialização que, depois de efectuados determinados ajustamentos, fixou em 36,20%, utilizando posteriormente esse valor como critério para a determinação indirecta da matéria tributável.
Não se questiona que a Administração Tributária possa recorrer a métodos estatísticos ou a amostragens quando estes constituam instrumentos adequados à determinação da realidade tributária, o que se questiona é se, no caso concreto, a amostragem realizada e os resultados dela extraídos demonstram, com o grau de concretização exigível, a impossibilidade de determinação directa da matéria tributável.
Com efeito, a amostragem incidiu sobre 130 artigos de um universo significativamente superior e os resultados obtidos relativamente ao exercício de 2011 foram utilizados como elemento determinante para a quantificação da matéria tributável dos três exercícios em causa, sem que tenha sido demonstrado, de forma suficiente, que as condições económicas e comerciais de cada um dos exercícios permitiam a transposição dos resultados obtidos, o que a sentença bem questionou.
Acresce que a própria fundamentação da Administração Tributária reconhecia que a margem apurada de 36,20% se aproximava das margens declaradas em determinados exercícios.
E, relativamente a 2011, embora a recorrente qualifique a margem contabilisticamente declarada como anormalmente baixa, a diferença entre essa margem e a margem utilizada pela Administração Tributária não se apresenta, por si só, como elemento bastante para demonstrar a existência de omissão de proveitos em dimensão susceptível de inviabilizar o apuramento directo.
Por outro lado, a Administração Tributária não coloca verdadeiramente em causa os inventários da impugnante, limitando-se a aludir à existência de alegados “erros de valorização dos inventários”, sem, contudo, concretizar quais os erros em causa, a sua natureza ou o respectivo impacto na determinação da matéria tributável.
Pelo contrário, a Administração Tributária parte dos valores declarados pela própria impugnante relativamente ao custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, aceitando-os como base dos seus cálculos.
Na realidade, aquilo que a Administração Tributária faz é, essencialmente, proceder ao apuramento de uma margem média de comercialização a partir de uma determinada amostragem e dos elementos recolhidos no procedimento inspectivo, partindo do pressuposto de que a margem declarada pela impugnante não corresponderia à realidade e de que, em consequência, teria ocorrido omissão de facturação.
Porém, a mera existência de uma divergência entre uma margem calculada a partir de uma amostra e a margem resultante dos elementos contabilísticos não permite concluir que toda a contabilidade perdeu a sua aptidão para servir de base ao apuramento directo da matéria tributável, tornando-se necessário demonstrar a relação concreta entre aquela divergência e a existência de proveitos omitidos, bem como a razão pela qual, a partir dos elementos efectivamente disponíveis, não era possível proceder a uma determinação directa e exacta da matéria tributável.
E essa demonstração não resulta dos factos provados.
A recorrente invoca, ainda, a existência de produtos relativamente aos quais foram apuradas margens brutas nulas ou negativas, sustentando que tal circunstância constitui indício de facturação por valores inferiores aos reais.
Também aqui não se pode acompanhar tal conclusão.
A existência de operações realizadas com margens reduzidas, nulas ou mesmo negativas pode constituir um elemento susceptível de justificar uma investigação acrescida por parte da Administração Tributária, mas não constitui, automaticamente, prova de omissão de facturação.
No caso concreto, tendo em conta a matéria de facto fixada na sentença, resulta ainda que relativamente aos produtos em que foram detectadas margens negativas, não foram considerados pelos serviços de inspecção os descontos financeiros atribuídos pelo fornecedor. É certo que o perito da AT, no laudo, sustenta que o custo unitário utilizado pela inspecção é líquido de descontos e abatimentos e que os eventuais descontos financeiros não tinham comprovação documental.
Porém, daí não decorre, sem mais, a demonstração positiva de que as vendas tenham sido efectuadas por valores inferiores aos efectivamente recebidos ou de que tenham sido omitidos proveitos. A AT extraiu dessa circunstância uma conclusão quanto à existência de facturação inferior ao valor real, mas não demonstrou, de forma suficientemente objectiva e concretizada, a existência das operações omitidas nem a impossibilidade de as identificar e quantificar directamente. E não se pode ignorar que as situações de margens nulas ou negativas detectadas na amostra assumiam uma expressão residual, não sendo suficientes para retirar à contabilidade, na sua globalidade, a possibilidade de servir de base ao apuramento directo da matéria tributável.
A recorrente invoca ainda a realização de obras plurianuais de canalização e climatização sem que a impugnante tivesse efectuado um controlo de custos por obra e ano, sustentando que tal circunstância impossibilitava a correcta imputação dos resultados aos diferentes exercícios.
A falta de um adequado controlo interno dos custos associados a cada obra pode, efectivamente, dificultar a correcta imputação temporal dos respectivos proveitos e custos e justificar a realização de correcções ao resultado tributável. Diversa é a questão de saber se a Administração Tributária demonstrou que, por causa dessas deficiências, deixou de ser possível determinar directa e exactamente a matéria tributável.
Ora, o probatório não permite concluir que a Administração Tributária tenha realizado as diligências necessárias para demonstrar essa impossibilidade. Como se afirmou na sentença, a existência de obras plurianuais sem controlo de custos por projecto não constitui, isoladamente, fundamento bastante para concluir que toda a matéria tributável dos três exercícios não podia ser determinada directamente.
Mais sustenta a recorrente que o conjunto das irregularidades detectadas é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos elementos declarados pela impugnante.
Importa, contudo, distinguir duas realidades: uma coisa é demonstrar a existência de deficiências, insuficiências ou irregularidades na organização contabilística do sujeito passivo. Outra, substancialmente diferente, é demonstrar que essas deficiências impedem, de forma objectiva e concreta, a determinação directa e exacta da matéria tributável.
Como se disse, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar os factos constitutivos do recurso à avaliação indirecta, não bastando uma apreciação global segundo a qual a contabilidade é deficiente ou pouco esclarecedora, sendo necessário estabelecer uma relação causal entre as concretas deficiências verificadas e a impossibilidade de determinação directa da matéria tributável.
Ora, foi justamente essa demonstração que a sentença recorrida entendeu não ter sido efectuada, mostrando-se tal conclusão correcta, em face da matéria de facto provada.
Com efeito, a Administração Tributária dispunha de elementos contabilísticos, documentos de suporte, informação constante do sistema SAF-T e demais elementos recolhidos no procedimento inspectivo, sendo que a circunstância de tais elementos apresentarem insuficiências ou exigirem uma análise complementar não significa, por si só, que se encontrasse inviabilizado o recurso aos métodos directos.
Acresce que, como resulta da matéria de facto assente, a impugnante não recusou a apresentação da contabilidade ou dos documentos solicitados nem obstou à acção inspectiva, pelo que a insuficiência das diligências realizadas pela AT não pode, assim, ser suprida mediante a mera afirmação de que a contabilidade não era credível.
Finalmente, a Fazenda Pública alega que a sentença não atendeu devidamente ao laudo do perito da AT e aos demais elementos produzidos no procedimento de revisão da matéria colectável.
Não procede igualmente esta argumentação.
Na verdade, o facto de os elementos produzidos no procedimento de revisão integrarem o quadro fundamentador do acto não significa que o Tribunal esteja vinculado às conclusões neles alcançadas. Esses elementos devem ser apreciados conjuntamente com o relatório de inspecção e com os demais elementos probatórios, cabendo ao Tribunal aferir se, à luz do conjunto da fundamentação, se encontram preenchidos os pressupostos legais da avaliação indirecta.
De notar que a sentença recorrida não ignorou a existência do laudo do perito da AT. Ao invés, a matéria de facto contém referência ao seu teor, tendo o Tribunal ponderado os elementos nele constantes, designadamente quanto à metodologia utilizada para o apuramento das margens de comercialização e quanto à questão dos descontos financeiros.
O que sucede é que o Tribunal não acolheu as conclusões da Administração Tributária quanto à suficiência desses argumentos para demonstrar a impossibilidade de determinação directa da matéria tributável, pois que o laudo do perito, embora desenvolva a posição da Administração Tributária e procure justificar a metodologia seguida, não supre a falta de demonstração objectiva dos pressupostos da avaliação indirecta.
Na verdade, não é a maior ou menor extensão da argumentação constante do laudo que resolve a questão, mas sim a existência, ou não, de factos concretos que demonstrem a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável.
Em suma, a Administração Tributária não demonstrou suficientemente que as diferenças verificadas entre a classificação de vendas e prestações de serviços correspondessem, efectivamente, a omissões de proveitos; que as margens obtidas através da amostra utilizada fossem representativas dos três exercícios em causa; que as margens nulas ou negativas de determinados produtos constituíssem, sem necessidade de outras diligências, prova de facturação omitida; que a inexistência de controlo de custos por obra tornasse impossível o apuramento directo da matéria tributável; e que, perante os elementos concretamente disponíveis, não fosse possível efectuar as necessárias correcções através de métodos directos.
Deste modo, os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de deficiências na organização e no tratamento contabilístico de determinadas operações da impugnante, contudo, tais circunstâncias não permitem concluir, com o grau de concretização exigível, que a contabilidade não reflectia a realidade tributária da impugnante em termos tais que fosse impossível proceder à determinação directa e exacta da matéria tributável, pelo que não se mostra demonstrado o pressuposto essencial de que depende o recurso à avaliação indirecta.
Não merece, por isso, censura a sentença recorrida quando conclui que a Administração Tributária não reuniu elementos suficientes para legitimar o recurso aos métodos indirectos.

5. Decisão:
Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferência os Juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente.

Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário:
I - No que concerne à aplicação de métodos, indirectos, incumbe à Administração Tributária demonstrar, em primeiro lugar, a existência de factos concretos susceptíveis de afastar a presunção de veracidade de que beneficiam os elementos da contabilidade e das declarações do sujeito passivo e, em segundo lugar, que tais circunstâncias são de molde a impossibilitar, ou a dificultar gravemente a determinação directa e exacta da matéria tributável.
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Porto, 24 de Setembro de 2026
Graça Valga Martins
Cristina da Nova
Isabel Ramalho dos Santos