A) O Tribunal a quo, na douta sentença proferida, ao decidir condenar o Requerido, aqui Recorrente, no pagamento de custas, com fundamento na interpretação e aplicação do disposto no art.º 536º, 3 do CPC, fez errada interpretação e aplicação dessa norma aos factos;

B) De facto, quem deu impulso à presente ação cautelar foi o aí Requerente, aqui Recorrido, pretendendo com ela, cautelarmente, que a Sr.ª Instrutora do PD n.º 10.07/221/RN/14 não elaborasse o relatório final nesses autos disciplinares, porque a isso se seguiria o sancionamento do A., aí arguido, durante a ação de condenação à não emissão de ato, a intentar;

C) Ora, o Requerente deu o impulso processual – infundadamente, como se viu – dando, assim, também causa a esta sentença, na parte em que a mesma declarou a extinção desta ação, por inutilidade superveniente da lide;

D) Tem, assim, de arcar com as consequências desse seu ato – e não o aí Requerido, aqui Recorrente;

E) Ao não decidir assim, a aliás douta sentença fez errada interpretação e aplicação a estes factos do disposto no art.º 536º, 3 do CPC;

F) Estaria certo, se o Requerido, aqui Recorrente, tivesse satisfeito um pedido do Requerido mediante uma intimação para que o fizesse – e que só tivesse satisfeito esse pedido por causa dela – o que não aconteceu, como se viu;

G) Antes, deveria ter sido aplicado aos mesmo factos o disposto no art.º 563º, 4, 1º parte, a contrario, do CPC.

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, com as legais consequências.”.

A questão a decidir – delimitada pelas conclusões das alegações de acordo com os artigos 5.º, 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 3, 4 e 5 e 639.º do Código do Processo Civil (CPC) ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA – que se traduz em saber se a decisão recorrida errou ao condenar o Recorrente em custas com fundamento na imputabilidade da inutilidade superveniente da lide cautelar a acto por si praticado, nos termos do disposto no artigo 536.º, n.º 3 do CPC.

A. Na presente providência cautelar a Requerente/Recorrida peticionou a intimação da Instrutora do Processo Disciplinar n.º 10.07/221/RN/14 a “não proceder à elaboração do Relatório Final nesses autos (que conduziria à subsequente decisão de sanção disciplinar nos mesmos), evitando que, no decurso da acção de condenação à não emissão de actos administrativos, previamente à qual é apresentada esta providência, se produzam prejuízos irreparáveis para o Requerente”.

B. A fls. 499, o Requerente veio informar que a 16.06.2016 teve conhecimento da publicação em Diário da República de despacho datado de 03.06.2016 que lhe determinou a aplicação de sanção disciplinar de suspensão graduada em 240 dias, com sanção acessória de cessação da comissão de serviço, mostrando-se desprovido de interesse e utilidade a prossecução dos autos.

C. A fls. 507, o Ministério requerido veio informar que concorda com o pedido de declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, sustentando que as custas deverão ser pagas pelo Requerente.

Vejamos.

O artigo 536.º do CPC, sob a epígrafe “Repartição das custas”, dispõe nos respectivos n.ºs 3 e 4 o seguinte:

“Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em é este o responsável pela totalidade das custas.

“Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas.”.

Destas normas resulta, como regra, que a responsabilidade das custas fica a cargo do Autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao Réu, que nesse caso as pagará.

Esta regra é inspirada “pelo princípio de que, não havendo sucumbência, não é legítimo onerar o réu ou o demandado com o pagamento das custas da acção, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, o que constitui corolário do princípio da causalidade na sua formulação negativa.” – cfr. Salvador da Costa, Regulamento da Custas Processuais, Anotado e Comentado, Almedina, 2ª edição, p. 87.

Assim, verificando-se a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide impõe-se averiguar, para o efeito de condenação nas custas processuais, se se verifica a excepção da regra ou seja, se o facto que deu causa à inutilidade é imputável ao Réu “sendo suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu” – cfr., entre outros, Acórdão do TCAN, de 15/11/2007, P. n.º 02116/04.5BEPRT. Situação na qual as custas devem ser suportadas por ele, enquanto responsável pela actuação subjacente à inutilidade, e não pelo Autor.

Sendo que, na pendência do processo, após a citação e apresentação da respectiva oposição, foi publicado em Diário da República a decisão disciplinar subsequente à elaboração do relatório final, retirando aos autos cautelares de intimação do Recorrente “à abstenção de conduta”, face ao neles peticionado e alegado, o seu objecto, e assim o interesse e a utilidade no seu prosseguimento.

Neste pressuposto, a decisão recorrida extinguiu a instância nos termos do disposto no artigo 277.º, alínea e), do CPC, por inutilidade/impossibilidade superveniente da lide.

O que fez correctamente já que “A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objeto do respectivo processo (...)” – cfr. Acórdão do TCAN, de 25/11/2011, P. n.º 00305/07.0BEPRT.

Aliás, o Recorrente não questiona o julgamento quanto à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, mas apenas a sua condenação nas custas, sustentando que a mesma não se mostra conforme com o disposto no artigo 536.º, n.º 3 do CPC.

Não lhe assiste, contudo, razão, tendo a sentença recorrida interpretado e aplicado correctamente a normação convocada.

Na verdade, o facto que determinou tal inutilidade é imputável ao Requerido Ministério, ora Recorrente já que, como bem o sublinhou a sentença em causa, tal facto (elaboração de relatório disciplinar e subsequente decisão de sanção disciplinar) ocorreu em “momento posterior à apresentação do r.i., da citação e da apresentação da respetiva oposição, pelo que as custas processuais, atendendo ao critério legalmente estabelecido nestas situações, não poderão deixar de ser imputadas” à entidade requerida que assim as deve suportar – artigo 536.º n.º 3, in fine, do CPC.

Ou seja, o argumento do Recorrente no sentido de somente lhe poderem ser imputadas tais custas se o pedido cautelar revestisse natureza positiva e tivesse sido satisfeito voluntariamente, em conformidade com os interesses substantivos do Recorrido, não tem, diversamente do que sustenta, suporte legal, designadamente o disposto no alegado artigo 536.º, n.º 4, l.ª parte, a contrario.

Com efeito, aquando da propositura do processo cautelar dos autos o mesmo configurava meio processual adequado a obter tutela provisória dos seus interesses até à decisão da acção principal, seja pela via do decretamento provisório da providência nos termos do artigo 131.º convocado no Requerimento inicial, seja pela via de decisão de procedência.

Sendo que, o que verdadeiramente releva para efeitos de condenação do réu ou requerido em custas processuais é o momento processual em que se verificou o facto jurídico que originou a inutilidade/impossibilidade da lide e a sua imputabilidade àquele, independentemente desse facto satisfazer voluntariamente ou não a pretensão material visada pelo autor, aquando da instauração de uma acção ou providência cautelar.

Em suma, “quer o ato administrativo praticado pelo ora Recorrente, no decurso do processo cautelar, fosse favorável ou, ao invés, prejudicial para os interesses prosseguidos pelo Requerente com a presente demanda, a sua prática sempre desencadearia a inutilidade superveniente desta lide cautelar” – cfr. parecer do Ministério Público.

Porto, 9 de Setembro de 2016,
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: Hélder Vieira
Ass.: João Beato, com o seguinte voto:
“Vencido, por entender, no caso aplicável, à regra geral da responsabilidade das custas a cargo do requerente.”