Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01485/08.2BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | PAULO MOURA |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL; |
| Sumário: | I - A obrigação de fundamentar económica e financeiramente os custos e a aplicação dos critérios das taxas municipais, não entrou em vigor nos anos a que as taxas impugnadas se reportam, não obstante para o demais, estar vigente o Regulamento Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que as taxas em apreço não padecem de ilegalidade. II - No caso concreto, a taxa liquida-se diante de elementos objetivos, apurando-se através de elementos meramente aritméticos previstos no Regulamento de Taxas, pelo que a audição prévia é dispensada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária. |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: «AA», interpõe recurso da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de taxas de ocupação do domínio público, pela utilização de rampa de acesso a prédio, emitidas pelo Município ... e relativas aos anos de 2003 a 2008. Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: 1ª - O Recorrente impugnou a liquidação da taxa de ocupação de domínio público pela utilização da rampa de acesso ao seu prédio, relativamente aos anos de 2003 (do valor de € 415,00), de 2004 (€ 430,11), de 2005 (€ 440,01), de 2006 (€ 450,36), de 2007 (€ 464,40) e de 2008 (€ 475,74), no montante global de € 2.675,62, acrescido de € 3,00 de imposto de selo. 2ª - O Recorrente apresentou na Câmara Municipal ... a necessária reclamação no processo nº 610/84..., ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 16º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que se presume indeferida nesta data nos termos do nº 3 do artigo 16º daquela lei. 3ª - Tal reclamação fundamentou-se no direito de servidão da rampa de acesso aos prédios dos lotes 1 e 2; na nulidade do acto que determinou a sujeição dos prédios do Impugnante ao pagamento de taxa pela ocupação da via pública pela utilização da rampa; na nulidade do acto que aprovou a alteração do loteamento e da propriedade horizontal; na preterição de outras formalidades legais; na caducidade de liquidação das taxas de serventia dos anos de 2003 e 2004; na nulidade do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal ...; na inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 38º do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal .... 4ª - O Recorrente apresentou, posteriormente, processo de impugnação no qual deduziu os seguintes pedidos, com reporte à sua numeração: A) Ser declarado que a integração em domínio público do terreno da rampa dos autos está onerado com o direito de servidão de passagem ou de acesso às caves dos lotes 1 e 2 resultantes do loteamento a que se referem os processos administrativos nº SPO 1.492/33/78 e nº 610/84..., ambos da CMVC. Cumulativamente, B) Ser declarada a nulidade do acto que determinou a sujeição dos prédios do impugnante ao pagamento de taxa pela ocupação da via pública pela utilização da rampa. Subsidiariamente, no caso de assim não se entender, C) Ser declarada a nulidade do acto que aprovou a alteração do loteamento e da propriedade horizontal, e criou duas novas unidades de ocupação e a imposição a estas do pagamento da taxa de ocupação de vias públicas pela utilização da rampa de acesso às caves dos prédios, sem a prévia audição da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ou da entidade que a veio substituir. Subsidiariamente, D) Declarar a anulabilidade das liquidações, com todas as consequências legais, com fundamento na preterição de outras formalidades legais, em virtude de não ter sido proporcionado ao impugnante o direito de audição prévia, por violação do disposto no artigo 60º, nº 1, alínea a) da Lei Geral Tributária. Subsidiariamente, E) Declarar a anulabilidade das liquidações, com todas as consequências legais, com fundamento na errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, vaiares patrimoniais e outros factos tributários, em virtude de o valor de € 17,62 / m2 de rampa não ter sido calculado com respeito ao disposto no artigo 8º, nº 2, alínea c) da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que impõe a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local. Subsidiariamente, F) Declarar a anulabilidade das liquidações, com todas as consequências legais, com fundamento na ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida em virtude de o valor da nulidade do Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal ... por violar o disposto no artigo 8º, nº 2, alínea b) da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Subsidiariamente, G) Declarar a caducidade da liquidação das taxas de serventia dos anos de 2003 e 2004, por violar o disposto no artigo 14º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece que o direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Subsidiariamente, H) Declarar a nulidade do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal ..., por violar o disposto em todo o corpo do artigo 8º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 266º, nº 2 da Constituição Portuguesa. Subsidiariamente, I) Ser declarado inaplicável o nº 4 do artigo 38º do Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal ..., por violar o princípio constitucional da proporcionalidade consagrado no artigo 266º, nº 2 da Constituição Portuguesa. Em qualquer caso, J) Ser a impugnada condenada a pagar as custas da lide. 5ª - O tribunal a quo apenas analisou e considerou parcialmente procedente a impugnação da liquidação do ano de 2003 constante do pedido G). 6ª - No relatório da sentença a quo, o tribunal recorrido sintetizou de forma errada as causas de pedir, e limitou-se apenas à "ilegalidade da taxa liquidada por a rampa em causa nos autos ter sido projectada e construída no âmbito do processo de loteamento que correu termos na Câmara Municipal ... sob o nº SPO 1492/33/78, tratando-se do único acesso às caves/garagens dos prédios do lmpugnante inscrito na matriz sob os artigos 1891, fracção A, e 1960, fracção A, descritos na CR Predial sob os nº 206 e 270, respectivamente", referindo, erradamente, que entre outros fundamentos "o impugnante invoca a ilegalidade das taxas relativas aos anos de 2003 e 2004, uma vez que apenas lhe foram notificadas no ano de 2008". 7ª- Por um lado, a decisão não se pronunciou sobre a questão de, tanto o despacho de 02/04/1987, como das suas informações e pareceres técnicos que serviram de fundamento de facto para a CMVC sujeitar as duas novas fracções ao pagamento da taxa de ocupação da via pública/outras ocupações, prevista no Regulamento com a identificação OVP6, não conter a necessária fundamentação de direito. 8ª - O tribunal recorrido também não se pronunciou sobre a questão de que quando o terreno que serve de rampa foi integrado no domínio público no âmbito da operação de loteamento identificada, já ia onerado por uma servidão de passagem das viaturas para acederem às garagens que estavam instaladas naquelas novas unidades de utilização, que passaram a utilizar aquela servidão da mesma forma como era utilizada anteriormente, só que em vez de servir para as viaturas acederem às respectivas garagens os utentes passaram a utilizar aquela servidão de passagem para as viaturas acederem ao interior dos armazéns para carregar e descarregar materiais para serem armazenados naquelas duas novas fracções de utilização. 9a - O tribunal a quo também não se pronunciou sobre a questão da violação do n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 289/73, de 6 de Junho, nem sobre a questão da violação do disposto no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 22.º do citado DL e do artigo 13.º do DL 400/84 de 31 de Dezembro. 10ª - Por último, o tribunal a quo não se pronunciou ainda sobre a questão do Regulamento de Taxas da Câmara Municipal ... violar o disposto no artigo 8º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, sendo certo que nos autos não existem os necessários elementos para uma decisão fundamentada desta questão porquanto do processo administrativo junto aos autos não constar que a Impugnada mantém em funcionamento uma contabilidade de custos que lhe permite determinar com rigor fixar as contrapartidas sob a forma de taxas pelos serviços que presta aos munícipes nem tampouco quais os custos e as respectivas proporções e critérios de imputação aos diversos serviços que presta que lhe permitiram calcular a taxa de € 16,62 prevista no n.º 4 do artigo 38.º daquele Regulamento, que viola o n.º 3 do artigo 103.º da CRP. 11ª - A decisão do tribunal a quo de apenas analisar e se pronunciar sobre a questão da caducidade do direito de liquidação das taxas em causa dos anos de 2003 e 2004, não prejudica de forma alguma o dever processual do tribunal recorrido se pronunciar sobre aqueloutras questões e que são, concretamente: o direito de servidão da rampa de acesso aos prédios dos Lotes 1 e 2; a nulidade do acto que determinou a sujeição dos prédios do Impugnante ao pagamento de taxa pela ocupação da via pública pela utilização da rampa; a nulidade do acto que aprovou a alteração do loteamento e da propriedade horizontal; a preterição de outras formalidades legais; a caducidade de liquidação das taxas de serventia dos anos de 2003 e 2004; a nulidade do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal ...; e a inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 38º do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal .... 12a - O tribunal a quo ao não pronunciar-se, com excepção da questão da caducidade do direito da liquidação, sobre as questões que culminam com os pedidos do Impugnante nas alíneas A), B), C), D), F), G), H), 1) e J), quando a isso estava obrigado, cometeu omissão de pronúncia, em clara violação da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, o que torna a sentença a quo nula e de nenhum efeito. 13ª - Para a resolução das questões a que se referem os pedidos sob as alíneas A), B), C), D), F), G), H), 1) e J), deverá ser levado em consideração pelo tribunal ad quem o decidido nos doutos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo proferidos: a) No processo 0312/07, em 21/05/2008, que estabeleceu que a exigência, por parte da Câmara Municipal, de contrapartidas pela emissão de alvará de licença de habitabilidade, além das taxas previstas na lei, confere ao titular da licença de construção, quando dê cumprimento aquela exigência, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas (artº 68º, nº 4 do DL 445/91, na redacção do DL 250/94, de 15.10 e artº 117º, nº 4 do DL 177/2001, de 04.06); b) No processo 041111, em 16/03/2004, que estabeleceu que: I - No sistema gizado pelo DL n.º 289/73, de 6 de Junho, os actos das câmaras municipais de aprovação de projectos de loteamento - projectos de loteamento iniciais, como projectos de loteamento com alterações substanciais do projecto inicial - impunham a audiência da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, salvo os casos de dispensa previstos no artigo 2. º, n.º 2; II - A falta de audiência afecta de nulidade o acto de aprovação; III - No regime do ETAF de 1984 não está contemplada a declaração de nulidade com restrição de efeitos; c) No processo 03654, em 07/02/1995, que estabeleceu que os actos de licenciamento de construção, na vigência do Decreto-Lei nº 289/73, de 06 de Junho, que se traduzem numa alteração da licença de loteamento já existente com parecer favorável da Direcção Geral do Planeamento e Urbanismo e sem que sejam aprovados em processo idêntico ao do processo de loteamento inicial, são nulos por força do disposto no nº 1 do artigo 14º e 22º nº 2 do citado DL. 14ª - No ponto 6. do título II. Factos da sentença recorrida, o tribunal a quo refere que a sujeição dos prédios do Impugnante à taxa aqui discutida remonta ao despacho datado de 02/04/1987, proferido no processo de loteamento referido em 3. e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os todos os efeitos legais. 15a - O processo de loteamento e da construção dos edifícios em causa foi efectuado ao abrigo do disposto no DL 289/73, de 6 de Junho, por isso, o tribunal a quo devia ter declarado nulo o despacho de 02/04/1987 que autorizou a constituição das caves dos lotes nº 1 e 2 em fracções autónomas destinadas exclusivamente a armazéns de retém, ficando a rampa de acesso às mesmas sujeita à cobrança de taxa legal por três ordens de razões: a) Em primeiro lugar, peto facto de nesse processo que conduziu à autorização da criação de duas unidades autónomas não ter sido precedido da audiência da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização por não reunir as condições para a sua dispensa previstas no artigo 2º nº 2 daquele DL nem no artigo 13º do DL nº 400/84 de 31 de Dezembro - cfr. o Acórdão do STA proferido no processo 041111 transcrito supra. b) Em segundo lugar, pelo facto de nesse processo que conduziu à autorização da criação de duas unidades autónomas não ter sido aprovado em processo idêntico ao do processo de loteamento inicial, violando o nº 1 do artigo 14º e o nº 2 do artigo 22º do citado DL - cfr. Acórdão do STA proferido no processo 036544, de 07/02/1995, preteritamente sumarizado. c) Em terceiro lugar, pelo facto de o despacho em causa proferido em 02/04/1987 (do seguinte teor: "Deferido. Deverá ficar consignado no alvará que a constituição da rampa fica sujeita à taxa legal e constará do documento de propriedade horizontal.") não conter a necessária fundamentação de direito. 16ª - Também os pareceres técnicos e informações que antecederam o referido despacho não continham a necessária fundamentação de direito que permitiria à Impugnada determinar a sujeição das duas novas fracções à taxa legal pela ocupação da via pública. 17ª - Como não contém a necessária fundamentação de direito, aquele despacho de 02/04/1987 é nulo, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 125º do CPA, dos nº 1, 2, 3 e 5 do artigo 1º do DL nº 256-A/1977, de 17 de Junho, e por força do disposto no artigo 268º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP). 18a - O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos independentemente da declaração da sua nulidade, a qual é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada também a todo o tempo por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal - artigo 88º, nº 2 da LAL e artigo 134º, nº 1 e 2 do CPA, que foram violados. 19ª - Tal como se alcança do processo administrativo apenso, o projecto daquele despacho nunca foi notificado aos requerentes («BB» e «CC», conforme documento 1 junto) da alteração do loteamento, para efeitos de estes exercerem o seu direito de audição prévia previsto no nº 1 do artigo 267º da CRP. 20ª - Na fundamentação do despacho de 02/04/1987 deveriam constar as razões da eventual não aceitação dos argumentos aduzidos pelos interessados contra a prática do acto na audiência prévia, se a Câmara Municipal ... tivesse notificado aqueles requerentes para exercerem aquele direito Constitucional de audição prévia. 21ª - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto, tal como previa o nº 2 do artigo 1º do DL nº 256-A/1977, de 17 de Junho. 22ª - O não exercício, pelos interessados, da faculdade conferida pelo nº 4 do artigo 1º do DL nº 256-A/1977, de 17 de Junho, não prejudica os efeitos da eventual falta de fundamentação do acto, tal como dispunha a norma então vigente do nº 5 do artigo 1º do citado DL. 23ª - Quando o terreno utilizado como rampa de acesso às duas novas fracções foi integrado em domínio público, já ia onerado de uma servidão, para servir de acesso dos veículos automóveis às garagens situadas no mesmo espaço que foi objecto de criação daquelas duas novas fracções. 24ª - A constituição das duas novas fracções não implicou, nem tampouco se verificou, qualquer alteração naquele direito de servidão do uso da rampa que fundamentasse do ponto de vista legal o direito da Impugnada exigir o pagamento de taxas que pudessem resultar do acréscimo ou alteração desse uso prevista na operação inicial de loteamento. 25ª - De facto, em vez de os veículos automóveis acederem através da rampa ao interior das duas novas fracções para os estacionarem nas garagens inicialmente existentes, os veículos passaram a utilizar a rampa para procederem a operações de carga e descarga de materiais a armazenar nas novas fracções. 26ª - Além da falta de fundamento legal, a exigibilidade do pagamento de taxas ao Impugnante constitui um enriquecimento ilegítimo e sem causa para a Impugnada, por não se encontrar fundamentada na Lei, mormente, nem no DL 100/1984, de 29 de Março, nem no DL 289/1973, de 6 de Junho, nem no DL 400/84, de 31 de Dezembro. 27ª - O Regulamento de Taxas e Licenças é ilegal e inconstitucional pois a Impugnada não possui contabilidade de custos e dos autos não consta a identificação dos custos e dos critérios que utilizou na determinação do valor das taxas que liquidou ao recorrente e este impugnou. 28ª - As taxas Liquidadas impugnadas não correspondem à contraprestação dos serviços prestados. 29ª - A sentença recorrida viola o disposto nos artigos: a) Nº 3 do artigo 103º; nº 1 do artigo 267º; e nº 3 artigo 268º da Constituição da República Portuguesa; b) Alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC; c) Nº 2 do artigo 125º e nº 1 e 2 do artigo 134º do CPA; d) Nº 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 1º do DL nº 256-A/1977, de 17 de Junho; e) Nº 2 do artigo 88º da LAL. 30ª - Deve a sentença a quo ser revogada e substituída ad quem por acórdão competente no sentido das conclusões do Recorrente, com as legais consequências. Termos em que, e nos doutamente supridos por Vossas Excelências, deve o recurso merecer provimento e, consequentemente, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída ad quem por competente acórdão no sentido das conclusões do Recorrente. Requer a Vs. Exas., ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 706º do CPC, a junção aos autos do documento nº 1, consubstanciado no averbamento ao alvará do loteamento nº 715 exarado em 04/04/1987 no processo SPO 1492/33/78, cuja junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente. Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital. ** Delimitação do Objeto do Recurso - Questões a Decidir. As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] são as de saber: (1) se ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia; (2) se tribunal a quo devia ter declarado nulo o despacho de 02/04/1987; (3) se o terreno utilizado como rampa de acesso, estava onerado com servidão de passagem; (4) se ocorre caducidade das taxas dos anos de 2003 e 2004; (5) se existe enriquecimento ilegítimo e sem causa da Impugnada; (6) se o Regulamento de Taxas e Licenças é ilegal e inconstitucional, por não possuir contabilidade de custos e dos critérios utilizados na determinação do valor das taxas; e (7) se as taxas liquidadas não correspondem à contraprestação do serviços prestados. ** Relativamente à matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte: II. Factos: 1. O A. é proprietário dos prédios urbanos inscritos na matriz sob os artigos 1891, fracção A e 1960, fracção A, descritos na C R Predial sob os nºs 206 e 270, sitos na Rua ..., ..., lugar de ..., freguesia ..., concelho ...; 2. A taxa impugnada, no montante global de 2.675,62 e, é relativa aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 e respeita à ocupação da via pública com rampa de acesso, com uma área de 27 m2, que se encontra situada em terreno do domínio público municipal; 3. A rampa em questão foi projectada e construída no âmbito do processo de loteamento que correu termos na Câmara Municipal ... sob o n.º SP 1.492/33/78, na sequência de cedência ao domínio público por parte do promotor do loteamento, anterior proprietário; 4. A rampa em questão é o único acesso às caves/garagens dos prédios do impugnaste, inscritos na matriz sob os artigos 1891, fracção A e 1960, fracção A, descritos na C R Predial sob os nºs 206 e 270, respectivamente. 5. Aquela taxa foi liquidada pela Câmara Municipal ... ao abrigo do Regulamento de Licenças e Taxas da Câmara Municipal ..., tendo sido notificada ao oponente por carta registada de 04.07.2008. 6. A sujeição dos prédios do impugnante à taxa aqui discutida remonta ao despacho datado de 02.04.1987, proferido no processo de loteamento referido em 3. e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; * Factos Não Provados Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou. ** Questão Prévia O Recorrente junta com as alegações de recurso um documento composto por duas folhas, que correspondem ao despacho do Vereador de 02/04/1987 e ao Averbamento ao Alvará de Loteamento n.º 715, justificando a sua apresentação, com o sentido decisório da sentença. Analisado o processo administrativo apenso aos autos, verificamos que aqueles documentos constam do processo administrativo. Assim, a fls. 132 e a fls. 134 (da 1.ª pasta do PA), constam os originais que correspondem aos documentos ora jutos; e na 2.ª pasta do PA, a fls. 280 e 281, constam suas cópias. Considerando, por um lado, que se trata de matéria aleada na Petição Inicial, e, por outro lado, que se tratam de documentos que constam do processo administrativo, não se vislumbra óbice à junção aos autos de mais uma cópia de tais documentos, na medida em que sempre teriam de ser documentos a que o tribunal tinha acesso pela análise do processo administrativo. Face ao exposto, admitem-se os documentos em apreço. ** Aditamento à matéria de facto Em função do recurso apresentado e da junção de documentação, altera-se o ponto 6 do probatório e adita-se a seguinte matéria de facto: 6. A sujeição dos prédios do impugnante à taxa aqui discutida remonta ao despacho datado de 02.04.1987, proferido no processo de loteamento referido em 3., com o seguinte teor: «Deferido. Deverá ficar cominado por alvará que a constituição da rampa fica sujeita à taxa legal e constará do documento de propriedade horizontal.». [fls. 157 do processo físico e fls. 132 da 1.ª pasta do PA]. 7. Em 14 de abril de 1987, foi efetuado um averbamento ao Alvará de Loteamento n.º 9715, com o seguinte teor: «No uso da competência que me confere o artigo 87.º do D.L. 100/84, de 29 de Março e de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do D.L. 289/73, conjugado com o n.º 2 do artigo 84.º do D.L. 400/84, hei por conveniente passar o presente averbamento ao alvará de loteamento número setecentos e quinze passado por esta câmara municipal no dia sete de Agosto de mil novecentos e oitenta e cinco, concedido a (…), a quem foi autorizada, por despacho de dois de Abril do ano corrente, a constituição das caves dos lotes números um e dois em Fracções autónomas, destinadas exclusivamente a armazéns de retém, ficando a rampa de acesso às mesmas sujeita à cobrança de taxa legal. Há o aumento de duas unidades de ocupação. Dado e passado para que sirva de título aos requerentes e para todos os efeitos prescritos no D.L. 400/84.». [fls. 157 do processo físico e fls. 134 da 1.ª pasta do PA]. ** Apreciação jurídica do recurso. Alega o Recorrente que a sentença não se pronunciou sobre a questão de, tanto o despacho de 02/04/1987, como das suas informações e pareceres técnicos que serviram de fundamento de facto para a CMVC sujeitar as duas novas frações ao pagamento da taxa de ocupação da via pública/outras ocupações, prevista no Regulamento com a identificação OVP6, não conter a necessária fundamentação de direito. Apreciando. Conforme se pode ver pelo teor da página quatro da sentença, a mesma pronunciou-se sobre a alegada falta de fundamentação, dizendo que este invocado vício gera a mera anulabilidade, devendo ter sido impugnado no devido tempo, pelo que caducou o direito de reação contra o referido despacho. Portanto, se o tribunal entendeu que havia caducado o direito para apreciar o mérito da fundamentação, não podia pronunciar-se sobre tal matéria. No entanto, o tribunal explicou o motivo pelo qual não se pronunciava sobre a fundamentação, pelo que não enferma a sentença de qualquer nulidade. * Alega o Recorrente que o tribunal recorrido também não se pronunciou sobre a questão de que quando o terreno que serve de rampa foi integrado no domínio público no âmbito da operação de loteamento identificada, já ia onerado por uma servidão de passagem das viaturas para acederem às garagens que estavam instaladas naquelas novas unidades de utilização, que passaram a utilizar aquela servidão da mesma forma como era utilizada anteriormente, só que em vez de servir para as viaturas acederem às respetivas garagens os utentes passaram a utilizar aquela servidão de passagem para as viaturas acederem ao interior dos armazéns para carregar e descarregar materiais para serem armazenados naquelas duas novas frações de utilização. Apreciando. Conforme se pode ver pelo teor da página quatro da sentença, esta considerou que não assiste razão ao Impugnante em relação à servidão de passagem, por ter havido cedência por parte do promotor do loteamento destas parcelas ao domínio público. Mais uma vez, verifica-se que a sentença se pronunciou sobre questão invocada na Petição Inicial, pelo que não enferma de nulidade por omissão de pronúncia. * Alega o Recorrente que o tribunal a quo também não se pronunciou sobre a questão da violação do n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 289/73, de 6 de Junho, nem sobre a questão da violação do disposto no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 22.º do citado DL e do artigo 13.º do DL 400/84 de 31 de Dezembro. Apreciando. Conforme se pode ver pelo teor das páginas quatro e cinco da sentença, a mesma pronunciou-se sobre o assunto, referindo não se estar diante de alterações substanciais, pelo que não se aplicava o invocado regime jurídico. Desta forma, a sentença pronunciou-se sobre esta questão, pelo que não enferma de nulidade por omissão de pronúncia. * Alega o Recorrente que o tribunal a quo não se pronunciou ainda sobre a questão do Regulamento de Taxas da Câmara Municipal ... violar o disposto no artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, sendo certo que nos autos não existem os necessários elementos para uma decisão fundamentada desta questão porquanto do processo administrativo junto aos autos não constar que a Impugnada mantém em funcionamento uma contabilidade de custos que lhe permite determinar com rigor fixar as contrapartidas sob a forma de taxas pelos serviços que presta aos munícipes nem tampouco quais os custos e as respetivas proporções e critérios de imputação aos diversos serviços que presta que lhe permitiram calcular a taxa de € 16,62 prevista no n.º 4 do artigo 38.º daquele Regulamento, que viola o n.º 3 do artigo 103.º da CRP. Apreciando. A sentença nas páginas cinco e seis pronunciou-se sobre a alegada ilegalidade do Regulamento Municipal de Taxas, concluindo que o Regulamento foi devidamente aprovado e publicitado. Mais refere a sentença que o Regulamento também não padece de inconstitucionalidade, na medida em que está em causa uma taxa, por contrapartida de ocupação do domínio público, não se tratando de um imposto. Conclui a sentença que o Regulamento municipal e taxas não padece de qualquer ilegalidade. No entanto, a sentença não aprecia a invocada questão da contabilidade de custos, critérios de imputação dos custos aos diversos serviços que presta que lhe permitiram calcular a taxa. Nesta parte a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia, pelo que se vai passar a conhecer em substituição. A questão em apreço consta do artigo 8.º do RGTAL - Regulamento Geral das Taxas das Autarquias Locais (diploma aprovado Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2007), que tem a seguinte redação: Artigo 8.º (Criação de taxas) 1 - As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo. 2 - O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O Recorrente invoca que o Regulamento Municipal de Taxas, não cumpre o disposto na alínea c) do n.º 2, do artigo 8.º, ou seja, não contém a fundamentação económico-financeira, no que concerne a custos. Conforme acima já referido, o RGTAL, entrou em vigor no dia 01/01/2007, pelo que nunca se poderia aplicar às taxas cobradas nos anos anteriores. Desta feita, o argumento não é admissível para os anos de 2003 a 2006. Mas também carece de razão o Recorrente, em relação aos anos posteriores aqui em causa (2007 e 2008), na medida em que a entrada em vigor da obrigação de fundamentar económica e financeiramente os custos e a aplicação dos critérios das taxas, não entrou em vigor nos anos a que as taxas impugnadas se reportam. Assim, conforme estabelecia o regime transitório previsto no artigo 17.º do RGTAL, a obrigação em apreço apenas ocorreria no início do ano financeiro subsequente à entrada em vigor do RGTAL. Portanto, em janeiro de 2008. Desta forma, o ano de 2007, está fora desta obrigação. E o mesmo sucede com o ano de 2008, na medida em que o regime transitório foi prorrogado através do artigo 53.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, segundo o qual, o artigo 17.º do RGTAL, passou a ter a seguinte redação: «Artigo 17.º [...] As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do 3.º ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:». Portanto, entrando a Lei (ou seja, o RGTAL), em vigor em 01/01/2007, o início do terceiro ano financeiro subsequente, corresponde a 01/01/2010. Logo, o ano de 2008, também não está abrangido pela referida obrigação de fundamentação dos custos económico-financeiros. Desta forma, o Regulamento Municipal de Taxas de Viana do Castelo, mesmo que não apresentado em 2007 e 2008 (que parece não apresentar, atenta a junção pelo Recorrente do Regulamento Municipal, conforme oficiosamente solicitado), a fundamentação económico-financeira, é na mesma válido, em função da prorrogação do regime transitório. Face ao exposto, carece de razão o Recorrente relativamente a esta questão. * Alega o Recorrente que o tribunal a quo ao não pronunciar-se, com exceção da questão da caducidade do direito da liquidação, sobre as questões que culminam com os pedidos do Impugnante nas alíneas A), B), C), D), F), G), H), I) e J), quando a isso estava obrigado, cometeu omissão de pronúncia, em clara violação da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, o que torna a sentença a quo nula. Apreciado. No que concerne à alínea A) do petitório, a mesma tem a ver com o alegado direito de servidão, sendo que, conforme já acima analisado, a sentença pronunciou-se sobre o assunto. Na alínea B), pede-se a declaração de nulidade do ato que determinou o pagamento das taxas, sendo que, conforme acima também já referido, a sentença pronunciou-se sobre o assunto, dizendo ter caducado o direito de reação contra o referido despacho. Na alínea C), pede-se a declaração de nulidade do ato que aprovou a alteração do loteamento e criou duas novas unidade de ocupação, sendo que, conforme acima referido, a sentença pronunciou-se sobre o tema. Na alínea D), o Recorrente invoca a falta de audição prévia à liquidação das taxas. Relativamente a este aspeto, a sentença não se pronunciou, pelo que enferma de nulidade por omissão de pronúncia. Nessa sequência, em substituição, do tribunal recorrido, vai conhecer-se esta matéria. No seguimento da matéria de facto acima aditada, sob os pontos 6 e 7, verifica-se que o aditamento ao Alvará, determina que serão devidas as taxas legais, referindo-se que as rampas de acesso ficam sujeitas à cobrança da taxa legal. Portanto, a utilização da rampa, implica necessariamente a aplicação de uma taxa. Desta forma, o titular do prédio que utiliza as rampas não pode deixar de saber que as mesmas estão sujeitas à aplicação de taxas. Do exposto, resulta que, o lançamento da taxa efetua-se diante de elementos objetivos, apurando-se através de elementos meramente aritméticos previstos no Regulamento de Taxas (como foi o caso), pelo que a audição prévia é dispensada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária. Na alínea E), invoca-se a errónea quantificação das taxas, em virtude de as mesmas não terem sido calculadas com respeito do disposto no artigo 8.º, n.º 2, aliena c), da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (RGTAL). Relativamente a este assunto, já acima se deixou expresso o entendimento seguido por este Tribunal Central Administrativo Norte. Na alínea F), pede-se a anulabilidade das liquidações, em virtude da nulidade do Regulamento de Taxas, violar o disposto no artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro (RGTAL). Este preceito determina que o regulamento de taxas deve conter o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar. Relativamente a este aspeto, para além de valer o que acima se referiu sobre o regime transitório, a sentença referiu que as taxas foram devidamente calculadas de acordo com o Regulamento, pelo que improcede o alegado. Na alínea G), pede-se a caducidade do direito de liquidar as taxas dos anos de 2003 e 2004. A sentença, nas páginas seis e sete, apreciou a caducidade, tendo concedido provimento em relação ao ano de 2003, pelo que não enferma de nulidade quanto a esta matéria. Na alínea H), pede-se a nulidade do Regulamento de Taxas, por violar todo o corpo do artigo 8.º do RGTAL e o princípio da proporcionalidade. Em relação ao artigo 8.º, já acima ficou exposto, o que competia sobre este assunto. No que concerne ao princípio da proporcionalidade, a sentença entendeu (na página cinco) que o Regulamento não padecia das irregularidades e inconstitucionalidades assacadas e fora devidamente aprovado, pelo que não se pode considerar incorrer em nulidade por omissão de pronúncia. Para além disso, compete referir que o princípio da proporcionalidade aplica-se a uma concreta norma e não a todo um Regulamento, pelo que carece de razão o Recorrente. Na alínea I), pede-se a inaplicabilidade do n.º 4 do artigo 38.º do Regulamento de Taxas, por violação do princípio da proporcionalidade. Relativamente a este concreto aspeto, a sentença não se pronunciou, pelo que padece de nulidade por omissão de pronúncia. Desta forma, vai este tribunal pronunciar-se, em substituição. Se bem interpretamos a Petição Inicial, afigura-se que a violação do princípio da proporcionalidade, tem a ver com o valor da taxa liquidada, conforme explanado nos itens 55.º, 71.º a 77.º. Caso, assim não seja, então a alínea I), não contém causa de pedir. O Recorrente começa por referir o valor tributário dos terrenos para construção para efeitos de IMI (remetendo para os artigos 45.º, 42.º e 40.º do CIMT), concluindo que o valor por metro quadrado da propriedade plena do terreno onde se situa a rampa, é de cerca € 25,00. Diz que, por outro lado, segundo a alínea f) do artigo 13.º do CIMT, o VPT do direito de propriedade do solo, quando o direito de superfície seja perpétuo, será o corresponde a 20% do valor do terreno, o que significa ter a rampa em causa o valor de € 20,00, por metro quadrado. Diz o Recorrente, que este valor dividido por 40, como dispõe o n.º 3 das observações ao artigo 38.º-A do regulamento de taxas, para o ano de 2008, dá o valor de € 0,50, de taxa de serventia por metro quadrado da rampa. Sucede que não está em causa um direito de superfície ou um direito de serventia, mas a utilização de um bem do domínio público. Os Códigos do IMI e do IMT, não se aplicam a estradas, ruas ou vias públicas, pelo recaindo a rampa sobre um bem do domínio público, não é possível aplicar o raciocínio expendido pelo Recorrente, que tem por base o VPT de outro tipo de imóveis. Desta forma, não logra o Recorrente demostrar a desproporcionalidade alegada. Na alínea J), pede-se a condenação em custas. Conforme se deteta na página sete da sentença, a mesma condena em custas pelo decaimento, pelo que, não enferma de nulidade, quanto a esta matéria. * Alega o Recorrente que o tribunal a quo devia ter declarado nulo o despacho de 02/04/1987 que autorizou a constituição das caves dos lotes nº 1 e 2 em frações autónomas destinadas exclusivamente a armazéns de retém, por não ter sido aprovado em processo idêntico ao do processo de loteamento inicial, e por o despacho não conter a necessária fundamentação, nem os pareceres e informações que o antecedem. Ainda, segundo o Recorrente, o loteamento não estava abrangido por plano diretor municipal, por plano de urbanização, geral, parcial ou de pormenor, plenamente eficazes, ou ainda por área de desenvolvimento urbano prioritário ou de construção prioritária nem tão pouco por normas provisórias em vigor nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro no âmbito daquele processo de alteração do loteamento que culminou com a criação de duas novas frações era necessário que a Câmara Municipal ..., tivesse obtido, e não obteve, os pareceres da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e de outras entidades dependentes do Governo por força do disposto no nº 2 do artigo 2º do DL nº 289/73 de 6 de Junho e no nº 1 do artigo 13º do DL 400/84 de 31 de Dezembro. Segundo o Recorrente, o despacho de 02/04/1987 que autorizou a criação das referidas duas novas frações, violou o disponho no nº 1 do artigo 14º daquele DL que dispunha que os atos das câmaras municipais respeitantes a operações de loteamento quando não sejam precedidos da audiência da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ou das entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º, nos casos em que é devida, ou quando não sejam conformes com o seu parecer ou decisão do Ministro respetivo são nulos e de nenhum efeito. Relativamente a esta matéria, a sentença entendeu que o averbamento em apreço não corresponde a uma alteração substancial da operação de loteamento, pelo que não carecia de parecer da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização. Apreciando. O Decreto-Lei n.º 289/73 de 6 de Junho, visava regular o planeamento urbanístico, garantindo a correta e ordenada expansão dos núcleos urbanos (vide ponto do preâmbulo). Nos termos do artigo 1.º, as operações que tenham por objeto a divisão de prédios em lotes, destinados à construção, dependem de licença da câmara municipal. Por sua vez, o n.º 1 do artigo 14.º, estabelecia que, os atos respeitantes a operações de loteamento quando não sejam precedidos de audiência da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização ou não sejam conformes o seu parecer, são nulos e de nenhum efeito. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, estabelecia no artigo 1.º, que a alteração ao uso do solo ou da sua ocupação para fins urbanísticos, carecia de prévia aprovação da Administração Pública. Segundo o mesmo preceito, essa aprovação, visava o adequado ordenamento do território. Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, prevê as operações de loteamento, como dependentes de aprovação prévia pela câmara municipal (artigo 9.º, n.º 1), estabelecendo o n.º 1 do artigo 12.º, que a Câmara municipal, promoverá a instrução do processo com o parecer dos seus serviços técnicos e remetê-los-á à Direção-Geral do Planeamento Urbanístico. Ora, se bem interpretadas as normas em apreço, resulta que as mesmas se aplicam às operações que tenham por objeto a divisão de prédios em lotes, portanto a definição de um loteamento. Depois de estabelecidos os lotes, ou seja, depois de aprovado o loteamento, as alterações que não provoquem alteração do loteamento, não carecem de seguir a mesma tramitação. Ou seja, o Estado pretendeu salvaguardar a ocupação de solos para fins urbanísticos, pretendendo acompanhar os processos de loteamento, portanto, de fracionamento dos terrenos, de modo a salvaguardar uma correta e ordenada expansão dos núcleos urbanos. No caso dos autos, a operação de loteamento já estava aprovada, ou seja, a construção de mais dois armazéns ocorre em dois lotes já previamente aprovados. Portanto, não foram acrescentados mais lotes, apenas em dois lotes passou a ser permitida construção de dois armazéns. Aliás, segundo a Memória Descritiva deste pedido de aditamento: «Todas as infraestruturas, índices urbanísticos e demais capítulos deste Loteamento não sofrerão qualquer alteração (…)». [vide fls. 128 e 129 da PA, 1.ª pasta] Salvo melhor interpretação, para este efeito não era necessário pedir parecer à Direção-Geral, pelo que o despacho de 02/04/1987, não enferma de nulidade. * Alega o Recorrente que quando o terreno utilizado como rampa de acesso às duas novas frações foi integrado em domínio público, já ia onerado com uma servidão, para servir de acesso aos veículos automóveis às garagens situadas no mesmo espaço que foi objeto de criação daquelas duas novas frações. A sentença julgou improcedente esta alegação. Apreciando. Conforme se pode ver pelo facto 3., do probatório (que não está impugnado), a rampa foi projetada e construída, na sequência de cedência ao domínio público por parte do promotor do loteamento. Por sua vez, no aditamento ao Alvará (vide ponto 7. acima aditado), nada consta sobre a alegada servidão de passagem. Por outro lado, não indica o Recorrente qual o título ou documento onde conste tal servidão de passagem, pelo que não logra demostrar o que alega. * Alega o Recorrente que além da falta de fundamento legal, a exigibilidade do pagamento de taxas ao Impugnante constitui um enriquecimento ilegítimo e sem causa para a Impugnada, por não se encontrar fundamentada na Lei, mormente, nem no DL 100/1984, de 29 de Março, nem no DL 289/1973, de 6 de Junho, nem no DL 400/84, de 31 de Dezembro. A sentença considerou que a falta de fundamentação devia ter sido impugnada à data do despacho de 1987, mostrando-se ultrapassado o prazo para a sua sindicância, em virtude de se tratar de mera anulabilidade. Apreciando. Conforme acima já decidido, o despacho de 1987, que permite o aditamento ao Alvará, não enferma de nulidade, pelo que, eventual vício de falta de fundamentação carecia de ser impugnado tempestivamente, pelo que não pode ser sindicado mais de vinte anos depois de proferido. No que concerne ao alegado enriquecimento ilegítimo, não logrando o recorrente demonstrar a invalidade do aditamento ao Alvará, nem alguma outra invalidade, não se vislumbra que o mesmo ocorra. * Alega o Recorrente que as taxas liquidadas e impugnadas não correspondem à contraprestação dos serviços prestados. Relativamente a este aspeto a sentença referiu que as taxas têm como contrapartida a ocupação do domínio público. Apreciando. Não está em causa a contraprestação de um serviço prestado pelo Município, mas antes uma contrapartida por ocupação do domínio público, pelo que o regime da contraprestação do serviço prestado não é aqui aplicável. Conforme prevê o n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral Tributária, as taxas assentam na utilização de um bem do domínio público. Por sua vez, o arrigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGTAL, as taxas municipais incidem sobre a utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal. Desta forma, quanto a este aspeto, também carece o Recorrente de razão. * Face ao exposto, o recurso não merece provimento. * No concerne a custas, atenta a improcedência total do recurso, é o Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. ** Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I - A obrigação de fundamentar económica e financeiramente os custos e a aplicação dos critérios das taxas municipais, não entrou em vigor nos anos a que as taxas impugnadas se reportam, não obstante para o demais, estar vigente o Regulamento Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que as taxas em apreço não padecem de ilegalidade. II - No caso concreto, a taxa liquida-se diante de elementos objetivos, apurando-se através de elementos meramente aritméticos previstos no Regulamento de Taxas, pelo que a audição prévia é dispensada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária. * * Decisão Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. * * Custas a cargo do Recorrente. * * Porto, 24 de setembro de 2026. (Paulo Moura) (Carlos de Castro Fernandes) (Graça Valga Martins) |