RELATÓRIO

M..., S.A. veio interpor recurso do acórdão pelo qual o TAF DO PORTO julgou improcedente a presente ação administrativa especial contra o MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL e, consequentemente manteve na ordem jurídica o impugnado despacho do Diretor-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que mandou encerrar o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) encetado pela ora A. no âmbito de um pedido de concessão de exploração de depósitos minerais de areias, cascalhos e outros agregados marinhos existentes na área objeto do contrato para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais.

1. Através da decisão recorrida, considerou o Tribunal a quo que o acto impugnado padece de vício de incompetência e que o objecto do procedimento era jurídica e materialmente possível (pelo que este não poderia ter sido extinto, como foi, com fundamento em impossibilidade).

2. Não obstante reconhecer a invalidade do acto, o Tribunal a quo negou provimento à pretensão impugnatória da Recorrente, invocando, por apelo ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos, que uma hipotética decisão de mérito do procedimento sempre teria de ser desfavorável à Recorrente.
3. A Recorrente entende que o Tribunal a quo ajuizou de forma errónea e/ou insuficiente (i) o mérito da pretensão apresentada pela Recorrente ao órgão administrativo cuja alegada inviabilidade justificaria a manutenção do acto inválido na ordem jurídica e, bem assim, (ii) os limites impostos ao âmbito do conhecimento e ao objecto das ponderações e valorações a efectuar pelo órgão competente no procedimento de AIA.
4. Tal juízo do tribunal a quo determinou uma errónea reconstrução hipotética do que viria a ser o conteúdo do acto administrativo proferido pela Entidade Demandada, ora Recorrida, caso não se tivessem verificado os vícios invalidantes.

Quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto:

5. Conhecida no acórdão recorrido a materialidade em que o tribunal a quo suportou a sua decisão, entende a Recorrente que a mesma padece de deficiência;
6. Como até à notificação da decisão final, a Recorrente não pôde reclamar ou recorrer autonomamente da decisão de selecção da matéria de facto, (porque esta inexistia), assiste-lhe agora o direito de sindicar o erro no julgamento sobre a matéria de facto, decorrente da insuficiente selecção da materialidade considerada relevante.
7. Embora o Tribunal a quo tenha, expressamente, elevado a fundamento da decisão a situação geográfica da área de desenvolvimento do projecto da Recorrente (associada às limitações de uso impostas pelos instrumentos de gestão territorial aí aplicáveis), no acórdão recorrido, não foram seleccionados como relevantes quaisquer factos sobre tal situação geográfica;
8. Tendo presente que o artº 17º do DL 69/2000 previa expressamente a possibilidade de a decisão favorável ser objecto de condição, a Recorrente sempre defendeu que o seu projecto poderia merecer DIA favorável, condicionada (i) ao respeito pelas restrições de uso previstas no actual POOC OV/MG; ou (ii) à limitação da sua implementação em área não abrangida no âmbito de aplicação do POOC OV/MG.
9. Para que a Recorrente pudesse fazer valer este argumento (que não apenas nega a possibilidade de aproveitamento do acto inválido, mas também acresce aos motivos por que o acto se deve considerar inválido), o Tribunal a quo deveria admitir a demonstração da factualidade em que o mesmo se encontrava suportado, através da sua selecção para a matéria de facto relevante.
10. A Recorrente considera, pois, que os seguintes factos por si alegados deveriam ter sido seleccionados como relevantes:
- “O projecto incide, em parte muito significativa, sobre área não abrangida por qualquer instrumento de gestão territorial” – Cfr. artº 44º da Petição Inicial;

“O POOC Ovar – Marinha Grande (aprovado pela RCM 142/2000) … não classificou, nem impôs qualquer regulação aos espaços situados para além da batimétrica dos -30” – Cfr. artº 47º e 48º da Petição Inicial

“… os trabalhos a desenvolver pela Autora terão lugar em área delimitada entre as batimétricas -20 e -40” – Cfr. artº 49º da Petição Inicial;

11. Seleccionados tais factos, os mesmos deveriam, na sequência, ser considerados como provados, por referência (i) à planta de síntese e demais peças desenhadas do POOC Ovar-Marinha Grande, que constituem um anexo à Resolução do Conselho de Ministros 142/2000; (ii) ao teor do próprio acto impugnado, junto como Doc. 1 da Petição Inicial, a fls. __; (iii) à comunicação da Presidente da Administração de Região Hidrográfica do Centro, a fls. 3 do Processo Administrativo – dossier de cor branca; (iv) às peças desenhadas juntas como documentos 8 e 9 da Petição Inicial, a Fls. __ e a fls. 13 e 14 do Vol. IV do P.A., que evidenciam a área de localização do projecto sobre um extracto da planta de síntese do POOC OV/MG; (v) às peças desenhadas juntas a fls. 11 e 12 do Volume IV do processo administrativo (Volume de Peças Desenhadas do Estudo de Impacte Ambiental), que evidenciam a área de localização do projecto sobre um extracto da planta de condicionantes do POOC OV/MG; (vi) à exposição efectuada pela Recorrente no seu Estudo de Impacte Ambiental, designadamente, a fls. V-55 do Relatório Síntese (Volume III do processo administrativo).
12. Embora a Recorrente considere que estes meios de prova se revelam esclarecedores dos factos em questão, atenta a necessidade de interpretação de peças desenhadas, propôs-se produzir prova testemunhal, junto do Tribunal a quo, através dos depoimentos dos técnicos que colaboraram na elaboração do projecto.
13. Por despacho de fls. 192, que a Recorrente ora impugna nos termos do nº 3 do artº 644º do C.P.Civil, o Tribunal a quo negou a abertura de uma fase de instrução, considerando que inexistiam factos relevantes controvertidos.
14. Em face do nº 2 do artº 149º do C.P.T.A., a produção de prova junto do Tribunal ad quem, a final, a Recorrente reiterará o pedido de inquirição de testemunhas, apenas com a finalidade de acautelar entendimento do Tribunal ad quem no sentido da insuficiência da prova documental para demonstrar os acima identificados pontos de facto.
15. Nos presentes autos, a Recorrente defendeu que a Recorrida, na sequência do exercício da audiência prévia, removeu dos fundamentos do acto impugnado um dos argumentos que havia mencionado no projecto de decisão, a saber, a suposta desconformidade do projecto com o disposto na Lei da Água (Lei 58/2005) – argumento atendido pelo Tribunal a quo.
16. Interposto recurso da decisão, e em face dos poderes de substituição que assistem ao Tribunal ad quem e do princípio iura novit curia, para defesa plena dos seus interesses, cumpre à Recorrente, uma vez mais, acautelar entendimento diferente quanto à fundamentação do acto impugnado.
17. Precavendo a possibilidade de o Tribunal ad quem considerar (o que não se concede) que o Ministério Recorrido fundamentou o acto impugnado com a desconformidade do projecto face à Lei da Água, vem a Recorrente demonstrar que tal fundamento não poderia justificar o encerramento do procedimento de AIA (ou, por outro lado, o aproveitamento do acto inválido praticado).
18. Para tanto, mostra-se necessária a inclusão no elenco de factos relevantes, e provados, da materialidade relativa à localização do projecto, por referência ao âmbito de aplicação da Lei da Água, alegados pela Recorrente; a saber:
-“Apenas uma pequena parte dos trabalhos de extracção de inertes a executar pela Autora seria realizada dentro do espaço compreendido «entre terra e uma linha cujos pontos se encontram a uma distância de 1 milha náutica, na direcção do mar» a contar da linha de base recta estabelecida no DL 495/85 (entre “A Ver o Mar” e a “Foz do Rio Vouga”) - Cfr. artº 124º, 125º e 126º da Petição Inicial

- A maior parte dos trabalhos previstos no projecto desenvolve-se não em águas costeiras, mas já em águas territoriais e seus leitos” - Cfr. artº 127º da Petição Inicial

19. Seleccionados tais factos, os mesmos deveriam, na sequência, ser considerados como provados, por referência à peça desenhada a fls. __, junta como Doc. 9 da Petição Inicial (na qual são simultaneamente representadas a área de intervenção do projecto da Autora, a linha de base a partir do qual é medida a delimitação das águas territoriais e, ainda, uma outra linha cujos pontos se encontram à distância de uma milha náutica dos daquela, na direcção do mar) e à A exposição efectuada pela Recorrente no seu Estudo de Impacte Ambiental, designadamente, a fls. V-55 do Relatório Síntese (Volume III do processo administrativo);
20. À semelhança da situação tratada no capítulo anterior (confronto da área do projecto com o âmbito de aplicação do POOC), a Recorrente pretendia produzir prova testemunhal, através do depoimento dos técnicos que elaboraram o projecto, para complementar, interpretando, os elementos documentais juntos aos autos.- o que não ocorreu em primeira instância, atento o despacho de fls. 192, que ora se impugna;
21. Acautelando a situação de o Tribunal ad quem vir a considerar insuficiente a prova documental para demonstrar os acima identificados pontos de facto, a Recorrente requererá a final, face ao nº 2 do artº 149º do C.P.T.A., a produção de prova testemunhal.

Quanto à apreciação jurídica da causa:

22. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo conclui pela anulabilidade do acto impugnado, com fundamento em incompetência e violação de lei, mas não anulou o acto impugnado, por considerar que, apesar das causas de invalidade verificadas, o procedimento de AIA sempre terminaria com a adopção de uma declaração de impacte ambiental desfavorável.
23. A Recorrente não ignora que, não obstante a falta de uma regra habilitadora expressa (como a prevista no projecto de revisão do C.P.A.), a jurisprudência vêm admitindo a não anulação de actos administrativos inválidos, em especial desde a reforma do contencioso administrativo para uma matriz subjectivista.
24. Esta constitui, porém, uma excepção à regra segundo a qual os actos anuláveis, uma vez impugnados, devem ser anulados pelos tribunais.
25. O aproveitamento dos actos administrativos inválidos obedece a requisitos estreitos e apenas pode ser determinado quando não resultem prejudicados os princípios que, com tal procedimento, se visam prosseguir – o que, no caso, não ocorreu.
26. O aproveitamento do acto administrativo é usualmente justificado pela verificação de uma situação de colisão entre o princípio da legalidade e princípios como os da celeridade, eficácia, anti-formalista ou da economia de actos públicos.
27. A prevalência destes últimos sobre o princípio da legalidade (fundamento e limite da actividade administrativa) apenas pode ser sequer ponderada nos casos em que, pese embora a verificação de um vício invalidante, o conteúdo do acto anulável não poderia ter sido outro.
28. Nesses casos, a existência do vício não se traduz numa concreta lesão para o particular cuja protecção é visada pela norma violada (seja esta uma norma procedimental, de competência, ou definidora dos pressupostos para o deferimento da sua pretensão), pois, ainda que o acto impugnado fosse anulado e o procedimento retomasse a sua tramitação em termos válidos, o sucesso da pretensão do particular não seria alterado.
29. Nesses casos, fica até colocado em causa o próprio interesse processual do particular em sindicar uma ilegalidade que, afinal, atento o que seria o conteúdo do acto válido, não lhe causou qualquer lesão.
30. O aproveitamento judicial dos actos inválidos só pode ser determinado se, à luz da lei aplicável, o conteúdo de acto válido que pudesse vir a substituir o acto impugnado fosse necessariamente igual ao deste.
31. Por forma a determinar se um acto inválido pode, ou não, ser aproveitado, o tribunal terá de concluir que detém um conhecimento da situação de facto tão completo, que lhe permita avaliar da influência do vício invalidante no sentido material da decisão contida no referido acto.
32. Após, terá de proceder a uma reconstrução hipotética do comportamento que o órgão administrativo adoptaria num procedimento isento de vícios e concluir, sem qualquer dúvida, que o acto a praticar em tais circunstâncias conduziria ao resultado historicamente verificado no acto inválido.
33. A verificação dos pressupostos para o aproveitamento dos actos inválidos depende de um juízo judicial de natureza semelhante ao que determina o comando de condenação à prática de um acto devido, no tipo de acção com o mesmo nome.
34. No caso concreto do acórdão recorrido, o tribunal a quo errou na formulação de tal juízo, pois o conteúdo legal de acto válido que viesse a substituir o acto anulável não é, necessariamente, uma declaração de impacte ambiental desfavorável;
35. Tendo presente os factos supra enunciados que a Recorrente pretende ver seleccionados, verifica-se que os instrumentos legais e regulamentares invocados pela Recorrida não impõem qualquer constrangimento de uso sobre uma parte relevante da área em que a aquela projectava explorar depósitos minerais.
36. Sendo apenas parcial o (pretenso) impedimento invocado pela Recorrida, no raciocínio formulado sobre a hipotética decisão de mérito que viesse a ser tomada no procedimento de AIA, não pode concluir-se que a declaração de impacte ambiental desfavorável era a única decisão possível.
37. É o próprio artigo 17º do DL. 69/2000 que prevê a possibilidade de ser proferida declaração de impacte ambiental condicionalmente favorável.
38. A alteração da extensão da área de desenvolvimento do projecto é, por falta de norma em contrário, um dos elementos a que a prolação de DIA favorável poderá ser condicionada.
39. É reconhecidamente rotineiro na prática administrativa o condicionamento da declaração de impacte ambiental à introdução de ajustes à localização do projecto ou mesmo à relocalização de instalações determinadas daquele.
40. A Recorrente entende que, com os elementos juntos aos autos, seria possível ao Tribunal a quo concluir, num raciocínio extrajurídico mas ainda contido na experiência comum, que o projecto em causa, pelas suas características e natureza (exploração de depósitos minerais), poderia ser viável, se concretizado apenas em parte da área inicialmente projectada.
41. Seria possível ao Tribunal, pois, concluir que a obtenção de declaração de impacte ambiental desfavorável não seria a única conclusão possível do procedimento de AIA
42. Não obstante, se não pretendesse ou lograsse efectuar este raciocínio extrajurídico sobre a exequibilidade do projecto numa área mais reduzida (viabilizado por uma DIA condicionalmente favorável), o Tribunal a quo teria de concluir não deter “um conhecimento da situação de facto suficientemente completo” e, bem assim, não lhe ser “possível avaliar da influência do erro no acto administrativo final”;
43. Teria, nesse caso, de conceber como abstractamente possível uma decisão diferente da DIA desfavorável, anular o acto impugnado e determinar a Ré à prática de uma decisão de mérito e, não proceder, como fez, ao aproveitamento do acto administrativo inválido.
44. O acórdão recorrido violou assim as normas conjugadas do artº 135º do C.P.A., nº 1 do artº 20º e nº 4 do artº 268º da Constituição;
45. Tais normas, no entendimento da Recorrente, determinam que os actos inválidos prejudiciais aos seus direitos e interesses protegidos, quando impugnados, sejam efectivamente anulados pelos tribunais.
Sem prescindir,

46. Cumpre referir que, num raciocínio hipotético ex post, não é possível concluir pela inviabilidade da avaliação ambiental favorável, mesmo na parte em que o projecto incide sobre o âmbito de aplicação do POOC OV/MG (e Lei da Água).
47. Afirma o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, que “…o certo é que uma parte da pretensão exploratória da A. estaria sempre sujeita ao indeferimento, atendendo à interdição da extracção de inertes que foi ditada pelo POOC – OV/MG e cuja violação fulminaria de nulidade qualquer DIA de sentido favorável (Cf. Os artigos 42º, nº 3, e 103º do DL 380/99, de 22/09…)”
48. É certo que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira é um instrumento de gestão territorial heterovinculativo e que a sua violação fere de nulidade o acto que a consubstancia (Artº 103º do DL 380/99).
49. No entanto, a Declaração de Impacte Ambiental, pela sua natureza, não é apta a violar as disposições de qualquer plano de ordenamento do território.
50. Nos termos do artº 2º do DL 309/93, os POOC definem os condicionamentos, vocações e usos dominantes e a localização de infra-estruturas de apoio a esses usos e orientam o desenvolvimento das actividades conexas. E, nesse sentido, o Regulamento do POOC OV/MG proibiu, no artº 7º, alínea h), o desenvolvimento da actividade de extracção de materiais inertes nos locais situados dentro do respectivo âmbito de aplicação.
51. A norma do POOC OV/MG que proíbe a realização de tal actividade apenas pode ser violada por um acto permissivo em sentido contrário – de que são exemplos, a autorização ou a licença.
52. A Declaração de Impacte Ambiental, porém, não é um acto permissivo para o desenvolvimento de uma actividade – pelo que nunca poderá resultar ferida de nulidade nos termos do artº 103º do DL 380/99.
53. Não obstante a DIA favorável seja pressuposto para a prática do acto permissivo, a sua prolação não confere, de per se, quaisquer direitos ao particular.
54. Na verdade, a Declaração de Impacte Ambiental é um acto preliminar ao acto permissivo, praticado num sub-procedimento específico com objectivos próprios, definidos no artº 4º do DL 69/2000 (hoje revogado, mas aplicável à data dos factos);
55. À luz dos objectivos da AIA, verifica-se que o procedimento se encontra orientado para a análise concreta, e exaustiva, dos riscos ambientais dos projectos apresentados pelos particulares.
56. Não é objectivo do acto final do procedimento de AIA aferir se o projecto submetido se encontra em condições de ser imediatamente aprovado, mas apenas atestar se as alterações resultantes da realização do projecto, eventualmente mitigadas com medidas próprias, são ou não, em concreto, toleráveis.
57. Através do procedimento de AIA, são analisados os impactes que os projectos previsivelmente causarão ao longo de toda a sua vida útil e não apenas num determinado momento histórico.
58. Os objectivos do procedimento de AIA necessariamente limitam o âmbito do conhecimento da autoridade de AIA, bem como as ponderações e valorações que esta deve efectuar.
59. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo refere que “a A. sustentou que a R. deveria ter ponderado futura norma de alteração do plano de ordenamento do espaço marítimo” e que “o R. apenas estava obrigado a ponderar os factos e as normas legais e regulamentares vigentes ao tempo da prolação do acto”
60. No entanto, o argumento sustentado pela Recorrente foi diferente do referido pelo Tribunal a quo.
61. A Recorrente não ignora o princípio tempus regit actum, nem que, como consequência do mesmo, a validade dos actos é determinada pelas normas em vigor à data da respectiva prática.
62. O que a Recorrente sustenta é que, na determinação do sentido favorável ou desfavorável da declaração de impacte ambiental, o órgão competente não deve relevar a conformidade ou desconformidade com as actuais soluções legislativas ou de planeamento, atendendo (conjugadamente) a que: (i) o procedimento de AIA visa a análise, em concreto, de impactes ambientais; (ii) pelo procedimento de AIA é efectuada a avaliação ambiental de projectos com prazos longos de implementação; (iii) a sequência do procedimento de AIA, o órgão competente para praticar autorizar, licenciar ou concessionar a actividade cujos impactes ambientais foram analisados, sempre terá de aferir da sua compatibilidade com os regimes legais e planos em vigor; (iv) o termo do procedimento de autorização, licença ou concessão pode ocorrer muito tempo após o termo do (sub)procedimento de AIA; (v) as soluções legislativas ou de planeamento em matéria ambiental e de ordenamento do território são, por natureza, mutáveis e dependentes do estado actual da ciência e das condições ambientais, económicas e sociais em cada momento existentes; (vi) através do procedimento de AIA, podem os particulares dar a conhecer à Administração Ambiental projectos inovadores, não ponderados aquando da definição das soluções legislativas ou de planeamento, e que demonstrem uma alteração do estado da ciência, ou das condições ambientais, económicas e sociais; (vii) os POOC, como instrumentos de gestão territorial que são, podem ser objecto de alteração, rectificação, revisão e suspensão (artº 93º do DL 380/99), do mesmo modo como os actos legislativos podem ser revogados por leis posteriores;
63. A Recorrente não sustenta que, no momento em que o acto é praticado, a Administração Ambiental deva levar em consideração normas que não se encontrem em vigor.
64. A Recorrente apenas sustenta que (i) o reconhecimento da natureza mutável das soluções de planeamento (e mesmo legislativas), associado às (ii) finalidades do procedimento de AIA e (iii) ao facto de, num momento subsequente do procedimento autorizativo, caber a outros órgãos aferir da conformidade do projecto com a lei e planos em vigor, devem determinar o entendimento que a ponderação da legalidade de um futuro acto de aprovação do projecto não cabe no âmbito das valorações a efectuar pela Administração Ambiental no procedimento de AIA.
65. Actualmente, o entendimento propugnado pela Recorrente encontra acolhimento legislativo expresso no nº 6 do artº 18º do DL 151-B/2013, (diploma que veio revogar o DL 69/2000), norma que esclarece, agora de forma categórica, o que já resultava da boa hermenêutica jurídica (“A desconformidade do projecto com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis não condiciona o sentido da decisão da DIA” ).
66. Uma vez mais, a Recorrente deve aludir à possibilidade legal, consagrada no artº 17º do DL 69/2000, de ser proferida declaração de impacte ambiental condicionalmente favorável.
67. A alteração do quadro legal que admite ou limita o desenvolvimento de uma determinada actividade pode também, deste modo, vir a ser estabelecida como a condição à prolação de DIA favorável.
68. Uma condição desta natureza foi já expressamente reconhecida como válida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Ac. TCAS de 10-07-2008, proc. 7075/03 (disponível em www.dgsi.pt),
69. Quer se considere (como a Recorrente) que, em sede de procedimento de AIA, não cabia à Administração Ambiental aferir da conformidade do projecto com a lei e planos em vigor, quer se considere que poderia a Administração Ambiental avaliar favoravelmente o projecto, com a condição de a Recorrente respeitar as normas legais e regulamentares em cada momento em vigor, sempre teria o Tribunal a quo de conceber como abstractamente possível que o hipotético acto alternativo ao acto impugnado não fosse uma DIA desfavorável.
70. Cumpria, assim, ao acórdão recorrido, proceder à anulação do acto impugnado e determinar a Ré à prática de uma decisão de mérito.
71. Ao determinar o aproveitamento do acto administrativo inválido, o acórdão recorrido violou assim as normas conjugadas do artº 135º do C.P.A., nº 1 do artº 20º e nº 4 do artº 268º da Constituição, normas que, no entendimento da Recorrente, determinam que os actos inválidos prejudiciais aos seus direitos e interesses protegidos, quando impugnados, sejam efectivamente anulados pelos tribunais.

Termos em que, e nos mais de Direito aplicáveis, deverá o presente recurso de apelação ser julgado procedente, por provado e fundado e, em consequência, ser:
a) Revogado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que julga improcedente a acção;
b) Substituída a decisão recorrida por acórdão que, mantendo o juízo de invalidade sobre o acto administrativo impugnado, determine agora a sua efectiva anulação, abstendo-se de impor o respectivo aproveitamento.

Consta no acórdão recorrido:

«Em face dos vícios assacados pela A. ao ato posto em crise e tendo em conta a prova documental patente nestes autos e no processo administrativo (PA), consideramos relevante a seguinte matéria de facto, com indicação dos factos provados:

1.º - Em 22/11/2005, foi outorgado entre o Estado Português e a “D... - Sociedade de Dragagens, Lda.” o “CONTRATO PARA ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO E PESQUISA DE DEPÓSITOS MINERAIS DE AREIAS, CASCALHOS E OUTROS AGREGADOS DO LEITO E SUBSOLO MARINHOS” do mar territorial e plataforma continental (cf. fls. 45 a 65 dos autos);

2.º - Em 08/02/2007, a A. assumiu a posição da “D... - Sociedade de Dragagens, Lda.” no contrato supra (cf. fls. 81 a 86 dos autos);

3.º - Em 2008, a A. requereu ao Ministro da Economia e Inovação a concessão de exploração de depósitos minerais relativamente à área de 57 Km2, situada no concelho da Figueira da Foz (cf. fls. 50 e 51 do PA - Volume I);

4.º - A A. apresentou em 2008, nos serviços do R., o estudo de impacte ambiental relativo ao pedido de concessão indicado no ponto supra (cf. Volumes II a VII do PA);

5.º - Pelo ofício de 15/01/2009, a APA notificou a A., em sede de audiência prévia, quanto ao projeto de decisão sobre o “Processo de Avaliação de Impacte Ambiental” requerido pela A., notificando-a do seguinte: (por excerto) «…considera-se que face à incompatibilidade do Projecto com os referidos instrumentos legais em vigor, e considerando o art. 112.º do Código de Procedimento Administrativo…comunica-se…que…se procedeu ao encerramento do procedimento de AIA (…)» - (cf. fls. 87 e 88 dos autos);

6.º - Após a audiência prévia, a APA, por intermédio do ofício de 20/04/2009, notificou a A. do seguinte (por excerto): «…uma parte da área que a M...…pretende explorar está abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) – Ovar – Marinha Grande, aprovada em RCM n.º 142/2000, de 20 de Outubro.

(…) Assim, a proposta de decisão da APA de encerramento do procedimento AIA por impossibilidade do seu objeto mantém-se (…)» (cf. fl. 44 dos autos).

Neste TCAN foi decidida recentemente questão idêntica à destes autos, nomeadamente quanto às partes, quanto à pretensão da Autora, tanto no processo administrativo como na petição inicial, quanto à autoria, fundamentação e decisão do acto administrativo impugnado, quanto à decisão em 1ª instância e, finalmente, quanto às questões essenciais de facto e de direito colocadas em sede de recurso, tendo em conta a alegação da Recorrente e respectivas conclusões.

Acresce que a decisão judicial presentemente submetida à apreciação deste TCAN é em tudo o relevante uma réplica exacta da decisão do mesmo TAF do Porto sobre a qual incidiu o recurso julgado pelo Acórdão deste TCAN de 13 de Janeiro de 2017 proferido no Proc. nº 2169/09.0BEPRT.

Sendo certo, ainda, que a Recorrente impugna as mesmas questões com a mesma ou muito semelhante argumentação, defrontando-se de novo este Tribunal “ad quem” com argumentação que obteve resposta cabal no sentido da improcedência, no seu citado acórdão de 13-01-2017, cuja fundamentação assim, após reponderação, se entende reiterar no pertinente, inserindo a fundamentação da decisão do TAF ora recorrida no local próprio, em substituição da decisão do mesmo TAF pertinente ao referido Proc. 2169/09 (o que, como se depreende do já anteriormente referido, em nada prejudica o discurso fundamentador do presente acórdão, atenta a fundamental identidade de tais decisões).

Porto, 27 de Janeiro de 2017
Ass.: João Beato Sousa
Ass.: Hélder Vieira
Ass.: Joaquim Cruzeiro