Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00702/11.6BECBR
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:01/25/2013
Tribunal:TCAN
Relator:Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Descritores:702/11.6BECBR
Data de Entrada:05/15/2012
Recorrente:J. ...
Recorrido 1:Ministério da Educação
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:Não ocorre a aventada nulidade
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:-
1
Decisão Texto Integral: