Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00747/05.5BEBRG-A

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	10/25/2013

Tribunal:	TAF de Braga

Relator:	Antero Pires Salvador

Descritores:	EXECUÇÃO SENTENÇA CADUCIDADE

Sumário:	O prazo de três meses fixado no art.º 162.º n.º 1 do CPTA é um prazo procedimental, contando-se, por isso, nos termos do art.º 72.º do CPA, enquanto o prazo de seis meses estipulado no art.º 164.º n.º 2 do mesmo código é um prazo de caducidade, que deverá ser contado nos termos dos arts. 144.º do CPCivil (e 279º do Código Civil).* * Sumário elaborado pelo Relator.


Recorrente:	APMR...
Recorrido 1:	Câmara Municipal de Viana do Castelo
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Execução de sentença de anulação de actos administrativos (arts. 173 e segs. CPTA) - Rec. Jurisdicional


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Não emitiu parecer.

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo:
I
RELATÓRIO
1 . APMR..., identif. nos autos, inconformado, veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada de 18 de Outubro de 2012, que, em sede de EXECUÇÃO de SENTENÇA, absolveu da instância o executado/recorrido MUNICÍPIO de VIANA do CASTELO, por verificação da excepção de caducidade.
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2 . O recorrente, no seu recurso jurisdicional, formulou alegações que terminou com as seguintes conclusões:
"1. A contagem dos prazos constantes da douta sentença não está correta, e em consequência, o prazo para apresentação da petição de execução pelo Autor não expirou em 16 de Março de 2012, como aí se conclui.
2. Como consta do item 2 dos factos assentes, “através da carta registada, datada de 1 e Abril de 2011, foram o Autor e Ré notificados, da referida sentença com cópia.
3 . Em matéria de notificação é aplicável o disposto na lei processual civil, sem prejuízo do que, especificadamente se estabelece a propósito de citação dos contra interessados quando estes sejam em número superior a vinte.
4. A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
5. Tendo a notificação da sentença sido feita por correio registado, datado de 01-04-2011, a notificação presume-se feita no dia 4 de Abril de 2011, que foi uma 2.ª feira.
6. O início do prazo para o trânsito em julgado da sentença inicia-se no dia 5 de Abril.
7. Como as férias de Páscoa no ano de 2011 ocorreram entre o dia 17 e 25 de Abril, a sentença transitou em julgado em 13 de Maio de 2011 e não em 9 de Maio de 2011, como é referido na douta sentença e sem ter em conta qualquer prazo de dilação, como aí foi considerado.
8. Consequentemente, o termo do prazo dentro do qual a obrigação devia ser cumprida não ocorreu em 12 de Setembro de 2011, como refere a douta sentença, mas sim no dia 21 de Setembro.
9. Pois, o prazo que obriga a administração a executar a sentença é um prazo procedimental, conforme inter alia Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in “Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos”, 2.ª edição revista – 2007, Almedina, pág. 928.
10. Com efeito, referem aqueles Autores que, e passa-se a citar (...) “A exemplo do que já entendeu o STA a propósito do prazo, também de 3 meses, que estabelece o artigo 175, n.º 1, afigura-se, pois, que o prazo de 3 meses do n.º 1 deste artigo 162.º é igualmente um prazo procedimental. Deve ser por isso, contado nos termos do artigo 72, n.º 1 do CPA, suspendendo-se nos Sábados, Domingos e feriados, o que implica a sua conversão em 90 dias úteis”.
11. Dispõe o artigo 160.º do CPTA que os prazos dentro dos quais se impõe à Administração a execução das sentenças proferidas pelos Tribunais Administrativos correm a partir do trânsito em julgado, que in casu aconteceu no dia 13 de Maio de 2011, 6.ªfeira.
12. Assim, os 90 dias úteis para a recorrida executar a sentença iniciaram-se em 16 de Maio, dado que o dia 14 de Maio foi um Sábado.
13. Tendo em conta os Sábados e Domingos e o feriado de 10 de Junho, que coincidiu com uma 6.ª feira, o feriado de 23 de Junho, que coincidiu com uma 5.ª feira, o feriado de 15 de Agosto que coincidiu com uma 2.ª feira, não contando o feriado municipal de Viana do Castelo de 20 de Agosto, porque coincidiu com um Sábado, o 90.º dia útil contado a partir de 16 de Maio, é o dia 22 de Setembro.
14. Assim, os 6 meses contados desde o termo do prazo do n.º 1 do artigo 162.º, têm inicio no dia 23 de Setembro de 2011, terminando às 24 horas do dia 23 de Março, pois, nos termos do disposto no artigo 279.º do C.C. na contagem de qualquer prazo, não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorre o evento a partir do qual o prazo corre.
15. In casu, iniciando-se no prazo no dia 23 de Setembro, os 6 meses terminam no dia 23 de Março.
16. Assim, como a petição de execução foi apresentada no dia 23 de Março de 2012, foi tempestivamente apresentada.
17. Com efeito, como resulta do registo do correio RC…PT, a mesmo foi expedida no dia 23 de Março, como resulta da consulta em www.ctt.pt na ferramenta pesquisa de objectos, e não em 26 de Março, como erroneamente a douta sentença faz referência.
18. Assim, a douta sentença recorrida violou por errada interpretação e aplicação o disposto nos artigos 25.º, 72.º, n.º1, 160.º, 175, n.º1, do CPTA, no artigo 254.º do CPC e 27.º do CC".
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3 . Notificada das alegações, apresentadas pelo recorrente, veio o recorrido "Município de Viana do Castelo" apresentar contra alegações, concluindo do seguinte modo:
"I. Salvo o devido respeito, verifica-se, efectivamente, a caducidade do direito de acção.
II. A caducidade do direito de acção constitui excepção dilatória, que expressamente se invoca e que tem como efeito obstar ao prosseguimento do processo, determinando a absolvição do executado da instância. – arts. 89.º/1/h) do CPTA e 493.º/1 e 2 e 494.º do CPC, aplicável ex vi do art. 1.º do CPTA.
III. A douta sentença proferida no processo declarativo e que serve de base à presente execução foi remetida às partes via postal, em correio registado, datando a respectiva notificação de 01.04.2011, tendo transitado em julgado no dia 9 de Maio de 2011.
IV. O prazo de três meses para o executado dar execução espontânea à sentença teve o seu termo no dia 12 de Setembro de 2011, sendo que o executado deu efectivamente execução ao julgado em 21.07.2011.
V. E o prazo para o exequente apresentar a petição de execução, contado nos termos do art. 144.º/1, 2.ª parte – e se entendesse que a mesma não tinha sido integralmente executada - , teve o seu termo em 16 de Março de 2012.
VI. A petição de execução foi apresentada em 23 de Março de 2012, pelo que tinha já decorrido o prazo de seis meses previsto na lei, consumando-se, assim, o efeito preclusivo do prazo previsto na lei para a apresentação da petição de execução.
VII. Da conjugação das normas dos arts. 160.º/1, 162.º/1, 164.º/1, 175.º/1 e 176.º/2 do CPTA, 144.º/1, 2.ª parte do CPC e 72.º do CPA resulta claramente que caducou o direito do interessado a requerer a execução da sentença declarativa.
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4 . O Digno Procurador Geral Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do art.º 146.º n.º 1 do CPTA, não emitiu qualquer pronúncia.
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5 . Efectivando a delimitação do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, acima elencadas, nos termos dos arts. 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, ns. 3 e 4 e 685.º A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140.º, ambos do CPTA.
II
FUNDAMENTAÇÃO
1 . MATÉRIA de FACTO
1 . 1 - A decisão recorrida julgou provada a seguinte factualidade:
1. Na Acção Administrativa Especial n.º 747/05.5BEBRG, apensa aos presentes autos, em que é Autor, o aqui exequente, APMR... e Ré a aqui executada, Câmara Municipal de Viana do Castelo, com data de 30 de Março de 2011, foi proferida Sentença, da qual se transcreve:

“DECISÃO FINAL

Em face do exposto, julgo a presente acção parcialmente e, em consequência:
a) Declaro nulo o processo disciplinar e nula a punição a que o A. foi sujeito, ordenando-se a sua reintegração, desde a data da suspensão a que foi submetido, nas funções que vinha desempenhando, sem qualquer ofensa aos seus direitos, devendo ser ressarcido dos créditos a que tinhas direito durante o tempo em que durou a suspensão e ser considerado como tempo efectivo no exercício das suas funções para todos os efeitos o tempo em que esteve suspenso; e
b) Absolvo a entidade demandada do pedido de condenação em quantia indemnizatória.” [Cfr. Documento n.º1 da Petição Inicial (PI) e Fls.230 (paginação electrónica) do processo apenso].
2. Através de carta registada, datada de 01.04.2011, foram Autor e Ré notificados, da referida Sentença, com cópia [Cfr. 230 (paginação electrónica) do processo apenso].
3. O Autor apresentou a petição da execução em 26 de Março de 2012 [Cfr. Fls.1(paginação electrónica)].
*
1 . 2 - Com relevância para a decisão dos autos, importa ainda reter os seguintes factos, com base nos documentos juntos aos autos - art.º 712.º, n.º1 do Cód. Proc. Civil, ex vi, art.º 140.º do CPTA:
4 . No seguimento da sentença referida em 1, a entidade requerida deu execução à decisão do TAF de Braga, mas, atenta a divergência entre as partes acerca dos montantes pecuniários a pagar - serem ou não devidos juros de mora - em 21/7/2011, a Câmara Municipal de Viana do Castelo, enviou ao recorrente/exequente o ofício que constitui fls. 36 a 40 dos autos - Cfr. doc. n.º 2 junto com a petição da execução - donde resulta, por um lado, o acordo quanto ao correcto acerto de contas e, por outro, a reiteração de que não são devidos juros.
5 . Em 12/12/2011, o recorrente/exequente enviou ao Presidente da CM de Viana do Castelo a missiva que constitui fls. 41 a 44 dos autos - Cfr. doc. n.º 3 junto com a petição de execução - reiterando o entendimento no que concerne ao pagamento devido dos juros de mora, solicitando assim o pagamento da quantia de € 3.792,83 a título de juros de mora ou tomar posição sobre o assunto.
6 . O requerimento referido em 5 não obteve resposta.
7 . A petição da execução foi enviada ao TAF de Braga por correio registado com data de 23/3/2012 - cfr. fls. 50 dos autos.
2 . MATÉRIA de DIREITO
Assente a factualidade apurada, cumpre, agora, entrar na análise do objecto do recurso jurisdicional, que, na fase processual em que os autos se encontram - saneamento - se circunscreve a verificar se existe ou não caducidade do pedido de execução da sentença de 30/3/2011 do TAF de Braga.
A decisão recorrida, sem justificar a contagem dos prazos, entendeu que se verificava a excepção dilatória de caducidade.
O recorrente discorda da decisão do TAF de Braga, fazendo uma contagem exaustiva do prazo de 3 meses, previsto no n.º 1 do art.º 175.º do CPTA e do prazo de 6 meses, previsto no n.º 2 do art.º 176.º.
Sem necessidade de se repetir o modo de contagem desses dois prazos --- o primeiro (de 3 meses) um procedimental, contado nos termos do art.º 72.º do CPA e o outro pré judicial (de 6 meses), contado nos termos do art.º 144.º do CPCivil - porque, neste ponto existe consenso ---, temos que não assiste razão ao recorrente na contagem que efectiva.
Na verdade, se não deixamos de concordar com a contagem efectivada quanto à data de trânsito em julgado da sentença exequenda - 12/5/2011 - e ainda a contagem dos 90 dias - desde 13/5 - discordamos do dia indicado como términus desse prazo procedimental de 90 dias.
Assim, descontados os sábados, domingos e feriados (10/6, 23/6 e 15/8) temos que o nonagésimo dia ocorre em 21/9 e não, como refere o recorrente, em 22/9.
Logo, partindo do dia 22/9 (e não do dia 23/9), é óbvio que o prazo de 6 meses terminou em 22/3/2012 (e não em 23/3/2012), pelo que a petição da execução, com data relevante de entrada em 23/3/2012, se mostra extemporaneamente instaurada e assim se conclui pela caducidade.
Assim, mesmo levando em consideração a contagem de prazos efectivada pelo recorrente, ter-se-á de concluir pela verificação da decidida caducidade.
*
Porém, quer as partes, quer o TAF de Braga, ignoraram factos que, por se mostrarem relevantes e documentados nos autos, se não podem deixar de apreciar e por isso foram agora aditados aos factos provados na 1.ª instância.
Deste modo, tendo em consideração os factos em causa - sob os ns. 4 a 7 - temos que deixa de fazer sentido a contagem efectivada pelo recorrente neste recurso jurisdicional, pese embora - como vimos - errado.
Resultando dessa factualidade que a entidade executada deu cumprimento à sentença exequenda dentro do prazo dos 3 meses previstos no n.º 1 do art.º 175.º do CPTA - mesmo considerando a data de 21/7/2011 (data do ofício de fls. 36 a 40 dos autos) - apenas não contemplando os juros de mora, único ponto de discórdia entre as partes - temos que se poderá considerar a data de 21/7/2011 como de cumprimento da decisão judicial exequenda.
Nessa consequência, o prazo de seis meses do art.º 175.º, n.º 2 do CPTA - atenta a discórdia do recorrente/exequente quanto à execução integral do julgado - inicia-se em 26/7/2011 - data da presumida notificação - e mesmo suspendendo-se com a carta do exequente - reclamação - enviada em 12/12/2011 (ainda que não enviada no prazo de 15 dias - al. c) do art.º 162.º do CPA, o que, em bom rigor, desconsideraria esta suspensão) e recomeçando essa contagem decorridos 30 dias da mesma - art.º 165.º do CPA - temos que em 23/3/2012 já havia decorrido o prazo de 6 meses - prazo sem qualquer interrupção - cfr. n.º 1 do art.º 144.º do CPCivil - (mais concretamente 200 dias), sendo que os 180 dias se completaram em 5/3/2012 (por o dia 3/3/2012 ser sábado).
**
Deste modo, é evidente a caducidade do direito de execução do julgado e assim, embora, com fundamentação diferente, importa manter a decisão recorrida.
III
DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso e embora com fundamentos diferentes, manter a decisão recorrida.
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Custas pelo recorrente.
*
Notifique-se.
DN.
***
Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator (cfr. art.º 131.º, n.º 5 do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do art.º 1.º do CPTA).
Porto, 25 de Outubro de 2013
Ass.: Antero Salvador
Ass.: Rogério Martins
Ass.: João Beato