1- A Recorrente é licenciada e habilitada para o ensino.

2 - No seguimento do que acima vai dito, a aqui Recorrente lançou mão de uma Acção para obter a anulação do acto que consiste na decisão do Exmo. Senhor Director do Agrupamento de Escolas de P..., em 02/07/2014, onde é comunicada a intenção de fazer repor os montantes relativos ao posicionamento na carreira do período de 2010 até Abril de 2014.

3 - O Tribunal a quo entendeu que a Administração não proferiu qualquer decisão/acto administrativo que definisse em concreto o reposicionamento da Autora no 9° escalão, índice 299, e, como tal, não há que averiguar se o acto administrativo em crise que determina a reposição das verbas pagas e recebidas é ou não revogatório dos anteriores actos de processamento de vencimentos.

4 - Considera, então, o Tribunal a quo que não se pode estar perante um acto administrativo constitutivo de direitos, extraindo-se dai as consequências previstas no n°1 do artigo 141° do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto ao seu prazo de revogabilidade.

5 - Perante tal, o Tribunal a quo considera ainda que nada obsta à aplicação do Decreto-Lei n° 155/92, de 28 de Julho, alegando que a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve apenas decorrido o prazo de cinco anos após o seu recebimento.

6 - Se atentarmos ao ponto 14 dos factos considerados provados na sentença do Tribunal a quo, constatamos que o senhor Director do Agrupamento, na convocatória enviada à Autora, refere que a reunião a realizar no dia 1 de Junho de 2014 tem como fim dar "conhecimento do processo relativo à reposição das verbas indevidamente auferidas na sequência do reposicionamento na carreira."

7 - Perante tal declaração, constata-se que o Réu, na pessoa do senhor Director do Agrupamento, reconhece que anteriormente ao processo relativo à reposição das verbas indevidamente auferidas, existiu um acto de reposicionamento na carreira.

8 - Ora, tal acto de reposicionamento na carreira é, sem dúvida, um acto administrativo, na medida em que estamos perante uma decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visou produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.

9 - Não se entende, e muito menos se concede, o facto de o senhor Juiz do Tribunal a quo considerar que não estamos perante um acto administrativo, cuja consolidação se deu na esfera jurídica da Autora, tendo dado como provado o ponto 14 dos factos provados enunciados na sentença por si proferida.

10 - Além dos vícios supra identificados, ao procedimento conducente ao acto aqui colocado em crise faltou igualmente a audiência da interessada, mostrando-se, por isso, violado o disposto no artigo 100° do CPA.

11 - Quando ao direito de exigir a reposição de quantias indevidamente recebidas que apenas prescreve volvidos 5 anos do seu recebimento, temos a dizer ­sufragando o que vem sendo igualmente defendido pela jurisprudência — não ser de aplicar o artigo 40º, 1 do DL 155/92 de 28/07.

12 - Primeiramente, este DL reporta-se tão-só a verbas orçamentais do Orçamento de Estado (OE) e decorrentes obrigatoriamente do OE — o que não é, de todo, o caso.

13 - E, ainda que sem prescindir, se se pudesse conceder com isso, aquela norma do DL é especifica para o caso de verbas indevidamente auferidas o que, como já ficou explícito, não é o que sucede nesta sede — a Autora foi paga de acordo com o escalão em que se encontrava fruto de um reposicionamento levado a cabo pela própria Administração.

14 - Como mera hipótese académica, estando a reposição em causa ferida de um lapso da Administração, esta teria de praticar um acto administrativo válido em 2014, cujos efeitos se repercutiriam para o futuro, voltando a Autora a auferir pelo antigo índice remuneratório mas jamais obrigando a restituir o que anteriormente que lhe foi conferido pela própria Administração, neste caso na pessoa do senhor Director do Agrupamento.

15 - A decisão recorrida efectua uma errada aplicação do direito, devendo, por isso, ser anulada e substituída por decisão de conteúdo diverso.

O recorrido contra-alegou, concluindo (de II a XXVI):

II - A Recorrente foi reposicionada em 01/06/2005, no 8.º escalão, Índice 245, com um tempo de permanência nesse escalão de 299 dias.

III - Em 23.06.2010, com a entrada em vigor do Decreto – Lei n.º 75/2010 a Recorrente, que no entretanto tinha acedido por concurso à carreira de professor titular, transitou para a categoria de professor, vencendo pelo 6.º Escalão – Índice 245 e mantendo a contagem do tempo de serviço entretanto prestado.

IV - Em 31.12.2010, a Recorrente não preenchia, nos termos do artigo 37.º do ECD, o módulo de tempo de serviço prestado no 8.º Escalão, Índice 245, de modo a poder ser reposicionada no 9.º Escalão, Índice 299 porquanto detinha 1395 dias de serviço prestado no 8.º escalão (novo 6.º escalão), tempo de serviço manifestamente insuficiente para a referida progressão.

V - O ofício da DREN, datado de maio de 2005, não consubstancia uma autorização de reposicionamento da Recorrente no 9.º Escalão, Índice 299, mas tão só o reposicionamento da mesma no 8.º Escalão, Índice 245, ao abrigo do despacho 243/ME/96, com efeitos a partir de 01 de junho de 2005.

VI - Do referido ofício resulta como único ato praticado pela Administração o reposicionamento da Recorrente, com efeitos a partir de 01.06.2005, no 8.º Escalão, Índice 245 ao abrigo do despacho 243/ME/96, e não qualquer autorização de reposicionamento no 9.º Escalão, Índice 299.

VII - A Recorrente mau grado não preencher os requisitos previstos no artigo 37.º do ECD para poder a passar a ser abonada pelo 9.º Escalão, Índice 299, só por lapso da Administração a passou a ser renumerada por aquele índice e escalão, como é e bem referido na sentença a quo.

VIII - As únicas referências que são feitas no ofício da DREN, a propósito do reposicionamento da Recorrente no 9.º Escalão, Índice 299, dizem respeito ao elencar das condições e requisitos legais para que o referido posicionamento ocorra, não sendo apontada qualquer data para a mesma.

IX - Mau grado as expressões “ reposicionamento” e “ reposicionada” alegadas pela Recorrente como constantes nos ofícios juntos com o processo instrutor, certo é que em nenhum momento e/ou em qualquer documento junto aos autos é dito pela Administração que a Recorrente deveria ser reposicionada no 9.º Escalão, Índice 299.

X - A Administração não proferiu em momento prévio ao reposicionamento peticionado pela Recorrente decisão que definisse em concreto o seu reposicionamento no 9.º Escalão, Índice 299, nem sequer se registou qualquer notificação da mesma, inexistindo os pressupostos que subjazem à prática de ato administrativo nesse sentido.

XI - Conforme entendimento jurisprudencial os atos de processamento de vencimentos e de outros abonos são verdadeiros atos administrativos, encontra-se, contudo e de acordo com a mesma jurisprudência, subordinado ao duplo pressuposto de: o ato em causa se traduzir numa decisão voluntária e unilateral da Administração, e não numa pura omissão definidora de uma situação concreta; de o ato em causa ter sido notificado nos termos do artigo 68.º do CPA.

XII - Para que o ato de processamento de vencimento consubstancie um ato administrativo constitutivo de direitos é necessária, segundo a mesma jurisprudência uma prévia decisão administrativa que eventualmente tivesse determinado o posicionamento de funcionário, em determinado escalão.

XIII - Na situação em crise inexiste ato administrativo prévio que de forma definitiva produzisse os efeitos pretendidos e alegados pela Recorrente no que concerne ao reposicionamento no 9.º Escalão, Índice 299, e por essa razão a Recorrente lança mão do ofício datado de 25.06.2014, para tentar justificar a sua existência, nada mais sendo por si alegado.

XIV - A Administração, constatado que foi o erro e vinculada que se encontra ao princípio da legalidade não poderia permitir que a Recorrente continuasse a retirar proveito do mesmo como se existisse um ato administrativo praticado, no sentido do seu reposicionamento e se pudesse, dele, extrair todas as consequências previstas no n.º 1, do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto ao prazo da sua revogabilidade.

XV - Conforme é e bem sustentado na sentença a quo “ (…) não há que averiguar se o ato administrativo em crise que determina a reposição das verbas indevidamente pagas e recebidas é ou não revogatório dos anteriores atos de processamento de vencimentos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo (…)”, posição a que recorrido adere em pleno.

XVI - À reposição dos abonos indevidamente recebidos pela Recorrente, não se encontra sujeita ao prazo prescricional de um ano previsto no n.º 1, do artigo 141.º do CPA (aplicável à data dos factos), mas sim o prazo de 5 anos previsto no n.º 3, do Decreto – Lei n.º 155/92, de 28/07 que lhe foi aditado pela Lei n. º 55-B/2004, de 30/09.

XVII - A jurisprudência consolidada aponta no sentido de não ser de tolher o entendimento perfilhado pela Recorrente, segundo o qual não é de aplicar o artigo 40.º do Decreto – Lei n.º155/92, de 28 de julho, por ter já decorrido o prazo de 1 ano para anular o ato administrativo que a teria reposicionado no 9.º Escalão, Índice 299.

XVIII - Tendo-se jurisprudencialmente por assente que foi conferido a este n.º 3 aditado, um caráter de natureza interpretativa de modo a “ distanciar” o alcance do disposto no artigo 40.º do Decreto - Lei. N. º 155/92, da previsão do n.º 1, do artigo 141.º, do CPA, distinguindo “ prescrição do direito a exigir um crédito preexistente” da “prévia definição jurídica da obrigação de repor”.

XIX - O vencimento da Recorrente, à semelhança do de todos os restantes docentes, funcionários e agentes da Administração é inscrito numa rubrica do Orçamento Geral de Estado e, como tal, encontra-se incluída no âmbito da previsão do artigo 40.º do Decreto – Lei n.º 155/92, de 28 de julho, ao contrário do por si propugnado.

XX - Face ao enquadramento legal aplicável à situação em apreço não se vislumbra como a Recorrente poderia reclamar a prática de ato válido em 2014, com efeitos circunscritos apenas para o futuro, quando todo o referido regime prescreve a prática de ato tendente à devolução dos montantes já auferidos com efeitos retroativos incluídos em prazo alargado legalmente para 5 anos e que afasta o prazo previsto no n.º 1, do artigo 141.º do CPA que era de um ano

XXI - Decorre da factualidade dada como provada nos autos que à Recorrente foi dada oportunidade de ser ouvida e se manifestar quanto à reposição dos montantes indevidamente recebidos.

XXII - Mas ainda que assim se não considerasse não pode ser atribuído o carácter invalidante da omissão de audiência prévia que a Recorrente lhe pretende atribuir, porquanto a decisão tomada pela Administração seria a única concreta e legalmente possível de tomar.

XXIII -Não se vislumbrando como, face à legalidade do ato que determinou a reposição dos montantes indevidos, poderia a audiência prévia da Recorrente alterar o sentido do ato praticado, uma vez que pelo seu caráter vinculado a Administração praticaria sempre um ato como o mesmo conteúdo decisório, posição conforme jurisprudência firmada em Acórdão do STA, proferido em processo relativo a uma situação idêntica à do presentes autos de progressão de escalão na carreira docente sem que se encontrassem reunidas as condições legalmente previstas.

XXIV- Inexiste a contrariedade entre os factos dados como provados e as conclusões a que o Tribunal a quo chega na sua sentença, que a Recorrente assaca à sentença proferida.

XXV - A sentença recorrida fez uma acertada aplicação do direito encontrando-se fundamentada face ao regime legal aplicável à situação em crise, bem como à jurisprudência relevante que sobre a mesma se encontra firmada.

XXVI - Deste modo, a decisão impugnada, ao considerar a ação improcedente, absolvendo o Recorrido do pedido, não enferma de qualquer vício, devendo nessa medida ser mantida.

Porto, 10 de Março de 2017.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Joaquim Cruzeiro (em substituição)
Ass.: João Beato Sousa