Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00252/20.0BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | PAULO MOURA |
| Descritores: | ADIANTAMENTO SOBRE OS LUCROS. ART.º 6.º, N.º 4 CIRS; |
| Sumário: | I - O n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, estabelece uma presunção, segundo a qual, sempre que estejam escrituradas na contabilidade lançamentos a favor dos sócios e não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, tais movimentações se devem considerar rendimentos sujeitos a IRS, na categoria E. II - O adiantamento por conta dos lucros, não necessita que esteja verificado no fim do período económico um efetivo lucro da empresa. III - O sujeito passivo pode ilidir a presunção estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, não o fazendo, deve ter-se a presunção por verificada na data dos lançamentos na contabilidade a favor dos sócios. |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: A FAZENDA PÚBLICA, interpõe recurso da sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela «Massa insolvente da [SCom01...], Lda.», contra as liquidações adicionais de IRS dos anos de 2015 e 2016, por falta de retenção na fonte de IRS. Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: I - A douta sentença aqui posta em crise, a nosso ver, e salvaguardado o devido respeito que a mesma nos merece, bem como salvaguardado o devido respeito por melhor entendimento, padece de erro de julgamento, em matéria de facto e de Direito, ao ter entendido, em suma, que as liquidações de retenções na fonte de IRS impugnadas, enfermam de vício de violação de lei, por erros sobre os pressupostos de facto, determinante da sua anulação. II - Atento o entendimento vertido na douta sentença aqui posta em crise, diremos que, no presente recurso, estão em causa as seguintes questões: a) Saber se a inexistência de lucros, ou falta de prova por parte da AT quanto à existência de lucros na esfera jurídica da impugnante, passíveis de dar lugar a adiantamentos por conta dos lucros, impede, de forma liminar, a AT de lançar mão da presunção ínsita no artigo 6.º, nº 4 do CIRS, e de tributar tais rendimentos como rendimentos da categoria E de IRS nos termos dos artigos 5.º n.º 1, e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS, e, b) Em caso negativo, saber se, à luz dos factos dados como provados, nomeadamente no ponto 6. do probatório, e à luz do disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, e no artigo 74.º da LGT, a AT logrou no caso concreto demonstrar que a impugnante colocou, a título de adiantamentos por conta dos lucros, lucros à disposição dos seus sócios, passíveis de tributação em sede de categoria E de IRS, nos termos dos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS. III - Ora, no que se refere à primeira questão anteriormente enunciada, à qual a douta sentença aqui posta em crise respondeu de forma afirmativa, diremos que a mesma, em termos de fundamentação jurídico-jurisprudencial, estribou-se apenas e só, e de forma acrítica e precipitada, no entendimento vertido no douto Acórdão do Venerando TCA Sul, de 2025.01.09, processo nº 630/08.2BELRS, disponível em www.dgsi.pt. IV - Pese embora o entendimento vertido sobre esta questão no mencionado Acórdão do TCA Sul, entendemos - com o devido respeito para com o mesmo e, essencialmente, com o apoio em diversas decisões do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa), do TCA Norte e do Supremo Tribunal Administrativo (STA) adiante melhor identificadas - que a razão, neste particular, está do lado da AT. V - Importa, pois, rebater o argumento que obteve vencimento na douta sentença aqui posta em crise relativamente à necessidade de prova, por parte da AT, da existência de lucros na sociedade comercial, por forma a poder acionar a presunção ínsita no artigo 6.º, nº 4 do CIRS. VI - Nesse sentido, vejam-se as decisões arbitrais nºs 62/2023-T, de 2023.12.11, 385/2022-T, de 2023.05.15, 395/2017-T, de 2018.02.28, e 23/2019-T, de 2019.11.12, todas do CAAD. VII - No mesmo sentido, veja-se ainda o recente Acórdão do TCA Norte de 2025.09.11, proferido no processo nº 1265/23.5BEBRG, no qual é recorrente a Fazenda Pública (de Viana do Castelo), atualmente pendente de recurso no STA. VIII - No mesmo sentido, vejam-se, por fim, os recentes Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 2025.05.07 e 2025.06.04, proferidos, respetivamente, nos processos nºs 169/16.2BECTB e 0336/16.9BECTB, disponíveis em www.dgsi.pt. IX - Assim, aqui chegados, impera concluir que, ao contrário do que foi entendido na douta sentença aqui posta em crise, a inexistência de lucros, ou falta de prova por parte da AT quanto à existência de lucros na esfera jurídica da impugnante, passíveis de dar lugar a adiantamentos por conta dos lucros, não impede, de forma liminar, a AT de lançar mão da presunção ínsita no artigo 6.º, nº 4 do CIRS, e de tributar tais rendimentos como rendimentos da categoria E de IRS nos termos dos artigos 5.º n.º 1, e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS. X - Pelo que, aqui chegados, resta saber se, à luz dos factos dados como provados, nomeadamente no ponto 6. do probatório, e à luz do disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, e à luz do disposto no artigo 74.º da LGT, a AT logrou no caso concreto demonstrar que a impugnante colocou, a título de adiantamentos por conta dos lucros, lucros à disposição dos seus sócios, passíveis de tributação em sede de categoria E de IRS, nos termos dos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS. Vejamos: XI - No caso em apreço (cfr. ponto 6. do probatório) verifica-se que, em resultado da análise dos documentos contabilísticos da impugnante, os Serviços de Inspeção verificaram, no âmbito da ação inspetiva, que consta da contabilidade da impugnante as contas “26812-ACCIONISTAS/SÓCIOS-OUTRASOPERAÇÕES- EMPRÉSTIMOS- «AA»” e “26813- ACCIONISTAS/SÓCIOS-OUTRAS OPERAÇÕES-EMPRÉSTIMOS-«BB»”, em nome das referidas sócias, que nelas se identificam como credoras da sociedade. XII - Ora, dispõe o artigo 6.º n.º 4, do CIRS que «Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros». XIII - Compete à Administração Tributária (AT) demonstrar a existência dos factos (lançamentos em quaisquer contas dos sócios) que levam à presunção de que trata de lucros ou adiantamento destes, tributáveis em sede de IRS (rendimentos da categoria E - artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h) e 7.º n.º 1 e 3 - n.º 2 alínea a), do CIRS). XIV - Competindo, por sua vez, à impugnante demonstrar que os lançamentos resultam de mútuos, prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais para justificar, designadamente, o não cumprimento da obrigação fiscal de retenção na fonte de IRS - (artigos 71º n.º 1 alínea c) e 98.º n.º 3, do Código do IRS). XV - E, neste caso concreto, a Administração Tributária (AT) goza da presunção legal contemplada no n.º 4, do artigo 6.º, do CIRS, já que constatou que as contas correntes das sócias contêm lançamentos contabilísticos de montantes a seu favor, e as referidas sócias-gerentes não demonstraram que se trata de uma situação enquadrável em mútuos, em prestação de trabalho ou no exercício de cargos sociais. XVI - A nosso ver, para que a presunção inserta no nº 4 do artigo 6º do CIRS opere, basta o registo contabilístico numa qualquer conta do passivo da impugnante que confira ao associado ou titular o direito de, como qualquer normal credor, vir exigir daquela o correspondente pagamento (atente-se que a norma do nº 4 do artigo 6º alude a “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios”, daí que não seja necessária a prova de que os sócios procederam à transferência para a sua esfera patrimonial de tais montantes lançados na contabilidade). XVII - Assim, aqui chegados, impera concluir, à luz dos factos dados como provados, nomeadamente no ponto 6. do probatório, e à luz do disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, e à luz do disposto no artigo 74.º da LGT, que a AT logrou no caso concreto demonstrar que a impugnante colocou, a título de adiantamentos por conta dos lucros, lucros à disposição dos seus sócios, passíveis de tributação em sede de categoria E de IRS, nos termos dos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS. XVIII - Não tendo, por sua vez, a impugnante logrado provar, tal como era seu ónus probatório - face à existência de lançamentos na conta das sócias-gerentes, assim se presumindo tratarem-se de adiantamentos a título de lucros - que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das exceções (mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no nº 4 do artigo 6º do CIRS. XIX - Pelo que, em conclusão diremos que, ao decidir como decidiu, violou a douta sentença aqui posta em crise o disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, 74.º da LGT, e nos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS. XX - Devendo, em consequência, a douta sentença aqui posta em crise ser revogada, e substituída por douto Acórdão que julgue a presente impugnação judicial totalmente improcedente, por não provada, com todas as legais consequências - o que se requer a V. Exas. Pelo exposto e com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença aqui posta em crise, com todas as consequências legais, como é de inteira JUSTIÇA Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público teve vista nos autos. As partes foram ouvidas sobre eventual conhecimento em substituição. Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital. ** Delimitação do Objeto do Recurso - Questões a Decidir. As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] são as de saber se a sentença recorrida padece de erro de erro de julgamento, na matéria de facto e de direito. ** Relativamente à matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte: IV. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: IV.1. Factos provados: Com interesse para a decisão a proferir, considero provados os seguintes factos: 1. A Impugnante dedicava-se, em 2015 e 2016, ao comércio e indústria de café, sala de café, confeitaria, gelados, cervejaria, restauração, preparação de pratos pré-cozinhados, panificação e comércio de tabaco. - Cfr. relatório de inspeção tributária (RIT) de fls. 28 e ss., inserto com a contestação, com a referência 6129426 (doravante PA). 2. Em cumprimento das ordens de serviço n.ºs ...96 e ...97, a Divisão de Inspeção Tributária - Equipa 2, da Direção de Serv. Finanças 1..., realizou um procedimento externo de inspeção à Impugnante, com incidência aos exercícios de 2015 a 2016. - Cfr. RIT de fls. 28 e ss. do PA. 3. A ação inspetiva a que se alude no ponto antecedente teve como motivo o “Controlo de sujeitos passivos com prejuízos declarados em anos fiscais consecutivos”. - Cfr. RIT de fls. 28 e ss. do PA. 4. Em 26.02.2019, foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária. - Cfr. RIT de fls. 28 e ss. do PA. 5. Em 27.02.2019, o Diretor de Serv. Finanças 1... proferiu despacho de concordância com o relatório referido no ponto antecedente. - Cfr. fls. 28 do PA. 6. Na sequência da ação inspetiva referida em 2., a AT levou a efeito correções aritméticas em sede de IRS - retenções na fonte, com esteio nos seguintes fundamentos: “[…] III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL III.1- Retenções na fonte de IRS III.1.1 - Movimentos a favor dos sócios (conta 2681) Constatamos que a contabilidade apresenta as seguintes contas: - 26812 - ACCIONISTAS/SÓCIOS - OUTRAS OPERAÇÕES - Empréstimos - «AA»; - 26813 - ACCIONISTAS/SÓCIOS - OUTRAS OPERAÇÕES - Empréstimos - «BB». Segundo apuramos junto da gerente, estas contas pretenderiam registar, os seus movimentos com a sociedade, nomeadamente despesas e encargos pagos respeitantes à sociedade, pagamentos a fornecedores, eventuais empréstimos e os respetivos retornos. III - 1.1.1. Período de 2015 Neste período, a crédito das contas 26812 e 26813, foram efetuados os seguintes movimentos tendo como contrapartida essencialmente contas de disponibilidades e de terceiros: (…) III - 1.1.2. Período de 2016 Neste período, a crédito das contas 26812 e 26613, foram efetuados os seguintes movimentos tendo como contrapartida, essencialmente, contas de disponibilidades e de terceiros: (…) Os movimentos atrás identificados não se encontram devidamente documentados e justificados, pelo que não é possível concluir que se trata de mútuos efetivos dos sócios gerentes. Além de que, tratando-se de suprimentos, empréstimos e adiantamentos de sócios, os movimentos devem ser efetuados através de conta ou contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial, conforme determina o artigo 63.º-C, n.º 2, da LGT. Por consulta que efetuamos à base de dados da AT na componente das declarações de IRS entregues pelos sócios gerentes do SP, constatamos que, para estes períodos, os valores dos rendimentos declarados são pouco significativos quando comparados com os montantes descritos nos quadros 3 e 4. III - 1.2. Esclarecimento do SP Para melhor esclarecimento, notificamos em 2018-10-03 (Anexo 1) o SP, na pessoa da sócia gerente «CC», para justificar e comprovar estes movimentos cuja origem estaria em fundos dos sócios gerentes, e pagamentos. Pela resposta expedida via correio eletrónico em 2018-10-12 remeteu cópias dos diários de lançamentos contabilísticos e dos documentos de suporte a esses lançamentos que já se encontravam na contabilidade, nomeadamente, talões de depósitos bancários, documentos de pagamento de impostos e contribuições, faturas de despesas, etc..., documentos estes que não comprovam a origem destes fundos, nada mais acrescentado relativamente à proveniência desses montantes que deram entrada nas contas da sociedade. III - 1.3. Tributação em IRS As operações reconhecidas contabilisticamente a favor dos sócios, lançamentos a crédito nas contas 26812 e 26813, sem que as mesmas tenham resultado de mútuos, de prestação de trabalho ou de exercício de cargos sociais, presumem-se que tais foram efetuados a titulo de adiantamento de lucros, de acordo com o disposto no n.º4 do artigo 6.ºdo Código do IRS, uma vez que consideraremos que aqueles montantes não justificados estão em condições de ser retirados pelo sócio gerente da sociedade a qualquer instante subsequente ao seu registo contabilístico, a titulo devolutivo de suprimentos, quando os mesmos não estão compostos dessa característica. Assim, por força da alínea h) do n.º2 do artigo 5.º do CIRS, são rendimentos de capitais - enquadrado na Categoria E -, os frutos e demais vantagens económicas, designadamente os adiantamentos por conta de lutos colocados à disposição dos associados ou titulares. Estes rendimentos são tributados, por retenção na fonte à taxa liberatória de 28%, conforme dispõe a alínea a) do n.º1 do artigo 71.º do CIRS, no momento em que são pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, pessoas singulares, por força da subalínea n.º 2 da alínea a) do n.º 3, do artigo 7.º do mesmo código, cabendo à entidade devedora do rendimento, a obrigação de efetuar a retenção na fonte e entrega das importâncias retidas até ao dia 20 do mês seguinte, por determinação dos artigos 98.º e 101.º, n.º 2, alínea a) do mesmo código, através do mecanismo da substituição tributária prevista no artigo 20.º da Lei Geral Tributária (LGT). Pelo exposto, atendendo aos valores, não comprovados, lançados nas rubricas dos sócios e registados a crédito das contas 26812 e 26813, resultam as seguintes correções, em sede de retenção na fonte de IRS, considerando que são colocados à disposição dos sócios gerentes no momento do reconhecimento contabilístico: (…).”. - Cfr. RIT de fls. 28 e ss. do PA. 7. Na sequência da ação inspetiva, a Administração Tributária emitiu os atos de liquidação de retenções na fonte de IR, relativo aos anos 2015 e 2016, no montante global de € 90.764,27 euros. - Cfr. fls. 66 e 67 do PA. 8. A Impugnante apresentou reclamação graciosa quanto às liquidações referidas no ponto antecedente. - Cfr. fls. 1 e ss. do PA. 9. A reclamação graciosa foi indeferida por despacho proferido em 28.10.2019 pelo Diretor de Serv. Finanças 1.... - Cfr. fls. 80 e ss. do PA. 10. A Impugnante foi notificada da decisão proferida no ponto anterior através de correio registado em 29.10.2019. - Cfr. fls. 81 e ss. do PA. IV.2. Factos não provados Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, com interesse para a boa decisão da causa. IV.2. Motivação A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da apreciação crítica e conjugada do teor dos documentos juntos aos articulados e ao processo administrativo, assim como dos factos alegados pelas partes, admitidos por acordo ou corroborados pelos documentos juntos que, pela sua natureza e qualidade, mereceram credibilidade do Tribunal, conforme discriminado nas respetivas alíneas do probatório [artigos 362.º e seguintes do Código Civil; 74.º e 76.º da LGT; 123.º do CPPT; 94.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA, ex vi artigo 2.º, alínea c) do CPPT e 607.º, n.º 5 do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT]. ** Apreciação jurídica do recurso. Alega a Recorrente, que a sentença recorrida errou ao considerar ser necessário que a Impugnante tivesse obtido lucros, para se poder lançar mão da presunção ínsita no artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, e de tributar tais rendimentos como rendimentos da categoria E de IRS nos termos dos artigos 5.º n.º 1, e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS, uma vez que foi entendido ter havido um adiantamento por conta dos lucros, porquanto foram efetuados movimentos na contabilidade que se presumem a favor dos sócios. Diz a Recorrente, que a AT demonstrou a existência de factos (lançamentos em quaisquer conta de sócios) que levaram à presunção de que se trata de lucros ou adiantamento destes, passando a competir à Impugnante que os lançamentos resultam de mútuos, prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais; o que não logrou fazer. Alega, ainda, a Recorrente que a referida presunção opera, mesmo que não tenha ocorrido o recebimento dos valores por parte das sócias, pois foram colocados à disposição, estando as sócias autorizadas a movimentar as contas bancárias da sociedade, podendo ser movimentadas a qualquer instante, não tendo a AT de fazer prova do recebimento dos valores, pois basta o registo contabilístico para operar a presunção inserta no n.º 4 do artigo 6.ºdo CIRS. Concluiu a Recorrente que a sentença violou o disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, 74.º da LGT, e nos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS, pelo que deve ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a impugnação improcedente. A sentença recorrida, considerou necessário que esteja demostrada a existência de lucros e que estes foram colocados à disposição dos sócios, dizendo que não se verifica que a sociedade tenha lucros, nem que tenha colocado à disposição do seu sócio lucros, concretamente com os respetivos movimentos contabilísticos que a AT entendeu que indiquem essa distribuição de lucros, assim como, não existe qualquer deliberação nesse sentido, entendendo que a AT não cumpriu o seu ónus de provar o direito que se arroga. Apreciando. Conforme se pode verificar pela transcrição do Relatório de Inspeção realizada no item 6 do probatório, a Inspeção Tributária detetou lançamentos na contabilidade a favor dos sócios (no caso das sócias), na conta 2681, mais concretamente na conta 26812, a favor de uma sócia e na conta 26813, a favor da outra sócia. Considerou a Inspeção Tributária que, não estando os movimentos devidamente documentados e justificados, não ser possível concluir que se tratam de efetivos mútuos. Concluiu a Inspeção Tributária que as operações contabilísticas de lançamento a crédito nas contas 26812 e 26813, se presumiam adiantamentos de lucros, nos termos do n.º 4 do art.º 6.º do Código do IRS, uma vez que os montantes em causa não estavam justificados como mútuos, prestações de trabalho ou de exercício de cargos sociais. Para melhor compreensão da situação, transcrevem-se os pertinentes preceitos do Código do IRS. Artigo 5.º (Rendimentos da categoria E) 1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificação, transmissão ou cessação, com exceção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias. 2 - Os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente: (…) h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares e adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20.º; Artigo 6.º (Presunções relativas a rendimentos da categoria E) 4 - Os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros. Artigo 7.º (Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E) 1 - Os rendimentos referidos no artigo 5.º ficam sujeitos a tributação desde o momento em que se vencem, se presume o vencimento, são colocados à disposição do seu titular, são liquidados ou desde a data do apuramento do respetivo quantitativo, conforme os casos. Conforme é sabido, é aceite quer na doutrina, quer na jurisprudência, que compete à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua atuação cabendo, em contrapartida, ao administrado/sujeito passivo apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, entendimento que corresponde à regra geral artigo 342.º do Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo 74.º, n.º 1 da LGT. Conforme se pode ver pelo disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, a Administração Tributária tem a seu favor uma presunção de concessão de rendimentos aos sócios, sempre que estejam escrituradas na contabilidade movimentações a favor dos mesmos e não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais. A Inspeção Tributária, analisando a documentação existente na contabilidade, descartou a possibilidade de os lançamentos poderem referir-se a mútuos, prestações de trabalho ou ao exercício de cargos sociais. Assim, não era necessário que a AT demonstrasse que os montantes escriturados tivessem sido efetivamente pagos, na medida em que a presunção legal basta-se com o lançamento na contabilidade de movimentos financeiros a favor dos sócios e que não esteja demonstrado que tais lançamentos de reportem a mútuos, prestações de trabalho ou ao exercício de cargos sociais. Depois, também não era necessário que a empresa tivesse lucros, na medida me que a presunção legal, assenta, numa de duas hipóteses: uma que sejam efetuados lançamentos a título de lucros; a outra corresponde ao adiantamento sobre os lucros. No caso em apreço, a AT considerou estar-se diante de um adiantamento sobre os lucros, pelo que, não era necessário que nos períodos em causa a empresa tivesse efetivamente lucros, na medida em que um adiantamento, é sempre realizado antes do final do período económico; consequentemente, antes de se saber se a empresa tem efetivamente lucros. Mesmo que no final do período a empresa evidencie prejuízos fiscais, resulta que existiu a movimentação financeira a favor dos sócios, pelo que se a empresa tem prejuízos então os sócios deveriam devolver os valores inscritos na contabilidade. Não o fazendo, os sócios estão a contribuir para que a empresa tenha prejuízos. Em face do exposto, considera-se que a Administração Tributária logrou demonstrar a verificação dos pressupostos legais para a sua atuação, ou seja, fundamentou devidamente estar-se diante de uma situação de adiantamento por conta dos lucros. Assim, consideram-se rendimentos de capitais (rendimentos da categoria E), por estar em causa uma vantagem económica, correspondente ao adiantamento por conta dos lucros, tal como previsto n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. Para além disso, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IRS, considera-se que o rendimento ocorre no momento da sua presunção; que é a ocasião do lançamento na contabilidade das movimentações a favor dos sócios. Por sua vez, a Impugnante não logra infirmar a presunção legal, ou seja, não alega nenhuma factualidade consistente com alguma das possibilidades de elisão da presunção legal. Assim, a Impugnante não invoca sequer que os lançamentos na contabilidade correspondiam a mútuos, prestações de trabalho ou remuneração pelo exercício de cargos sociais. Podendo ilidir a presunção legal, mas nada alegando para o efeito, deve ter-se por verificada a presunção prevista na lei, segundo a qual os lançamentos na contabilidade a favor dos sócios, correspondem a rendimentos sujeitos a IRS, na data em que são efetuados. Considerando que o n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, estabelece uma presunção de rendimentos e que permite a elisão dessa presunção, não invocando a Impugnante qualquer facto para ilidir a presunção ou apresentando qualquer explicação para os lançamentos na conta de sócios, não corresponderem a adiantamentos sobre os lucros, não se vislumbra que haja violação do princípio constitucional da capacidade contributiva. Relativamente ao funcionamento desta presunção legal, já ser pronunciaram os tribunais superiores, conforme a seguir se exemplifica. Assim, o Supremo Tribunal Administrativo, conforme Acórdão proferido em 07/05/2025, no processo n.º 0169/16.2BECTB (disponível em www.dgsi.pt), decidiu o seguinte: I - Tendo a AT constatado a existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia à aqui Recorrida o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das excepções (mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no nº 4 do art. 6º do Código do IRS, o que não aconteceu. II - Ora, a presunção estabelecida no nº 4 do art. 6º do CIRS prevê apenas que as aludidas importâncias pagas aos sócios sejam consideradas feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros, mas não prevê que seja necessário demonstrar a existência de lucros para tal presunção operar, pois a presunção é feita tanto em relação aos valores entregues aos sócios como em relação aos lucros como em relação à presunção da sua distribuição ou da presunção do seu adiantamento. III - A inexistência de lucros não invalida que os lançamentos na conta dos sócios descritos nos autos sejam tributados como adiantamento por conta de lucros, dado que, solução distinta, permitiria caucionar desvios de fundos em proveito dos sócios e frustrar o interesse público do Estado na arrecadação de impostos e no combate à fraude e evasão fiscais, além de que ficariam por tributar verdadeiros incrementos patrimoniais dos sócios. No mesmo sentido decidiu, o STA em 17/12/2025, em Acórdão proferido no processo n.º 01080/13.4BEBRG (em www.dgsi.pt), cujo sumário segue: I - Para fazer operar a presunção ínsita no nº 4 do artigo 6º do CIRS não se exige que os “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios” se restrinjam à conta 25 do POC (ou, atualmente, 26 do SNC). Basta - ou exige-se, melhor dizendo - que se trate, de acordo com o teor da norma, de “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios”, o que, no caso, tem tradução nos valores detetados registados a débito na conta corrente do sócio-gerente, “conta ...02 - Eng - AA (sócio-gerente)”. II - A presunção estabelecida no artigo 6º, nº4 do CIRS prevê que as mencionadas importâncias pagas aos sócios sejam consideradas feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros, não sendo indispensável, para efeitos de aplicação da presunção, demonstrar a existência de prévia deliberação de distribuição dos lucros. Por sua vez, este TCA Norte, em Acórdão de 21/03/2024, proferido no processo n.º 00457/08.1BEBRG (em www.dgsi.pt), decidiu o seguinte: Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, que se supõem rendimentos da categoria E, os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais. Em face do exposto, verifica-se que a sentença fez errada interpretação do direito aplicável, pelo que deve ser revogada e a impugnação ser julgada improcedente. * No concerne às custas deste recurso, atenta a procedência do recurso, a revogação da sentença, o facto de a Recorrida não ter contra-alegado e a impugnação ser julgada improcedente, ficam as custas a cargo desta, em ambas as instâncias, sem prejuízo de não ser devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por não ter contra-alegado - vide artigos 527.º, nos. 1 e 2 e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil e Acórdão deste TCA Norte de 30/09/2021, processo n.º 00378/06.2BECBR, disponível em www.dgsi.pt. ** Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I - O n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, estabelece uma presunção, segundo a qual, sempre que estejam escrituradas na contabilidade lançamentos a favor dos sócios e não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, tais movimentações se devem considerar rendimentos sujeitos a IRS, na categoria E. II - O adiantamento por conta dos lucros, não necessita que esteja verificado no fim do período económico um efetivo lucro da empresa. III - O sujeito passivo pode ilidir a presunção estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, não o fazendo, deve ter-se a presunção por verificada na data dos lançamentos na contabilidade a favor dos sócios. * * Decisão Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação improcedente. * * Custas a cargo da Recorrida/Impugnante, em ambas as instâncias, não sendo devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por não ter contra-alegado. * * Porto, 22 de outubro de 2026. (Paulo Moura) (Rui Esteves) (Maria Celeste Oliveira) |