Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00359/03-COIMBRA
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:04/28/2005
Tribunal:TAF de Coimbra - 1º Juízo
Relator:Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO DO TCA NORTE - RECURSO JURISDICIONAL - ETAF - DL N.º 325/03
Sumário:O TCA Norte nos termos dos arts. 31º e 37º do actual ETAF e 02º, n.ºs 1 e 2, 03º e 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão do território para conhecer e decidir de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no ano de 2004 no âmbito do recurso contencioso de anulação instaurado no TAF de Coimbra - 1º Juízo contra acto emitido pelo Sr. Vereador substituto do Presidente da Câmara Municipal da Azambuja.
Data de Entrada:02/02/2005
Recorrente:Vereador substituto do Presidente da Câmara Municipal de Azambuja
Recorrido 1:Ministério Público
Recorrido 2:D.
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Recurso Contencioso de Anulação - Rec. Jurisdicional
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: