Também Ac. STJ, de 24/02/2005, Proc. 04B4594, na mesma base: “A fundamentação a que alude o n.º 2 do art. 653º do CPC não se confunde com a fundamentação a que alude o art. 659º, n.ºs 2 e 3 do mesmo Código, sendo certo que as consequências para a sua omissão num caso e noutro são também diferentes : - no 1º caso, poderá a Relação ordenar a baixa do processo, (…), nos termos e para os fins do n.º 5 do art. 712º do CPC; - no 2º caso, se a falta de fundamentação for absoluta, ocorrerá a nulidade prevista na al. b) do art. 668º do CPC”.

No entanto, embora seja certo que, por regra, os vícios do julgamento da matéria de facto não consubstanciam causa de invalidade da sentença, situações excecionais existam em que, na nossa perspetiva, o vício que afeta o julgamento da matéria de facto realizado na sentença assume tal grandeza, que determina a efetiva nulidade da sentença, como acontecerá quando o juiz, na sentença, não discrime os factos que julga provados e quais os que julga como não provados ou ainda, quando omite totalmente, na sentença, a motivação/fundamentação do julgamento da matéria de facto. Nesse sentido, que, na nossa perspetiva, será o correto, veja-se José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, 3ª ed. Almedina, págs. 707 e 708, onde ponderam que: “.. a deslocação da decisão de facto e da sua fundamentação para a sentença não afasta a distinção entre o que interessa à fundamentação da decisão final (os factos principais que hajam sido provados, os quais têm de ser discriminadamente descritos) e o que interessa à fundamentação da (logicamente) anterior decisão de facto (as razões da íntima convicção judicial, com a explicação da inerente passagem da prova dos factos instrumentais à prova dos factos principais da causa, bem como a justificação da falta de prova dos factos não provados, sem necessidade de os referir discriminadamente)…Sendo a decisão de facto deficiente, obscura ou contraditória, a Relação, em recurso, oficiosamente ou a requerimento da parte, conhece o vício, anulando a decisão (art. 662-2-c); havendo falta de fundamentação, a Relação determina que o tribunal de 1ª instância fundamente a decisão (art. 662º-2-d),…” acrescentado a fls. 733 a 734, “… atualmente a sentença contém tanto a decisão sobre a matéria de direito como a decisão sobre a matéria de facto, pelo que os vícios da sentença não se autonomizam hoje dos vícios da decisão sobre a matéria de facto, diversamente do que antes sucedia. Esta circunstância, se não justifica a aplicação, sem mais, do regime do art. 615º à parte da sentença relativa à decisão sobre a matéria de facto – desde logo porque a invocação de vários dos vícios que a esta dizem respeito é feita nos termos do art. 640 e porque as consequências desses vícios não é necessariamente a anulação (cfr. os n.ºs 2 e 3 do art. 662) – obriga, pelo menos, a ponderar, caso a caso, a possibilidade dessa aplicação..

Deste modo, não estando a decisão quanto à matéria de facto devidamente fundamentada, nos termos do disposto no art.º 662º, n.º 2, al. d) do CPC, esse vício não determina, em regra, a nulidade da sentença, mas dá lugar à remessa dos autos à 1ª Instância para que fundamente devidamente o julgamento da matéria de facto que realizou, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.
Omitindo o tribunal a quo pronúncia, no sentido de não ter julgado provados, sequer como não provados factos essenciais que tenham sido alegados pelo autor e que integram a causa de pedir por ele invocada para ancorar o pedido que formulou (a pretensão de tutela judiciária que pretende que lhe seja reconhecida pelo tribunal) ou que integrem as exceções invocadas pelas partes para impedir, modificar ou extinguir o direito que a sua contraparte invoca (art.º 5º, n.º 1) Abílio Neto, “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., janeiro de 2014, Ediforum, pág. 25., como tribunal de substituição que é, o Tribunal de 2.ª Instância deve responder a essa facticidade essencial em relação à qual se verifique a omissão de pronúncia quando do processo constem todos os elementos de prova que lho permitam fazer com a necessária segurança (art.º 662º, n.º 1). De contrário, deverá ordenar a ampliação da matéria de facto a esses factos, anulando a sentença recorrida (art.º 662º, n.º 2, al. c)).
Finalmente, ocorrendo contradição entre os factos julgados como provados e aqueles que o tribunal julgou como não provados na sentença recorrida ou estando o julgamento da facticidade julgada provada ou não provada em contradição com a fundamentação nela exarada pelo tribunal a quo para motivar/fundamentar esse julgamento da matéria de facto que realizou, mais uma vez, cumpre ao Tribunal de 2.ª Instância, fazendo uso dos seus poderes de substituição ou de cassação previstos no art.º 662º, verificar se o vício em que incorreu o tribunal a quo se aloja ao nível do julgamento da matéria de facto que realizou ou antes ao nível da fundamentação/motivação desse julgamento de facto, ou seja, incumbe-lhe verificar se são os factos que julgou como provados ou não provados que se mostram desconformes com a prova produzida, ou se antes o julgamento de facto está correto mas o vício em que incorreu se verifica ao nível da fundamentação/motivação que exarou em relação e esse julgamento da matéria de facto e, em função disso, suprir esse vício, julgando os factos de acordo com a prova produzida e exarando as concretas razões que o levam a concluir no sentido da prova ou não prova dessa matéria fáctica (motivando esse seu julgamento da matéria de facto), ou, caso o processo não contenha todos os elementos de prova que lhe permitam fazer esse julgamento de facto com segurança, anular a sentença quanto a essa concreta facticidade, determinando a renovação da produção da prova quanto à mesma.
Entre as causas de nulidade da sentença que se encontram taxativamente elencadas no art.º 615º conta-se o vício da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão (alínea b) do n.º1 do artigo 615º do CPC).
A nulidade decorrente da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art.º 607º, nº 3 do CPC, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Como é entendimento pacífico da doutrina, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado art.º 615º.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Sobre a nulidade prevista na citada al. b) pronunciou-se o Acórdão deste TCA Norte, tirado em 22/10/2015, no Processo n.º 00749/10.0BEAVR, segundo o qual “A nulidade prevista no atual artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a lógica que vivifica o silogismo judiciário que a ela presidiu. // Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação. A simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá determinar potencialmente a sua revogação, mas não produz nulidade (art.º 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil).” No mesmo sentido, veja-se ainda o Acórdão deste TCAN, datado de 15/07/2015, proferido no âmbito do Processo n.º 02481/07.2BEPRT, nos termos do qual “(...) apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (artigos 613º, n.º 3, e 615º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil de 2013)”.
Por sua vez, de acordo com o disposto na al. d), n.º1 do art.º 615.º do CPC, a sentença é também nula quando «O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento». Esta nulidade decorre do incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 608.º do mesmo Código, nos termos do qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras», prevendo ainda aquele dispositivo que o juiz não «pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras».
Assinale-se, contudo, que conforme se retira do disposto no art.º 5.º, n.º 3, do NCPC aplicável ex vi art.º 1.º do CPTA, o julgador não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação das regras de direito. Sobre esta matéria permanece atual o ensinamento de Alberto dos Reis, citado abundantemente a este propósito, ao explicitar que: «(…) Uma coisa é o Tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção.
São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer a questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
Quando as partes submetem ao Tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o Tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão».
Entendimento que é corroborado, há muito, pela Jurisprudência que sempre o acolheu defendendo que a não apreciação de um ou mais argumentos aduzidos pelas partes não constitui omissão de pronúncia, porquanto o Juiz não está obrigado a ponderar todas as razões ou argumentos avocados nos articulados para decidir certa questão de fundo. Mas tão só a pronunciar-se “sobre questões que devesse apreciar” ou “conhecer de questões de que não podia deixar de tomar conhecimento”.
Quer isto dizer que ao Tribunal cabe o dever de conhecer do objeto do processo, definido pelo pedido deduzido e respetiva causa de pedir. Terá, assim, de apreciar e decidir as questões processuais trazidas aos autos pelas partes – pedidos formulados, exceções deduzidas, … – e todos os factos em que assentam, mas já não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos esgrimidos pelas partes nos autos. Tão pouco lhe assiste o dever de complementar o acervo fáctico trazido pelas partes aos autos com os elementos que os articulados não contemplam. Os argumentos convocáveis para se decidir certa questão não se identificam necessária e coincidentemente com a própria questão a decidir, em si mesma considerada.
E só existe omissão de pronúncia nos termos do art. 615º, nº 1, alínea d), do NCPC, quando o Tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação e não quando deixa tão só de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por eles apresentada ou por insuficiência da matéria alegada.
Revertendo ao caso em análise e socorrendo-nos dos ensinamentos que dimanam quer da doutrina, quer da jurisprudência que a este respeito tem sido produzida, de que são exemplo os citados arestos deste TCAN, dir-se-á que analisada a decisão judicial sob escrutínio não se verificam os assacados vícios de nulidade da decisão.
Recorde-se que na ótica da Apelante, o saneador-sentença sob escrutínio padece dos vícios de nulidade por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia por alegadamente não terem sido considerados provados, sequer não provados, factos essenciais que foram por si alegados na petição inicial e em sede de replica e, bem assim, por não terem sido ponderados todos os argumentos que apresentou em prol da improcedência da invocada exceção da prescrição.
Ora, da mera leitura da decisão em crise extrai-se que a Senhora Juiz a quo cuidou de fundamentar quer de facto, mediante a seleção da factualidade que reputou relevante para a solução a dar ao litígio, quer de direito, por recurso aos normativos legais aplicáveis, a decisão proferida, não se divisando, pois, qualquer deficiência geradora da alegada nulidade por falta de fundamentação.
Ademais, a verificar-se que o Tribunal a quo devia ter dado como provada a factualidade mencionada pela Apelante estar-se-á perante uma situação que configura erro de julgamento sobre a matéria de facto e não vício gerador da nulidade da sentença.
Quanto à invocada omissão de pronúncia, cumpre sublinhar que tendo sido suscitada pela Ré a exceção da prescrição do direito indemnizatório que a apelante pretendia fazer valer através da presente ação, o Tribunal a quo não deixou de decidir essa questão. Quanto à questão de saber se o Tribunal a quo ponderou ou não todos os argumentos que a Apelante cuidou de expor em ordem a demonstrar que ação que intentou o foi em devido tempo, cumpre relembrar que sobre o julgador impende o dever de decidir as questões que são colocadas e não de se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados em prol das várias teses sustentadas pelas partes.
Note-se que só existe omissão de pronúncia nos termos do art. 615º, nº 1, alínea d), do NCPC, quando o Tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação e não quando deixa tão só de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por eles apresentada ou por insuficiência da matéria alegada.
Ora, no saneador-sentença recorrido, o Tribunal a quo não só decidiu a questão que tinha de decidir, julgando verificada a exceção da prescrição como fundamentou essa decisão, o que tudo nos permite concluir que, verdadeiramente, o que a Apelante veio assacar à decisão sob sindicância são erros de julgamento, e já não qualquer falta de fundamentação ou omissão de pronúncia, que de todo inexistem.
Termos em que improcedem as invocadas nulidades.
b.1. Do Erro de Julgamento Sobre a Matéria de Facto.
O apelante assaca à decisão recorrida erro de julgamento sobre a matéria de facto por não terem sido levados aos factos tidos como provados matéria relevante para a decisão a proferir sobre a invocada exceção da prescrição do direito que pretende exercer através da presente ação. Assim, pretende que sejam aditados aos factos assentes a seguinte matéria:
«- Em 12.01.2009, o Oficial de Justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela emite Oficio de Citação da entidade pública demandada, à Caixa Geral de Aposentações, para, querendo, contestar a Acção Administrativa Especial apresentada pela A. em 12.12.2008, e em que se pedia a revogação do ato da Ré de 11.11.2008, que indeferiu um seu prévio requerimento de aposentação;
- Em 13.01.2009, a Caixa Geral de Aposentações é citada dessa ação administrativa e/ou recurso contencioso de anulação, e que correu termos sob o n.º 350/08.8BEMDL.
- Em 28.12.2012, a Caixa Geral de Aposentações apresentou Contestação por impugnação, pugnando pela improcedência da ação apresentada pela A. em 12.12.2008;
- Em 23.04.2013, foi emitida no âmbito do processo 350/08.8BEMDL Sentença a julgar procedente a Ação, a qual haveria de transitar em julgado posteriormente a 18.03.2016, data em que foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte a confirmar a Sentença.
- em 07.12.2016, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela os presentes autos, os quais foram citados à CGA no dia 13.12.2016.»
Vejamos.
Pese embora o Tribunal a quo tenha dado como assente no ponto 1 da fundamentação de facto da decisão sob recurso que «Em 12.12.2008, a Autora apresentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela petição inicial em que pedia a revogação do ato da Ré de 11.11.2008, que indeferiu um seu prévio requerimento de aposentação, o que deu origem ao processo que correu termos nesse mesmo tribunal sob o n.º 350/08.8BEMDL (cfr. docs. 5 e 7 da p.i.)», não deu como provada a data em que a entidade demandada foi citada para contestar a referida ação, matéria que tem relevância para a boa decisão da causa considerando as várias soluções de direito plausíveis.
Assim, defere-se o aditamento à matéria de facto do ponto 1. A , com o seguinte teor:
«1.A. Em 13.01.2009, a Caixa Geral de Aposentações foi citada para contestar a ação administrativa que correu termos sob o n.º 350/08.8BEMDL.»
Quanto à data da entrada em juízo da presente ação e data em que foi citada a entidade demandada, os referidos factos já constam do ponto 4 da fundamentação de facto da decisão recorrida.
No concerne à data em que foi proferido Acórdão pelo TCAN, a mesma já consta dos factos assentes (vide ponto 3 da fundamentação dos factos assentes). Porém, não consta da matéria de facto assente, nem foi indicada pela apelante, a data do trânsito em julgado dessa decisão, matéria que de acordo com as várias soluções de direito plausíveis tem relevância para a boa decisão da causa.
Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 662.º do CPC, adita-se aos factos assentes um ponto 3.A com o seguinte teor:
«3.A decisão proferida no âmbito do processo n.º 350/08.8BEMDL transitou em julgado no dia 02 de maio de 2016» (ver SITAF).
Termos em que procede parcialmente o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
b.3.Do erro de julgamento de direito.
A Autora requereu, em 2008, à Caixa Geral de Aposentações, a sua aposentação, vindo esse pedido a ser indeferido por despacho de 11.11.2008.
Tendo em vista obter a anulação desse despacho que a Autora reputava como ilegal, a mesma intentou a competente ação impugnatória, e no âmbito dessa mesma ação foi proferida sentença que julgou procedente a ação, anulando o ato impugnado, a qual foi confirmada por este TCAN, tendo transitado em julgado em maio de 2016.
Após o trânsito em julgado dessa decisão judicial, a autora intentou a presente ação, na qual formulou pedido de condenação da Ré no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida dos juros de mora desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. A título de danos patrimoniais, pediu a condenação da Ré a pagar-lhe as quantias referentes às prestações pecuniárias mensais vitalícias atribuídas pela cessação definitiva do exercício de funções públicas desde 01.12.2008 até 29.04.2016, em montante a liquidar, uma vez que por força do despacho julgado ilegal se viu impedida de auferir da pensão de aposentação e obrigada a lecionar durante oito anos. A título de danos não patrimoniais, pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de EUR 25.000,00.
Em sede de contestação, a Ré CGA invocou a prescrição do direito indemnizatório peticionado pela Autora com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, alegando, brevitatis causa, terem decorrido mais de três anos entre a data da instauração da presente ação e o momento em que a autora teve conhecimento da prática do ato lesivo, ou seja, do ato impugnado- o despacho de 11.11.2008.
O Tribunal a quo, no saneador-sentença deu como verificada a invocada exceção perentória e fê-lo com base na seguinte fundamentação que importa considerar e que se revela útil transcrever:
«(…)Nos termos do art. 498.º, n.º 1, do Código Civil (CC), aplicável por remissão do art. 5.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos contados da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com conhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos.
Por conhecimento do direito deve entender-se o momento em que o lesado tem conhecimento do respetivo direito de indemnização que lhe compete, o que não significa que tenha de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que fazem nascer na sua esfera jurídica o direito de indemnização, uma vez que, nos termos do art. 498.º, n.º 1, do CC, não necessita de conhecer a identidade da pessoa responsável ou a extensão integral dos danos (cfr. Ac. do STA de 27.01.2010, proc. n.º 0513/09, in www.dgsi.pt).
Aplicando tais preceitos à situação dos autos, há que concluir que o prazo de prescrição de que a Autora dispunha para o exercício do seu direito de indemnização se iniciou, indiscutivelmente, em momento anterior à data da entrada da ação em que precisamente impugnou o indeferimento do seu requerimento de aposentação, em dezembro de 2008 (cfr. ponto 1 do probatório).
Na verdade, a Autora tem pelo menos desde então consciência, não apenas do seu direito, na medida em que reage judicialmente contra o ato, como também dos danos que aqui invoca, que se reconduzem a consequências perfeitamente expectáveis da ilicitude do ato praticado pelo Réu e que, como a própria alega, se verificaram ao longo de todo o tempo decorrido desde então.
Acresce que se afigura irrelevante para efeitos da contagem da prescrição do direito, que a sentença judicial que reconheceu a ilicitude do ato tenha transitado em julgado apenas em maio de 2016, conforme alegado pela Autora.
Naturalmente que, por maioria de razão face ao que vem exposto, e estando em causa precisamente o exercício do direito de prescrição (cfr. 298.º, n.º 1, do CC), a contagem do prazo prescricional não depende do reconhecimento judicial da ilicitude em causa.
É certo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem vindo a aceitar que o direito não prescreve quanto a danos novos e imprevisíveis que possam eventualmente surgir dentro do prazo prescricional genérico de 20 anos.
Recorrendo às doutas palavras do Supremo Tribunal Administrativo, que dispensam quaisquer considerações adicionais:
“(...)
Como se vê pelo teor do n.º 1 deste art. 498.º a prescrição conta-se da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, independentemente de se tratar de facto ilícito omissivo e que perdure no tempo.
Sendo assim, o prazo de prescrição tem de contar-se da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, «a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu» (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume I, 6.ª edição, página 596.), mesmo que não tenha, então, conhecimento da extensão integral dos danos e da identidade do responsável.
(...)
Como refere o Prof. ANTUNES VARELA, reportando-se ao art. 498.º, do Código Civil, «a solução estabelecida não impede que, mesmo depois de decorrido o prazo de três anos e enquanto a prescrição ordinária não se tiver consumado, o lesado requeira a indemnização correspondente a qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos três anos anteriores» (Das Obrigações em Geral, volume I, 6.ª edição, página 598.).
Esta possibilidade justifica-se por, relativamente a esses danos, só posteriormente o lesado conhecer a sua existência, pelo que só então ficará em condições de exercer o direito de indemnização correspondente. (Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 19-3-1998, proferido no recurso n.º 41682, publicado em Apêndice ao Diário da República de 17-12-2001, página 2188.)
No entanto, se os danos são uma mera consequência ou desenvolvimento normal dos danos iniciais, eles podem ser invocados desde início, pois o n.º 1 do art. 498.º permite o exercício do direito independentemente do conhecimento da extensão integral dos danos.
Por isso, «os danos têm de apresentar novidade no sentido de não serem a consequência ou o desenvolvimento normal e objectivamente previsível da lesão inicial. Tem de ser uma outra consequência do acto lesivo não conhecida nem cognoscível para o homem médio suposto pela ordem jurídica (segundo um critério de razoabilidade), não a simples extensão das consequências lesivas já conhecidas inerente à sua natureza duradoura», pois, «a lei tornou o início do prazo de prescrição independente do conhecimento da extensão integral dos danos, equilibrando a situação do lesado com a possibilidade de formulação de pedidos genéricos». (Acórdão citado.)” (in Ac. do STA de 04.12.2002, proc. n.º 01203/02, in www.dgsi.pt).
Contudo, tais circunstâncias excecionais não se verificam no caso concreto, não sendo invocados quaisquer danos imprevisíveis por parte da Autora, pelo que deve o prazo prescricional ser contado desde pelo menos a data da reação judicial da Autora contra o ilícito ora imputado à Ré, em que já havia ocorrido início da produção dos danos ora peticionados, em 12.12.2008 (cfr. ponto 1 do probatório).
Assim sendo, aquando da citação da Ré, em 13.12.2016 (ponto 4 do probatório), há muito que já havia decorrido o prazo de 3 anos de prescrição do direito que a Autora invoca.
Face ao que vem dito, há que considerar prescrito o direito que vem invocado pela Autora, pelo que determino a absolvição da Ré do pedido, nos termos do art. 89.º, n.º 3, do CPTA.».
Conforme se colhe das conclusões de recurso formuladas pela Apelante a mesma impetra à decisão recorrida erro de julgamento de direito por ter considerado prescrito o direito à indemnização que alegadamente lhe assiste e que pretende ver reconhecido judicialmente através da presente ação, uma vez que, contrariamente ao que se impunha tendo em conta a previsão do art.º 41.º, n.º3 do CPTA ( art.º 50.º, n.º3 do CPTA na versão conferida pelo Decreto-Lei 214-G/2015), o Tribunal a quo não teve em consideração a interrupção do prazo de prescrição provocado pela citação da entidade demandada na ação impugnatória que correu termos com o processo n.º 350/08.8BEMDL, e que o prazo de prescrição apenas reiniciou a sua contagem após o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação, pelo que não ocorreu a declarada prescrição do direito indemnizatório peticionado.
Antecipamos que não subscrevemos a decisão sob sindicância, assistindo inteira razão à Apelante quando pretende a sua revogação.
Vejamos.
Tal como foi considerado pelo Tribunal a quo, a invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. o disposto nos artigos 0 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). Trata-se de um instituto que assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor.
Como prescrevem os artigos 303.º do CC e 579º do CPC, a prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia.
À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição (art.º 298.º, n.º1 do C.C.) e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício do direito prescrito (art.º 304º, n.º1 do C.C.), desse modo, bloqueando e paralisando a pretensão do credor, na configuração de exceção peremptória (art. 576º, n.º3 do CPC).
Ora, revertendo ao caso sub judice, resulta do artigo 5.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, quando conjugado com o artigo 498.º do Código Civil, que, em matéria de responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas públicas e dos titulares dos seus órgãos ou agentes decorrente de atos de gestão pública, o respetivo direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado dele teve conhecimento.
No n.º 1 do art.º 498.º do Código Civil prevê-se que "o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso”. Assim, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja “a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, sendo o início do prazo de prescrição independente do conhecimento da extensão integral destes. Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, pág, 649, 9.a Edição.
E de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 306º do CC, «O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo de prescrição.»
Com interesse, numa abordagem que se reporta a todos os pressupostos do direito de indemnização, Rodrigues Bastos escreve que o prazo de prescrição se inicia “com o conhecimento, por parte do lesado … da existência, em concreto, dos pressupostos da responsabilidade civil, que se pretende exigir”, e conclui que “o prazo corre desde o momento em que o lesado tem conhecimento do dano (embora não ainda da sua extensão integral), do facto ilícito e do nexo causal entre a verificação deste e a ocorrência daquele”. Cfr. notas ao CC, vol. II, pág. 299;
Por conseguinte, é inquestionável que o início do prazo é “fator estruturante do próprio instituto da prescrição, existindo, a tal propósito, no Direito comparado dois grandes sistemas: o objetivo e o subjetivo”. Cfr. António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, V, 2ª edição revista e actualizada, Almedina, 2015, pág. 202.. O primeiro “é tradicional, dá primazia à segurança e o prazo começa a correr assim que o direito possa ser exercido e independentemente do conhecimento que disso tenha ou possa ter o respetivo credor, sendo compatível com prazos longos”. O segundo privilegia a justiça, iniciando-se o prazo apenas “quando o credor tiver conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito e joga com prazos curtos”.
Nesta matéria, o art.º 306º, n.º1 do CC, adotou o sistema objetivo, que dispensa qualquer conhecimento, por parte do credor, dos elementos essenciais referentes ao seu direito, iniciando-se o decurso do prazo de prescrição quando o direito puder ser exercido.
Tal expressão constante dessa disposição (art.º 306º, n.º1 do CC) deve ser interpretada no sentido de o prazo de prescrição se iniciar quando o direito estiver em condições (objetivas) de o titular o poder atuar (art.º 777.º, n.º1 do CC).
Uma vez iniciado o prazo de prescrição de qualquer direito, a respetiva contagem prossegue a menos que ocorra qualquer suspensão ou interrupção (artigos 318º e ss. do CC), não relevando sequer a sua transmissão (art.º 308º, n.ºs 1 e 2 do CC). Tal não significa que não se prevejam casos em que o início do prazo de prescrição ocorra a partir de outro evento. Assim será, porventura, quando se invoque a responsabilidade civil do Estado decorrente da função jurisdicional, dependente da revogação da decisão judicial (art.º 13º da Lei nº 67/07, de 31-12), ou a responsabilidade do Estado por omissão legislativa, dependente da declaração de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do art.º 15º, nº 5, da mesma Lei.
Em conclusão, retira-se das considerações supra efetuadas, que o prazo de prescrição de 3 anos previsto nas identificadas disposições legais começa a correr no dia em que o credor/lesado tomar conhecimento do facto danoso, isto é, do facto ilícito e culposo que tem a virtualidade de produzir danos na sua esfera jurídica.
E sublinha-se ainda que o facto danoso tanto se pode traduzir na prática de um simples ato que se esgota temporalmente num único momento, havendo coincidência entre a conduta violadora realizada ou executada e a produção do dano (infração instantânea), como pode traduzir-se numa série de atos suscetíveis de configurar uma infração de natureza continuada ou permanente na qual os danos se vão produzindo em vários momentos temporais sucessivos (infração continuada).
Nesse sentido, existe abundante e consolidada jurisprudência, de que é exemplo o acórdão proferido pelo STA no processo n.º 01203/02, de 04-12-2002, em cujo sumário se asseverou: « I- O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, que é aquela em ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. II - No caso de ser invocado como fundamento da responsabilidade um facto ilícito de natureza continuada, não é necessário para exercer o direito de indemnização que tenha cessado tal facto, pelo que, à face do n.º 1 daquele art. 306.º, com o conhecimento inicial dos pressupostos do direito à indemnização começou a correr o prazo de prescrição.» Cfr. Entre muitos, os Acórdãos do STA de: 12/12./89, Proc.º n.º 24 814-A; de 29/01/91, Proc.º n.º 28505; de 03/05/2001, Proc.º n.º 46599; de 13/11/2001, Proc.º n.º 47842; de 18-4-2002, Proc. n.º 950/02; de 27/04/2006, Proc. n.º 0304/05,


Ainda quanto à questão do momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo em relação a condutas que pela sua natureza prolongam no tempo o surgimento de danos, permitimo-nos chamar à colação o acórdão do STA, de 04.12.2002, Proc. 01203/02 no qual se afirma que «a solução estabelecida não impede que, mesmo depois de decorrido o prazo de três anos e enquanto a prescrição ordinária não se tiver consumado, o lesado requeira a indemnização correspondente a qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos três anos anteriores» (Das Obrigações em Geral, volume I, 6.ª edição, página 598.).
Esta possibilidade justifica-se por, relativamente a esses danos, só posteriormente o lesado conhecer a sua existência, pelo que só então ficará em condições de exercer o direito de indemnização correspondente. (Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 19-3-1998, proferido no recurso n.º 41682, publicado em Apêndice ao Diário da República de 17-12-2001, página 2188.).
No entanto, se os danos são uma mera consequência ou desenvolvimento normal dos danos iniciais, eles podem ser invocados desde início, pois o n.º 1 do art. 498.º permite o exercício do direito independentemente do conhecimento da extensão integral dos danos.
Por isso, «os danos têm de apresentar novidade no sentido de não serem a consequência ou o desenvolvimento normal e objectivamente previsível da lesão inicial. Tem de ser uma outra consequência do acto lesivo não conhecida nem cognoscível para o homem médio suposto pela ordem jurídica (segundo um critério de razoabilidade), não a simples extensão das consequências lesivas já conhecidas inerente à sua natureza duradoura», pois, «a lei tornou o início do prazo de prescrição independente do conhecimento da extensão integral dos danos, equilibrando a situação do lesado com a possibilidade de formulação de
pedidos genéricos».
Igual compreensão sobre a questão tem sido também perfilhada por este TCAN em diversos acórdãos, de que é exemplo o acórdão proferido a 03.05.2013 no processo n.º 00905/12.6BEPRT no qual pode ler-se que « A nossa mais alta jurisprudência tem sublinhado que o prazo de prescrição é um só, e será dentro dele que tem de ser exercido o direito de indemnização relativamente à «extensão integral» dos danos, o que se percebe, e se louva nas razões de certeza e segurança que justificam o instituto em causa [entre outros, o AC STA 01.06.2006, Rº0257/06].
Assim, uma conduta lesiva, mesmo sendo de natureza «continuada», não é suscetível de afetar o «termo inicial» de contagem do prazo de prescrição aqui em causa, seja de modo a deferir o seu início para o momento da cessação da conduta danosa, seja de modo a gerar o contínuo surgir de novos prazos de prescrição relativos a cada dano instantâneo.
Todavia, se assim é, pela perspetiva da ação lesiva, já assim não terá de ser, necessariamente, pela perspetiva do dano, já que é este que, constatado pelo prejudicado, despoleta o fluxo cognitivo e volitivo que o leva a conhecer o seu direito e a reagir, ou não, contra o responsável pela agressão da sua esfera jurídica.
Destarte, se um determinado dano, porque leve ou tolerado, pode não desencadear qualquer reação do respetivo prejudicado, tal não pode obstar a que novo dano, causado pela ação lesiva continuada, possa pôr termo a essa tolerância inicial, sendo certo que o «início do prazo de prescrição» relativo ao direito de indemnização por este «novo dano» não poderá, cremos, ficar refém do conhecimento, pelo lesado, do direito que lhe competia relativamente aos «danos iniciais».
Tudo depende, assim, de estarmos perante «novo dano», ou seja, perante um dano que não se traduza em mero agravamento quantitativo ou qualitativo de danos anteriores, iniciais. E neste sentido restritivo deverá, a nosso ver, ser interpretada a expressão «extensão integral dos danos» presente no nº1 do artigo 498º do CC.»
Ou ainda o Acórdão deste TCAN de 05.02.2016, proferido no processo nº 00949/14.3BEPRT, no qual se sumariou que: «1. O prazo da prescrição começa a contar a partir do momento em que o direito pode ser exercido (artigo 306º, nº1, do Código Civil), sendo que, no âmbito específico da prescrição do direito de indemnização, presume o legislador que o mesmo pode ser exercido a partir do momento do seu conhecimento pelo lesado, embora desconheça ainda a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos (artigo 498º, nº1, do Código Civil).
2. Este conhecimento não implica um conhecimento jurídico, bastando um conhecimento empírico dos factos constitutivos do direito; tal conhecimento do direito não terá de coincidir, nem exige, qualquer reconhecimento judicial de algum dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos.»
Também a doutrina tem chegado à mesma conclusão, citando-se aqui as doutas considerações tecidas pelo Senhor Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Regime da responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidade públicas, pág. 96, que em anotação ao artigo 5º da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, afirma: “ (…) é perfeitamente claro que o prazo de prescrição corre a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito ou, dito de outro modo, o “ dies a quo” ocorre no momento em que o lesado soube que se iniciara a conduta lesiva”.
Pretendeu-se, dessa forma, aproximar o mais que possível a data da apresentação da matéria em juízo e sua discussão do momento em que os factos se verificaram, atendendo-se, entre o demais, à possibilidade de o lesado formular pedido genérico de indemnização. Como se refere no Acórdão deste TCAN, de 03.05.2013, proferido no processo n.º 00905/12.6BEPRT, “(...) ao referir que o conhecimento do direito de indemnização pelo lesado, para relevar, é independente da identificação da «pessoa do responsável» e da «extensão integral dos danos», o legislador impede que o «termo inicial» do prazo de prescrição, embora ligado ao conhecimento do lesado concreto, fique acorrentado à sua eventual incúria quanto à obtenção daquela identificação, ou à ocorrência de danos «sucessivos ou duradouros».
Em síntese, “o «conhecimento do direito» é, no fundo e apenas, o conhecimento dos pressupostos fácticos da responsabilidade civil, sendo despiciendo que o lesado, depois de apreender os constituintes naturalísticos desses requisitos, tenha incorrido numa errada representação das consequências jurídicas que deles resultariam, só mais tarde se apercebendo de que era, afinal, titular de um direito relativamente ao lesante (…). Deste modo, a circunstância do lesado não ter submetido os factos lesivos a uma determinada perspetiva jurídica, o que equivale a uma «ignorantia legis» (que «non excusat» – art. 6.º do Código Civil), é impotente para alterar o termo inicial do prazo de prescrição, por forma a reportá-lo ao momento em que ele ficara juridicamente esclarecido. (...)” sendo decisivo “o conhecimento da existência do dano e da sua imputabilidade a alguém, que por ele deva responder...”. Cfr. Acórdão do STA de 6-02-2004, proferido no Proc. n.º 0597/04 com reporte para, entre outros, os acórdãos do STA de 14/10/97, de 9/7/98 e de 1/6/2006, proferidos, respectivamente, nos recs. n.^os 41.819, 37.634 e 257/06.
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Por outro lado, resulta do regime da prescrição previsto nos artigos 300.º a 327.º do Código Civil que o prazo de prescrição interrompe-se com a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, e se a citação ou notificação não se fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
Conforme se estabelece no artigo 323.º do Código Civil a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito, tendo-se a prescrição por interrompida decorridos que sejam cinco dias depois de ter sido requerida a citação, se não for feita antes. Sem prejuízo de outras causas interruptivas da prescrição previstas na lei, como é o caso, para o que releva nos presentes autos, do disposto no artigo 50.º, n.º3 do CPTA ( anterior art.º 41.º n.º 3 do CPTA) que prescreve que a impugnação de atos lesivos exprime a intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais.
A interrupção prevista no referido normativo inutiliza para a prescrição do direito à reparação dos prejuízos, todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sendo que o novo prazo não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença que puser termo ao processo nas situações – como a dos autos – em que a interrupção se fica a dever a citação, notificação ou ato equiparado – artigo 327.º nº 1 do Código Civil e art.º 50.º, n.º3 do CPTA( anterior art.º 41.º, n.º3 do CPTA).
No caso em análise, a Apelante intentou a ação destinada a impugnar o despacho que lhe negou o direito à aposentação requerida, no âmbito da qual a Ré foi citada para contestar, facto que o Tribunal a quo não considerou como causa interruptiva do prazo de prescrição, e a nosso ver, erradamente.
É que, quer na redação do artigo 41.º, n.º3 do CPTA na versão anterior conferida pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, quer na versão que consta do artigo 50.º, n.º3 conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, que aprovou um conjunto de alterações ao CPTA, o legislador nacional consagrou expressamente que « A impugnação de atos lesivos exprime a intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais».
Em anotação a esta disposição legal, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto F. Cadilha, in Comentário ao Código de Processo Nos Tribunais Administrativos, 3.ª Edição, Almedina, pág.281, referem que a mesma « pretende efetuar uma remissão para o regime de interrupção do prazo prescricional que consta do artigo 323.º, n.º1 do Código Civil, atribuindo expressamente à propositura de ação impugnatória o caráter de facto interruptivo, para os efeitos previstos neste preceito. Tal significa que, a partir da entrada em juízo do pedido impugnatório, começa a correr um novo prazo de prescrição, sem prejuízo do que também dispõem nessa matéria os n.ºs 1 e 3 do artigo 327.º do Código Civil ( cfr. artigo 326.º, n.º1, do Código Civil)».
E também Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, vol. I, Almedina, pag. 294, referem: “…Interrompe-se (ou não começa a correr), portanto, o decurso do prazo de prescrição do direito à reparação dos prejuízos até ao trânsito em julgado da sentença do processo de impugnação, de modo que todo o tempo decorrido antes e durante a impugnação fica inutilizado para o efeito (artigo 326º do CC), contando-se o respetivo prazo, de novo e por todo o respetivo período de tempo, após o trânsito em julgado da dita sentença anulatória.
Note-se que o facto interruptivo da prescrição indemnizatória não é a propositura da ação de impugnação, mas sim, nos termos do art.º 323º, n.º1 do Código Civil, a citação ou a notificação judicial dessa propositura ao demandado, ao réu, a quem a prescrição pudesse aproveitar. Nesse sentido, veja-se Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, páginas 483/484, segundo o qual “…Embora o preceito legal se refira à “impugnação de actos lesivos”, parece claro que o efeito interruptivo resulta, não propriamente da introdução em juízo do processo impugnatório, mas antes da citação da entidade administrativa para contestar a acção, visto que a interrupção tem pressuposto o conhecimento por banda do lesante da intenção, por parte do lesado, de exercer o direito de indemnização…”.
Neste sentido, também se têm vindo a pronunciar os tribunais superiores desta jurisdição, como dá nota a Apelante.
No acórdão do STA (Pleno), de 19.06.2001, recurso 34237, considerou-se que “V - Por via do disposto nos artºs. 323° nº. 1, e 327º nº. 1, do Cód. Civil, a prescrição do direito de indemnização interrompe-se com a notificação da Administração para o recurso contencioso, não começando a correr novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que ponha termo ao processo, seja ela de fundo ou de forma.” ( no mesmo sentido, cfr. Acórdãos de 16.03.05, recurso n.º 0153/04 e de 21.06.07, recurso 01156/06).
No mesmo sentido, este TCAN, em acórdão de 06.05.2016, proferido no processo n.º 00169/11.9BEVIS-A, sumariou a seguinte jurisprudência:
« I — O nº 3 do artigo 41º do CPTA, na versão resultante da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 59/2008, de 11 de Setembro, e 63/2011, de 19 de Fevereiro (actualmente, na versão do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, artigo 50º, nº 3) efectua uma remissão para o regime da interrupção do prazo prescricional que consta do artigo 323º, nº 1, do Código Civil, atribuindo à impugnação de actos lesivos a expressão da intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais.
II — O facto interruptivo da prescrição indemnizatória é a citação ou a notificação judicial dessa propositura ao demandado a quem a prescrição possa aproveitar (nº 1 do artigo 323º do Código Civil).
III — Neste caso, o decurso do prazo de prescrição do direito à reparação dos prejuízos interrompe-se, ou não começa a correr, até ao trânsito em julgado da sentença do processo de impugnação.
IV — Assim, todo o tempo decorrido antes e durante a referida impugnação fica inutilizado, por efeito do disposto no artigo 326º do Código Civil, contando-se o respectivo prazo, de novo e por todo o respectivo período de tempo, após o trânsito em julgado da sentença anulatória. *
* Sumário elaborado pelo Relator.»
Assim, pese embora o prazo de prescrição do direito que a autora pretende fazer valer nesta ação se tenha iniciado a partir do momento em que tomou conhecimento da prática do ato lesivo, ou seja, com a notificação do despacho de 11.11.2008, momento em que pode percecionar a ilegalidade da referida atuação traduzida no indeferimento do pedido de aposentação, esse prazo interrompeu-se com a citação da Ré na ação impugnatória que intentou contra o mencionado despacho. Na verdade, conforme se apurou, a Apelante intentou em 12.12.2008, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, ação impugnatória do despacho proferido em 11.11.2008 tendo em vista obter a anulação do mesmo, a qual correu termos com o processo n.º 350/08.8BEMDL. Logo, o prazo de prescrição do direito de indemnização baseado na prática ilegal do ato impugnado imputado à Ré, foi interrompido com a citação da mesma, em 13.01.2009, para contestar a referida ação ( vide pontos 1 e 1.A dos factos assentes) voltando a iniciar-se em maio de 2016, com o trânsito em julgado da respetiva sentença anulatória, ocorrido em 02.05.2016 ( vide ponto 3 dos factos assentes), tudo conforme decorre do disposto nos artigos 50.º, n.º3 ( anterior 41.º, n.º3) do CPTA e 326.º e 327.º, n.º 1, do Código Civil.
Caso não existisse nenhuma causa interruptiva do prazo de prescrição em causa, sem dúvida que à data da citação da Ré para a presente ação, o direito que a apelante pretendia fazer valer através desta ação estaria prescrito, como se considerou na decisão recorrida. Porém, ocorreu uma causa interruptiva do prazo de prescrição.
Desta feita, só pode naturalmente concluir-se que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ignorar a existência de uma causa interruptiva do prazo de prescrição, ou seja, ao alhear-se dos efeitos no prazo de prescrição decorrente da ação de impugnação do referenciado despacho.
Deste modo, considerando que a sentença proferida na ação impugnatória do despacho de 11.11.2008 transitou em julgado apenas no dia 02 de maio de 2016 e que a Apelante intentou a presente ação indemnizatória no dia 07.12.2016, impõe-se concluir que a presente ação foi instaurada bem dentro do prazo de prescrição de 3 anos de que dispunha para o efeito (cuja contagem se reiniciou em maio de 2016).
Repete-se, de acordo com o artigo 50.º, n.º3 ( anterior 41.º n.º 3) do CPTA a impugnação de atos lesivos exprime a intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais, interrupção que, como já se viu, se lê no sentido geral de após o trânsito em julgado da respetiva sentença se iniciar a contagem de novo prazo de prescrição.
A ação inerente ao presente recurso jurisdicional configura uma ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual da ora Apelada, fundada, no essencial, na ilegalidade do despacho de 11.11.2008 que negou o direito à sua aposentação, o qual, na sua versão, a impediu de, durante 8 anos usufruir do seu direito a estar aposentada e a compeliu a ter de trabalhar nesse período.
Deste modo, tendo a sentença proferida na ação impugnatória que correu termos no TAF de Mirandela com o processo n.º 350/08.8BEMDL que anulou o ato impugnado, sido confirmada por acórdão deste TCAN, proferido em 18/03/2016, transitada em julgado no dia 02 de maio de 2016 ( ver ponto 3.A dos factos assentes ), e tendo a presente ação indemnizatória dado entrada no TAF de Mirandela no dia 07/12/2016 ( vide ponto 3 dos factos assentes), nessa data ainda não se encontrava decorrido o prazo de prescrição de 3 anos previsto no artigo 498.º do CC, cuja contagem se iniciou após aquele transito em julgado da referenciada decisão judicial.
Sendo assim, e sem necessidade de outras considerações, impõe-se julgar procedente o recurso jurisdicional interposto contra o saneador-sentença recorrido e, nessa sequência, revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue improcedente a invocada exceção da prescrição do direito indemnizatório que a Apelante pretende ver reconhecido na presente ação, ordenando-se a baixa dos autos à 1.ª Instância para prosseguimento dos autos.

ii) Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pág. 669.

iii) Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in base de dados da DGSI.

iv) Neste sentido Ac. RC de 20/01/2015, Proc. 2996/12.0TBFIG.C1, in base de dados da DGSI, onde se propugna que os vícios que afetam o julgamento da matéria de facto nunca consubstanciam causa de nulidade da sentença, ao escrever-se: “Apesar de atualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final, há que fazer um distinguo entre os vícios da decisão de matéria de facto e os vícios da sentença, distinção de que decorre esta consequência: os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerando além do mais o caráter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último ato decisório. Realmente a decisão da matéria de facto está sujeito a um regime diferenciado de valores negativos – deficiência, obscuridade ou contradição – a que corresponde um modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é suscetível de dar lugar à atuação pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª Instância”.

No mesmo sentido Ac. RL. de 29/10/2015, Proc. 161/09.3TCSNT.L1-2, na mesma base de dados da DGSI.

Também Ac. STJ, de 24/02/2005, Proc. 04B4594, na mesma base: “A fundamentação a que alude o n.º 2 do art. 653º do CPC não se confunde com a fundamentação a que alude o art. 659º, n.ºs 2 e 3 do mesmo Código, sendo certo que as consequências para a sua omissão num caso e noutro são também diferentes : - no 1º caso, poderá a Relação ordenar a baixa do processo, (…), nos termos e para os fins do n.º 5 do art. 712º do CPC; - no 2º caso, se a falta de fundamentação for absoluta, ocorrerá a nulidade prevista na al. b) do art. 668º do CPC”.

iNo entanto, embora seja certo que, por regra, os vícios do julgamento da matéria de facto não consubstanciam causa de invalidade da sentença, situações excecionais existam em que, na nossa perspetiva, o vício que afeta o julgamento da matéria de facto realizado na sentença assume tal grandeza, que determina a efetiva nulidade da sentença, como acontecerá quando o juiz, na sentença, não discrime os factos que julga provados e quais os que julga como não provados ou ainda, quando omite totalmente, na sentença, a motivação/fundamentação do julgamento da matéria de facto. Nesse sentido, que, na nossa perspetiva, será o correto, veja-se José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, 3ª ed. Almedina, págs. 707 e 708, onde ponderam que: “.. a deslocação da decisão de facto e da sua fundamentação para a sentença não afasta a distinção entre o que interessa à fundamentação da decisão final (os factos principais que hajam sido provados, os quais têm de ser discriminadamente descritos) e o que interessa à fundamentação da (logicamente) anterior decisão de facto (as razões da íntima convicção judicial, com a explicação da inerente passagem da prova dos factos instrumentais à prova dos factos principais da causa, bem como a justificação da falta de prova dos factos não provados, sem necessidade de os referir discriminadamente)…Sendo a decisão de facto deficiente, obscura ou contraditória, a Relação, em recurso, oficiosamente ou a requerimento da parte, conhece o vício, anulando a decisão (art. 662-2-c); havendo falta de fundamentação, a Relação determina que o tribunal de 1ª instância fundamente a decisão (art. 662º-2-d),…” acrescentado a fls. 733 a 734, “… atualmente a sentença contém tanto a decisão sobre a matéria de direito como a decisão sobre a matéria de facto, pelo que os vícios da sentença não se autonomizam hoje dos vícios da decisão sobre a matéria de facto, diversamente do que antes sucedia. Esta circunstância, se não justifica a aplicação, sem mais, do regime do art. 615º à parte da sentença relativa à decisão sobre a matéria de facto – desde logo porque a invocação de vários dos vícios que a esta dizem respeito é feita nos termos do art. 640 e porque as consequências desses vícios não é necessariamente a anulação (cfr. os n.ºs 2 e 3 do art. 662) – obriga, pelo menos, a ponderar, caso a caso, a possibilidade dessa aplicação.

v) Abílio Neto, “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., janeiro de 2014, Ediforum, pág. 25.

vi) Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, pág, 649, 9.a Edição.

vii) Cfr. notas ao CC, vol. II, pág. 299;

viii) Cfr. António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, V, 2ª edição revista e actualizada, Almedina, 2015, pág. 202..

ix) Cfr. Entre muitos, os Acórdãos do STA de: 12/12./89, Proc.º n.º 24 814-A; de 29/01/91, Proc.º n.º 28505; de 03/05/2001, Proc.º n.º 46599; de 13/11/2001, Proc.º n.º 47842; de 18-4-2002, Proc. n.º 950/02; de 27/04/2006, Proc. n.º 0304/05,

x) Cfr. Acórdão do STA de 6-02-2004, proferido no Proc. n.º 0597/04 com reporte para, entre outros, os acórdãos do STA de 14/10/97, de 9/7/98 e de 1/6/2006, proferidos, respectivamente, nos recs. n.^os 41.819, 37.634 e 257/06.