| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
RELATÓRIO
«AA» moveu contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P., ambos melhor identificados nos autos, ação administrativa com tramitação urgente, pedindo que sejam anuladas as decisões da Entidade Demandada que fixaram o valor da sua pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual com base na remuneração que auferia em 2012 com a consequente condenação da mesma a reconhecer e fixar o valor mensal da pensão vitalícia devida com base na remuneração auferida pelo Autor à data da aposentação, no mês de abril de 2023.
Peticionou ainda que a Demandada seja condenada a pagar-lhe, a título de diferenciais entre os valores das pensões já pagas e aquelas que deveriam ter sido pagas até janeiro de 2026, no montante de €31.900,87, até ao momento da propositura da ação, acrescido de juros de mora vencidos no valor de €1.695,81, e ainda daqueles que se venham a vencer até ao pagamento.
Por saneador-sentença proferido pelo TAF de Coimbra foi julgada improcedente a ação.
Deste vem interposto recurso.
Alegando, o Autor concluiu:
A. Da redação da petição inicial apresentada nos autos resulta explicitamente, sem razões para desacertos ou dúvidas, que o Autor se insurge apenas e tão somente contra a fórmula de cálculo da pensão que lhe é devida em razão (e já veremos o sentido próprio desta «razão») do acidente em serviço que sofreu em 28 de agosto de 2012, e dos agravamentos da lesão em intercorrências operacionais, jamais estando em causa a pensão de aposentação (em razão de invalidez) ou o seu cálculo, que são realidades plenamente distintas, o que naturalmente o Autor não ignora;
B. De facto, data maxima venia, contrariamente ao que julgou o Digno Tribunal a quo, a presente ação não partiu de qualquer confusão do Autor, ora Recorrente, entre o regime da pensão por acidentes em serviço com o regime da aposentação, mas antes, e muito diferentemente, da identificação de uma «esclarecida» ilegalidade que foi perpetrada pela Caixa Geral de Aposentações no cálculo da pensão por acidente em serviço devida ao Recorrente, eventualmente resultante, a nosso ver, do errado preenchimento de uma lacuna na lei, que não dá acolhimento taxativo às situações de incapacidades permanentes absolutas que tem como causa um acidente em serviço, mas que cujas consequências não são imediatas e totalmente percetíveis, i.e., em que um acidente em serviço é o elemento perturbador inicial, que gera uma incapacidade permanente parcial, não gerando de imediato uma incapacidade permanente absoluta, a qual somente se vem a verificar em decurso das suas sequelas e do estado de debilidade em que o sinistrado quedou, que ditaram que este quando se viu confrontando com situações normais do seu quotidiano profissional (como sejam as situações reportadas no artigo 23.º da petição inicial) tenha sido empurrado para uma irremediável situação de incapacidade absoluta (a qual foi judicialmente reconhecida, como bem foi dado como provado pelo Tribunal a quo, no âmbito do processo 684/19.6BECBR).
C. Conforme confirmou o Tribunal a quo no âmbito do referido processo n.º 684/19.6BECR, é inegável que a incapacidade permanente de que o Recorrente veio a padecer encontra causa (mediata, como veremos) no acidente em serviço, ainda que a mesma não se tenha manifestado ab initio, mas só mais tarde em decurso do normal desenvolvimento da carreira profissional do Recorrente: carreira esta que não pode ser «esquecida», como que se criando a ficção de que o Recorrente ficou de imediato incapacitado em decurso do acidente em serviço, sem nunca mais ter prestado serviço ou progredido;
D. Não há, pois, qualquer confusão entre o regime da pensão de aposentação, com o regime da pensão por acidente de serviço e, por conseguinte, por maioria da razão, das fórmulas de cálculo (e pressupostos) aplicáveis a cada uma delas, mas sim, e pelo contrário, a identificação de errada (e injusta) aplicação da fórmula de cálculo da pensão por acidente em serviço, visto que o Recorrente não ficou imediatamente incapacidade aquando do acidente, mas somente mais tarde em decurso das sequelas e do estado de debilidade que daí resultou, juntando-se os agravamentos por situações operacionais; *** E. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter julgado que a pensão por acidente em serviço devida ao Recorrente deve ser calculada exclusivamente com recurso ao quadro factual existente à data do acidente, independentemente de todos os factos que se lhe possam ter seguido e, logo, do facto da incapacidade permanente absoluta não se ter manifestado ab initio, visto que pressupostamente se trata de uma simples pensão de natureza indemnizatória, que tão somente visa compensar os prejuízos especificamente decorrentes do acidente e não assegurar a subsistência do Recorrente, i.e., a manutenção de um «padrão mínimo» de subsistência, fixado com reporte às concretas funções exercidas e às suas especificidades, desde logo remuneratórias;
F. Erro de julgamento esse que resulta, desde logo, do facto do regime de inacumulabilidade de tal pensão, vertido no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, a caracterizar como verdadeira pensão substitutiva dos rendimentos do trabalho, pois se assim não fosse não teria o legislador estatuído (v.g., a proibir a acumulação da pensão por acidente em serviço resultante de incapacidade parcial inferior a 30% com a totalidade da remuneração auferida ou com a remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em situações em que o acidente em serviço gerou uma incapacidade permanente) que sempre que o sinistrado possa continuar, sem perdas e grandes dificuldades, a realizar a sua atividade profissional, seja nas funções em que ocorreu o sinistro, seja em outras, que o mesmo não tem direito a auferir a pensão por acidente em serviço;
G. O legislador ao prescrever que sempre que o acidente em serviço não tenha gerado uma incapacidade que afete a capacidade do sinistrado em prover à sua subsistência (e da sua família, naturalmente), na medida em que continua a poder exercer a sua atividade profissional sem significativa perda de capacidade geral (que se entendeu que apenas existe em incapacidades inferiores a 30%), não tem direito a auferir a pensão aqui em causa, foi inequívoco a afastar tal pensão da órbita meramente indemnizatória dos prejuízos decorrentes do sinistro:
H. Na verdade, face ao regime de inacumulabilidade, a conclusão só pode ser uma: a pensão por acidente em serviço não tem um puro e simples carácter indemnizatório dos prejuízos decorrentes do sinistro, pois que se assim fosse toda e qualquer perturbação e/ou prejuízo teria de ser indemnizado, mas antes tem uma natureza substitutiva do rendimento auferido, ou da capacidade de ganho profissional que se vê perdida em consequência do sinistro, visto que só assim se justifica a sua não atribuição nas situações em que o sinistro não gera uma incapacidade que seja suscetível de afetar a capacidade de subsistência do sinistrado e a manutenção do seu «padrão de vida» - aliás, isto mesmo resulta muito claro do preâmbulo da Portaria n.º 290/2023, ao estatuir que a pensões previstas no Decreto-Lei n.º 503/99 “(...) destinam-se a reparar os danos patrimoniais de natureza laboral, consubstanciados na perda de rendimentos do trabalho e acréscimo de despesas diversas”;
I. Se a pensão por acidente em serviço tivesse uma função puramente indemnizatória, toda e qualquer ponderação da manutenção, ou não, do «padrão de vida» do sinistrado seria irrelevante, pois que aquilo que se procuraria determinar seria apenas, em termos objetivos, indemnizar os danos que foram produzidos, i.e., indemnizar a incapacidade que foi gerada pelo sinistro e as perdas daí decorrentes, em abstração de qualquer juízo da capacidade do sinistrado manter o «padrão de vida» anteriormente existente (e não é o que se passa, pois que na situação em que o sinistrado mantém tal capacidade, ao abrigo do supra transcrito regime de inacumulabilidade, não tem direito a auferir da pensão);
J. Sustentar o contrário é, data maxima venia, sustentar que o legislador não foi minimamente razoável ou acertado na opção legislativa que adotou, visto que teria decidido instituir um regime indemnizatório em que a atribuição de indemnização não dependeria apenas da verificação e contabilização dos danos produzidos, mas da averiguação da capacidade do lesado em manter o seu «padrão de vida», em completo travestismo da típica função indemnizatória - e como todos sabemos, não podemos realizar tal juízo, desde logo ao abrigo dos cânones interpretativos da lei, que prescrevem no n.º 3 do artigo 9.º do CC que o intérprete, na fixação do sentido e alcance da lei, deve sempre presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados;*** K. Mas se é verdade que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter considerado que a pensão por acidente em serviço tem uma função puramente indemnizatória, igualmente incorreu, se quisermos por maioria de razão, em erro de julgamento ao sustentar que o único quadro factual que releva para a sua atribuição é o existente à data do sinistro;
L. Com efeito, se a pensão por acidente em serviço tem uma inegável função substitutiva dos rendimentos do sinistrado (rectius, da sua capacidade de ganho), com vista a assegurar a manutenção do seu «padrão de vida» e da sua família, com reporte às especificidades da função pública exercida - incluindo a sua remuneração -, igualmente inegável é também que, in casu, o quadro factual relevante para a sua fixação não poderá ser o existente à data de ocorrência do sinistro, mas sim o existente à data em que foi reconhecido que o Recorrente, em decurso do sinistro e das fragilidades e comorbidades dele resultantes que incontornavelmente ampliaram a gravidade dos traumas a que se viu exposto em decurso do exercício das suas funções de Polícia e de que já se deu conta (e que estiveram na base da prolação da Sentença do Tribunal a quo no processo n.º 684/19.6BECBR, que reconheceu que o Recorrente padece de uma incapacidade absoluta e permanente), padece de uma incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções, ou seja, em abril de 2023.
M. E assim é porque contrariamente ao que foi em erro de julgamento sustentado pelo Tribunal a quo, considerar apenas o quadro factual existente à data do sinistro, especificamente a remuneração que o Recorrente auferira à data do acidente e sem consideração de todas as posteriores promoções (falamos do salário de um Alferes, quando o Recorrente em abril de 2023 já detinha a patente de Capitão), veicula, à mais laminar saciedade, uma grotesca e rudimentar violação do princípio da legalidade e de qualquer «ideia» de justiça, sobretudo quando está em causa a assistência e a proteção na doença a quem escolheu dedicar a sua vida à defesa da Sociedade e do bem-estar coletivo e que em consequência de tal nobre escolha se viu privado de um quotidiano normal.
N. Não nos podemos olvidar nem desassociar do facto de que a incapacidade absoluta de que o Recorrente padece não se deveu exclusivamente à ocorrência do acidente em serviço em 28 de agosto de 2012 (na qualidade de facto direto e imediato), mas da circunstância das sequelas e comorbidades dele resultantes, que levaram a que o Recorrente quedasse com a sua saúde fragilizada, terem ampliando os impactos que o normal exercício das suas funções policiais , que são naturalmente funções associados a um extremo grau de risco, comportavam na sua saúde: não fosse o acidente em serviço e a suas sequelas, possivelmente, não teria o Recorrente quedado numa situação de incapacidade absoluta para o exercício das suas funções habituais em virtude dos episódios que são normais e expectáveis no exercício das funções policiais, como sejam as situações reportadas no artigo 23.º da petição inicial - tais situações, só por si, provavelmente, não teriam ditado a incapacidade permanente absoluta do Recorrente;
O. Se o acidente em serviço não foi a causa imediata da incapacidade permanente absoluta do Recorrente, mas a sua causa mediata, em virtude dos agravamentos do estado de saúde que foram ditados pelas sequelas dele resultantes em decurso da continuação da sua atividade profissional, não pode o Recorrente, sob pena de violação do princípio da legalidade, da proporcionalidade e, até, da justiça e da razoabilidade, ver os 11 anos de serviço que prestou após o sinistro serem totalmente apagados e desconsiderados para este efeito; Seguindo tal caminho seria estar a sancionar gravemente o sinistrado, despromovendo-o do Posto de Capitão para o Posto de Alferes, através de um fundamento «cego», o qual cria um artificio jurídico sob o manto de uma falsa legalidade. Repare-se que seguindo a posição da Recorrida e a decisão do Tribunal a quo, está-se a sancionar gravemente o sinistrado, sem qualquer interposição de processo Disciplinar ou Criminal, Mais, atente-se bem que, mesmo em casos de sancionamento disciplinar ou Criminal, não existe a figura de despromoção (do Posto de Capitão ao Posto de Alferes) e consequente perda de direitos adquiridos nas penas a atribuir ao arguido. Adotando a posição da Recorrida e «abençoada» pela decisão recorrida, seria dar consentimento a uma «geringonça jurídica» que, no fundo, permite o corte ou a redução de direitos que já pertenciam a esfera jurídica do sinistrado, conduta esta altamente censurável e categorizada como contraordenação muito grave em certos diplomas;
P. No presente caso, contrariamente ao que em erro de julgamento foi sustentado pelo Tribunal a quo, uma leitura teleológica correta, razoável, coerente e justa do disposto no artigo 71.º da Lei n.º 98/2009, tendo em especial atenção o seu nº 5, sempre ditará que o referente a utilizar para efeitos de cálculo da pensão devida ao Recorrente pelo acidente em serviço terá de ser o vencimento que auferia à data em que lhe foi reconhecida a incapacidade permanente e absoluta para o exercício das suas funções, com causa mediata (ou composta) no referido acidente em serviço - toda e qualquer outra interpretação, como a que foi operada na decisão recorrida, afigura-se inelutavelmente veiculadora de uma «dupla penalização» do Recorrente, que além de se ver incapacitado, ainda se vê confrontando com o apagamento de 10 anos de serviço que a muito custo foram prestados;
Q. O comando constitucional de proteção dos trabalhadores em matéria de acidentes em serviço, bem como o(s) desiderato(s) do legislador ordinário ínsito(s) ao estabelecimento dos regimes de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais previstos no Decreto-Lei n.º 503/99 e na Lei n.º 98/2009 só se pode ver cumprido, in casu, através de uma interpretação teleológica do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 98/2009, como se referindo ao vencimento que o Recorrente auferida à data em que lhe foi reconhecida a incapacidade permanente e absoluta para o seu trabalho, tendo como causa mediata o acidente em serviço que sofreu;
R. Na verdade, a situação sub judice configura uma verdadeira lacuna oculta, pois que o legislador ao prever no n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 98/2009 que a pensão por incapacidade permanente absoluta deve ser fixada com reporte à data do acidente, fá-lo, assente no pressuposto da produção dessa IPA surgir logo, imediatamente, a seguir à data do acidente, sendo absolutamente inviável a continuidade de prestação de serviço, por parte do sinistrado, após o acidente. Esta norma, constitui-se como instrumento de «congelamento» dos direitos adquiridos do sinistrado, à data do acidente, impedindo dessa forma que o sinistrado seja prejudicado nos seus direitos. Por um lado, o legislador olvidou-se, deixando assim de regulamentar especificamente a hipótese in casu - das situações em que o sinistro não sofre imediatamente incapacidade absoluta e, portanto, o sinistrado continua a exercer as funções, a progredir na carreira, e a sofrer intercorrências operacionais, até ao momento em que, em consequência mediata do sinistro, lhe acaba por ser reconhecida uma incapacidade absoluta. Mas por outro lado, e como não poderia deixar de ser, o legislador no nº 5 do mesmo artigo 71º da Lei n.º 98/2009, indica expressamente e demonstra o caminho teleológico que se deve tomar e anuir - realçando a norma que, se deve considerar a natureza dos serviços prestados e a categoria profissional do sinistrado para o cálculo da pensão, exprimindo desta forma o protecionismo e o desígnio que a lei pretende alcançar. Ademais, estando perante uma lacuna, num diploma que tem como finalidade a proteção da parte mais frágil da relação jurídica - o sinistrado - seria absurdo e ininteligível agir-se contrariamente ao favor laboris;
S. Contrariamente ao julgado pelo Tribunal a quo, o preenchimento de tal lacuna deve ser feita concomitante por analogia e em obediência aos princípios constitucionais, apelando à teleologia protecionista ínsita ao n.º 5 do artigo 71.º da Lei n.º 98/2009, que in casu dita a consideração e mobilização do vencimento auferido pelo Recorrente em abril de 2023, quando já era Capitão e não Alferes, que é a data em que foi reconhecida a sua incapacidade permanente e absoluta, cujo facto percursor e, logo, causa mediata, foi o referido acidente em serviço.
T. Temos, pois, e assim, que a interpretação do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 98/2009 veiculada na decisão recorrida, que determina que no presente caso o cálculo da pensão por acidente em serviço deve ter em consideração a data do sinistro e não a data em que foi reconhecida ao Autor a incapacidade permanente e absoluta que tem tal sinistro como causa mediata, afigura-se inconstitucional, por violar, entre o mais, princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da CRP), do Estado de Direito e Segurança Jurídica (artigo 2.º da CRP), da Universalidade (artigo 12.º da CRP), da Igualdade (artigo 13.º da CRP), da Proporcionalidade (artigo 18.º da CRP), da Assistência e Justa Reparação (al. f) do n.º 1 do artigo 59.º da CRP), do Aproveitamento Integral da Carreira Contributiva (n.º 4 do artigo 63.º da CRP) e, até, da Proteção dos Cidadãos Portadores de Deficiência (artigo 71.º da CRP);
U. O Tribunal a quo incorreu, portanto, em erro de julgamento ao determinar que no caso sub judice a pensão por acidente em serviço deve ser calculada com exclusiva consideração do quadro factual existente à data do acidente, pelo que a decisão recorrida deverá ser revogada e a Recorrida ser condenada a calcular a pensão por acidente em serviço devida ao Recorrente com base na remuneração que este auferia à data em que lhe foi reconhecida a incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções, ou seja, abril de 2023, quando já detinha a patente de Capitão e auferia mensalmente a quantia ilíquida de 2.788,56€ (vencimento de 2.101,83€, acompanhado do subsídio de refeição no valor de 109,71€, suplemento das forças de segurança no valor de 520,36€ e o subsídio de fardamento no valor de 56,67€);
V. Retificação de cálculo essa que já importa, pelo menos, a quantia de 31.900,87€ (trinta
e um mil e novecentos euros e oitenta e sete cêntimos), acrescida de 1.695,81€ (mil seiscentos e noventa e cinco euros e oitenta e um cêntimos) a título de juros de mora já vencidos, a que acrescem as diferenças que entretanto se venceram (e vencerão) entre a pensão que é devida ao Recorrente a que efetivamente lhe tem sido processada pela Recorrida e os juros de mora a isso respeitantes, até ao momento do efetivo e integral pagamento da pensão corrigida - pagamentos estes nos quais a Recorrida deverá igualmente ser condenada, conforme fora peticionado.
Termos em que,
Deve o presente recurso ser provido, com todas as consequências legais,só assim se fazendo a acostumada,
JUSTIÇA! A Ré juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Vem o presente recurso jurisdicional interposto pelo Autor, ora Recorrente, da sentença que julgou a presente Ação totalmente improcedente e, por conseguinte, absolveu a entidade demandada do pedido.
Sucede que a douta decisão recorrida não merece qualquer reparo nem tão pouco a censura que lhe é dirigida pelo ora Recorrente, termos em que, e com o suprimento, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida.
O Senhor Procurador Geral Adjunto notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. No dia 28.08.2012 o Autor, então Alferes, foi vítima de um acidente de viação ocorrido em serviço e assim mesmo qualificado (cf. despacho junto como documento n.º 8 da petição inicial);
2. À data do acidente o Autor tinha como vencimento base mensal €1.355,96, e auferia ainda o suplemento das Forças de Segurança no montante mensal de €275,11, o suplemento de escala mensal no montante de €175,90 e subsídio de refeição no montante diário de €4,27
(cf. boletim de vencimentos junto como documento n.º 90 da petição inicial apresentada no Proc. n.º 684/19.6BECBR);
3. Por ofício de 29.01.2015, a Secção de Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana informou a Caixa Geral de Aposentações de que, na sequência do acidente em serviço ocorrido em 28.08.2012, por decisão da Junta Superior de Saúde da Guarda Nacional Republicana, em sessão de 12.11.2014, foi atribuída ao Autor uma IPP de 10% (cf. ofício de fls. 1 da primeira parte do processo administrativo);
4. O Autor foi convocado pela Ré para a realização de uma Junta Médica a 08.03.2016, da qual resultou que das lesões apresentadas não resultava uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções ou para todo e qualquer trabalho, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente parcial de 15% (cf. auto e ofício de fls. 68 e seguintes da primeira parte do processo administrativo cujo teor se dá por reproduzido);
5. Por despacho de 11.04.2016 da Direção da Caixa Geral de Aposentações, em consequência do acidente em serviço de que o Autor foi vítima e também do grau de desvalorização fixado, foi fixada uma pensão anual vitalícia de €2.176,78, calculada nos seguintes termos (cf. ofícios e cálculos a fls. 76 e seguintes da primeira parte do processo administrativo):
“Data do acidente: 2012-08-28
Data da Junta Médica: 2016-03-08
Data da alta: 2014-11-12
Incapacidade parcial: 15 %
Data Início de Pensão: 2014-11-13
RETRIBUIÇÃO ANUAL
Retribuição mensal em 2012-08-28 (€ 1 573,98 X 12) € 18 887,76
Subsídio de Natal € 0,00
Subsídio de Férias € 0,00
Remunerações acessórias (12 meses) € 1 843,49
Retribuição Anual € 20 731,25
PENSÃO ANUAL
Ret. Anual Grau Desv
€ 20 731,25 X 70,00 % X 15 % = € 2 176,78”
6. A referida pensão foi remida e fixado o capital de remição de €36.302,16 (cf. ofícios e cálculos a fls. 76 e seguintes da primeira parte do processo administrativo);
7. O Autor foi submetido a nova junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I. P. no dia 09.05.2019, que considerou que das lesões apresentadas pelo Autor não resultava uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções ou para todo e qualquer trabalho, tendo ainda considerado que a desvalorização passava de 15% para 32,68% de acordo com o Capitulo II n.º 7, Capítulo X Grau II e Capitulo n.º 1.1.1. alínea c) da Tabela Nacional de Incapacidades (cf. ofício a fls. 239 da segunda parte do processo administrativo);
8. O Autor requereu a realização de uma junta médica de recurso, tendo tal requerimento sido indeferido por despacho da Direção da Caixa Geral de Aposentações de 22.08.2019, por se considerar que a nova documentação clínica confirma o analisado e decidido pela junta médica anteriormente realizada (cf. ofício de fls. 274 da segunda parte do processo administrativo);
9. No dia 28.10.2019 o Autor intentou neste Tribunal ação administrativa que aqui correu termos sob o n.º 684/19.6BECBR na qual pugnava, a final, pela condenação da Entidade Demandada a reconhecer que o Autor padece de uma incapacidade permanente absoluta para exercer qualquer trabalho ou, subsidiariamente, a reconhecer que padece de uma incapacidade permanente absoluta para exercer as suas funções habituais (cf. petição inicial e comprovativo de entrega no Proc. n.º 684/19.6BECBR);
10. No dia 16.08.2021 foi proferida sentença no Proc. n.º 684/19.6BECBR pela qual foi julgada procedente a ação, tendo a Demandada sido condenada a reconhecer que o Autor padece de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, bem como a calcular e fixar o valor da pensão devida pela incapacidade, com efeitos reportados a 09.05.2019, pagando a referida pensão deduzida do valor da pensão anual fixada a 11.04.2016 (cf. sentença no Proc. n.º 684/19.6BECBR);
11. No dia 27.01.2023 o Conselho Diretivo da Caixa Geral de Aposentações, I. P. homologou auto de junta médica à qual foi submetido o Autor no dia 17.01.2023, na qual lhe foi reconhecida uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, no grau de 49,02%, e uma capacidade residual para o exercício de outra função compatível de 50,98% (cf. auto junto como documento n.º 74 e ofício junto como documento n.º 1, ambos da petição inicial);
12. À data do reconhecimento da referida incapacidade o autor ocupava o posto de Capitão e a sua remuneração base mensal correspondia a €2.101,82, e auferia ainda o suplemento das Forças de Segurança no montante mensal de €520,36, comparticipação de fardamento no valor de €56,67, e subsídio de refeição no montante diário de €4,77 (cf. recibos de vencimento juntos como documento n.º 77 e seguintes da petição inicial);
13. Por despacho de 22.04.2023 da Direção da Caixa Geral de Aposentações, em consequência do acidente em serviço de que o Autor foi vítima e também do grau de desvalorização fixado na junta médica, foi alterada a pensão anual vitalícia para €10.221,34, calculada nos seguintes termos (cf. ofícios e cálculos constantes do documento n.º 1 da petição inicial):
“Data do acidente: 2012-08-28
Data da Junta Médica: 2023-01-17
Data da alta: 2014-11-12
Data da Revisão: 2019-09-05
Incapacidade permanente absoluta para as suas funções: 49,02%
Capacidade residual: 50,98%
Data de Efeito: 2019-09-05
RETRIBUIÇÃO ANUAL
Retribuição mensal em 2012-08-28 (€ 1 573,98 X 12) € 18 887,76
Subsídio de Natal € 0,00
Subsídio de Férias € 0,00
Remunerações acessórias (12 meses) € 1 843,49
Retribuição Anual € 20 731,25
PENSÃO ANUAL
Capacidade Residual
((€ 20 731,25 X 70,00%) - (€ 20 731,25 x 50%)) x 49,02% + (€ 20 731,25 x 50%) = € 12
398,12
Valor da pensão anual devida por IPP em 2016-04-11 € 2 176,78
PENSÃO ANUAL ( € 12 398,12 - € 2 176,78) = € 10 221,34”
14. Posteriormente a pensão atribuída ao Autor foi alterada para o montante de €15.121,08 calculada nos seguintes termos (cf. cálculos constantes do documento n.º 2 da petição inicial):
“Data do acidente: 2012-08-28
Data da Junta Médica: 2024-04-29
Data da alta: 2014-11-12
Data da Revisão: 2024-04-29
Incapacidade permanente absoluta para as suas funções: 49,02%
Capacidade residual: 50,98%
Data de Efeito: 2024-04-29
RETRIBUIÇÃO ANUAL
Retribuição mensal em 2012-08-28 (€ 1 573,98 X 12) € 18 887,76
Subsídio de Natal € 0,00
Subsídio de Férias € 0,00
Remunerações acessórias (12 meses) € 1 843,49
Retribuição Anual € 20 731,25
PENSÃO ANUAL
Capac. Residual
€ 20 731,25 X ( 70,00 % - (50,98 % X 20,00 %)) = € 12 398,12
Atual (1) = € 15 121,08
Atribuída em remição anterior atual (2) = € 0,00
A atribuir (3)=(1)-(2) = € 15 121,08”
DE DIREITO
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Apelante.
Assim, está posta em causa a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a acção.
Na óptica do Recorrente esta padece de erro de julgamento de Direito.
Cremos que carece de razão.
Vejamos,
Decorre do saneador-sentença recorrido, além do mais, o seguinte:
(…)
No caso concreto, foi inicialmente reconhecida ao Autor uma incapacidade permanente parcial de 15%, tendo esse grau de desvalorização aumentado com o decurso do tempo, face ao agravamento das patologias de que padece o Autor. Assim, no ano de 2023, foi reconhecida ao Autor uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de 49,02%, permanecendo uma incapacidade residual de 50,98%, tendo a pensão pela incapacidade permanente sido calculada e atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.. Com efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º deste diploma legal, os trabalhadores têm direito à reparação, designadamente em dinheiro, dos danos resultantes de acidente em serviço, compreendendo este direito à reparação em dinheiro a “indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente” - cf. a al. b) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 503/99.
O Autor, conformando-se com o grau de incapacidade que lhe foi reconhecido e naturalmente com o facto de, por esse motivo, lhe ter sido fixada uma pensão, não se conforma com a forma como a mesma foi calculada. Como vimos, a Entidade Demandada calcula a pensão devida pelo acidente com base na remuneração auferida pelo Autor na data do acidente, ocorrido no ano de 2012, data em que o Autor ocupava o posto de Alferes e auferia o vencimento base mensal de €1.355,96, excluindo outros suplementos.
Contudo, mesmo após o acidente, o Autor continuou ao serviço, tendo ascendido ao posto de Capitão, o que teve influência na sua remuneração, implicando que no ano de 2023, ano do reconhecimento da incapacidade, auferisse a remuneração base mensal de €2.101,82, excluindo outros suplementos.
É por isso com esta base de cálculo que, enfim, o Autor não se conforma.
Ao caso concreto é aplicável o artigo 71.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, para a qual remete o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503/99, podendo aí ler-se, em suma, que a indemnização por incapacidade permanente é calculada com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado “à data do acidente”.
É entendimento do Autor, contudo, que há que interpretar devidamente o que é pretendido pelo legislador com esta previsão, tendo em conta que a incapacidade de que o Autor atualmente padece decorre de sequelas e agravamentos graves que resultaram daquele acidente, e não apenas da ocorrência de 2012.
Afirma, como vimos, que estamos perante uma lacuna, não tendo o legislador previsto as situações em que o sinistrado continuou a progredir na carreira durante mais de uma década após o acidente, e que a lacuna deve ser preenchida por analogia e em obediência aos princípios constitucionais, apelando à teleologia protecionista. Alega que a prestação discutida é substitutiva dos rendimentos do trabalho, e deve por isso garantir a continuidade da subsistência económica do indivíduo ao cessar a sua atividade profissional.
Afigura-se-nos que existe alguma confusão de regimes por parte do Autor, que convém clarificar.
Como já houve oportunidade de referir, a pensão vitalícia atribuída ao Autor pelo acidente sofrido no ano de 2012 pretende reparar os danos resultantes desse acidente, ou indemnizar os danos decorrentes dessa ocorrência, o que resulta do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 503/99. A pensão atribuída pela incapacidade permanente absoluta, e cujo cálculo o Autor aqui coloca em causa, tem por isso natureza indemnizatória ou reparatória do acidente, e não natureza de prestação substitutiva do rendimento do trabalho. É esse o motivo pelo qual o legislador previu, expressamente, que a indemnização deve ter em conta a retribuição do sinistrado à data do acidente, e não qualquer remuneração que venha a auferir posteriormente.
E não se retira daqui qualquer lacuna ou incongruência legislativa. Com efeito, a par desta pensão que pretende como vimos compensar o acidente sofrido, a lei prevê também a pensão de aposentação, designadamente com fundamento na invalidez, essa sim com caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho, e calculada com base no rendimento auferido à data da aposentação.
Com efeito, o n.º 1 do artigo 19.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, determina que a proteção social conferida pelos regimes do sistema previdência integra “a proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade”. Prevê, enfim, as prestações que se assumem como substitutivas da remuneração, a atribuir nas eventualidades referidas no n.º 1 deste artigo 19.º, e, portanto, intimamente relacionadas com a relação jurídica de emprego, pública ou privada.
É por isso a pensão de aposentação, por motivo de invalidez ou velhice, a prestação prevista no sistema previdencial português que tem caráter substitutivo da remuneração e dos rendimentos do trabalho, o mesmo não sucedendo com a pensão devida pelo acidente ocorrido em serviço e pela incapacidade que daí resulte, que tem como vimos um cariz indemnizatório ou reparatório.
A distinta natureza destas prestações justifica a diferença no seu tratamento. Se a pensão devida pelo acidente pretende compensar e reparar o sinistro, faz sentido que se calcule com base na remuneração auferida à data da ocorrência; se a pensão de aposentação pretende substituir os rendimentos do trabalho e proporcionar uma existência e sobrevivência condignas, faz sentido que se calcule com base na remuneração auferida à data da aposentação.
Afigura-se-nos, como referido, que a presente ação parte de uma confusão do Autor entre estes dois regimes, o que a própria alegação demonstra. Com efeito, basta ver que o Autor relata os factos relevantes referindo-se à pensão devida pelo acidente, calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, e quando passa à análise do regime jurídico começa a referir-se à pensão de aposentação, designadamente a partir do artigo 66.º, tratando indistintamente estas duas prestações, num exercício ilegítimo e não previsto na lei.
Identicamente conclui a Entidade Demandada no artigo 22.º da sua contestação, afirmando lapidarmente e com razão, que “todas as considerações feitas pelo Autor nesta matéria partem duma premissa errada: a de que a pensão por acidente de trabalho é uma pensão de aposentação ou reforma, ou que, como já referido acima, não é e não se confundem”.
Nenhuma das considerações tecidas pelo Autor permite, portanto, concluir no sentido de que a pensão anual vitalícia que lhe foi atribuída deve ser calculada com base na remuneração que auferia no momento do reconhecimento da incapacidade, no ano de 2023, e não no momento do acidente, no ano de 2012.
(…)
Revemo-nos neste entendimento.
Interpretar a lei é fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos; o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o de pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei (Manuel Andrade, Ensaio Sobre a Interpretação das Leis, págs. 21 a 26).
O artigo 9.º do Código Civil refere que «[a] interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada» (n.º 1); o enunciado linguístico da lei é o ponto de partida de toda a interpretação, mas exerce também a função de um limite, já que não pode «ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso» (n.º 2); além disso, «[n]a fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» (n.º 3).
Assim, a apreensão literal do texto, ponto de partida de toda a interpretação, é já interpretação, embora incompleta, pois será sempre necessária uma «tarefa de interligação e valoração, que excede o domínio literal» (cf. José Oliveira Ascensão, em O Direito, Introdução e Teoria Geral, 11.ª edição, revista, Almedina, 2001, pág. 392).
Nesta tarefa de interligação e valoração que acompanha a apreensão do sentido literal, intervêm elementos lógicos, apontando a doutrina elementos de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica (sobre este tema, cf. Baptista Machado em Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12.ª reimpressão, Coimbra, 2000, pp. 175-192).
O elemento sistemático compreende a consideração de outras disposições que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretada, isto é, que regulam a mesma matéria (contexto da lei), assim, como a consideração de disposições legais que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins (lugares paralelos).
Compreende ainda o lugar sistemático que compete à norma interpretanda no ordenamento global, assim como a sua consonância com o espírito ou unidade intrínseca de todo o ordenamento jurídico.
O elemento histórico abrange todas as matérias relacionadas com a história do preceito, as fontes da lei e os trabalhos preparatórios.
O elemento racional ou teleológico consiste na razão de ser da norma (ratio legis), no fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar.
Segundo a doutrina tradicional, o intérprete, socorrendo-se dos elementos interpretativos acabados de referir, acabará por chegar a um dos seguintes resultados ou modalidades de interpretação: interpretação declarativa, interpretação extensiva, interpretação restritiva, interpretação revogatória e interpretação enunciativa.
Na interpretação declarativa, o intérprete limita-se a eleger um dos sentidos que o texto directa e claramente comporta, por ser esse o que corresponde ao pensamento legislativo.
A interpretação declarativa pode ser restrita ou lata, segundo toma em sentido limitado ou em sentido amplo as expressões que têm vários significados.
A interpretação extensiva aplica-se, no dizer do Prof. Baptista Machado (ob. cit., pp. 185-186), quando «o intérprete chega à conclusão de que a letra do texto fica aquém do espírito da lei, que a fórmula verbal adoptada peca por defeito, pois diz menos do que aquilo que se pretendia dizer. Alarga ou estende então o texto, dando-lhe um alcance conforme ao pensamento legislativo, isto é, fazendo corresponder a letra da lei ao espírito da lei. Não se tratará de uma lacuna da lei, porque os casos não directamente abrangidos pela letra são indubitavelmente abrangidos pelo espírito da lei.»
Na interpretação restritiva, pelo contrário, «o intérprete chega à conclusão de que o legislador adoptou um texto que atraiçoa o seu pensamento, na medida em que diz mais do que aquilo que se pretendia dizer. Também aqui a ratio legis terá uma palavra decisiva» (autor e ob. cit., pág. 186).
Por sua vez, a interpretação revogatória terá lugar apenas quando entre duas disposições legais existe uma contradição insanável e, finalmente, a interpretação enunciativa é aquela pela qual o intérprete deduz de uma norma um preceito que nela está virtualmente contido, utilizando, para tanto, certas inferências lógico-jurídicas alicerçadas nos seguintes tipos de argumentos: (i) argumento a maiori ad minus, a lei que permite o mais, também permite o menos; (ii) argumento a minori ad maius, a lei que proíbe o menos, também proíbe o mais; (iii) argumento a contrario, que deve ser usado com muita prudência, em que, a partir de uma norma excepcional, se deduz que os casos que ela não contempla seguem um regime oposto, que será o regime-regra (Baptista Machado, obra citada, pp. 186-187).
Assim sendo e voltando ao caso em análise, temos que a razão não está do lado do Autor.
Como evidenciam os autos e importa sublinhar, presentemente, estão fixadas, a favor do Autor, as seguintes pensões:
-Pensão de acidente de trabalho, fixada com base numa IPATH de 49,02%, no valor mensal de € 1.080,08, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro;
-Pensão de reforma, atribuída com fundamento em incapacidade para o trabalho, no valor mensal de € 586,22, com efeitos desde 2023-03-09 (data da junta médica de aposentação), nos termos do Estatuto da Aposentação. Trata-se, obviamente, de duas pensões totalmente distintas, atribuídas com base em distintos fundamentos e diferentes quadros legais. São, pois, pensões que não se confundem.
O Autor põe em causa a fórmula que esteve na base do cálculo da sua pensão por acidente de trabalho, entendendo que a remuneração que serve de base a esse cálculo deve ser a remuneração de abril de 2023, data em que o mesmo passou a ser abonado da sua pensão de aposentação.
Sucede que tal argumentação não tem suporte legal.
A pensão por acidente de trabalho fixada ao Autor regula-se pelo disposto no DL 503/99, de 20 de novembro. O artigo 34º, nº 1, deste diploma estabelece que “se do acidente em serviço ou da doença profissional resultar incapacidade permanente ou morte, haverá direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral”.
À data da aprovação do referido DL 503/99, o “regime geral” era o constante do DL 100/97, de 13 de setembro, diploma que, à data do acidente em discussão nos presentes autos - 2012/08-28 -, estava já revogado e substituído pela Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, pelo que passou a ser este o diploma que estabelece a fórmula que deve presidir ao cálculo das pensões por acidentes de trabalho.
Ora, sob a epígrafe “cálculo”, estipula o artigo 71.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro: “A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente.” (negrito nosso).
Assim, a Ré/Caixa Geral de Aposentações fixou a pensão por acidente de trabalho do Autor com base na remuneração mensal que este tinha em 2012/08/28, data do acidente, ou seja, com base na remuneração mensal de €1.573,98.
Contrariamente ao alegado, limitou-se a cumprir a lei, quanto à fórmula de cálculo das pensões de acidente de trabalho, pois, dita o Legislador que a pensão por acidente de trabalho é fixada, sempre, com base na remuneração mensal ilíquida do sinistrado auferida à data do acidente.
O Intérprete não pode substituir-se ao Legislador quando a lei é clara.
É que o referido artigo 71.º concretiza um modelo normativo fechado de cálculo da pensão por acidente de trabalho, que impede leituras corretivas como a que é feita pelo Autor/Recorrente, e que assenta no conceito de que a remuneração relevante para o cálculo da indemnização por acidente de trabalho é a que o trabalhador auferia no momento em que o dano laboral se produziu, pois é neste momento que se fixa a perda da capacidade produtiva, total ou parcial.
Como bem frisa o Tribunal a quo as considerações feitas pelo Autor nesta matéria partem duma premissa errada: a de que a pensão por acidente de trabalho é uma pensão de aposentação ou reforma, o que, reitera-se, não é e não se confundem.
Em suma,
O Autor aufere uma pensão de reforma, a qual considerou toda a sua carreira contributiva prestada até 2023, momento em que foi declarado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções, pelo que não vale o argumento de que a Ré apagou 10 anos da sua carreira. Ao Autor não assiste, pois, o direito a ter uma pensão por acidente de trabalho calculada com base numa remuneração que não a percebida à data do acidente, conforme o estatuído no artigo 71º, nº 1, da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, conjugado com o artigo 34º, nº 5, do DL 503/99, de 20 de novembro.
Tendo sido respeitado o princípio da legalidade, não se pode vislumbrar qualquer afronta à Constituição.
Ademais, considera-se que é manifestamente insuficiente a alegação genérica de que a conduta da ora Recorrida viola os aventados princípios com consagração constitucional, dada a omissão de substanciação fáctico-jurídica subjacente a esses putativos vícios.
Nessa parte, por isso, a pretensão do aqui Apelante mostra-se votada ao insucesso, por falta da exigível substanciação essencial da causa de pedir (cf., a propósito, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/4/2003, proc. nº 00211/03).
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 11/9/2026
Fernanda Brandão (relatora)
Isabel Costa
Paulo Ferreira de Magalhães |
