2.ª Ao contrário do decidido em sede de decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal a quo não poderia, em resposta aos pontos de factos alegados nos artigos 14.º, 15.º, 17.º e 18.º da petição inicial (aportados para o 4.º tema de prova), ter considerado provado que “Em resultado do embate com o canídeo e com o separador da autoestrada, o veículo automóvel sofreu os danos melhor identificados no doc. 2 junto com a p.i., cuja reparação está orçamentada em € 6960,99”, porquanto não resulta dos meios de prova indicados pelo Tribunal a factualidade que se pretende provar.

3.ª O documento n.º 2 - junto pelo Autor/Recorrido para provar os trabalhos que a reparação da viatura automóvel necessitaria e o montante que essa reparação importaria, impugnado pela Ré/Recorrente nos artigos 41.º e 42.º da contestação – consubstancia um mero orçamento que não contém qualquer descrição dos danos sofridos pela viatura sinistrada, mas apenas e só uma listagem de artigos ou peças automóveis, motivo pelo qual não poderia ter sido dado como provado que “o veículo automóvel sofreu os danos melhor identificados no doc. 2 junto com a p.i.”

4.ª A testemunha CMFV apenas confirmou a elaboração do orçamento junto aos autos – afirmação que não deve ser valorada por a testemunha não ter sido confrontada com o documento n.º 2 –, tendo, contudo, assumido que não esteve no local do acidente, que não sabe nada sobre o mesmo e que não pode confirmar se as reparações mencionadas no documento n.º 2 derivam ou não do acidente sub judice, não lhe tendo sido colocadas quaisquer questões sobre reparações concretas que fossem necessárias realizar, peças que fossem necessárias substituir ou sobre o montante necessário para a referida reparação (cf. ata de audiência de julgamento datada de 14 de julho de 2014, depoimento gravado através de gravação digital, de 2.07.51 a 2.12.02, cujos excertos têm início ao minuto 02.11.12 e fim ao minuto 02.12.16, início ao minuto 02.09.20 e fim ao minuto 02.09.23, início ao minuto 02.09.31 e fim ao minuto 02.09.32, início ao minuto 02.10.00 e fim ao minuto 02.10.06, início ao minuto 02.09.44 e fim ao minuto 02.10.00 do referido depoimento).

5.ª O depoimento da testemunha CMFV afigurou-se genérico, conclusivo e sem incidir sobre a concreta matéria de facto que estava em discussão nos autos, afigurando-se inócuo para prova da factualidade constante no 4.º tema de prova, pelo que a mesma não deveria ter sido dada como provada, com base no depoimento desta testemunha.

6.ª Deverá alterar-se a resposta à matéria de facto, dando-se como não provada a factualidade constante do Ponto 8.º dos factos provados (em resposta aos artigos 14.º, 15.º, 17.º e 18.º da petição inicial, subjacentes ao 4.º tema de prova).

7.ª A decisão da matéria de facto é omissa ao não considerar - na factualidade provada e não provada – factos alegados pela Ré/Recorrente na contestação e que são essenciais para a demonstração do cumprimento pela Ré das suas obrigações de segurança, matéria que deveria ter sido aportada aos factos assentes.

8.ª A factualidade alegada no artigo 5.º da contestação da Ré (“O Pk 214,100 do IP4, integrado no Lote 11 da Subconcessão, entrou em serviço no dia 14 de dezembro de 2012 por a Concedente EP – Estradas de Portugal, SA ter considerado “que o mesmo reúne as condições para entrar em serviço definidas na cláusula 43 do Contrato de Subconcessão” e em conformidade ter autorizado a sua abertura ao tráfego”) deveria ter sido considerada provada e aditada à matéria de facto assente porquanto a mesma resulta do conteúdo do documento n.º 3 junto com o articulado da Ré - cuja veracidade e valor probatório não foram impugnados (cf. artigo 376.º, n.º 1 do Código Civil) – e foi confirmada pela testemunha PA - que depôs com conhecimento direto dos factos (cf. ata de audiência de julgamento datada de 07 de outubro de 2014, depoimento gravado através de gravação digital, de 33.39 a 1.56.42, cujo excerto tem início ao minuto 42:42 e fim ao minuto 44:23 do referido depoimento).

9.ª Para que exista a obrigação de indemnizar derivada da responsabilidade civil, a lei impõe que se verifiquem, cumulativamente, todos os seus elementos: facto, ilicitude, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade, bastando a não verificação de um dos pressupostos para que inexista a obrigação de reparação dos danos (cf. JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, in Das Obrigações em geral, Vol. I, 10.ª Edição, Almedina, 2000, pág. 525 e 526, Ac. RL, de 24.01.2008, Processo n.º 10355/2007-8, Relator Ana Luísa Geraldes, in www.dgsi.pt).

10.ª Ainda que se possa aceitar a tese de que um condutor - que não prove ser proprietário da viatura automóvel - tem direito de ser indemnizado pelos danos sofridos na sequência de um acidente de viação, para existir obrigação de indemnizar tem que ficar demonstrado que o condutor sofreu efetivamente um dano com o acidente, como se extrai dos Acórdãos citados na sentença recorrida (cf., a título exemplificativo, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 09-09-2009, no processo 0615/09, relatado pelo Conselheiro Alberto Augusto Oliveira, no qual se pode ler que “O lesado por acidente de viação tem direito a ser indemnizado, incluindo por danos sofridos no veículo, mesmo que não seja o seu proprietário, verificados que estejam os demais requisitos da responsabilidade civil”, tendo ficado provado em sede de matéria de facto que “foi a aqui autora quem mandou reparar o veículo e quem despendeu o montante que peticiona nos presentes autos”).

11.ª Tendo apenas ficado provado em sede de decisão de facto que “No dia 02.01.2013, pelas 17:45 o autor conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros OpC com a matrícula ** - AC -** no sentido Bragança Quintanilha na A4” e que “Em resultado do embate com o canídeo e com o separador da autoestrada, o veículo automóvel sofreu os danos melhor identificados no doc. 2 junto com a p.i., cuja reparação está orçamentada em € 6960,99” (cf. Pontos 1) e 8) dos factos provados), não existindo nenhum outro facto provado na ação do qual se possa concluir que o Autor suportou ou teve qualquer prejuízo com o acidente ocorrido em 02.01.2013 - nomeadamente com a reparação da viatura automóvel – ter-se-á de concluir que a matéria de facto que se encontra provada nos presentes autos é insuficiente para sustentar qualquer condenação da Ré/Recorrente ao pagamento da quantia de € 7008,99 ao Autor/Recorrido.

12.ª Sufragar-se entendimento diferente (que não é necessário a prova da efetiva verificação do dano por parte do condutor) poderia originar situações em que proprietário e condutor (se pessoas diferentes) poderiam ter direito a peticionar duas indemnizações pelo mesmo dano sofrido…

13.ª Ao contrário do sustentado pelo Tribunal Recorrido, a presente ação deveria ter sido julgada não provada e improcedente porquanto não ficou demonstrado em sede de matéria de facto que o Autor – que não logrou provar que era proprietário da viatura automóvel sinistrada, mas apenas o seu condutor – teve ou suportou qualquer dano em consequência do sinistro sub judice, soçobrando um dos pressupostos da responsabilidade civil.

14.ª Perante a decisão da matéria de facto proferida nos presentes autos (cf. pontos 4), 6), 7), 11), 12) e 13) dos factos assentes), o Tribunal recorrido não podia ter considerado que o embate no canídeo foi causa adequada do despiste da viatura automóvel, pelo que – não se verificando o nexo de causalidade entre o facto e o dano – a Ré não poderia ter sido condenada ao pagamento de danos que derivaram do despiste (cf. artigo 563.º do Código Civil, cf. LUIS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, in Direito das Obrigações, Volume I, Introdução. Da Constituição das Obrigações, 7.ª Edição, Almedina, 2008, pág. 349 e JOSÉ ALBERTO GONZÁLES, in Responsabilidade Civil, Quid Juris Sociedade Editora, 2007, pág. 76).

15.ª O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho veio consagrar um novo ónus de prova, que faz recair sobre as concessionárias de autoestradas, em caso de acidente de viação envolvendo animais, objetos ou líquidos na via, a obrigação de provar o cumprimento das suas obrigações de segurança para se eximir da responsabilidade, operando a referida inversão a nível probatório, reportando-se em qualquer caso a um ónus de prova de factos que têm de ser alegados por quem alega o direito.

16.ª Da factualidade assente, resulta evidente que o Autor/Recorrido não logrou provar a culpa da Ré/Recorrente na verificação deste acidente – não existindo nenhum facto dado como provado do qual resulte a demonstração dessa culpa, circunstância que por si só impõe a absolvição da mesma do pedido formulado.

17.ª Ao contrário do sustentado pelo Tribunal Recorrido, compulsada a matéria de facto assente, resulta que foi feita prova suficiente que os deveres de manutenção e conservação a cargo da Recorrente foram específica e concretamente cumpridos

18.ª A Recorrente provou o cumprimento concreto das suas obrigações no que concerne à conservação e manutenção da via, tudo tendo feito que estava ao seu alcance para evitar a ocorrência do presente acidente (cf. pontos 16, 18, 19, 20, 21 e 22 dos factos assentes e 5.º da contestação).

19.ª Não merece acolhimento o argumento aduzido pelo Tribunal Recorrido de que não foi feita prova que “a autoestrada estava efetivamente vedada em condições de segurança” (cf. pág. 14 da sentença recorrida), quando resultou demonstrado que na sequência das vistorias à vedação realizadas em novembro e dezembro de 2012 com vista a assegurar as condições contratuais exigidas para a abertura do troço ao tráfego, o mesmo entrou em serviço a 14 de dezembro por o Concedente EP – Estradas da Portugal, S.A. ter concluído que “o mesmo reúne as condições para entrar em serviço” (cf. Ponto 22) dos factos provados e artigo 5.º da contestação).

20.ª O entendimento perfilhado pelo douto Tribunal recorrido - de que “a autora teria que demonstrar que o cão surgiu na autoestrada de uma forma incontrolável, por um motivo de força maior, nomeadamente através de um ato de terceiro que não podia impedir” (cf. sentença recorrida) - não tem merecido acolhimento entre a doutrina e a Jurisprudência nacional, correspondendo, aliás, a uma interpretação conducente à inconstitucionalidade material do artigo 12.º do referido diploma, por violação do princípio da proporcionalidade, do princípio da tutela judicial efetiva e do princípio do processo equitativo, cuja consagração resulta dos artigos 2.º, 20.º e 32.º, n.º 10 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que impõe à Ré a realização de uma prova diabólica e objetiva a responsabilidade (cf. Prof. Doutor Manuel A. Carneiro da Frada, sobre a Responsabilidade das Concessionárias por acidentes ocorridos em auto-estradas, in ROA, A. 65, n.º 2, Setembro de 2005 e, no mesmo sentido, Ac. Tribunal da Relação de Coimbra, de 10 de Outubro de 2006, no Proc. 2554/05, relatado pelo Desembargador Jorge Arcanjo e, no mesmo sentido, Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Novembro de 1996, no Proc. 96A373, relatado pelo Conselheiro Cardona Ferreira, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).

21.ª A sentença proferida em Primeira Instância deverá ser revogada, proferindo-se outra que julgue totalmente improcedente a ação, absolvendo-se a Recorrente do pedido.

2) Conduzia o veículo a uma velocidade compreendida entre os 110 Km/h e os 120 Km/h;
Depoimento da testemunha LS

3) A aproximar-se do Km 214,100, o autor, tendo efetuado uma ultrapassagem, seguia pela semi-faixa da esquerda, das duas existentes (atento o sentido de marcha);
Depoimento da testemunha LS

4) Ao Km 214,100, o autor deparou-se súbita e inesperadamente com um cão de médio porte que surgiu do separador central e atravessou a faixa de rodagem;

Depoimento da testemunha LS

5) O autor acionou o sistema de travagem do veículo;
Depoimento da testemunha LS

6) A viatura embateu no canídeo;
Doc. 1 junto com a p.i.
Depoimento da testemunha LS

7) Após, o veículo conduzido pelo autor, em despiste, colidiu contra as guardas de proteção lateral da autoestrada;
Doc. 1 junto com a p.i.
Depoimento da testemunha LS

8) Em resultado do embate com o canídeo e com o separador da autoestrada, o veículo automóvel sofreu os danos melhor identificados no doc. 2 junto com a p.i., cuja reparação está orçamentada em €6960,99;

Doc. 2 junto com a p.i.

Depoimento da testemunha CMFV

9) O autor despendeu € 48,00 na aquisição de certidão da participação do acidente de viação emitida pela GNR;
Doc. 3 junto com a p.i.

10) A GNR deslocou uma patrulha ao local do acidente, tendo esta elaborado a respetiva participação de acidente de viação, onde consta a identificação do veículo, do proprietário, do condutor, a descrição do acidente feita pelo participante e os elementos que puderam ser constatados pela autuante, entre os quais, o animal, o local provável do atropelamento, o local de embate do veículo nas guardas de proteção lateral após ter entrado em despiste, os vestígios no local e a posição final do veículo;
Doc. 1 junto com a p.i.
Depoimento da testemunha EP

11) O local onde ocorreu o embate é uma reta, em subida, com mais de 500 metros de cumprimento, tendo duas vias em cada um dos sentidos de trânsito;
Artigos 9º da p.i. e 7º da contestação
Doc. 1 junto com a p.i.

Depoimento das testemunhas MP, BF, JM, EP e PA

12) Estava bom tempo e boa visibilidade;
Artigos 10º da p.i. e 6º e 24º da contestação
Doc. 1 junto com a p.i.
Depoimento das testemunhas MP e EP

13) O piso estava em bom estado de conservação e seco;
Artigos 11º da p.i. e 24º da contestação
Depoimento das testemunhas MP e EP

14) O local onde ocorreu o acidente foi subconcessionada pela EP - Estradas de Portugal, S.A. à sociedade Auto-Estradas XXI - Subconcessionária Transmontana, S.A.;
Doc. 1 junto com a contestação

15) A referida subconcessionária contratou a ré para prestar os serviços de conservação e exploração definidos no Contrato de Subconcessão;
Doc. 2 junto com a contestação

16) O local onde ocorreu o acidente referido supra integra-se em zona rural, apresentando uma vedação em rede retangular de malha progressiva em arame apoiada em postes de madeira;
Facto público e notório
Depoimento das testemunhas MP, BF, JM e PA

17) Próximo do local do acidente existe o nó de Bragança Nascente (Km 207) e o nó de Rio Frio (Km 217);
Depoimento das testemunhas MP, BF e PA

18) Na data do acidente foram efetuados patrulhamentos pela ré, tendo sido efetuadas duas passagens pelos serviços de vigilância pelo local da ocorrência a primeira às 09:00h no sentido Quintanilha e a segunda às 10:38h no sentido Amarante, não tendo sido detetadas anomalias na via durante o patrulhamento;
Docs. 5 e 6 juntos com a contestação
Depoimento da testemunha MP

19) No dia do acidente, no turno da manhã, o vigilante de serviço esteve parado estre as 9:01 e as 09:49 no Km 214,250 a acompanhar uma avaria de um utente, não tendo detetado qualquer anomalia na via ou animal no local;
Doc. 7 junto com a contestação
Depoimento da testemunha MP

20) O vigilante de serviço estava a realizar o seu turno com normalidade, tendo chegado ao local da ocorrência por volta das 15:46;
Docs. 5, 6 e 8 juntos com a contestação
Depoimento da testemunha BF

21) No dia 04.01.2013 foi efetuada vistoria a pé na zona compreendida entre o Km 213,000 e o Km 215,100 nos dois sentidos de trânsito pelos serviços da ré para verificação do estado de manutenção e conservação da rede de vedação, concluindo-se pela ausência de anomalias;
Doc. 9 junto com a contestação
Depoimento da testemunha JM

22) Durante os meses de novembro e dezembro de 2012 foram realizadas vistorias por parte da Brigada de Conservação da ré com vista a assegurar as condições contratuais exigidas para a abertura do troço em causa ao tráfego;
Docs. 3 e 4 juntos com a contestação
Depoimento da testemunha JM

23) O veículo está, desde a data do acidente, impossibilitado de circular, estando depositado na Auto CV – Oficina de Reparações, sita na Zona Industrial das Cantarias, Bragança;
Depoimento das testemunhas CV e LS