Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00319/24.5BEPNF

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	07/15/2026

Tribunal:	TAF de Penafiel

Relator:	ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA

Descritores:	CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; REINSCRIÇÃO; ART. 2º DA LEI Nº 45/2024, DE 27.12; INCONSTITUCIONALIDADE;


Votação:	Unanimidade


Decisão:	Negar provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na Subseção Social do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - Relatório
O TAF julgou procedente a ação administrativa que «AA» intentou contra a Caixa Geral de Aposentações, o Ministério da Educação e o Instituto da Segurança Social, IP, reconhecendo o direito da Autora à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos à data de trânsito em julgado da presente decisão, e, nessa conformidade, condenou os Réus a praticarem os actos e operações à reinscrição da Autora como subscritora da Caixa Geral de Aposentações. Mais desaplicou o artigo n.º 2 do artigo 2º da Lei n.º 45/2024 de 27 de dezembro, por violação do princípio da confiança ínsito ao artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
A Ré Caixa Geral de Aposentações vem recorrer.

^Naalegação ^{apresentada a}Ré/Recorrente ^{Caixa Geral de}Aposentações^{, formulou as}
seguintes conclusões, que se transcrevem ^{ipsis verbis}^:
«A - Para que possa “reativar” a sua inscrição no Regime Previdencial gerido pela CGA não é suficiente ter existido um vínculo à função pública, que conferiu esse direito, antes de 31 de dezembro de 2005. É necessário existir uma continuidade temporal entre vínculos com a administração pública! B - É isto que resulta da maioria da jurisprudência dos Tribunais superiores Nacionais! Veja-se, por exemplo, o Acórdão 889/13, de 2014-03-06, oriundo do Supremo Tribunal Administrativo, ao qual
muitos outros foram buscar, parte, da sua fundamentação para condenar a CGA a proceder à reinscrição de ex-subscritores em situação semelhante à da aqui recorrida, esquecendo-se, todavia da tão importante necessidade de continuidade temporal entre vínculos públicos.
C - Da leitura do referido Acórdão resulta claro que o critério a seguir não poderá ser unicamente o de saber se se trata de uma situação em que já tinha existido exercício em funções públicas, com inscrição, antes de janeiro de 2006 ou, se se trata de uma situação em que o funcionário ou agente público nunca havia sido detentor da qualidade de subscritor da CGA.
D - Deverá, igualmente, ter-se em conta se se encontra verificado o critério da continuidade temporal.
E - É o que resulta a contrario do referido Acórdão, o qual não deixa margem para dúvidas ao afirmar que não cai no âmbito do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, em conjugação com o disposto no artigo 22.º n.º1 do Estatuto da Aposentação, a situação de um professor que rescinde o contrato administrativo de provimento que o liga a uma instituição de ensino e celebra com outra instituição um novo contrato com efeitos a partir do dia seguinte - ou seja, em termos formais há descontinuidade do vínculo jurídico mas não há descontinuidade temporal.
F - Donde, resulta que a situação da Autora/Recorrida cai dentro do âmbito daquela disposição legal uma vez que, no seu caso, não só existe uma descontinuidade do vínculo jurídico em termos formais (pelo estabelecimento de novos vínculos contratuais) como uma descontinuidade temporal, dado o tempo decorrido entre o vínculo que lhe permitia a inscrição no regime previdencial gerido pela CGA e o primeiro vínculo contratual estabelecido, já, na vigência da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro. G - Por força por força dos hiatos temporais verificados entre os vínculos da Recorrida perdeu a qualidade de subscritores da CGA, motivo pelo qual, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo
2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, foi, corretamente, inscrita no regime geral de segurança social, descontando para aquele regime previdencial desde então.
H - A tudo isto acresce que, em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei n.º 45/2024, a qual
estabeleceu no seu artigo 2.º, o seguinte:
1 - Para efeitos de interpretação do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, considera-se que a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social do pessoal que inicie funções a partir de 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, abrange os subscritores que cessaram o seu vínculo de emprego público após 1 de janeiro de 2006 e que voltem
a estabelecer novo vínculo de emprego público em condições que, antes da entrada em vigor da Lei
n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
2 - Ressalva-se da obrigatoriedade estabelecida no número anterior o funcionário ou agente que demonstre que, apesar da cessação do vínculo de emprego público, constituiu um novo vínculo de emprego público com a mesma ou com outra entidade pública, desde que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 19 de dezembro:
a) Não exista qualquer descontinuidade temporal; ou
b) Existindo descontinuidade temporal, se comprove que:
i) Esta seja de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada pelas
especificidades próprias da carreira em que o funcionário ou agente está inserido; e
ii) O funcionário não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que
interrompeu o vínculo público.
3 - Os períodos contributivos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores abrangidos pelos números anteriores relevam para efeitos da aplicação do Regime Jurídico da Pensão Unificada, previsto no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro.
I - O mesmo quer dizer que, aplicando o citado regime jurídico ao caso da ora Recorrida, para além da análise à questão da descontinuidade temporal entre vínculos, de que trata o número 2 do referido art.º 2.º, ou seja, ainda que se venha a concluir que a Recorrida possa ser enquadrada no regime legal previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024 - o que carece de prova por parte da Autora/Recorrida e não resulta da leitura dos seus registos biográficos - nunca a decisão poderá ser semelhante à tomada pelo Douto Tribunal “a quo” que decidiu reconhecer o direito da Autora/recorrida a manter a subscrição na CGA com efeitos retroativos, à data em que foi inscrita no regime geral da segurança social.
J - De facto, como decorre do n.º 2 do art.º 4.º da Lei n.º 45/2024, este regime é aplicável a todos os casos, com exceção daqueles “… cuja manutenção da inscrição no regime de proteção social convergente tenha sido determinada em execução de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à entrada em vigor da presente lei”, pelo que o estabelecido no n.º 3 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024 não pode deixar de ser observado pelos Tribunais.
K - Com efeito, o que resulta do citado normativo é que, nos casos abrangidos pela ressalva prevista no n.º 2 do art.º 2.º da Lei 45/2024, a inscrição dos funcionários e agentes no regime geral da
segurança social é considerada como plenamente válida e eficaz, considerando a lei que as
contribuições para este regime foram corretamente efetuadas.
L - Assim, nas situações abrangidas por aquela ressalva, não há lugar a qualquer devolução ou transferência das contribuições que entraram no regime geral da segurança social, de modo a que, no momento da reforma/aposentação, aqueles funcionários e agentes venham a beneficiar de toda a carreira contributiva para o regime geral da segurança social por via da atribuição de uma pensão unificada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro.
Donde, nunca poderá haver lugar a uma reinscrição retroativa da Recorrida na CGA.
M- É certo que a lei n.º 45/2004, de 27 de dezembro, porque interpretativa, dispõe sobre factos passados, procedimentos iniciados no passado e sobre processos judiciais iniciados no passado. Nem de outra maneira poderia ser.
N- É entendimento da CGA, ora recorrente, cuja atividade se pauta pelo cumprimento do principio da legalidade, agindo sempre de boa fé e sem qualquer outra motivação que não seja o cumprimento da Legislação em vigor com observância dos princípios constitucionalmente consagrados da separação de poderes, legalidade, igualdade, proporcionalidade, Justiça, razoabilidade e confiança previstos nos artigos 1.º, 2.º, 13.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa, que a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro deve ser aplicada nesta e em situações idênticas garantindo-se, desse modo, o cumprimento dos referidos princípios inerentes a qualquer Estado de direito democrático.
O- Ressalta assim claro, que, o reconhecimento do direito à reinscrição na CGA, I.P. com efeitos retroativos, - à data em que foi inscrita no Regime Geral da Segurança Social - como a Recorrida pretende -, corresponde, no fundo, a um pedido de transição de carreiras contributivas, processo complexo e moroso que colide com o quadro legal vigente de proteção social dos subscritores da CGA, mormente, colide com o teor do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação atual, com os artigos 15.º a 40.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e com a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.
P- Decisão diferente colidirá com o disposto no n.º 3 do referido artigo, o qual veda essa possibilidade ao dispor que “Os períodos contributivos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores abrangidos pelos números anteriores relevam para efeitos da aplicação do Regime Jurídico da Pensão Unificada, previsto no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro.
Q- Quanto à contabilização de todo o tempo de serviço desde a data em que foram inscritos no regime da segurança social como tempo efetivo de inscrição na CGA, importa esclarecer que a reconstituição
das carreiras contributivas, isto é, a realização de descontos sobre as remunerações auferidas em
determinado período, não se confunde com uma contagem de serviço para efeitos de aposentação.
R- Em todo o caso, a contagem de tempo de serviço depende de um processo específico previsto no Estatuto da Aposentação - cfr. artigos 24.º e seguintes do Estatuto da Aposentação, podendo o tempo como subscritor da CGA não coincidir com o tempo de serviço para efeitos de aposentação.
S- Com efeito, a contagem de tempo de serviço depende da efetividade de serviço, do horário praticado, da existência de eventuais faltas, justificadas ou injustificadas. Enfim, o tempo de serviço para efeitos de aposentação não decorre simplesmente da existência de descontos efetuados.
T- Podendo contar-se por inteiro tempo de serviço a que não corresponde efetiva prestação de serviço
e pode existir tempo de serviço a que a Lei determine que não conta para aposentação - cfr. artigos
26.º e 27.º do Estatuto da Aposentação.
U- Sendo certo que o pagamento de quotas constitui condição de contagem de tempo para a aposentação, mas não confere, por si só, o direito a essa contagem - cfr. artigo 28.º do Estatuto da Aposentação.
V- Ora, no presente processo de reinscrição não está em causa a contagem de tempo de serviço, mas uma mera reconstituição da carreira contributiva do recorrido, que significa que o pedido de contabilização de todo o tempo de serviço da Autora, ora recorrida como tempo efetivo de serviço não tem cabimento legal.
W - De todo o exposto, com o devido respeito, o Tribunal “a quo” não andou bem ao julgar a ação
totalmente procedente e condenando a CGA nos pedidos.
Pelo que nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser julgado procedente o presente recurso jurisdicional e revogada a douta decisão recorrida, com as legais consequências.»
Não houve contra-alegações.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Fundamentação de Facto
Na sentença foram dados como assentes os seguintes factos:
«a) A Autora iniciou funções docentes no ensino público em 1998/09/01, na então denominada Escola Secundária ... tendo, nesta data, sido inscrita Caixa Geral de Aposentações, com o número de subscritora ...61- cfr. fls. 2 e 3 do PA constante de fls. 62 e seguintes do SITAF;
b) A 09.04.2007, a Autora celebrou contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com o Réu Ministério para o exercício de funções docentes na Escola EB 2,3 de ... tendo nessa data sido inscrita no Regime Geral de Protecção Social - fls. 7 e fls. 13 e seguintes do PA constante de fls. 62 e seguintes do SITAF;
c) A Autora celebrou com o Ministério da Educação sucessivos contratos de trabalho em funções públicas funções docentes nos vários Agrupamentos e estabelecimentos de ensino referidos no seu registo biográfico, passando a nomeação definitiva (QZP) a 1.09.2017 - - cfr. fls. 2 e 3 do PA constante de fls. 62 e seguintes do SITAF;
d) 1.2 Factos não provados:
Inexistem factos com interesse para a presente causa que interesse dar como não provados
1.3. Motivação:
A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos indicados em cada uma das alíneas bem como os documentos constantes do PA, os quais não foram impugnados pelas partes.»
III - Fundamentação de Direito

O TAF julgou procedente a ação administrativa que «AA» intentou contra a Caixa Geral de Aposentações, o Ministério da Educação e o Instituto da Segurança Social, IP, reconhecendo o direito da Autora à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos à data de trânsito em julgado da presente decisão, e, nessa conformidade, condenou os Réus a praticarem os atos e operações à reinscrição da Autora como subscritora da Caixa Geral de Aposentações. Mais desaplicou o artigo n.º 2 do artigo 2º da Lei n.º 45/2024 de 27 de dezembro, por violação do princípio da confiança ínsito ao artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
A Ré Caixa Geral de Aposentações veio recorrer.
Conclui a Recorrente que o Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento ao não interpretar, nem aplicar corretamente o disposto no artigo 2º, nº 2, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, e no artigo 2º da Lei n.º 45/2024, de 29 de dezembro.
Sem razão.
A Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro veio estabelecer “mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões” (artigo 1.º).
De acordo com o artigo 2.º da referida Lei:
Artigo 2.º
Inscrição
1 - A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.
2 - O pessoal que inicie funções a partir de 1 de janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social.
Da leitura deste preceito, é possível depreender que o legislador pretende que a CGA deixe de proceder à inscrição de subscritores, a partir de 01.01.2006. Tal significa que um trabalhador que “inicie funções”, a partir daquela data, passa a estar abrangido pelo regime geral da segurança social.
Neste sentido, a utilização da expressão verbal “inicie funções”, torna inequívoco o âmbito e sentido da norma em causa: pretende abranger os trabalhadores que pela primeira vez exercem funções, aos quais, nos termos da legislação vigente, seria aplicável [se não fosse esta nova norma] o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venham a estar vinculados, do tipo de relação jurídica de emprego de que venham a ser titular ou de norma especial que lhes conferisse esse direito.
Ou seja, o que se pretende é não aumentar o número de inscrições através da eliminação da possibilidade de entrada de novos subscritores e, nessa medida, caminhar para a convergência ao mesmo tempo que se limita o crescimento da despesa pública nesta área.
Aliás, este mesmo sentido é afirmado na exposição de motivos constante da Proposta de Lei nº 38/X, onde pode ler-se, entre o mais, que «A concretização da convergência não deve, porém, fazer-se nem à custa do sacrifício das expectativas daqueles que, no quadro do regime atualmente em vigor, já reúnem condições para se aposentarem. Nem de ruturas fraturantes, optando-se antes por um modelo de transição gradual que aplica aos funcionários, agentes da Administração Pública e demais servidores do Estado o regime de pensões do Estatuto da Aposentação, o regime de segurança social ou ambos simultaneamente.»
Por seu turno, o artigo 22.º do Estatuto da Aposentação determina o seguinte:
Artigo 22.º
(Eliminação do subscritor)
1. Será eliminado o subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo, salvo
se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição.
2. O antigo subscritor será de novo inscrito se for readmitido em quaisquer funções públicas previstas nos artigos 1.º e 2.º e satisfizer ao disposto no artigo 4.º
Da leitura conjugada das referidas normas do n.º 2 do artigo 2º da Lei n.º 60/2005 e do n.º 1 do artigo 22º do EA retira-se que, para o legislador, só haverá cancelamento da inscrição do subscritor que cesse definitivamente o exercício do seu cargo, assistindo-lhe, porém, o direito a ser de novo inscrito, se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição.
Note-se, portanto, que, à luz do EA, só há lugar ao cancelamento da inscrição do subscritor, com a consequente eliminação, quando aquele cesse, a título definitivo, o seu cargo, já que o legislador teve o cuidado de ressalvar desse cancelamento a situação do trabalhador que for “investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição”,
Assim, contrariamente ao que inculca a Recorrente, ao abrigo do n.º 2 do n.º 1 do artigo 22º do EA, a Autora devia continuar inscrita na CGA, ao invés de ter sido inscrita na Segurança Social, pese embora o hiato verificado entre os vínculos laborais públicos.
Pelo que existe fundamento para alterar a situação previdencial que se constituiu entre a Autora
e a Segurança Social.
Não se verifica, portanto, erro de julgamento, por parte da sentença por incorreta interpretação e aplicação do disposto no artigo 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro.
Do erro de julgamento por a decisão recorrida não ter aplicado o disposto no artigo 2º da Lei n.º
45/2024, de 29 de dezembro.
O art. 2º da Lei nº 45/2024, de 27.12 dispõe que:
“1 - Para efeitos de interpretação do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, considera-se que a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social do pessoal que inicie funções a partir de 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, abrange os subscritores que cessaram o seu vínculo de emprego público após 1 de janeiro de 2006 e que voltem a estabelecer novo vínculo de emprego público em condições que, antes da entrada em vigor da Lei n.º60/2005, de 29 de dezembro, conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
2 - Ressalva-se da obrigatoriedade estabelecida no número anterior o funcionário ou agente que demonstre que, apesar da cessação do vínculo de emprego público, constituiu um novo vínculo de emprego público com a mesma ou com outra entidade pública, desde que, nos termos do n.º 1 do artigo
22.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 19 de dezembro:
a) Não exista qualquer descontinuidade temporal; ou
b) Existindo descontinuidade temporal, se comprove que:
i) Esta seja de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o funcionário ou agente está inserido; e
ii) O funcionário não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu
o vínculo público.
3 - Os períodos contributivos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores abrangidos pelos números anteriores relevam para efeitos da aplicação do Regime Jurídico da Pensão Unificada, previsto no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro.

Esta norma foi desaplicada pela sentença por inconstitucionalidade sem que a Recorrente se insurja, nas alegações de recurso, contra essa desaplicação. De resto, o Tribunal Constitucional, em recurso interposto pelo Ministério Público da sentença recorrida, confirmou a desaplicação dessa norma por inconstitucionalidade.
Assim sendo, tudo se passa como se esta norma não existisse.
Por isso, improcedem as conclusões de recurso quando defendem a aplicação do artigo 2º da Lei 45/2024.
Não procedem, também, as conclusões de recurso O) e sgts, que estão construídas sobre um pressuposto que não se verifica: o de que a Autora peticionou a sua reinscrição na CGA com efeitos retroativos. Olvidam estas conclusões de recurso que a Autora pretende com a presente ação o reconhecimento do seu direito à inscrição na CGA com efeitos reportados à data do trânsito em julgado da sentença e não com efeitos retroativos.
Termos em que improcedem as conclusões de recurso.

IV - Decisão

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso.
Custas pela Recorrente. Registe e D.N.
Em 15 de julho de 2026.

Isabel Costa
Fernanda Brandão
Paulo Ferreira de Magalhães