B. A sentença recorrida padece de vários erros de julgamento de direito, pois deveria o Tribunal a quo ter julgado a ação totalmente improcedente, mantendo os atos de adjudicação do lote 1 e de não adjudicação do lote 2, uma vez que os mesmos respeitam as disposições legais e regulamentares invocadas pela sentença recorrida.

C. Em primeiro lugar, incorre a sentença num erro de julgamento de direito, ao entender que os atos de exclusão das propostas da Recorrida aos lotes 1 e 2 e, consequentemente, os atos de adjudicação/não adjudicação dos referidos lotes, padecem de um vício de violação de lei, em concreto, das alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 146.º, e bem assim, da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º, ambos do CCP.

D. Na verdade, tais propostas não poderiam deixar de ter sido excluídas pelo Recorrente, pois o conteúdo dos planos de trabalhos apresentados pela Recorrida é manifestamente insuficiente para cumprir as exigências vertidas no CCP e nas peças do procedimento.

E. O plano de trabalhos (em sentido amplo) é constituído por quatro elementos, a saber: (i) um plano de trabalhos em sentido estrito, ou seja, um diagrama com a fixação da sequência e dos prazos de execução de cada uma das espécies de trabalhos; (ii) um plano de mão-de-obra com a especificação dos meios humanos que serão alocados à execução de cada uma das espécies de trabalhos; (iii) um plano de equipamento com os equipamentos ou meios materiais alocados à execução de cada uma das espécies de trabalhos; (iv) e um plano de pagamentos, em que o empreiteiro indica, em função dos preços unitários e da sequência e prazo em que os trabalhos serão executados, a forma como o dono da obra procederá aos pagamentos.

F. Além de ser um instrumento essencial para a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos, o plano de trabalhos revela-se, ainda, essencial para um conjunto de decisões que devem podem ser tomadas no decurso da execução de uma empreitada de obras públicas.

G. A ser necessária a execução de trabalhos complementares da mesma espécie, a alínea a) do n.º 1 do artigo 373.º do CCP determina a aplicação dos prazos parciais de execução, previstos no plano de trabalhos para essa espécie de trabalhos.

H. O plano de trabalhos serve ainda, por exemplo, para determinar as consequências decorrentes da suspensão parcial de uma frente de obra (cfr. n.º 2 do artigo 298.º do CCP), permitindo saber qual o período de prorrogação de prazo que será necessário e que meios humanos/equipamentos deixam de estar afetos à obra, enquanto a suspensão se mantiver.

I. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 361.º do CCP e da alínea d) do ponto 10.2 do Programa do Concurso, o plano de trabalhos em sentido estrito, o plano de mão-de-obra e o plano de equipamentos deveriam apresentar todas as “espécies de trabalhos” previstas no mapa de quantidades e ser compatíveis entre si, sob pena de exclusão da proposta.

J. Os planos de equipamentos e de mão-de-obra apresentados pela Recorrida não têm por referência quaisquer “espécies de trabalhos”, limitando-se a apresentar uma listagem dos equipamentos/meios humanos que serão empregues em cada um dos diversos meses da execução do contrato.

K. No caso dos dois planos de equipamentos e de mão-de-obra apresentados pela Recorrida, a discussão não se centra, pois, em saber se os trabalhos neles identificados correspondem, ou não, a “espécies de trabalhos”, nos termos e para os efeitos do artigo 361.º do CCP e da alínea d) do ponto 10.2 do Programa de Concurso, porquanto não foram aí identificadas quaisquer espécies de trabalhos.

L. A sentença encerra, assim, um claro erro de julgamento, quando conclui, em face do conteúdo dos planos em apreço, que os mesmos consideram a afetação dos meios humanos e equipamentos aos meses de execução do contrato e às “espécies de trabalhos”; erro esse, que inquina todo o seu sentido decisório.

M. São erradas todas as conclusões que o Tribunal a quo extrai após esse erro de julgamento, e que são uma decorrência do reconhecimento de um conteúdo da proposta da Recorrida que não corresponde à realidade, vertida nos factos dados como provados.

N. Não corresponde, assim, à matéria de facto dada como provada que exista uma absoluta correspondência entre os planos que compõem o plano de trabalhos em sentido amplo, ou que é possível à fiscalização da obra verificar diretamente quantos recursos humanos estarão a cada momento afetos a cada “capítulo” de trabalhos, conforme se refere na sentença recorrida

O. Saber quais os meios humanos e equipamentos que serão afetos a cada um dos meses de execução da empreitada não é suficiente para cumprir o exigido no Programa do Concurso ou no artigo 361.º do CCP.

P. Não existe uma compatibilização entre os diversos elementos que integram o plano de trabalhos em sentido amplo, se o plano de equipamentos e o plano de mão-de-obra identificam os meios por referência aos meses de execução da empreitada, sem qualquer referência aos trabalhos em que os mesmos serão utilizados, e o plano de trabalhos em sentido estrito planeia a obra por capítulos do mapa de quantidades.

Q. Não é possível, através da análise dos planos de mão-de-obra e de equipamentos apresentados pela Recorrida, saber que meios humanos e equipamentos serão afetos à execução daquilo que a mesma qualifica como “espécies de trabalhos” nos seus planos de trabalhos em sentido estrito, pois em cada mês de execução da obra serão executadas várias das “espécies de trabalhos” em simultâneo.

R. Os planos de mão-de-obra e de equipamentos não permitem, assim, a cabal fiscalização da obra e a aplicação do regime respeitante à execução de trabalhos complementares da mesma espécie, entre outros fins que o plano de trabalhos em sentido amplo cumpre durante a execução de uma empreitada de obras públicas.

S. Se é certo que tal seria suficiente para excluir as propostas da Recorrida, a verdade é que os seus planos de trabalhos em sentido estrito também não respeitam o n.º 1 do artigo 361.º do CCP e a alínea d) do ponto 10.2 do Programa do Concurso, já que não contemplam todas as espécies de trabalhos.

T. Os planos de trabalhos em sentido estrito apresentados pela Recorrida versam apenas os “grandes capítulos de trabalho” indicados no mapa de quantidades, que incluem trabalhos muito diferentes e dotados de verdadeira autonomia.

U. Ainda que se entenda que o conceito de “espécies de trabalhos” não se confunde com cada um dos artigos do mapa de quantidades, facto é que o mesmo não pode simplesmente corresponder aos capítulos deste mapa de quantidades, sob pena de o plano de trabalhos se revelar absolutamente imprestável para os fins a que se destina.

V. A posição sustentada pela Recorrida, quando levada ao limite, faria com que o concorrente apenas tivesse de apresentar no seu plano de trabalhos em sentido estrito uma linha contínua, a qual respeitaria à execução de todos os trabalhos, sem cuidar de indicar os prazos parciais, rendimentos e meios humanos e equipamentos com que se propõe executar cada um dos trabalhos que são objeto da empreitada.

W. Nos planos de trabalhos em sentido estrito da Recorrida existe um único prazo de execução para todos os trabalhos incluídos num determinado capítulo do mapa de quantidades, independentemente da autonomia das diferentes espécies de trabalhos previstas em cada um dos capítulos.

X. Se se verificar um erro de medição, e forem necessários trabalhos complementares respeitantes a uma só espécie dos trabalhos incluídos num mesmo capítulo do mapa de quantidades, é impossível, à luz dos planos de trabalhos apresentados pela Recorrida, calcular os prazos parciais para a sua execução e saber que meios deverá o empreiteiro mobilizar.

Y. Não incorreu o Recorrente em qualquer violação de lei, ao excluir as propostas da Recorrida, com fundamento na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP e nas alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP;

Z. Com efeito, como a alínea d) do ponto 10.2 do Programa do Procedimento estabelecia as regras de apresentação do plano de trabalhos, sancionando o seu incumprimento com a exclusão, não poderia a Recorrente ter deixado de excluir a proposta com fundamento na alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.

AA. Acresce que, como os contratos a celebrar com a Recorrida integrariam um plano de trabalhos cujo conteúdo não respeita o exigido no n.º 1 do artigo 361.º do CCP, não poderia a Recorrente ter deixado de excluir as suas propostas com fundamento na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.

BB. A ora Recorrente não poderia lançar mão do disposto no n.º 3 do artigo 72.º do CCP e convidar a Recorrida a suprir os vícios das suas propostas.

CC. Com efeito, a doutrina é unânime ao sustentar que o n.º 3 do artigo 72.º do CCP apenas poderá operar perante desconformidades de natureza formal.

DD. Os documentos apresentados pela Recorrida, por desrespeitarem o conteúdo do plano de trabalhos imposto pelo artigo 361.º do CCP, apresentam um vício material ou de conteúdo e não um mero vício de forma.

EE. A exigência da alínea d) do ponto 10.2 do programa de concurso é também uma imposição de caráter material, pois versa sobre o conteúdo dos planos de trabalhos e não sobre o modo da sua apresentação.

FF. Pelo que, a causa de exclusão prevista na alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP é, no caso em apreço, uma causa de exclusão material.

GG. Acresce que, o n.º 3 do artigo 72.º do CCP só poder operar quando o “suprimento não afete a concorrência e a igualdade de tratamento”.

HH. A retificação da proposta apresentada pela Recorrida violaria, de forma flagrante, os princípios da concorrência e da igualdade de tratamento.

II. Com efeito, seria impossível à Recorrida não alterar o conteúdo da sua proposta, em resposta ao convite a formular pelo júri ao abrigo do n.º 3 do artigo 72.º do CCP, pois teria necessariamente de aditar novos elementos à sua proposta, que não constam da mesma.

JJ. Na prática, nos prazos previstos para cada categoria de trabalhos, a Recorrida iria, num momento em que já são conhecidas as propostas apresentadas pelos demais concorrentes, escolher os prazos parciais que melhor lhe aprouvesse, para as verdadeiras espécies de trabalhos incluídas nos capítulos ou categorias que contemplou na sua proposta.

KK. Quanto aos planos de mão de obra e de equipamentos, a Recorrida poderia, num momento em que já conhece as demais propostas, alocar os recursos que bem entendesse às espécies de trabalhos que bem entendesse, pois é impossível, com a informação constante da proposta, saber quais os recursos alocados a cada um dos capítulos do mapa de quantidades, quanto mais às verdadeiras “espécies de trabalhos”.

LL. Se o Tribunal ad quem der procedência ao primeiro fundamento do presente recurso, deve o mesmo revogar toda a sentença, por falta de interesse em agir da Recorrida quanto aos restantes pedidos julgados procedentes pela sentença recorrida (falta essa que não é originária, mas superveniente).

MM. Com efeito, caso a sua proposta não seja (re)admitida ao Lote 1, a Recorrida não tem interesse na exclusão da proposta apresentada pela concorrente J. e na anulação do ato de adjudicação do lote 1, porquanto não retiraria qualquer vantagem (económica ou outra) dessa exclusão e anulação, uma vez que o interesse visado pela Recorrida com a exclusão da proposta da concorrente J. e a anulação do ato de adjudicação (a adjudicação da sua proposta e a celebração do contrato de empreitada) não pode ser atendido.

NN. Sem prescindir, facto é que a adjudicação do lote 1 à proposta da concorrente J. não viola o disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, nas alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 70.º, ambos do CCP; nem, tão pouco, o disposto no n.º 4 do artigo 72.º do CCP ou o princípio da intangibilidade das propostas.

OO. A consideração pela concorrente J., no seu cronograma financeiro/ plano de pagamentos, de 7 (sete) meses de execução da obra, em vez dos 9 (nove) meses que propõe para a execução da obra em todos os restantes documentos da sua proposta, constitui um manifesto lapso, que podia e devia ter sido corrigido pela Recorrente.

PP. O plano de trabalhos em sentido estrito, o plano de equipamentos, o plano de mão-de-obra e a memória descritiva da proposta apresentada pela concorrente J. apontam, clara e inequivocamente, num só sentido: que o prazo global proposto para a execução da obra são 270 (duzentos e setenta) dias, ou 9 (nove) meses.

QQ. Assim, apenas se poderá considerar que, quando a concorrente J. identifica 7 (sete) meses de execução da obra, no seu plano de pagamentos, na verdade apenas poderia querer identificar os 9 (nove) meses propostos em todos os restantes elementos que constituem a sua proposta.

RR. Apenas por um manifesto erro de julgamento se pode considerar que é possível, no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas e através de um plano de pagamentos/cronograma financeiro da proposta antecipar “ardilosamente” os pagamentos a realizar pelo dono da obra.

SS. O montante a pagar ao empreiteiro é aferido pelos autos de medição lavrados mensalmente e não pelo plano de pagamentos/cronograma financeiro apresentado com a proposta (cfr. Cláusula 33.ª do Caderno de Encargos).

TT. O suposto ardil, que a sentença recorrida entende ter-se verificado com a consideração de 7 (sete) meses no plano de pagamentos, seria uma tentativa impossível, pois nunca seria possível, através do plano de pagamentos, antecipar quaisquer pagamentos do dono da obra.

UU. Acresce que o Tribunal a quo incorreu num manifesto erro de interpretação das funções cumpridas pelo plano de pagamentos e pelo cronograma financeiro.

VV. O Cronograma Financeiro divide o divide o preço contratual pelos diversos meses de execução da obra; ao passo que o plano de pagamentos serve o propósito de planificar os planos a efetuar pelo Dono de Obra.

WW. O Plano de Pagamentos apresentado pela Recorrida considera que os pagamentos são realizados entre o mês 3 e o mês 9, pelo que, quanto muito, com o cronograma apresentado, a concorrente estaria a atrasar em dois meses o recebimento do preço, e não a antecipar.

XX. Não havendo dúvidas que, no contexto da proposta (e do sentido declaratório que expressa), existiu um simples erro de escrita, apenas se pode reconhecer o direito à concorrente, à sua retificação, à luz do artigo 249.º do CC.

YY. Não há dúvidas como calcular os encargos que o dono de obra teria de pagar mensalmente à concorrente J. à luz da proposta apresentada.

ZZ. Para tal, basta somar os preços unitários indicados na lista de preços unitários (a qual tem em consideração as espécies de trabalhos do mapa de quantidades) a realizar em cada um dos meses do contrato, de acordo com o previsto no plano de trabalhos em sentido estrito.

AAA. Reconhecendo-se a existência de um erro manifesto e de como o mesmo deve ser corrigido, encontram-se preenchidos os dois pressupostos previstos no n.º 4 do artigo 72.º do CCP, tendo o Recorrente o poder-dever de corrigir a proposta apresentada pela concorrente J.

BBB. A proposta da concorrente J. não viola quaisquer aspetos não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos (causa de exclusão prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP), nem o contrato a celebrar na sequência da adjudicação de tal proposta desrespeitaria quaisquer disposições legais aplicáveis (causa de exclusão prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP).

CCC. A sentença recorrida incorre num claro erro de julgamento de direito, ao considerar que o ato de adjudicação do lote 1 viola o princípio da intangibilidade das propostas, por ter sido alterado (rectius: retificado) o cronograma financeiro constante da proposta da concorrente J.

DDD. No presente caso, além de simples, a correção do manifesto lapso cometido da concorrente J. não envolve a reelaboração de qualquer juízo constante da proposta.

EEE. Com efeito, tendo o júri conhecimento de quais os prazos parciais de execução da empreitada (basta atender aos planos de trabalhos, de equipamentos, de mão-de-obra e à memória descritiva), e dos respetivos preços unitários de cada espécie de trabalhos, pode o mesmo relevar o lapso cometido no plano de pagamentos/cronograma financeiro e proceder à sua correção.

FFF. Dúvidas não restam, pois, que o princípio da intangibilidade das propostas não é violado pois, a retificação do erro “limita-se a, suprimindo a anomalia derivada do erro, restituir a proposta à sua verdade original” (cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 20/06/2013 e proferido no âmbito do processo n.º 0467/13).

GGG. Assim, a sentença recorrida incorre num claro erro de julgamento quando tece a consideração de que houve uma alteração dos valores constantes no plano de pagamentos/cronograma financeiro “que nenhuma correspondência têm com aqueles primitivamente apresentados pela CI”.

HHH. Ao defender-se a manutenção dos atos administrativos em crise, revogando-se a sua anulação, os pedidos condenatórios formulados pela Recorrida têm necessariamente de ser julgados improcedentes, pois, deixam de estar cumpridos os pressupostos dos artigos 71.º, 78.º e 95.º do CPTA, resultando claro que a readmissão das propostas da Recorrida e a adjudicação das mesmas, está longe de constituir um ato administrativo devido.

Termos em que se requer que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e mantendo-se todos os atos administrativos praticados pelo Recorrente.

A Autora juntou contra-alegações, concluindo:
A. A Recorrente impugna a Sentença que julgou totalmente procedente a ação de contencioso pré-contratual contra si instaurada pela Recorrida, imputando-lhe diversos erros de julgamento de direito, todos eles partindo do seguinte entendimento:
i) Os planos de trabalhos, de mão-de-obra e de equipamento que compõem a proposta da Recorrida não cumprem o disposto na alínea d) do n.º 2 do ponto 10.2 do Programa de Concurso (não contemplam todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de quantidades de trabalhos, mas apenas os capítulos desse mapa), devendo a mesma ser excluída;
ii) A proposta apresentada pela CI J. padece de um evidente lapso no cronograma financeiro / plano de pagamentos, que deve ser retificado.
B. Porém, os erros de julgamento alegados pelo Recorrente não se verificam.
C. O Tribunal a quo não errou no julgamento de direito, ao entender que os atos de exclusão das propostas da Recorrida aos lotes 1 e 2 e, consequentemente, os atos de adjudicação/não adjudicação dos referidos lotes, padecem de um vício de violação de lei, em concreto, das alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 146.º, e bem assim, da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP).
D. Ao contrário do que o Recorrente alega, a Sentença não decidiu que as espécies de trabalhos estão inscritos nos planos de mão-de-obra e equipamento da Recorrida, mas sim que, face aos factos provados, a conjugação do plano de trabalhos stricto senso (onde estão elencadas as espécies de trabalhos do mapa de quantidades), com o plano de mão-de-obra e o plano de equipamento da proposta da Recorrida, permite identificar, com rigor, quantos trabalhadores e equipamentos serão afetos à execução das obras, não só por referência a grande grupo de trabalhos, mas também por referencia a cada mês de execução de tais trabalhos.
E. E bem, porque, ao contrário do que o Recorrente alega, basta sobrepor os quatro planos referidos no ponto 10.2 d) do Programa de Concurso, para rapidamente se conhecer, de antemão, quais são, em cada mês (i) as espécies de trabalhos previstas no mapa de quantidades patenteado a concurso que serão executadas pela Recorrente; (ii) os meios humanos e de equipamento que a Recorrente pretende empregar para executar esses trabalhos; (iii) e qual será a faturação mensal correspondente à execução desses trabalhos.
F. Ao contrário do que o Recorrente alega, os referidos planos são suficientes para cumprir o exigido no ponto 10.2 d) do Programa do Concurso e no artigo 361.º do CCP, não incorrendo a Sentença em erro de julgamento quando considera que os planos da proposta da Recorrida não colocam qualquer dificuldade acrescida à fiscalização da obra.
G. Com efeito, o artigo 10.2 d) do Programa de Concurso apenas estabelece que os quatro planos ali referidos devem estar compatibilizados entre si e devem contemplar todas as espécies de trabalhos, o que é completamente diferente de exigir que cada um dos quatro planos mencione todas as espécies de trabalhos do mapa de quantidades!
H. E como se alegou, a proposta da Recorrida integra todos estes planos e, no seu conjunto, contempla todas as espécies de trabalhos, sendo igualmente manifesto que os quatro planos estão compatibilizados entre si, bastando sobrepô-los para rapidamente se obter a informação que o Recorrente alega não constar deles.
I. Por outro lado, nem o artigo 361.º do CCP, nem o artigo 10.2 d) do Programa de Concurso, definem o que sejam “espécies de trabalhos”.
J. Atendendo à definição comum de “espécie”, a “espécie de trabalhos” de uma empreitada só pode referir-se a um tipo geral e abstrato de trabalhos, e não a todos os trabalhos que o integram e densificam num mapa de quantidades.
K. Ora, à falta de uma noção legal própria e de elementos de interpretação da lei que apontem noutro sentido (seja a sua letra, a ratio, a inserção sistemática ou outro), é perfeitamente aceitável e insuceptível de censura, o entendimento adotado na Sentença, ou seja, como os tipos ou categorias genéricas de trabalhos a executar em cada empreitada e no seio das quais são subsequentemente detalhados os trabalhos concretos que o empreiteiro se obriga a executar.
L. Olhando para os planos de trabalhos da proposta da Recorrida para os lotes 1 e 2, o que se verifica é que eles contemplam todas as espécies de trabalhos previstas no MQT do Programa de Concurso, distribuídas por bloco.
M. Devendo realçar-se que, apesar da crítica da Recorrente, não há norma no Programa de Concurso, no Caderno de Encargos ou no Código dos Contratos Públicos, que impeça a Recorrida de propor um prazo para execução de cada um dos trabalhos elencados em cada artigo do mapa de quantidades de trabalhos, que seja igual ao prazo proposto para cada espécie de trabalho.
N. Daí que sejam infundados os ”exemplos” referidos pelo Recorrente nas suas Alegações de Recurso para tentar demonstrar uma impossibilidade de afetar meios a atividades concretas.
O. Aliás, o que é patente nestes exemplos, é que o Recorrente confunde uma eventual desadequação ou incorreta alocação de meios às atividades a executar, com a impossibilidade de fiscalizar o cumprimento do contrato e determinação dos meios que serão afetos à sua execução.
P. O Recorrente até pode considerar errado alocar certos meios a certas espécies de trabalhos, mas a verdade é que não está estabelecida nenhuma regra sobre a adequação de meios às tarefas a executar, nem na lei, nem nas peças do procedimento, do mesmo modo que o Recorrente abdicou de avaliar essa adequação, quando adotou como critério de adjudicação somente o factor preço.
Q. Como é de rejeitar haver dificuldade na fiscalização da obra decorrente da forma como os planos foram elaborados, sendo certo que entre a dificuldade e a impossibilidade invocada pelo Recorrente para excluir a proposta da Recorrida há uma diferença abissal, não podendo aquela motivar uma exclusão, que não está prevista nem nenhuma norma legal ou regulamentar.
R. Reitera-se que o ponto 10.2 d) do Programa de Concurso estatui que os vários planos devem estar compatibilizados entre si e contemplar todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de trabalhos e quantidades, sob pena de exclusão.
S. “Compatibilizados entre si” significa que os planos não devem ter incongruências ou contradições entre si.
T. “Contemplar” todas as espécies de trabalhos não é nem mais nem menos do que abranger, considerar, todas as espécies de trabalhos do mapa de quantidades – resultado que os planos da proposta da Recorrida indubitavelmente alcançam.
U. O artigo 361.º do CCP também não se preocupa com a forma do plano de trabalhos (gráfico de GANTT ou outro documento); diz apenas que o plano de trabalhos se destina à especificação dos meios com o que o empreiteiro se propõe executá-los.
V. O que tem de constar obrigatoriamente do plano de trabalhos, globalmente considerado, e da forma que o concorrente considere ser a mais adequada, é a sequência e os prazos parciais de execução de cada espécie de trabalho prevista no mapa de quantidades e as cargas de mão-de-obra e equipamento com que o empreiteiro se propõe executar esses trabalhos.
W. Neste particular importa reiterar que está vedado ao Júri e ao Recorrente julgar ou apreciar o mérito da adequação dos meios à obra a executar, uma vez que o critério de adjudicação assenta exclusivamente no preço.
X. Pode até admitir-se que tais planos podiam estar elaborados de outra forma, eventualmente mais cómodos para o utilizador (“user friendly”), mas essa matéria cabe na apreciação do mérito da proposta, da sua qualidade ou performance.
Y. Mais. O contrato de empreitada, como modalidade do contrato de prestação de serviços, é um contrato em que o empreiteiro se obriga a proporcionar ao dono da obra um certo resultado do seu trabalho, gozando de ampla autonomia para o alcançar, nomeadamente no que diz respeito à organização dos seus meios de produção.
Z. Além disso, como resulta claramente do disposto nas cláusulas 6.ª, 9.ª e 30.ª do Caderno de Encargos, o adjudicatário/empreiteiro obriga-se a empregar em obra todos os meios previstos na sua proposta, inexistindo incumprimento se afetar à obra uma carga de pessoal ou de equipamentos inferior à dos planos da proposta.
AA. A impossibilidade de acompanhamento, monitorização e fiscalização da execução da obra a que a Recorrente se refere, é algo que só é verificável durante a sua execução, não se concebendo que o Júri possa, na fase do procedimento pré-contratual, e com os elementos da proposta, ajuizar e afirmar categoricamente esse resultado.
BB. Dai que seja forçoso concluir que não há factos suscetíveis de subsumir na previsão da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, nem motivo de exclusão.
CC. Concluindo-se, assim, que a proposta da Recorrida cumpre o disposto no artigo 361.º do CCP e no artigo 10.2 d) do Programa de Procedimento, não se verificando a hipótese de exclusão prevista nas alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, conjugado com a alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, que foram invocadas pelo Recorrente para fundamentar a sua decisão.
DD. O Tribunal a quo também não errou no julgamento de direito, quando decidiu que o Recorrente podia e devia ter dado ao Requerido a oportunidade para suprir alguma eventual irregularidade nos referidos planos.
EE. Desde logo porque a argumentação do Recorrente assenta em factos (e conclusões de facto) que não constam da factualidade dada como provada na Sentença.
FF. Na realidade, não está provado quais são os elementos que faltam à proposta da Recorrida, nem quais são os elementos que o Recorrente teria de aditar à proposta da Recorrida para suprir as irregularidades ou omissões por si invocadas.
GG. Por outro lado, não há nenhum vício material na proposta da Recorrida; o que é alegado pelo Recorrente para sustentar a sua exclusão, é o facto de não adotado nos planos de mão-de-obra e equipamentos, a forma por si idealizada (mas não expressa nas peças do procedimento) para esses documentos.
HH. O que temos, portanto, na conceção do Recorrente, é uma determinada forma que não foi cumprida e que, salvo melhor opinião, a qual deve ser qualificada como um formalismo não essencial, dado que se alcança a finalidade pretendida pela Recorrente com as exigências postas no ponto 10.2 d) do Programa de Com curso, com a forma adotada pela Recorrida nos planos de mão-de-obra e de equipamento da sua proposta.
II. Por outro lado, é de rejeitar qualquer violação dos princípios da concorrência e igualdade de tratamento, uma vez que a adoção da forma pretendida pela Recorrente não implica a adição de elementos novos à proposta.
JJ. Por esse motivo, o Júri podia perfeitamente elaborar um novo plano de trabalhos, indicando para os trabalhos de cada artigo do mapa de quantidades, o prazo indicado pela Recorrida para cada espécie de trabalhos.
KK. Não o tendo feito, agiu ao arrepio da legislação, doutrina e jurisprudência nacional.
LL. Não se vislumbra, assim, qualquer erro de julgamento na Sentença no que diz respeito à aplicação da norma do n.º 3 do artigo 72.º do CCP.
MM. O Tribunal a quo não errou no julgamento de direito, quando decidiu que o ato de adjudicação praticado no âmbito do lote 1 padece de um vício de violação de lei, em concreto, da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, e bem assim, das alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 70.º, ambos do CCP, quando entende que o Recorrente deveria ter excluído a proposta apresentada pela concorrente J.
NN. Ao estipular um plano de pagamentos em sete (7) meses, a Contrainteressada J. violou aquelas condições contratuais do Caderno de Encargos, antecipando os pagamentos em dois (2) meses relativamente às datas em que previu executá-los no plano de trabalhos.
OO. É certo que há vários documentos da proposta da CI J. que indicam um prazo de execução da obra de 9 meses, mas o prazo de execução da obra e o prazo de pagamento da mesma são condições contratuais totalmente distintas e que podem, ou não, andar a par.
PP. E quando se olha para a proposta da CI J. não há nenhum elemento que indicie que esta não quis antecipar os pagamentos da empreitada, bem pelo contrário, o plano de pagamentos detalha com rigor em que datas em quais os montantes que a CI se propõe receber ao longo de 7 meses.
QQ. O nível de detalhe que encontramos nesse plano, mostra à evidência que a CI J. efetuou cálculos para chegar àqueles valores e pensou bem nos montantes que pretendia receber nos referidos 7 meses de execução da obra, não podendo isso dever-se a um mero erro de escrita ou um lapso manifesto.
RR. O Tribunal a quo não errou na interpretação das funções do plano de pagamentos e cronograma financeiro; a CI J. é que apresentou termos e condições nesses documentos que violam disposições legais e do Caderno de Encargos, o que é bem diferente.
SS. Ora, para ultrapassar este obstáculo à contratação da CI J., o Júri elaborou um plano de pagamento inteiramente novo para a proposta deste concorrente ao lote 1, e dotou a proposta da CI de um documento que não faz parte dela e que não provém da autoria da J.., violando obviamente o principio da intangibilidade das propostas, como decidiu, e bem, o Tribunal a quo.
TT. Aliás, nem sequer está provado que o único resultado possível em termos de fracionamento do preço proposto pelos 9 meses de execução da obra, tendo em conta os preços unitários e o plano de trabalhos, é aquele a que o Júri chegou. Tal facto não consta, de todo, dos factos provados, não podendo este Tribunal alicerçar uma decisão sobre a possibilidade da retificação ao abrigo do n.º 4 do artigo 72.º do CCP, com base num facto não provado.
UU. Não se vislumbra, assim, qualquer erro de julgamento na Sentença no que diz respeito à aplicação da norma do n.º 3 do artigo 72.º do CCP.
Nestes termos e nos mais de Direito supridos, deve o presente Recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a Sentença,
assim se fazendo
JUSTIÇA!
O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na sentença foi fixada a seguinte factualidade:
A) A 16/12/2019, a Câmara Municipal do Réu deliberou lançar um procedimento pré-contratual, por via de concurso público, para a execução da empreitada designada “Reabilitação energética dos empreendimentos Prof. Carlos Alberto Mota Pinto – Pedroso e Rosa Mota – (...)” (cf. pasta designada “Aprovação do procedimento”, constante do PA);
B) O procedimento identificado em A) foi publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 21, parte L, de 30/01/2020, por via do anúncio de procedimento nº 937/2020 (cf. pasta designada “Anúncios DR”, constante do PA);
C) Procedeu o Réu à aprovação do respectivo Programa do Concurso, do qual constam, designadamente, as seguintes determinações: “1 – Objecto do procedimento, Decisão de contratar e Consulta do Processo. 1.1 – O presente concurso, a desenvolver nos termos da alínea b) do nº 1 do Artigo 19º e 130º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), (…) tem por objecto a Empreitada «Reabilitação energética dos empreendimentos Prof. Carlos Alberto Mota Pinto – Pedroso e Rosa Mota – (...)». (…) 8 – Divisão do procedimento em lotes. 8.1 – Este procedimento divide-se em dois lotes: Lote 1 – Empreendimento Rosa Mota – (...); Lote 2 – Empreendimento Prof. Carlos Alberto Mota Pinto – UF Pedroso e Seixezelo. 8.2 – Os concorrentes poderão concorrer apenas a um Lote ou a ambos. 8.3 – Os trabalhos a executar em cada um dos referidos Lotes constam nos mapas de trabalhos e quantidades disponibilizados em anexo (Anexo VII e VIII) ao presente programa. (…) 10 – Documentos que instruem as propostas. 10.1 – Com a apresentação da proposta o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade em contratar e o modo pelo qual se dispõe fazê-lo. 10.2 – As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos, sendo que no caso de um concorrente apresentar proposta aos dois Lotes, deverá proceder à entrega dos referidos documentos para cada Lote: a) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 57º do CCP, conforme Anexo I ao CCP e constante do Anexo I ao presente programa de concurso; b) Declaração para Proposta de preço, por algarismos e por extenso, elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso (Minuta da proposta), que deverá ser integralmente preenchida, com valores sem IVA e indicando qual a taxa legal em vigor, se aplicável; c) Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra; d) Plano de trabalhos, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 361º do CCP, ou seja, acompanhado do respectivo (i) plano de trabalhos em sentido estrito, (ii) do plano de meios técnicos/equipamentos a utilizar na obra, (iii) do plano de meios humanos a afectar à obra e, ainda, (iv) do plano de pagamentos, devendo todos os elementos estarem compatibilizados entre si e contemplando todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de trabalhos e quantidades, sob pena de exclusão; e) Mapa de quantidades e correspondente lista de preços unitários, contemplando todas as espécies de trabalhos previstas no projecto, através do preenchimento do formulário disponibilizado para preenchimento pela plataforma electrónica de contratação referida no ponto 1.5; f) Declaração do concorrente que mencione os trabalhos a efectuar nas subcategorias relacionadas na alínea a) do ponto 20 do presente programa do concurso, para cumprimento do disposto no nº 4 do artigo 60º do Código dos Contratos Públicos. (…) 14 – Critério de Adjudicação. 14.1 – A cada Lote corresponde uma adjudicação e um contrato. 14.2 – Os dois Lotes poderão ser adjudicados a um mesmo concorrente, desde que, por aplicação do critério de adjudicação, fique ordenado na primeira posição nos dois Lotes. 14.3 – O critério de adjudicação fixado é o da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade da avaliação do preço, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 74º do CCP. (…)” (cf. pasta designada “Programa de concurso e anexos”, constante do PA);
D) O Anexo VII ao Programa do Concurso contemplava o Mapa de trabalhos e quantidades do Lote 1, nos seguintes moldes:

Concorrente	Lote 1 – Ordenação Final	Lote 2 – Ordenação Final
J., Lda.	1	As propostas apresentadas foram excluídas
D., Lda.	2
P., Lda.	3

As questões colocadas são, pois, exclusivamente de Direito.

Cremos que lhe assiste razão.

Assim:

Em primeiro lugar, incorre a sentença em erro de julgamento, ao entender que os atos de exclusão das propostas da Recorrida aos lotes 1 e 2 e, consequentemente, os atos de adjudicação/não adjudicação dos referidos lotes, padecem de um vício de violação de lei, em concreto, das alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 146.º, e bem assim, da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP), quando entende que o Recorrente deveria ter admitido tais propostas.

Em segundo lugar, incorre a sentença em erro de julgamento, ao considerar que o ato de adjudicação praticado no âmbito do lote 1 padece de um vício de violação de lei, em concreto, da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, e bem assim, das alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 70.º, ambos do CCP, quando entende que o Recorrente deveria ter excluído a proposta apresentada pela concorrente J..

Em terceiro lugar, incorre em erro de julgamento, quando julga que o ato de adjudicação praticado no âmbito do lote 1 padece de um vício de violação de lei, em concreto, do disposto no n.º 4 do artigo 72.º do CCP e do princípio da intangibilidade das propostas, quando sustenta que o Recorrente não poderia ter corrigido o erro constante da proposta apresentada pela concorrente J..

Em quarto lugar, incorre em erro de julgamento quando condena o Recorrente na adjudicação à Recorrida dos lotes 1 e 2 e na celebração dos respetivos contratos, ao considerar verificados os pressupostos dos artigos 71.º, 78.º e 95.º do CPTA.

Do primeiro erro -

O Tribunal a quo foi chamado a aferir da legalidade de diversos atos praticados pelo aqui Recorrente, no âmbito do concurso público acima identificado, o qual foi dividido em dois lotes e tinha como critério de adjudicação a proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade do preço enquanto único aspeto submetido à concorrência.

Na verdade, a Recorrida apresentou duas propostas, a cada um dos lotes a concurso, que foram excluídas pelo Recorrente, com fundamento na desconformidade dos planos de trabalhos por si apresentados com o disposto na lei e no programa do concurso.

A sentença concluiu que o cerne do presente dissídio se prende com a interpretação a dar ao exigido pelo artigo 361º do CCP, em particular quando o critério de adjudicação é o do mais baixo preço, concretamente, se será suficiente, para que se considere o mesmo cumprido, a indicação no plano de trabalhos, em sentido amplo, da sequência e os prazos parciais de execução de cada espécie de trabalho prevista no mapa de quantidades e as cargas de mão-de-obra e equipamentos com que o empreiteiro se propõe executar esses trabalhos, ou se, por outro lado, será exigível a identificação, nos planos de mão-de-obra e de equipamentos, de cada item/trabalho elencado no mapa de quantidades e as correspondentes cargas de mão-de-obra e de equipamento, para cada prazo parcial.

Sucede que a questão nuclear neste processo não se prende apenas (ou sobretudo) com a interpretação a dar ao exigido pelo artigo 361.º do CCP e saber se o conceito de “espécie de trabalhos” corresponde, ou não, a cada um dos artigos do mapa de quantidades.

É que, os planos de equipamentos e de mão-de-obra apresentados pela Recorrente nem sequer foram elaborados tendo por referência as espécies de trabalhos (mas os meses de execução do contrato).

Na verdade, quanto ao conteúdo dos planos de equipamentos e de mão-de-obra, o Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento, pois extraiu um conjunto de conclusões dos factos provados que não tem qualquer correspondência ou aderência ao teor dos planos apresentados pela Recorrida, tendo ainda cometido um erro quanto à interpretação do exigido pela alínea d) do Ponto 10.2 do Programa do Concurso e pelo artigo 361.º do CCP.

Repete-se que o concurso em apreço tem por objeto a formação de um contrato de empreitada de obras públicas.

A alínea b) do n.º 2 do artigo 57.º do CCP estabelece que as propostas apresentadas, no âmbito de procedimento de formação de um contrato de empreitada de obras públicas, devem ser constituídas, entre outros, por “um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução”.

E dispõe o n.º 1 do artigo 361.º do CCP que o plano de trabalhos destina -se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos.

Na esteira do exigido pela alínea b) do n.º 4 do artigo 43.º do CCP, que determina que o projeto de execução de uma empreitada deverá conter uma lista completa de todas as espécies de trabalhos necessárias à execução da obra a realizar e do respetivo mapa de quantidades.

O plano de trabalhos (em sentido amplo), como alegado, é, assim, constituído por quatro elementos, a saber: (i) um plano de trabalhos em sentido estrito, ou seja, um diagrama com a fixação da sequência e dos prazos de execução de cada uma das espécies de trabalhos; (ii) um plano de mão-de-obra com a especificação dos meios humanos que serão alocados à execução de cada uma das espécies de trabalhos; (iii) um plano de equipamentos com a indicação dos equipamentos ou meios materiais alocados à execução de cada uma das espécies de trabalhos; e (iv) um plano de pagamentos, em que o empreiteiro indica, em função dos preços unitários e da sequência e prazo em que os trabalhos serão executados, a forma como o dono da obra procederá aos pagamentos.

Conforme sustenta Jorge Andrade da Silva, aqui trazido pelo Recorrente, o plano de trabalhos constitui um documento elaborado pelo empreiteiro em que este descreve o ritmo que se compromete a imprimir na execução da obra, os meios com que a vai executar e como deverá proceder-se aos pagamentos - em Código dos Contratos Públicos Anotado e Comentado, 8.ª ed., Coimbra, Almedina, 2019, pág. 784.

Mais refere o mesmo Autor, que o plano de trabalhos é o documento que habilita o dono da obra a fiscalizar a construção e a controlar o ritmo da sua execução, por forma a evitar atrasos que se revelem irrecuperáveis. Sem um plano de trabalhos não pode haver fiscalização eficaz.

Além de ser um instrumento essencial para a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos, o plano (de trabalhos) revela-se, ainda, essencial para um conjunto de decisões que podem ser tomadas no decurso da execução de uma empreitada de obras públicas.

Com efeito, a ser necessária a execução de trabalhos complementares da mesma espécie, a alínea a) do n.º 1 do artigo 373.º do CCP determina a aplicação dos prazos parciais de execução previstos no plano de trabalhos para essa espécie de trabalhos.

É, pois, o plano de trabalhos que determinará o prazo de execução de trabalhos complementares da mesma espécie e a executar em condições semelhantes, independentemente de os mesmos decorrerem, ou não, de erros ou omissões do projeto.

O plano de trabalhos serve ainda, por exemplo, para determinar as consequências decorrentes da suspensão parcial de uma frente de obra (cfr. n.º 2 do artigo 298.º do CCP), permitindo saber qual o período de prorrogação de prazo que será necessário e que meios humanos/equipamentos deixam de estar afetos à obra, enquanto a suspensão se mantiver.

Como advogado, os planos de trabalhos apresentados pela Recorrida não permitirão cumprir, em sede de execução do contrato de empreitada, qualquer uma das indicadas funções, como adiante melhor se verá.

Dos vícios dos planos de equipamentos e de mão-de-obra da Recorrida -

Com relevância neste domínio, ficou apurado:

Facto C): do Programa do Concurso constam, designadamente, as seguintes determinações: (…) 8.3 – Os trabalhos a executar em cada um dos referidos Lotes constam nos mapas de trabalhos e quantidades disponibilizados em anexo (Anexo VII e VIII) ao presente programa. (…) 10 – Documentos que instruem as propostas. 10.1 – Com a apresentação da proposta o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade em contratar e o modo pelo qual se dispõe fazê-lo. 10.2 – As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos, sendo que no caso de um concorrente apresentar proposta aos dois Lotes, deverá proceder à entrega dos referidos documentos para cada Lote: (…) d) Plano de trabalhos, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 361º do CCP, ou seja, acompanhado do respectivo (i) plano de trabalhos em sentido estrito, (ii) do plano de meios técnicos/equipamentos a utilizar na obra, (iii) do plano de meios humanos a afectar à obra e, ainda, (iv) do plano de pagamentos, devendo todos os elementos estarem compatibilizados entre si e contemplando todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de trabalhos e quantidades, sob pena de exclusão; (…);

Factos D) e E): o conteúdo do Anexo VII ao Programa do Concurso contemplava o Mapa de trabalhos e quantidades do Lote 1, e do Anexo VIII ao Programa do Concurso contemplava o Mapa de trabalhos e quantidades do Lote 2;

Factos H) a K): o conteúdo das propostas apresentadas pela Recorrida aos lotes 1 e 2, sendo os excertos mais relevantes infra reproduzidos:

a. Plano de trabalhos em sentido estrito do lote 1:

Compulsados os planos de equipamentos e de mão-de-obra apresentados pela Recorrida, é possível verificar que, independentemente do entendimento que se possa ter sobre o conceito, estes não têm por referência quaisquer “espécies de trabalhos” - cfr. factos I) e K).

Os referidos planos limitam-se a apresentar uma listagem dos equipamentos/meios humanos que serão empregues a cada um dos diversos meses da execução do contrato - factos I) e K).

No caso dos dois planos de equipamentos e de mão-de-obra apresentados pela Recorrida, a discussão não se centra, pois, em saber se os trabalhos neles identificados correspondem, ou não, a “espécies de trabalhos”, nos termos e para os efeitos do artigo 361.º do CCP e da alínea d) do ponto 10.2 do Programa de Concurso, porquanto não foram aí identificadas quaisquer espécies de trabalhos.

Reitera-se que apenas foi apresentada uma listagem dos equipamentos/meios humanos a mobilizar, dividida pelos meses da execução do contrato.

Perante esta factualidade, o aresto recorrido concluiu: por outro lado, e atendendo agora aos planos de equipamentos/meios técnicos e aos planos de mão-de-obra, desde logo verifica o Tribunal que a Autora optou por não os apresentar apenas por espécies de trabalhos, mas também por referência a cada mês de execução das referidas obras.

E continuou: analisando os indicados planos, optou a Autora por proceder à indicação rigorosa de quantos trabalhadores teria afectos à execução das obras, não só por referência a grande grupo de trabalhos, mas também por referência a cada mês de execução de tais trabalhos, atentos os prazos parciais respectivos e já constantes do cronograma definido no plano de trabalhos em sentido estrito. De igual modo procedeu quanto ao plano de equipamentos/meios técnicos a afectar a cada grande grupo ou variedade de trabalhos, por referência a cada mês da respectiva execução e atento o que houvera ficado definido no referido cronograma.

Assim, a sentença labora em erro de julgamento, quando conclui, em face do conteúdo dos planos em apreço, que os mesmos consideram a afetação dos meios humanos e equipamentos aos meses de execução do contrato e às “espécies de trabalhos”, quando o não fazem.

É, aliás, esse erro que vai inquinar todo o sentido decisório da sentença, como bem alega o Recorrente.

Na verdade, tendo por base esse erro, a sentença conclui que não só existe uma total e absoluta correspondência entre os planos que compõem o plano de trabalhos em sentido amplo, como é perfeitamente possível ao júri do procedimento, ou, posteriormente, à fiscalização da execução da obra, verificar directamente quantos recursos humanos estarão a cada momento afectos a cada “capítulo” de trabalhos, bem como o número e tipologia de equipamentos afectos a cada uma dessas espécies de trabalhos, a cada prazo parcial previamente definido, tendo concluído ainda que não antolha qualquer dificuldade acrescida, apenas pelo facto de os referidos prazos parciais, e consequentemente afectação de mão-de-obra e de equipamentos, não estarem definidos para cada item ou subespécie de trabalhos tal como elencado no Mapa de Quantidades, mas antes por referência a cada grande grupo de trabalho, no apuramento de quais os meios (técnicos e humanos) afectos pelo empreiteiro à execução da obra, a cada momento.

A este propósito, a sentença refere mesmo que, a título meramente exemplificativo, se afigura como possível perceber que, no primeiro mês da execução da empreitada, quanto ao Lote 1, e no que respeita aos Trabalhos Gerais e Estaleiro, terá a Autora afectos à execução da obra 1 engenheiro civil, 1 técnico de segurança, 1 encarregado de obra, 1 trolha, 2 serventes e 4 montadores de andaimes, no concernente à mão-de-obra. Já relativamente aos meios técnicos e equipamentos, logra o Dono-de-Obra perceber que, para a realização da referida espécie de trabalhos, afectará a Autora 1 contentor de obra + conjunto de Wc’s; 1 conduta de evacuação de entulhos, 1 compressor com jacto de água ou areia, 1 máquina misturadora, 1 máquina de furação, 1 rebarbadora, 1 guincho eléctrico, 1 martelo demolidor e ainda 1 contentor metálico para depósito de entulhos, num total de 10 equipamentos.

Ora, contrariamente ao sentenciado, os planos de equipamentos e os planos de mão-de-obra não consideram quaisquer espécies de trabalhos, nem isso foi sustentado pela Autora na sua petição inicial.

Os referidos planos apresentam três colunas: (i) a primeira apresenta o número sequencial das tipologias de meios humanos/equipamentos apresentadas na coluna seguinte; (ii) a segunda apresenta a descrição dessas tipologias de meios – p.ex. “trolha”, “servente”, quanto aos planos de mão-de obra; ou “Vedações e Equipamento de Segurança (conjunto)” “Equipamentos Ligeiros Diversos”, quanto aos planos de equipamentos; e (iii) a terceira coluna apresenta os diversos meses de execução da obra e o número de meios dessa categoria que serão afetos durante esse mês – p. e.x. “1” ou “2”, ou “x” quando, em determinado mês, é afeto esse tipo de meio, mas não se especifica a quantidade.

Assim, como alegado, padece a sentença de erro de julgamento quando conclui que a Recorrida optou por proceder à indicação rigorosa de quantos trabalhadores teria afectos à execução das obras, não só por referência a grande grupo de trabalhos, mas também por referência a cada mês de execução de tais trabalhos; consequentemente, são erradas todas as conclusões que extrai após esse erro de julgamento, e que são uma decorrência do reconhecimento de um conteúdo da proposta da Recorrida que não corresponde à realidade, designadamente quando conclui que existe uma absoluta correspondência entre os planos que compõem o plano de trabalhos em sentido amplo, ou que é possível, em sede de fiscalização da obra, verificar diretamente quantos recursos humanos estarão a cada momento afetos a cada “capítulo” de trabalhos.

Assim, atento o quadro factual ínsito no probatório que, repete-se, não foi questionado, forçoso é concluir-se pela presença do apontado erro de julgamento da sentença quanto ao conteúdo dos planos de mão-de-obra e de equipamentos da Recorrida.

Das consequências decorrentes das deficiências dos planos de equipamentos e de mão-de-obra apresentados pela Recorrida -

Ainda segundo o Recorrente saber quais os meios humanos e equipamentos que serão afetos a cada um dos meses de execução da empreitada não é suficiente para cumprir o exigido no Programa do Concurso ou no artigo 361.º do CCP.

E, para nós, mais uma vez tem razão.

Com efeito, quanto a estes dois planos, o Programa do Concurso exigia, na alínea d) do ponto 10.2, que deveriam estar “compatibilizados” com os outros planos, “contemplando todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de trabalhos e quantidades, sob pena de exclusão”. Ou seja, o Programa do Concurso exige (i) que a identificação dos meios se faça tendo por referência as espécies de trabalhos; e (ii) que exista uma “compatibilização” entre todos os planos.

Se o plano de equipamentos e o plano de mão-de-obra identificam os meios por referência aos meses de execução da empreitada, afigura-se evidente que os mesmos não foram identificados em função das diferentes espécies de trabalhos, conforme se exigia.

Acresce que não se pode afirmar que exista uma compatibilização entre os quatro elementos que constituem o plano de trabalhos em sentido amplo, quando (i) o plano de trabalhos planeia a obra por referência ao que a Recorrida entende ser as “espécies de trabalhos”; e (ii) o plano de equipamentos e plano de mão-de-obra identificam os equipamentos e mão-de-obra alocados por referência aos meses da execução da empreitada, sem qualquer referência às atividades em que os mesmos serão utilizados.

Ora, o n.º 1 do artigo 361.º do CCP estabelece que o plano de trabalhos se destina à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los.

Não é possível, à luz dos planos de mão-de-obra e de equipamentos apresentados pela Recorrida, saber que meios humanos e equipamentos serão afetos à execução daquilo que esta qualifica, nos seus planos de trabalhos em sentido estrito, como “espécies de trabalhos”.

E nem se diga que é possível proceder a essa alocação de meios ao que a Recorrida entende ser as “espécies de trabalhos”, comparando os prazos parciais indicados nos planos de trabalhos em sentido estrito com os meses indicados nos planos de mão-de-obra e de equipamentos.

Na verdade, nos planos de trabalhos em sentido estrito apresentados pela Recorrida é possível verificar que aquilo que a mesma sustenta serem diferentes “espécies de trabalhos” são executadas nos mesmos meses. Pelo que não é possível saber os meios humanos e equipamentos indicados para um determinado mês que serão empregues em cada uma das alegadas “espécies de trabalhos” executadas nesse mês, sem que, com isso, a Recorrida não proceda a uma reconstrução dos elementos da sua proposta.

Ora, para além de o Programa do Concurso exigir, sob pena de exclusão da proposta, que seja possível compatibilizar os quatro tipos de planos, sempre seria uma exigência à luz do n.º 1 do artigo 361.º do CCP, pois é a única forma de se cumprir as finalidades do plano de trabalhos (fiscalizar o andamento dos trabalhos; calcular desvios de prazo; calcular o prazo de trabalhos complementares, etc.).

É, pois, imperioso reconhecer-se que o verdadeiro conteúdo desses planos não cumpre as disposições da lei e do programa do procedimento, o que determinou a exclusão da proposta da Recorrida.

Incorreu, portanto, o Tribunal a quo em erro de julgamento ao considerar que os planos de trabalhos apresentados pela Recorrida não colocam qualquer dificuldade acrescida à fiscalização da obra. Dito de outro modo, não pode corroborar-se o argumento da sentença, qual seja o de que como os autos de medição se realizarão com uma periodicidade mensal, inexistirá qualquer impossibilidade, ou sequer dificuldade acrescida, na verificação e controlo da execução dos trabalhos por parte do Dono-da-Obra, por cada espécie de trabalho que integra a execução do contrato de empreitada.

Ao dono de obra não importa apenas saber se em cada mês serão afetos os meios humanos e os equipamentos listados nos respetivos planos. É crucial saber se estão a ser alocados os meios necessários a cada uma das “espécies de trabalhos” identificadas no projeto, a que a entidade adjudicante pretendeu que os concorrentes se vinculassem com a sua proposta.

Em suma, bem andou o júri, em sede de relatório final, acerca da pronúncia da Autora - cfr. o facto levado ao probatório sob a alínea U) -, onde, de forma detalhada e minuciosa, nos leva a concluir pela necessidade de os planos de meios técnicos/equipamentos e o de meios humanos estabelecerem os recursos a utilizar/afetar à obra, contemplando todas as espécies de trabalho e estando compatibilizados com o plano de trabalhos em sentido estrito.

Aliás, em vários momentos da pronúncia o próprio concorrente admite que os prazos parciais e os meios têm de ser definidos para cada espécie de trabalhos, veja-se, a título exemplificativo, os pontos 48, 49 e 66.

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 14/06/2018, proc. n.º 0395/18, é muito claro a esse propósito.

Aí se sumariou: I - Nos procedimento de formação de um contrato de empreitada, as exigências do artigo 361.º do CCP (Plano de trabalhos) devem ser lidas em conjugação com o disposto no artigo 43.º do CCP (Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada).
II - As omissões ou incompletudes do plano de trabalhos não podem ser supridas pela via do pedido de esclarecimentos aos concorrentes prevista no n.º 1 do artigo 72.º do CCP.

Com efeito, aí se refere que um plano de trabalhos que não indica todas as espécies de trabalhos e, deste modo, também não indicou, em relação a cada espécie de trabalho, os meios afectos (quer no cronograma temporal, quer no plano da mão de obra e no plano dos equipamentos necessários), viola claramente o disposto nos artigos 361.º e 43.º do CCP, o que, conforme acima se deixou exposto, não se verifica nos planos de trabalhos apresentados pela Autora/Recorrida.

Da insuficiência dos planos de trabalhos em sentido estrito -

E, se é certo que o que se deixou exposto supra seria suficiente para excluir as propostas da Recorrida, a verdade é que os seus planos de trabalhos em sentido estrito também não respeitam o artigo 361.º do CCP e a alínea d) do ponto 10.2 do Programa do Concurso.

Com efeito, como a própria sentença admite, os planos de trabalhos em sentido estrito apresentados pela Autora apenas contemplam os grandes capítulos de trabalho (exemplificativamente, e quanto ao lote 1, o capítulo “Trabalhos Gerais e Estaleiro”, “Demolições, Desmontagens e Levantamentos”, “Reabilitação de Coberturas”, etc.), bem como a respectiva duração no tempo, ou seja, os correspondentes prazos parciais.

Na verdade, os planos de trabalhos em sentido estrito apresentados pela Recorrida consideram apenas os 8 capítulos (ou “categorias”) do lote 1, e os 7 capítulos (ou “categorias”) do lote 2 - factos provados H) e J).

Entendeu, porém, o Tribunal que tal seria suficiente para cumprir o disposto na alínea b) do ponto 10.2. do Programa de Concurso e no n.º 1 do artigo 361.º do CCP.

Não secundamos esta leitura.

Com efeito, como bem ilustra o Apelante, a posição sustentada pela Recorrida, quando levada ao limite, faria com que o concorrente apenas tivesse de apresentar no seu plano de trabalhos em sentido estrito uma linha contínua, a qual respeitaria à execução de todos os trabalhos, sem cuidar de indicar os prazos parciais, rendimentos e meios humanos e equipamentos com que se propõe executar cada um dos trabalhos que são objeto da empreitada.

Mais uma vez foi assertivo o júri, em sede de relatório final - facto assente sob a alínea U) -: A título exemplificativo, em caso de atrasos na execução da obra, não é possível ao dono da obra determinar quais os trabalhos em atraso; como o plano de trabalhos em sentido estrito está elaborado por capítulos não permite perceber quando deve iniciar e terminar cada uma das espécie de trabalhos que o integram, nem se o atraso deriva da falta de afetação de meios, pois como estão definidos mensalmente e de forma global, sem qualquer afetação às espécies de trabalhos, não é possível compreender quais os que realizam cada uma delas.

E prossegue: o plano de trabalhos (em sentido lato) é, também, essencial, entre outros, para o cálculo de prorrogações do prazo e perante a presença de trabalhos complementares da mesma espécie de outros previstos no contrato é através dele que são definidos os prazos parciais e a concreta identificação de meios com que o empreiteiro se compromete a executar esses trabalhos, conforme estabelecido no artigo 373º do CCP.

Todavia, tal só é possível se na sua elaboração tiverem sido contempladas todas as espécies de trabalhos.

Partindo, aliás, do exemplo por si exposto, baseado no plano de trabalhos apresentado (Lote 1) pelo concorrente/pronunciante: Se em fase de execução da obra for detetado um erro na medição do artigo 4.4.1 do mapa de trabalhos e quantidades e que em vez de 272 metros forem necessários 350 metros, situação enquadrável nos trabalhos complementares (trabalhos não previstos), previstos no artigo 370º do CCP, com a informação presente no plano de trabalhos (sentido estrito) é impossível ao dono da obra determinar qual o prazo de execução associado a essa espécie de trabalho e, assim, definir o prazo de execução para os concretos trabalhos agora a realizar - cfr. estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 373º do CCP.

Pois, através do referido documento apenas é possível percecionar que o capítulo 4, onde se insere esse trabalho específico, é executado desde a 8ª semana até à 30ª, mas não é possível determinar em que fase especifica e por que período ocorre a sua execução (certamente não ocorrerá desde a 8ª até à 30ª semana) - v. facto U) -.

Mais uma vez apelando ao Acórdão do STA de 14/06/2018, dele retiramos que o plano de trabalhos há de ser bem mais pormenorizado, em sintonia com o próprio plano de execução contido no CE. Não pode, pois, deixar de considerar-se que se verificam omissões no plano de trabalhos apresentado pela aqui Recorrida, as quais vão prejudicar ou impedir a aplicação de normas substantivas relacionadas com a execução do contrato.

Conforme resulta da análise realizada, forçoso se torna concluir que as propostas da Recorrida são compostas por planos de trabalhos que desrespeitam o disposto no artigo 361.º do CCP e na alínea d) do ponto 10.2 do Programa do Concurso.

E, assim sendo, não incorreu o Recorrente em qualquer vício de violação de lei, ao excluir as suas propostas, com fundamento na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, e nas alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.

A alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP determina que devem ser excluídas as propostas que sejam apresentadas por concorrentes em violação do disposto nas regras referidas no n.º 4 do artigo 132.º, desde que o programa do concurso assim o preveja expressamente.

Reitera-se que o programa do concurso estabelecia, na alínea d) do ponto 10.2 do Programa do Procedimento, as regras de apresentação do plano de trabalhos, “sob pena de exclusão” das propostas.

Quanto à alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP (e a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP), a mesma dispõe que são excluídas as propostas que determinam que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis.

O plano de trabalhos é um elemento do contrato, porquanto é um elemento da proposta, que uma vez adjudicada, fará parte integrante do contrato, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 96.º do CCP.

Se as propostas da Recorrida fossem adjudicadas, os contratos a celebrar violariam o disposto no artigo 361.º do CCP, pois integrariam um plano de trabalhos que não cumpre a sua finalidade. Isto é, os contratos teriam como parte integrante um plano de trabalhos cujo conteúdo não respeita o exigido no artigo 361.º do CCP, faltando condições para ser executado o próprio contrato de empreitada. Por esse motivo, o contrato violaria o disposto no artigo 361.º do CCP; nessa perspetiva, foram bem excluídas as propostas, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.

Em face do que se deixou exposto depreende-se que a exclusão das propostas da Recorrida aos dois lotes a concurso não violou qualquer disposição legal; consequentemente, incorreu a sentença em erro de julgamento ao entender o oposto - argumenta o Recorrente e aqui corrobora-se.

Da impossibilidade de mobilização do disposto no n.º 3 do artigo 72.º do CCP -

O Tribunal a quo julgou que sempre se imporia ao júri, caso considerasse que as propostas apresentadas pela Autora padeciam de qualquer irregularidade, ou continham imprecisões que carecessem de esclarecimento, lançar mão do previsto no nº 3 do artigo 72º do CCP.

Não vemos que seja assim.

Com efeito, o âmbito de aplicação do nº 3 do artigo 72º do CPP está limitado aos casos de preterição de formalidades não essenciais e que careçam de suprimento, incluindo a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura.

A doutrina sustenta que a preterição de formalidades não essenciais apenas poderá operar perante desconformidades de natureza formal.

A este propósito Pedro Fernández sustenta que, com esta disposição, com uma inspiração mais longínqua na teoria das formalidades não essenciais e procurando salvaguardar o princípio da primazia da materialidade subjacente, o legislador pretendeu evitar a perda de propostas que são, no essencial, conformes às exigências substanciais e que apenas apresentam desconformidades de natureza formal- em Direito da Contratação Pública, Vol. II, Lisboa: AAFDL Editora, 2020, págs. 197 e 198, chamado à colação pelo Apelante.

Neste mesmo sentido, Luís Verde de Sousa advoga que a expressão formalidades, constante do n.º 3 do artigo 72.º do CCP, aponta para a forma da proposta, ou seja, para o modo prescrito para a declaração de vontade do concorrente, admitindo a possibilidade de se relevar a violação de normas que disciplinam aspetos formais da proposta, respeitantes ao modo como a mesma deve ser exteriorizada - em Uma Análise das Causas de Exclusão Respeitantes a Termos ou Condições da Proposta, Revista de Direito Administrativo, n.º 7, pág. 27.

Ora, os documentos apresentados pela Recorrida, por desrespeitarem o conteúdo do plano de trabalhos imposto pelo artigo 361.º do CCP, apresentam um vício material ou de conteúdo e não um mero vício de forma.

A violação de vinculações legais aplicáveis ao contrato a celebrar é uma causa de exclusão de caráter material, prevista no n.º 2 do artigo 70.º do CCP, em concreto, na alínea f).

A exigência da alínea d) do ponto 10.2 do programa de concurso é também uma imposição de caráter material, pois versa sobre o conteúdo dos planos de trabalhos e não sobre o modo da sua apresentação, pelo que, a causa de exclusão prevista na alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP é, no caso em apreço, uma causa de exclusão material.

Acresce que este comando normativo encerra uma outra limitação à sua aplicação: exige que o suprimento não afete a concorrência e a igualdade de tratamento.

Ora, neste caso, a retificação da proposta apresentada pela Recorrida violaria os apontados princípios da concorrência e da igualdade de tratamento.

Como refere o jurista Fernando Batista: O princípio da concorrência encontra-se reforçado no Código dos Contratos Públicos, concretamente no seu artigo 1.º n.º 4, ao estabelecer que à contratação pública aplicam-se especialmente os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência.

O princípio da concorrência, pedra basilar e elemento dinamizador do denominado mercado único europeu, pode ser entendido como aquele que visa potenciar o mais amplo acesso dos interessados em contratar aos procedimentos contratuais, pois só com uma competição livre e sã os operadores económicos poderão apresentar as suas propostas contratuais mais vantajosas para as entidades públicas contratantes e assim proporcionar que o interesse público seja salvaguardado, garantindo que se venha a contratualizar nas melhores condições técnicas, económicas e financeiras. Este princípio, atenta a sua importância, encontra-se consagrado no Tratado da União Europeia (artigos 81.º a 89.º) mas também tem consagração como valor fundamental na Constituição Portuguesa (artigo 81.º) sendo a sua defesa o principal objetivo da Autoridade da Concorrência. De facto, nos contratos públicos, o princípio da concorrência decorre de três princípios fundamentais: o da liberdade económica, o do livre acesso aos procedimentos pré contratuais e o da igualdade de tratamento.

Como decidiu este TCAN no Acórdão de 07/10/2011, proc. nº 00225/11.3BECBR, o princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. A transparência, a imparcialidade e a igualdade apenas se podem realizar num quadro de legalidade e livre concorrência - cfr. Rodrigo Esteves de Oliveira em “Os princípios gerais da contratação pública, Estudos de Contratação Pública”, Tomo I, Coimbra Editora, 2008, pág. 66 e seg.: “o princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública”.

O artigo 1º nº 4 do CCP estabelece que são especialmente aplicáveis à contratação pública os princípios da transparência, igualdade e concorrência. Estes princípios revelam a importância e influência das directivas comunitárias e concretizam os princípios da não discriminação e concorrência consagrados no Tratado da União Europeia.
Para além destes princípios enunciados no artigo 1º nº 4 do CCP aplica ainda os princípios fundamentais da actividade administrativa (artigo 266º CRP e 2º nº 5 CPA).
Estes princípios têm como objectivo orientar todo o percurso que conduz à celebração do contrato. A violação de qualquer um destes princípios vai ter consequências no acto final (artigo 283º CCP). A sua violação é fonte de invalidade dos actos pré-contratuais.
O princípio da transparência exige que as decisões tomadas pelos condutores dos procedimentos pré-contratuais sejam explicitadas e devidamente fundamentadas, de modo a surgirem como lógicas, racionais e, incontroversas, para todos os intervenientes.
O princípio da igualdade, consagrado no n.º 4 do artigo 1.º do CCP, que é, um princípio essencial da Constituição da República Portuguesa aplicável, designadamente, à actividade administrativa pública, impõe o tratamento igual para todos os interessados na adjudicação de um contrato público que se encontrem em condições objectivamente idênticas relativamente à capacidade de execução das prestações contratuais. Este princípio proíbe as discriminações injustificadas entre os candidatos.
O princípio da concorrência recomenda que todas as disposições aplicáveis à contratação pública sejam interpretadas e aplicadas no sentido mais favorável à participação nos procedimentos pré-contratuais do maior número de interessados, evitando-se exclusões por motivos meramente formais. Este princípio mais do que estruturante condiciona a própria aplicabilidade dos procedimentos pré-contratuais disciplinados no CCP: estes apenas devem ser adoptados para a formação de contratos cujo objecto abranja prestações susceptíveis de estar submetidos à concorrência de mercado. Este princípio traduz o reconhecimento da liberdade de iniciativa económica privada e da economia de mercado como modo principal de satisfação das necessidades económicas gerais e coloca-as ao serviço do interesse público; permitindo que a escolha recaia efectivamente na melhor proposta.
A relevância do regime geral da contratação pública está hoje sustentada numa estrutura principialista, identificada na Transparência, na Igualdade e na Concorrência. Como princípios vinculantes, moldam o regime da contratação pública, em todas as suas dimensões, ou seja, só um processo contratual vinculado a uma dimensão concorrencial efetiva, de modo a salvaguardar o princípio da igualdade e também da transparência pode concretizar o interesse público subjacente à contratação pública; porque é este interesse público, nas suas várias dimensões, que consubstancia a finalidade de um procedimento concursal - assim entendemos no acórdão proferido em 18/12/2020, no âmbito do proc. nº 239/20.2BEMDL.
Retomando o caso que nos ocupa e, como advogado, seria impossível à Recorrida não alterar o conteúdo da sua proposta, em resposta ao convite a formular pelo júri, ao abrigo do n.º 3 do artigo 72.º do CCP, pois teria necessariamente de aditar novos elementos à sua proposta, que não constam da mesma. Na prática, nos prazos previstos para cada categoria de trabalhos, a Recorrida iria, num momento em que já eram conhecidas as propostas apresentadas pelos demais concorrentes, escolher os prazos parciais que melhor lhe aprouvesse, para as verdadeiras espécies de trabalhos incluídas nos capítulos ou categorias que contemplou na sua proposta.

Com efeito, num momento em que já conhece as demais propostas, a Recorrida poderia alocar os recursos que bem entendesse às espécies de trabalhos, o que redundaria, segundo o ditado popular, numa inadmissível alteração das regras a meio do jogo.

Assim, a Recorrida não poderia ser convidada a suprir os vícios do seu plano de trabalhos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 72.º do CCP, incorrendo, consequentemente, o Tribunal a quo no apontado erro de julgamento - cfr., de novo, o Ac. do STA de 14/6/2018, proc. 0395/18 “As omissões ou incompletudes do plano de trabalhos não podem ser supridas pela via do pedido de esclarecimentos aos concorrentes prevista no n.º 1 do artigo 72.º do CCP”.

Do erro de julgamento de direito referente ao vício de violação de lei do ato de adjudicação da proposta apresentada pela concorrente J. no âmbito do Lote 1 -

Ora, este ponto é fácil de resolver.

Uma vez que o que se deixou dito culminará com a revogação da parte da sentença que determina a anulação do ato de não adjudicação do lote 2 e o ato de adjudicação do lote 1, sempre a restante parte do aresto terá de ser revogada.

Com efeito, quanto ao lote 2, não sendo anulada a exclusão da proposta da Recorrida, deixam de existir razões para anular o ato de não adjudicação do referido lote.

No que respeita ao Lote 1, a sentença será revogada por falta de interesse em agir da Recorrida nos pedidos de exclusão da proposta da concorrente J. e de anulação do ato de adjudicação da proposta que a empresa apresentou a esse lote.

Efetivamente, não sendo a sua proposta (re)admitida ao Lote 1, a Recorrida não tem interesse na exclusão da proposta apresentada pela concorrente J. e na anulação do ato de adjudicação do lote 1, porquanto não retiraria qualquer vantagem (económica ou outra) dessa exclusão e anulação, uma vez que o interesse visado pela Recorrida com a exclusão da proposta da concorrente J. e a anulação do ato de adjudicação (a adjudicação da sua proposta e a celebração do contrato de empreitada) não pode ser atendido.

Como ensina o Prof. Vieira de Andrade em A Justiça Administrativa, 11.ª ed., Almedina, Coimbra, 2011, pág. 268, o pressuposto processual do interesse em agir exige a verificação objectiva de um interesse real e actual, isto é, da utilidade na procedência do pedido.

O interesse em agir não se pode ter como verificado com a constatação de uma qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto ou com um interesse meramente académico de ver o caso definido pelos tribunais, exigindo-se uma situação de incerteza objectiva e grave, que resulte de um facto exterior e que seja capaz de trazer um sério prejuízo ao demandante, impedindo-o de tirar do seu direito a plenitude das vantagens que ele comportaria.

Não basta, pois, a existência de legitimidade ativa; seria ainda necessário que a Recorrida retirasse da lide alguma vantagem da procedência do pedido, o que, sendo a sua proposta excluída, não acontece.

Tal falta de interesse em agir não é originária, mas decorrente da improcedência de parte do pedido formulado pela Recorrida, de anulação dos atos de exclusão das suas propostas.

Como bem aduz o Recorrente, o Tribunal a quo não foi chamado a pronunciar-se sobre esta questão, pois concluiu pela anulação dos atos de exclusão das propostas da Recorrida.

Na verdade, o Tribunal recorrido apenas apreciou tal pedido por considerar, indevidamente como achamos, que o pedido de anulação do ato de exclusão da proposta apresentada por esta entidade aos dois lotes a concurso deveria ser considerado procedente.

Nesta medida, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, quando pressupôs o interesse em agir da Recorrida (por entender que o pedido de anulação do ato de exclusão da proposta apresentada por esta aos dois lotes a concurso deveria ser julgado procedente) e se pronunciou sobre a validade do ato de adjudicação da proposta apresentada pela concorrente J. no âmbito do Lote 1.

Em suma:

-Procedendo o primeiro fundamento do recurso, tem de ser revogada toda a sentença, dada a falta de interesse em agir da Recorrida no que concerne aos pedidos formulados no âmbito do lote 1 - referentes à concorrente J. -.

Procedem, pois, todas as conclusões do Recorrente/Município.

DECISÃO
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se totalmente improcedente a acção.
Custas pela Autora/Recorrida.
Notifique e DN.
Porto, 09/04/20210
Fernanda Brandão
Hélder Vieira
Helena Canelas