Desta vem interposto recurso.

Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões:

1.ª Com o devido respeito por opinião diversa, não se podem admitir os motivos que o Meritíssimo Juiz a quo utilizou para tentar fundamentar a decisão da sentença recorrida proferida.
2.ª A Recorrente invocou várias causas de invalidade do acto administrativo e decaiu relativamente a todas elas, sendo que o reconhecimento, pelo Tribunal ad quem, de algumas dessas causas de invalidade, impede a sua manutenção na ordem jurídica.
3.ª A decisão recorrida colide com o disposto nos artigos 13°, 47° n° 2 e 266° n°2 da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP).
4.ª Quanto à (in)execução do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 27/05/2010, relativamente à aplicação do Aviso nº15553/2010 em detrimento do Edital nº 379/2001 e da violação da aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação:
5.ª Por Edital com o nº 379/2001, foi aberto concurso documental para provimento de uma vaga de professor-adjunto do quadro do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, para o grupo de disciplinas de Materiais e Processo de Fabrico, na área científica de Engenharia Mecânica.
6.ª Contra a deliberação que homologou a lista de classificação final do concurso previsto no Edital nº 379/2001, apresentou a aqui Recorrente acção administrativa especial, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto com o nº 2554/08.4BEPRT, que foi julgada procedente por sentença proferida em 26/06/2008, tendo sido confirmada pelo TCAN, por acórdão de 27/05/2010 (doc. nº 6 da Contestação) com a consequente anulação do acto impugnado, e de cuja fundamentação se extrai que: “(…)perante a improcedência da invocada causa legítima de inexecução e demais matéria apontada nas oposições, (…) condeno a entidade requerida a retomar o procedimento do concurso em apreço, fazendo publicar um novo aviso do concurso, que deverá conter elementos anteriormente não considerados e a nova composição do júri a nomear para o efeito (que não poderá conhecer os candidatos e os respectivos currículos)(…) .” (relevo e sublinhado nossos).

7.ª Da leitura do referido Acórdão resulta que “(…) a execução de tal sentença traduz-se em retomar os trâmites do concurso em apreço, sem o vício pelo qual foi anulado, isto é, proceder à reabertura do concurso em questão, com a publicação de novo aviso de abertura do concurso, donde constem todos os critérios de selecção e métodos de pontuação e demais elementos não considerados no aviso de abertura do concurso a que respeita o acto anulado, nomeando-se novo júri para prosseguimento do procedimento até final.”

8.ª Sobre o Recorrido incorria o dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se o acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação (princípio da reconstituição da situação hipotética actual).

9.ª Isto é, o que estava de errado no concurso aberto pelo Edital nº 379/2001, cuja deliberação de homologação da lista de classificação final foi anulada, era o facto de no Edital de abertura do concurso não constarem, como devia, de acordo com os princípios plasmados no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Junho, e artigo 266º, nº 2, da CRP, todos os elementos de selecção, valoração, incluindo a pontuação.

10.ª Com a publicação do Aviso nº 15553/2010, que deu início à repetição do referido concurso, devia o Recorrido ter mantido todos os critérios de selecção e métodos de pontuação considerados e constantes no aviso de abertura do concurso e, além disso, fazer constar os critérios de selecção e métodos de pontuação e demais elementos não considerados no edital de abertura do concurso a que respeitou o acto anulado, retomando do procedimento em questão sem estar inquinado dos vícios iniciais, e não proceder à alteração, e até mesmo eliminação dos critérios fixados inicialmente com o edital nº 379/2001.

11.ª A execução de uma decisão judicial anulatória de acto administrativo tal como aconteceu devia consistir na prática pela entidade administrativa, que é a quem incumbe tirar as consequências da anulação, dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação existente à data do ato ilegal, ou seja, a reconstituir a situação que existiria se o acto administrativo anulado não tivesse sido praticado.

12.ª Veja-se o disposto no artigo 173º, nºs 1 e 2, do CPTA, a anulação de um acto administrativo.

13.ª Sobre o alcance do caso julgado nas decisões anulatórias de actos administrativos, vejamos o entendimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03/09/2010, segundo o qual “(...) a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração o dever de desenvolver uma actividade de execução por forma a pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de provimento do recurso contencioso, o que se traduz em dois aspectos:” - por um lado, no dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual reexercício dos seus poderes (efeito preclusivo, inibitório ou conformativo); - por outro lado, no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação (princípio da reconstituição da situação hipotética actual).”.

14.ª “Constitui jurisprudência assente, (...) a eficácia de caso julgado anulatório se encontra circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto nada obstando, pois, a que a Administração, emita novo acto com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios (relevo e sublinhado nossos).

15.ª Sendo certo que, sobre a Administração impende o dever de respeitar a decisão do aludido Acórdão (cfr. artigo 205.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), pelo que o Recorrido devia voltar a praticar um novo acto administrativo, mas expurgado dos vícios que anteriormente levaram à sua anulação judicial.

16.ª Em 05/08/2010, foi publicado pelo Recorrido o Aviso nº 15553/2010, do qual se extrai o seguinte: “Avisam-se os opositores ao concurso aberto pelo edital 379/2001 (…) o referido concurso irá ser repetido, com os candidatos então admitidos e tendo em conta o constante do Edital 379/2001 referido mas a partir da especificação de novos critérios de selecção e avaliação e designação de novo júri em reunião do Conselho Técnico – Científico de 02/06/2010 e que constam dos Anexos II e III da Acta N.º 10/2010 (...) O júri do concurso agora constituído irá avaliar os candidatos com base nas candidaturas entregues em 2001. (…).” (relevo e sublinhado nossos).

17.ª O Aviso 15553/2010 colide com o constante no Edital 379/2001, contrariamente ao decidido judicialmente. Senão vejamos:

18.ª O método de avaliação e ordenação dos candidatos do Edital nº 379/2001 define duas componentes de avaliação: avaliação curricular e a prova de entrevista. No entanto, não definia a pontuação a atribuir a cada uma das componentes.
19.ª O método de avaliação dos candidatos no Aviso nº 15553/2010 refere o seguinte no ponto nº 1 das notas Prévias: “A avaliação tem como critério de base a divisão em cinco pontos. Cada um dos pontos e respectiva ponderação constituem uma grelha a considerar na avaliação dos candidatos (…)”, mantendo a entrevista na alínea iv) “Se entendido oportuno, os candidatos poderão ser convocados para uma entrevista.”.

20.ª No ponto II.III da acta nº2, de 08/03/2012, referente à metodologia de seriação e ordenação dos candidatos, consta que: “O júri deliberou não as considerar válidas por ter entendido, de acordo com o especificado no Aviso nº15553/2010, de 05 de agosto, não ser necessário entrevistar qualquer candidato.” (fls. 88 do PA).

21.ª Caso o júri entende-se ser oportuno entrevistar os candidatos, qual a pontuação a atribuir a esta componente de avaliação? Ora, tal não foi devidamente definido e discriminado, tratando-se de mais uma forma de actuação discricionária pelo Recorrido, que lesa os interesses e direitos dos candidatos.

22.ª O ponto nº 4 do Edital 379/2001 diz: “A selecção e ordenação dos candidatos terá como base a relevância do seu currículo pedagógico, científico, profissional e de apoio às actividades de gestão no ensino superior, a sua relevância para a área em que é aberto concurso e a entrevista individual, quando realizada, tendo em conta os seguintes aspectos: a) Adequação do candidato ao departamento e à área científica de Engenharia Mecânica; b) Adequação do candidato ao grupo de disciplinas de Materiais e Processos de Fabrico; c) Adequação do candidato à docência numa escola de engenharia do ensino superior politécnico e ao exercício da actividade no domínio e na região onde a escola se insere; d) Trabalho desenvolvido, sua qualidade, reconhecimento, especificidade e complexidade; e) Experiência profissional no domínio do grupo de disciplinas em que é aberto o concurso e duração das actividades desenvolvidas; f) Criatividade, capacidade de empreendimento, de organização e de estruturação (…) Criatividade, capacidade de empreendimento, de organização e de estruturação”.

23.ª O ponto nº 8 do Edital 379/2001 diz: “Na análise dos dados curriculares mencionados nos nºs 7.2, 7.3 e 7.4 serão especialmente valorizados os itens considerados adequados ao grupo de disciplinas para o qual o concurso é aberto.”

24.ª O ponto 9 do edital 379/2001 diz: “A valoração relativa dos elementos constantes dos nºs 7.1 a 7.5 será feita de acordo com a ponderação aprovada pelo conselho científico (e que se encontra afixada no Instituto Superior de Engenharia, sendo publicitada antes do fecho do concurso).”

25.ª A alínea i) do Aviso nº 15553/2010 impõe que: “Em todos os pontos susceptíveis de pontuação nas condições previstas na grelha adoptada, tomar-se-á sempre em consideração a relevância dos elementos apresentados pelos candidatos para a área científica a concurso”, colidindo totalmente com o disposto nos pontos nºs 4, 8 e 9 do Edital 379/2001 acima referidos.

26.ª O Aviso nº 15553/2010 refere ainda que: “As disciplinas comuns ao regime Diurno e Pós-laboral/Nocturno de cada curso são entendidas como uma só.”, o que viola o artigo 39º, nºs 1 e 2, do DL nº 185/81 referente ao Serviço docente nocturno, segundo o qual: “Considera-se serviço nocturno o que for prestado para além das 20 horas. Cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia lectiva diurna.”. Assim, o serviço nocturno efectuado pela Recorrente tem de ser valorizado pelo Recorrido, conforme decorre da Lei.
27.ª O Recorrido tem o dever de primeiramente cumprir os critérios e subcritério mencionados, os quais foram atempadamente fixados (que não foram declarados ilegais ou anuláveis). E, depois sim, cumprir o vertido no referido acórdão do TCAN.

28.ª Como vimos, a ilegalidade aconteceu por no concurso de abertura não constarem todos os critérios e elementos necessários para a avaliação e selecção dos candidatos, e não propriamente por os critérios e subcritérios existentes no edital nº 379/2001 de abertura do concurso, estarem inquinados de algum vício.

29.ª O ponto nº 4 do Aviso nº 15553/2010 impõe: “Para efeitos de pontuação, será considerada a Actividade Profissional exercida com o mínimo de licenciado”, critério de avaliação esse completamente novo e escolhido propositadamente para prejudicar a avaliação curricular da Recorrente, uma vez que este critério não constava do Edital 379/2001, nem sequer figurava das actas de 19/06/2001 e 08/04/2003 (cfr. documentos juntos aos autos).

30.ª O Aviso nº 15553/2010, para efeitos de pontuação, considera apenas a actividade profissional exercida com o nível mínimo de licenciado, o que menospreza o estatuto de trabalhador-estudante universitário levado a cabo pela Recorrente que, como não podia deixar de ser, é a única candidata com este estatuto entre os candidatos seriados nos três primeiros lugares do presente concurso.

31.ª O mérito da actividade profissional de cada candidato é adquirido ao longo da sua vida profissional, incluindo o período em que exercem funções profissionais como trabalhador-estudante, o que limita o mérito profissional dos candidatos e portanto o júri incorre em erro grosseiro de avaliação, pondo em causa os princípios de igualdade de condições e de oportunidades, imparcialidade e transparência, que regem os concursos de recrutamento de pessoal, violando também o princípio da proporcionalidade.

32.ª Ora, segundo o artigo 5º do DL 204/98, integra os mesmos princípios e garantias supra alegados. O respeito por aqueles princípios, designadamente o da divulgação atempada dos métodos de selecção, avaliação e do sistema de classificação final a utilizar impunha que, pelo menos, o Aviso nº 15553/2010 indicasse os critérios da apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, que constam das actas de reuniões do júri do concurso, fossem fixados antes do conhecimento da identidade dos candidatos, o verdadeiramente não aconteceu no caso em apreço.

33.ª Na verdade, a repetição do concurso do Edital 379/2001 através do Aviso nº 15553/2010 está assim inquinado desde o seu início, por força da errada execução do aludido Acórdão proferido pelo TCAN em 27/05/2010, por parte do Recorrido.

34.ª O Recorrido devia ter mantido a totalidade dos critérios de selecção e métodos de pontuação considerados e constantes no aviso de abertura do concurso (edital nº 379/2001) e, por outro, devia também fixar no Aviso nº 15553/2010 os novos critérios de selecção e métodos de pontuação e demais elementos não considerados no edital de abertura do concurso a que respeitou o acto anulado, só assim retomando do procedimento em questão sem estar inquinado dos vícios iniciais.

35.ª Por isso é que o Recorrido, no artigo 9º, da sua resposta ao parecer proferido pelo Digno Magistrado do Ministério Público, refere o seguinte: “Quer na sentença de que a se recorre, quer neste Parecer indica-se a necessidade de publicar -de novo- o concurso mas contendo os elementos de avaliação que à data não foram publicados. Mas que critérios? Os então elaborados pelo júri? (não, porque desta forma não se garante a imparcialidade); critérios fixados agora pelo actual conselho científico? (e como garantir objectivamente a imparcialidade se as candidaturas já estão na posse da entidade recorrente?).” (relevo e sublinhado nossos).

36.ª Isto prova a completa desorientação do Recorrido e que, perante a factualidade supra referida, devia o Recorrido ter solicitado ao conselho científico de outros estabelecimentos de ensino superior a designação dos professores necessários para a reabertura do concurso documental.

37.ª Aqui chegados, é legítimo para a Recorrente duvidar da capacidade do Recorrido em proceder à abertura de concursos documentais para provimento de determinada vaga, sem que os mesmos estejam inquinados do ponto de vista legal.

38.ª É de forma sistemática que o Recorrido não consegue cumprir os princípios plasmados nos artigos 5º do DL 204/98 e 166º, nº 2, da CRP. Basta, para tal, observarmos a quantidade de concursos documentais criados pelo Recorrido e que foram objecto de anulação, sempre em prejuízo da aqui Recorrente.
São exemplos:
- Edital nº 379/2001;
- Edital nº 1825/2004;
- Edital nº 893/2007.

39.ª Ora, daqui resulta com clara evidência que: O Recorrido não tem capacidade de proceder à abertura de concursos documentais legais, e que estamos perante a existência de inimizade ou intimidade grave entre o Recorrido e a Recorrente.
40.ª A inimizade conforme a lei prevê, como capaz de afrontar a imparcialidade, é aquela que reveste contornos de querer prejudicar o candidato em causa, indo esta, contrariamente à amizade, para além da mera antipatia, na medida em que traduz um pensamento de intencionalmente prejudicar alguém de quem não se gosta, materializado, depois, em atitudes concretas.

41.ª Com o devido respeito, face ao acima exposto, é objectiva e razoavelmente legítimo suspeitar-se da isenção ou rectidão do Recorrido em proceder à abertura de concursos documentais e, principalmente, para apreciar o mérito da candidata Recorrente.

42.ª Cada concurso documental aberto pelo Recorrido, em que a Recorrente se candidata, acaba por ser anulado judicialmente e declarado ilegal, sendo mais depois repetido e, mesmo assim, constatamos que o Recorrido mantém a tendência para proceder à violação das mesmas disposições legais e constitucionais.

43.ª E para que o Tribunal ad quem extraia as suas próprias conclusões, é entendimento da Recorrente o actual Presidente do ISEP, o Senhor Professor Doutor JR, e a Senhora Dra. CMC (ilustre mandatária do ISEP), deviam ter solicitado escusa ou alegado impedimento no momento em que participaram na elaboração do aviso de reabertura do concurso de que tratam estes autos, por existir relação de inimizade, como consequência de terem intentado uma acção crime contra a Recorrente, por alegada prática de um crime de difamação agravada, entre 09/07/2009 a 04/10/2010, tendo a Recorrida sido constituída Arguida e ficado sujeita à medida de coacção de termo de identidade e residência. Porém, foi o processo arquivado.

44.ª Sucede que, enquanto o referido processo-crime seguia os seus trâmites legais, foi precisamente quando foram elaborados/definidos os critérios, subcritérios, pontuação e designação do júri da repetição do concurso através do Aviso nº 15553/2010), com intervenção da Senhora Dra. CMC e do Prof. Doutor JR (na altura assistente no referido processo-crime, e Presidente do ISEP desde 2007 até hoje).

45.ª Pelo que, estamos perante factualidade que permite razoável e objectivamente configurar uma causa de suspeição, principalmente analisando a quantidade de concursos que foram abertos e conduzidos pelo Recorrido, que acabaram por ser anulados judicialmente, por diversos atropelos de disposições legais, constitucionais e pela violação dos princípios supra mencionados.

46.ª Quanto à violação do princípio da neutralidade do novo júri nomeado: Por imposição judicial, foi nomeado novo júri na reabertura do concurso documental em causa, o qual foi composto pelos seguintes membros:
· Presidente — PASA;
· LFPB;
· JPLGN.

47.ª Sucede que, tratando-se da repetição de um concurso que foi anulado judicialmente, o novo júri nomeado para o efeito não podia conhecer os candidatos e os respectivos currículos, conforme ordenado judicialmente.

48.ª Porém, o Presidente do júri (Prof. PASA) já conhecia o currículo da Recorrente, uma vez que foi candidato no Concurso de Provas Públicas para Professor Coordenador da Área Cientifica de Engenharia Mecânica no Grupo de Disciplinas de Gestão Industrial, atualmente designada por subárea científica de Gestão Industrial (cfr. Edital nº61, DR nº24, 2ªsérie de 02/02/2006), no qual a Recorrente também foi candidata.

49.ª Assim, devido a este facto, o Presidente do júri teve acesso ao currículo vitae de todos os candidatos, incluindo o da Recorrente, tendo também estado presente nas provas públicas que decorreram nos dias 18, 19 e 20 de Dezembro de 2006, as quais compreendiam três componentes, sendo uma delas a apreciação e discussão do curriculum científico e pedagógico dos candidatos.

50.ª Acresce que, o Senhor Prof. Doutor PASA teve ainda conhecimento da fundamentação utilizada na seriação final dos candidatos do referido concurso de Provas Públicas para Professor Coordenador.

51.ª Assim, o acto impugnado enferma de vício de violação de lei por desrespeito do princípio da neutralidade do júri (artigo 5°, nº 1, alínea a) do DL 204/98) e do princípio da imparcialidade (artigo 266°, nº 2, da CRP).

52.ª A ilegalidade deste acto afecta consequentemente os actos posteriores do procedimento, designadamente os relativos à classificação e graduação dos candidatos e a própria designação dos membros do júri, tornando anulável a decisão final.

53.ª Aqui chegados, importa tecer as seguintes considerações gerais: O Tribunal a quo refere o seguinte quanto a esta matéria: “(…) como decorre da matéria de facto assente, designadamente do Aviso n.º 15553/2010, de 05 de agosto, coligido no ponto 7.º do probatório, a especificação de novos critérios de seleção e avaliação e a designação do novo júri foi efetuada pelo Conselho Técnico-Científico, em reunião de 02/06/2010, aliás, em cumprimento do n.º 1 do artigo 21.º, parte final, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, pelo que, o presidente do júri não teve qualquer participação na elaboração dos critérios de seleção e avaliação fixados no Aviso n.º 15553/2010(…)” (cfr. pág. nº 20 da sentença recorrida).

54.ª A Recorrente não compreende como o Tribunal a quo concluiu que o aviso nº 15553/2010 e a composição do júri foram efectuadas pelo Conselho Técnico-Científico do ISEP, em reunião de 02/06/2010, de acordo com o estipulado pelos artigos 16º e 21º do DL nº 185/81.

55.ª O aviso nº 15553/2010 (e demais documentação conexa) é ambíguo quanto à questão de saber quem propôs o júri e o conteúdo do aviso de reabertura do concurso.

56.ª Acrescer ao exposto, em matéria de concurso visando o preenchimento dos quadros da Administração Pública, é imperativo que a fixação dos factores, critérios e índices de ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional, e respectiva divulgação, sejam fixados (…) antes do esgotamento do prazo para apresentação de candidaturas e antes de efectuar a análise dos documentos fornecidos pelos concorrentes.

57.ª Em 05/08/2010, o Recorrido dirigiu ofício aos candidatos dando conta do Aviso nº 15553/2010 e que: “poderão os opositores ao concurso se assim entenderem, e pelo prazo de 30 dias consecutivos (...) requerer ao Presidente do Júri a junção à candidatura entregue em 2001 de outros documentos que possam relevar na sua selecção e avaliação – desde que reportados a factos existentes até 23/06/2001 (último dia da candidatura).”.

58.ª Perante critérios e subcritérios especificadamente previstos naquele aviso, opostos ao edital de abertura do concurso, ainda foi dada oportunidade aos candidatos de apresentarem novos documentos de harmonia com os novos critérios avaliativos agora conhecidos, relativos ao último dia de candidatura, o que coloca em causa o princípio da igualdade, da imparcialidade, da transparência e do princípio da reconstituição da situação hipotética actual.

59.ª Isto porque, nos termos do disposto no artigo 34, nº 4, do DL 204/98: “Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega de candidaturas.”.

60.ª O ponto 3.4 do edital nº 379/2001 refere que: “Os candidatos que sejam docentes do Instituto Superior de Engenharia ficam dispensados de apresentar a documentação comprovativa desde que a mesma conste já do seu processo individual.”.

61.ª Portanto, a Recorrente não pode concordar com o ponto II.IV.III-Atividade pedagógica – da acta nº2 do júri quando refere que: “O júri deliberou não as considerar válidas por apenas dever avaliar a documentação fornecida no ato de candidatura do concurso (…) de acordo com o especificado no Aviso nº15553/2010, de 05 de agosto (…)” (fls. 212 dos autos).

62.ª Além disso, do artigo 30º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 204/98 resulta que a apresentação a concurso é efectuada por requerimento acompanhado dos demais documentos exigidos no aviso, e que o requerimento e os documentos são apresentados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

63.ª Além disso, importa referir que no recurso contencioso nº 1008/03 foi levantado incidente de suspeição sobre dois elementos do júri, pelo que não deveriam estes ter sido mantidos no júri do concurso, devendo todos os actos em que os mesmos intervieram ser anulados.
64.ª Por outro lado, o Presidente do júri, como se disse, já conhecia o curriculum da Recorrente e da candidata MCPLJ porque fez parte do júri do concurso aberto para Professor-Coordenador aberto pelo Edital nº 339/2001.

65.ª Em relação ao motivo que levou a candidata MCPLJ em carta datada de 17/02/2003 a solicitar ao Presidente do júri que fosse retirada a candidatura da Recorrente ao concurso aberto para Professor-Coordenador aberto pelo Edital nº 339/2001, desde já se remete e se dá por reproduzido o vertido nas páginas 24 a 26 das alegações supra.

66.ª Sem prescindir, aduzir-se-á ainda o seguinte: O artigo 15º, nº 1, do DL 185/81, prevê que: ”Os concursos documentais para recrutamento de (…) professores-adjuntos (…) são abertos para uma disciplina ou área científica de acordo com a estrutura dos cursos professados na escola.”Ao passo que, o artigo 16º, nº 1, do mesmo diploma, “Dos editais dos concursos documentais deverão constar, (…) a) Disciplina ou área científica e categorias para que é aberto o concurso; b) Disciplinas e áreas científicas afins, quando existam; (…)”.

67.ª Ora, como decorre da factualidade assente, o concurso em causa tem por objecto o provimento de uma vaga de professor-adjunto do quadro do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, na área científica de Engenharia Mecânica, grupo de disciplinas de Materiais e Processos de Fabrico.

68.ª O facto de no Aviso nº 15553/2001 considerar apenas a área científica de Engenharia Mecânica na avaliação curricular, é de primordial importância porque afecta aplicabilidade de todos os parâmetros, na avaliação curricular dos candidatos e possível entrevista.
69.ª À data dos factos no Departamento de Engenharia Mecânica existiam quatro grupos disciplinares: Construções mecânicas, Fluidos e calor, Gestão industrial e Materiais, e Processos de Fabrico.

70.ª O súbdito edital foi aberto na área científica de Engenharia Mecânica para leccionar disciplinas e fazer investigação no grupo disciplinar de Materiais e Processos de Fabrico.

71.ª A Recorrente entende que a abertura do concurso em apreço para uma disciplina pode não corresponder ao mesmo público-alvo de candidatos de um grupo de disciplinas, tendo em conta a estrutura dos cursos professados na escola.

72.ª No entanto, um grupo de disciplinas pode corresponder ao mesmo público-alvo de candidatos de uma área científica de acordo com a estrutura dos cursos professados na escola (…)”.

73.ª Como vimos, do disposto no artigo 15º resulta que os concursos são abertos para uma (1) disciplina ou (em alternativa) área científica de acordo com a estrutura dos cursos professados na escola.”.

74.ª No entanto, a aqui Recorrente levanta as seguintes questões: As disciplinas do grupo disciplinar de Materiais e Processos de Fabrico do Departamento de Engenharia Mecânica do ISEP dos cursos professados na escola (ISEP) em área científica se enquadra?

75.ª Quais são das disciplinas do grupo disciplinar de Materiais e Processos de Fabrico do Departamento de Engenharia Mecânica do ISEP?

76.ª Por fim, importa referir o seguinte: O presidente do Júri (Prof. PASA) na declaração emitida em 15/07/2011 atesta que:” Para os devidos efeitos, se declara que as anotações que constam nos processos de candidatura da repetição do concurso em cima referido, são da exclusiva responsabilidade do Júri anterior desse concurso, não havendo actual nenhuma anotação da sua responsabilidade”. (fls. 40 do PA) – sublinhado e relevo nossos.

77.ª Ora, foi precisamente as anotações do júri, no CV dos candidatos, que justificou a fundamentação na primeira avaliação e seriação dos candidatos.

78.ª Porém, na página 4 do II volume do PA, constatamos a existência da declaração disciplinas leccionadas pela Recorrente, com anotações.

79.ª Sucede que, essa certidão (fls. 4 do PA) surge com anotações mas neste documento apenas consta o carimbo com a informação de que “Está conforme o original Instituto Superior de Engenharia do Porto”, mas não consta a rubrica do funcionário que a emitiu e também não tem o selo branco da ISEP. Assim, deverá o Tribunal retirar as consequências legais deste facto.

80.ª Em relação à violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e da transparência: Independentemente da margem de livre decisão administrativa atribuída ao júri do concurso haverá sempre uma esfera da legalidade da actuação administrativa sujeita a controlo jurisdicional, ainda que resumido à aferição do respeito administrativo pelas vinculações normativas e pelos limites internos da margem de livre decisão.

81.ª O princípio da igualdade no acesso à função pública vale aqui na sua acepção clássica, isto é, exige que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, na exacta medida da diferença. A Administração Pública fica, assim, impedida de introduzir discriminações constitucional e legalmente ilegítimas, bem como qualquer privilégio ou preferência arbitrária entre os candidatos.

82.ª O princípio da imparcialidade postula que os candidatos devem ser tratados de forma equitativa durante o procedimento e na própria decisão, estando, assim, vedados quaisquer favorecimentos ou desfavorecimentos intencionais dos candidatos pela Administração Pública.

83.ª Como ensinam Jorge Miranda e Rui Medeiros, “(…) o princípio da imparcialidade impõe, de um lado, à Administração Pública, na prossecução dos específicos interesses públicos legalmente definidos, um tratamento equitativo de todas as partes envolvidas, impedindo os seus órgãos ou agentes de favorecer amigos e ou prejudicar inimigos, como como proibindo-os de intervir em procedimentos onde se pode suspeitar que tenham comportamentos de favorecimento ou de prejuízo, concretamente procedimentos onde possam ter interesses pessoais o familiares (garantias de imparcialidade do procedimento); de outro, o princípio impõe à Administração Pública que pondere todos os interesses envolvidos na decisão, não deixando interesses por analisar, impondo ainda, nessa ponderação, a utilização de critérios objectivamente válidos, de tudo dando completo esclarecimento através da fundamentação expressa da decisão.” (sublinhado e relevo nossos).

84.ª Importa tomar atenção para a ACTA DE REUNIÃO Nº 10/2010, DE 02 DE JUNHO:

85.ª Em primeiro lugar, da acta nº 10/2010 não consta os prazos previamente fixados pelo conselho para procederem à análise dos documentos e ordenação fundamentada dos candidatos, de acordo com o artigo 21º, nº 1, do DL 185/81.

86.ª Em segundo, o Recorrido não juntou aos presentes autos o anexo I (lista de presenças da reunião referente à Acta nº 10/2010), conforme decorre do artigo 84º, nº 1, do CPTA, o que poderá ser constatado com uma mera consulta aos presentes autos.

87.ª Conforme resulta do documento nº 1, que se junta apesar de constar dos autos, o Recorrido ainda foi advertido pelo Tribunal a quo de que “Constitui obrigação da Entidade Demandada, enquanto entidade administrativa juntar aos autos o respectivo processo administrativo, com todos os documentos que o constituem, devidamente paginado e ordenado. Pese embora a Entidade Demandada tenha protestado juntar aos autos o respectivo processo administrativo (PA), constata-se que o mesmo ainda não foi, efectivamente, remetido e apensado aos autos.” (sublinhado e relevo nossos).

88.ª O Recorrido não cumpriu essa obrigação.

89.ª Isto porque, dos presentes autos não constam os seguintes documentos do PA: Anexo I (lista de presenças da reunião referente à Acta nº 10/2010); Lista de presenças dos participantes na acta nº14/2012 (referente à votação da proposta de homologação da lista final de seriação do concurso) e Volume II, do Anexo II, do Currículo da Recorrente (Publicações didácticas).

90.ª Assim, nos termos do artigo 84º, nº 6, do CPTA, devido à falta de junção aos autos dos documentos acima identificados (documentos esses que integram o PA), devem os factos alegados pela Recorrente, na petição inicial, serem considerados provados por o Recorrido ter tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade, pois não fez a junção de todos os documentos que integravam o PA.

91.ª Sobre a falta de junção do referido Anexo I da Acta nº 10/2010 (lista de presenças da reunião referente à Acta nº 10/2010), que a muito custo a Recorrente conseguiu obter do Recorrido, e por isso se junta como documento nº 2, podemos constatar que o Conselho Técnico-Científico foi constituído, entre outros, pelos seguintes elementos:- LMPD; - MCPLJ; e OMMCP.

92.ª Aqui chegados, importa referir que o júri inicialmente nomeado para o concurso aberto pelo Edital nº 1815/2004 (que fora anulado) foi constituído pelos seguintes elementos: AGM; OMMCP; e MCPLJ.

93.ª As Sras. Professoras OMMCP e MCPLJ além de terem sido membros do júri inicialmente nomeado para o concurso aberto pelo Edital nº 1815/2004, em que não só tiveram conhecimento da identidade e currículo de todos os candidatos, como também procederam à avaliação curricular de cada um, participaram também na referida acta de reunião 10/2010 do Conselho Técnico-Científico em que foram definidos os novos critérios de avaliação dos candidatos, tendo sido votada e aprovada a nova grelha de avaliação, para a repetição do concurso aberto pelo Edital nº 379/2001.

94.ª Assim, o Recorrido não assegurou a neutralidade da composição dos participantes da referida reunião do Conselho Científico-Técnico que deu origem à aludida acta nº 10/2010, cuja reunião visou a deliberação da repetição do concurso aberto pelo Edital 379/2001, na sequência de decisão judicial, e determinou a criação de novos critérios de avaliação.

95.ª Não podiam as Sras. Professoras OMMCP e MCPLJ participarem na referida reunião.

96.ª Além disso, importa realçar que o Sr. Prof. LMPD também não podia estar presente na acta de reunião nº 10/2010, do Conselho Técnico-Científico, e respectiva votação, uma vez que este elemento também teve acesso ao currículo da aqui Recorrente, por ter sido um dos candidatos juntamente com a Recorrente ao concurso documental aberto pelo Edital 893/2007, o qual também foi impugnado pela Recorrente, tendo essa acção sido julgada procedente e esse concurso sido repetido.

97.ª Sem prescindir do exposto, Vejamos o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20/01/98, em cujo sumário se observa que “Os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados no art. 266º n.º 2 da Constituição da República e também no art. 5º n.º 1 do DL n.º 498/88, de 30.12, impedem que os critérios de avaliação e selecção sejam fixados pelo júri de um concurso em momento posterior à discussão e apreciação dos currículos dos candidatos. Com esta regra acautela-se o perigo de actuação parcial da Administração, sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do interesse do particular.”.

98.ª Relembre-se que, no âmbito dos concursos referentes a funcionalismo público, salvo situações excepcionais, a apresentação dos elementos curriculares é feita no preciso momento da apresentação da candidatura, por isso, na citada jurisprudência se fala, indistintamente, no conhecimento da identidade dos candidatos e, na abordagem dos seus curricula. Portanto, o ponto fulcral nesta matéria é o de que “releva o simples perigo ou risco de um tratamento de favor, não sendo necessária a demonstração de que, em concreto se verificou uma acção ferida de parcialidade” (acórdão do Pleno deste STA de 29/5/07).

99.ª Quanto ao vício de forma, por falta de fundamentação: A Recorrente entende que o acto impugnado encontra-se ferido por vício de forma resultante de fundamentação insuficiente, obscura e contraditória (o que se equiparada a falta de fundamentação), nos termos do artigo 125º, nº s 1 e 2, do CPA.

100.ª Da proposta de seriação se verifica uma falta de fundamentação, na medida em que o júri não especifica como valorou cada um dos elementos a atender nos critérios de selecção e avaliação estipulados no aviso nº 15553/2010.

101.ª É ainda entendimento da Recorrente da lista de seriação apenas consta a pontuação final atribuída pelo júri, desconhecendo-se a pontuação atribuída a cada um dos itens de avaliação.

102.ª Da análise da pontuação que lhe foi atribuída, designadamente, nos itens Actividade Profissional, Projectos, Publicações e Comunicações e no critério Participação em Actividades e Projectos de I&D, há uma incorreção quanto à mesma, que enferma o ato impugnado pelo vício de forma por falta de fundamentação.

103.ª Ora, o dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos decorre do artigo 268º, nº 3, da CRP, encontrando-se também consagrado nos artigos 124º e 125º do Código de Procedimento Administrativo.

104.ª A fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão.

105.ª No caso em apreço, entende-se que o acto homologatório que teve por base a proposta (apresentada pelo júri do concurso) de graduação final absorve o respectivo conteúdo e fundamentação, desse modo, a convertendo em decisão propriamente dita.

106.ª Assim, a nosso ver, há uma clara violação do dever de fundamentação, na medida em que da proposta de seriação dos candidatos não consta o caminho percorrido pelo currículo de cada um dos candidatos, nem os critérios usados para justificarem a classificação atribuída, devendo concluir-se pela existência de vício de forma gerador de anulabilidade.

107.ª DAS HABILITAÇÕES ACADÉMICAS DA RECORRENTE: O candidato MJDC obteve licenciatura em Engenharia Mecânica na Opção de Projecto de Máquinas e teve relevância de 100%, embora a esta opção da licenciatura não se enquadra no grupo Disciplinas de Materiais e Processos de Fabrico.

108.ª A Recorrente tem uma licenciatura em Engenharia Metalúrgica e Materiais (fls. 62 a 63 do PA), a qual se enquadra no grupo de disciplinas de Materiais e Processos de Fabrico para o qual foi aberto o concurso em causa, porém só teve 60% em vez de 100%, ou seja, a Recorrente obteve apenas a pontuação de 82, em 90 possíveis.

109.ª Esta diferença de valoração não foi minimamente fundamentada pelo Recorrido, nem sequer de forma perfunctória, vício de forma gerador de anulabilidade.

110.ª A Recorrente desconhece por completo porque motivo só teve a pontuação de 82 neste item, e ainda para mais quando vê um outro candidato ser avaliado com pontuação máxima mesmo tendo habilitações académicas inferiores às suas, ou melhor, com um enquadramento inferior àquele que a Recorrente possui com a sua licenciatura.

111.ª Até porque, vejamos a seguinte questão: Deve-se considerar a área de engenharia mecânica ou o grupo de disciplinas de Materiais e Processos de Fabrico nos critérios de avaliação curricular dos candidatos?

112.ª É que no ponto nº 5, alínea i), do Aviso 15553/2010, o Recorrido tomou em consideração a área científica (Engenharia Mecânica), mas no ponto nº 2, nº 1, do mesmo Aviso 15553/2010, remete-se para a reunião do Conselho Científico de 26/05/1999 onde se dá primazia ao grupo de disciplinas de Materiais e Fabricos.

113.ª DA AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR: Em relação à pontuação atribuída a este subcritério, a mesma não se encontra devidamente fundamentada.

114.ª A Recorrente não compreende porque motivo só teve a pontuação de 1 no item das “Acções de Formação” com duração superior ou igual a 30h, num total de 10 pontos possíveis.

115.ª A aqui Recorrente não consegue apontar com exactidão qual a acção de formação que foi considerada, quais as que foram excluídas e o respectivo motivo justificativo.

116.ª No ponto 1.6. do CV (pág. 7), consta uma acção de formação com 210 horas (fls.129 do PA); No ponto 3.4. do CV (pág.s 32 a 34), constam 12 acções de formação com duração inferior a 30horas e no ponto 5.2. do CV (pág.s 44 e 45), constam 5 acções de formação.

117.ª Com especial interesse para: Curso “Gestão de Produção” com duração de 36 h; Curso “Controlo e Garantia da Qualidade em Metalomecânica” com duração de 45h; (fls.126 e 127 do PA) e Curso de “Dactilografia e Correspondência” com duração de 1 ano (pág. 44 do CV).

118.ª Em relação aos três (3) estágios de formação profissional, os quais devem ser tidos em consideração por serem estágios profissionais com uma positiva repercussão na experiência profissional e na prática de docência da Recorrente.

119.ª Quanto ao estágio na área das finanças, este é particularmente útil para as funções de gestão na Escola (ISEP), no critério Atividade de Apoio à Gestão no Ensino Superior (fls. 80 a 82, fls. 89 a 91 e 151 do PA), pelo que este parâmetro devia ser sido valorado neste item ou no subcritério Projectos ou Participação em encontros de cariz Profissional.

120.ª O júri limitou-se a alegar que este item não foi valorado para nenhum dos candidatos, o que revela um erro grosseiro ou manifesto por parte do júri do concurso uma vez que a frequência pela Recorrente nos referidos estágios profissionais devia ter sido considerado no item da FORMAÇÃO COMPLEMENTAR ou, em alternativa, no item ACTIVIDADE PROFISSIONAL em PROJECTOS ou PARTICIPAÇÃO EM ENCONTROS DE CARIZ PROFISSIONAL.

121.ª DA ACTIVIDADE PEDAGÓGICA: Vejamos a falta de fundamentação na avaliação atribuída à A. no Ponto 2.1 do anexo II:

122.ª Nº de disciplinas= 26: Não consta a fundamentação das disciplinas que foram consideradas ou excluídas, nem como obteve o júri o número 26 disciplinas leccionadas pela Recorrente, não podendo a mesma confirmar se o número 26 atribuído às disciplinas está ou não correcto.

123.ª Nº de regências=0: Não se compreende como pode um docente equiparado a Assistente ter 15 regências e uma docente Equiparada a Professor-Adjunto ter 0 de regências, nem incongruência se encontra devidamente fundamentada.

124.ª Apesar da distinção entre o número de regências e de disciplinas leccionadas, o júri na sua fundamentação não especifica como pontuou cada um destes elementos, ou seja, a génese nos números atribuídos aos itens dos subcritérios.

125.ª Além disso, nos termos do artigo 39º, nºs 1 e 2, do DL nº 185/81, devia o serviço nocturno na leccionação de disciplinas pela Recorrente ter sido devidamente valorizado.

126.ª No Ponto 2 do Aviso nº 15553/2010 refere que para a formação da pontuação da actividade lectiva serão contabilizadas as disciplinas leccionadas por cada semestre lectivo no domínio da área científica, atribuindo-se 6 pontos pela leccionação de aulas de qualquer natureza e 3 pontos pela responsabilidade/regência de disciplina.

127.ª Sendo que feito o somatório para todos os candidatos será atribuído ao que tiver maior total a pontuação máxima de 40 pontos classificando -se os outros em proporção.

128.ª Este item está em contradição com o ponto 8 do edital nº 379/2001, na medida em que: “Na análise dos dados curriculares mencionados nos nº7.2, 7.3 e 7.4 serão especialmente valorizados os itens considerados adequados ao grupo de disciplinas para o qual o concurso é aberto.” e também está em contradição com o ponto 7.2 do Edital nº379/2001 onde diz: “Atividade pedagógica, incluindo: (…) experiência docente, regência de disciplinas, responsabilidade por aulas teóricas, práticas, laboratoriais).

129.ª Os Pontos nºs 1, 2 e 3 do Edital nº379/2001 referem que: “Está aberto, (…), concurso documental (…) a que poderão concorrer: a) (…), três anos de bom e efetivo serviço na categoria (…) ou estejam habilitados com o grau de mestre ou equivalente na área científica em que é aberto o concurso; (…) d) Os equiparados a professor-adjunto (…) da disciplina ou área científica em que é aberto o concurso ou de área afim que satisfaçam os requisitos de habilitações e tempo de docência indicados na alínea a);

130.ª Para cumprir o estipulado no edital de abertura do concurso a Divisão dos Recursos Humanos do ISEP emitiu certidão comprovativa de funções, para efeitos de concurso público em 15/06/2001.

131.ª Na súbdita certidão, entre os anos lectivos 1989/90 e 2000/01, não consta o tipo de aulas (regime diurno/noturno, aulas teóricas, praticas, laboratoriais), carga horária e respetiva regência das disciplinas.

132.ª Este facto está associado com a não atualização informática da base de dados dos professores mais antigos no ISEP, no qual a Recorrente está inserida.

133.ª A não actualização da referida certidão por parte do Recorrido, apesar das inúmeras insistências da Recorrente, prejudica a avaliação do mérito pedagógico da Recorrente como se pode comprovar:

134.ª Em 23/10/2013, foi emitida certidão pela Divisão de Recursos Humanos do Instituto Superior de Engenharia, donde consta, além do mais, em face do arquivo ali existente, no ano lectivo1989 a aqui Recorrente leccionou três disciplinas anuais diferentes: Química dos Materiais em regime nocturno com duas aulas teóricas de 1hora (2horas Teóricas) e uma aula prática de duas horas após as 20h (1,5horas+1,5horas=3horas Práticas); Tecnologia de Fabrico I e II em regime diurno com uma aula teórica de 1hora (1hora Teórica) e duas aulas práticas de duas horas (2horas+2horas=4horas Práticas); Química Geral em regime nocturno com duas aulas teóricas de 1hora (1,5horas+1,5horas=3horas Teóricas), onde foi a Recorrente regente da disciplina. Daqui resulta que o número de regências é igual a 1.

135.ª Em 15/06/2001, foi emitida certidão pela Divisão de Recursos Humanos do Instituto Superior de Engenharia, donde consta, além do mais, que no ano lectivo 1989 a aqui Recorrente leccionou quatro disciplinas diferentes no curso Bac. Eng. Mecânica: Química dos Materiais em regime nocturno, aulas teóricas e práticas; Tecnologia de Fabrico I e II em regime diurno, aulas teórica e práticas; Química Geral em regime diurno e aulas teóricas. Da mesma não é possível aferir o total de carga horária. Além disso, o número de regências é igual a 0.

136.ª Ora, a metodologia/critério de avaliação da actividade lectiva utilizada em 2003 e em 2010 é diferente.

137.ª A falta de fundamentação do júri não permite com exactidão verificar o não cumprimento do ponto 7.2. do Edital nº379/2001 que diz: “Atividade pedagógica, incluindo: (…) experiência docente, regência de disciplinas, responsabilidade por aulas teóricas, práticas, laboratoriais (…)”.

138.ª Assim, foi a Recorrente penalizada com um erro grosseiro cometido pelo júri, uma vez que não teve em consideração a componente lectiva entre 1989 e 2001, violando a regra geral de que deve ser avaliado todo o mérito obtido até ao dia do termo do prazo para a apresentação das candidaturas.

139.ª DA ACTIVIDADE CIENTÍFICA – PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES: Neste campo, constatamos que o júri do concurso não fundamenta os elementos avaliados e/ ou excluídos neste âmbito, o que torna impossibilita a Recorrente de saber de a avaliação do júri foi ou não feita correctamente, principalmente porque estamos perante pontuações parciais.

140.ª Vejamos (pontos 3.1, 3.1.2, 3.1.3; 3.1.4., 3.1.5., 3.2 e 3.3 do CV da Recorrente (páginas nºs 25 a 32): Artigo publicado em revista internacional: Foram seis (6) os artigos publicados pela Recorrente, incluindo resumos e pre-print paper publicados até 2003, mas apenas dois (2) artigos é que foram objecto de pontuação (fls.554 a 561, 562 a 568, 569 a 577, 668 a 671, 672 a 673, 678 a 680 do PA).

141.ª Artigo publicado em revista nacional: Foram quatro (4) os artigos publicados pela Recorrente, incluindo resumos e pre-print paper publicados até 2003, mas apenas um (1) foi objecto de pontuação (fls.546 a 553, 578 a 586, 616 a 629 e 630 a 658 do PA).

142.ª Comunicação internacionais: Foram publicados cinco (5) artigos pela Recorrente, mas apenas três (3) foram objecto de pontuação (fls.697 a 698, 699 a 701, 702 a 704, 705 a 707 e 712 a 713 do PA);

143.ª Comunicação nacionais: Foram publicados três (3) artigos pela Recorrente, mas apenas dois (2) foram objecto de pontuação (fls.708 a 711 e 714 a 714 do PA);
144.ª Poster internacional: Foram publicados quatro (4) artigos pela Recorrente, mas apenas três (3) foram pontuados (fls.685 a 688, 689 a 691 e 692 a 695 do PA);

145.ª Relatórios no âmbito de projectos científicos: Foram publicados três (3) relatórios científicos, mas nenhum deles foi objecto de pontuação. Os relatórios científicos efectuados no âmbito do projecto de investigação de doutoramento são extra-curriculares. (fls.726 a 762, 827 a 911 e 912 a 951 do PA).

146.ª DA ACTIVIDADE CIENTÍFICA – MISSÕES CIENTÍFICAS: Teve a Recorrente a pontuação de zero (0), em dez (10) possíveis.

147.ª Ora, sobre esta temática, a Recorrente não sabe porque motivo o ponto 6.2 do CV (pág. 49) não foi pontuado neste item de avaliação.

148.ª Além disso, a actividade de coordenação em congressos (2 missões) não foi avaliada nem fundamentada a sua exclusão também (fls. 670 e 711 do PA).

149.ª DA ACTIVIDADE DE APOIO À GESTÃO NO ENSINO SUPERIOR – CARGOS DE GESTÃO DEPARTAMENTAIS OU EQUIVALENTES: A Recorrente teve a pontuação de 0 (zero).

150.ª Neste subcritério o júri não fundamenta a exclusão da actividade de Coordenadora do “Núcleo de qualidade do DEM-ISEP” (fls.106 do PA).

151.ª CARGOS E FUNÇÕES DE APOIO À GESTÃO DA ESCOLA / DEPARTAMENTO: Neste subcritério o júri não fundamentou a pontuação de seis (6) nas seguintes actividades da Recorrente:

152.ª A participação da Recorrente no “Núcleo Geral do Ensino do ISEP” a partir de 15/03/2001 (fls. 107 do PA).

153.ª A actividade de coordenadora do Grupo de trabalho “Planos curriculares/disciplinas” do DEM-ISEP a partir de Maio de 1999 até à sua publicação (ponto 6.1 do CV);

154.ª A participação da Recorrente no “Gabinete de ligação às Empresas” (fls. 105 do PA);

155.ª A Recorrente fez parte da equipa que criou o Centro I&D (fls.103 do PA);

156.ª A participação da Recorrente no “Gabinete de Acompanhamento aos alunos do Curso de Bacharelato em manutenção Industrial (fls. 108 do PA).

157.ª PARTICIPAÇÃO EM ENCONTROS DE CARIZ PROFISSIONAL: Neste subcritério não foi fundamentado a não pontuação das participações em encontros de cariz profissionais (fls.1169 1200 do PA).

158.ª Por fim, quanto ao vício de violação de lei, por erro nos pressupostos: A actividade valorativa da Administração é contenciosamente insindicável, salvo em caso de erro grosseiro ou de inobservância dos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da adequação, porquanto tal actividade se insere no âmbito da chamada “discricionariedade técnica”, situando-se na margem de livre apreciação que lhe assiste.

159.ª Entende a Recorrente que o júri do concurso incorreu, in casu, em erro grosseiro ou manifesto, nisso residindo a critica à sua actuação.

160.ª Erro grosseiro ou manifesto é um erro crasso, ostensivo, que terá necessariamente de reflectir um evidente e grave desajustamento da decisão administrativa perante a situação concreta, em termos de merecer do ordenamento jurídico uma censura particular mesmo em áreas de actuação não vinculadas.

161.ª Da violação dos artigos 5º, 15º e 39º DL 185/81: Por economia processual, a Recorrente dá por integralmente reproduzido o acima exposto sobre esta matéria.

162.ª Da actividade lectiva: Neste item, a Recorrente obteve a pontuação de 20, em 40 possíveis.

163.ª Isto porque o Recorrido considerou o número de disciplinas de 26 e regências de 0.

164.ª Porém, o Recorrido devia ter considerado o número de regências 9 (A Direcção dos Recursos Humanos do ISEP ainda não corrigiu este lapso após insistentemente a A. ter solicitado).

165.ª Tudo se prende com o facto de as certidões comprovativas das disciplinas leccionadas pela Recorrente não se encontram devidamente actualizadas pelos serviços do Recorrido, conforme se supra referido, o que se dá por reproduzido, por uma questão de economia processual.

166.ª Do desenvolvimento de planos curriculares: No ponto 2 do Aviso nº 15553/2010 resulta que: “Desenvolvimento de Planos Curriculares. Será considerado neste item o trabalho que decorra da efetiva elaboração completa de programas curriculares”. A elaboração completa de programas curriculares é tarefa dos professores coordenadores, como previsto no Decreto Lei n.º 185/81 art.nº3 “(…) 4 - Ao professor-adjunto compete colaborar com os professores-coordenadores no âmbito de uma disciplina ou área científica (…) d)Cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica na coordenação prevista na alínea d) do número seguinte. 5 - Ao professor-coordenador cabe (…) d)Participar com os restantes professores coordenadores da sua área científica na coordenação dos programas, metodologias de ensino (…)”.Por outro lado, o edital nº379/2001 refere no ponto 7.2 “Atividade pedagógica, incluindo: a) Experiência em orientação pedagógica, definição de metodologias e objetivos pedagógicos, elaboração de programas (…)”.

167.ª Ora, a Recorrente considera que estamos perante um erro grosseiro do júri em não avaliar, nem fundamentar, a actividade da Recorrente neste subcritério, descrita no ponto 2.4 do CV, com documentos comprovativos, nomeadamente:

A participação da Recorrente entre 15 de Fevereiro e Maio de 1999 no grupo de trabalho “planos curriculares/ Disciplinas do DEM-ISEP (ponto 2.4 do CV);
A função da Recorrente de proceder à análise sobre “Enquadramento das disciplinas do grupo de Materiais na reformulação do actual bacharelato de Manutenção Industrial” com o título “Proposta de grupo de trabalho para avaliação e renovação curricular” (ponto 2.4 do CV pág.28; fls.104 do PA).

168.ª Mais acrescenta que, com base no ponto 7.2 do edital 379/2001: a Recorrente para este subcritério elaborou um Relatório de Índole Pedagógica (fls. 432 a 543 do PA), sobre conteúdos programáticos e métodos de ensino/aprendizagem da disciplina “Materiais, Química e Metalurgia” do Curso de Bacharelato em Manutenção Industrial” cuja disciplina era regente e que se encontra no anexo III do CV.
169.ª
170.ª Na repetição do concurso não incluíram este subcritério no Aviso nº 15553/2010, o que não podia ter acontecido conforme já se alegou.
171.ª
172.ª DA FALTA DE NEUTRALIDADE DA COMPOSIÇÃO DO JÚRI DO CONCURSO: Pelo exposto supra, que por economia processual se dá aqui por integralmente reproduzido, devia tribunal a quo entender que o acto impugnado enfermou de vício de violação de lei por desrespeito do princípio da neutralidade do júri (artigo 5°, nº 1, alínea a) do DL 204/98, de 11 de Julho) e do princípio da imparcialidade, enquanto vértice essencial da actuação administrativa (artigo 266°, nº2 da Constituição da República Portuguesa).
173.ª
174.ª DA PARTICIPAÇÃO EM ACTIVIDADES E PROJECTOS DE I&D: A aqui Recorrente em relação a este subcritério realça o seguinte:
175.ª O tipo de participação no projecto I&D como coordenador ou colaborador não foi considerada.
176.ª A subárea científica e especialidade de mestrado e doutoramento são diferentes, o que valoriza o curriculum técnico-científico académico do candidato, em vez do doutoramento ser a continuação dos trabalhos científicos de mestrado. Esta mais-valia curricular da Recorrente não foi considerada neste concurso, em seu prejuízo.
177.ª Em maio de 1992, a Recorrente participou na elaboração do Projecto “Maquinabilidade dos Materiais Ferrosos”, apresentado ao Programa STRIDE pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, fazendo parte de uma equipa constituída pelos docentes MB, IC, AT e pela própria Recorrente.

178.ª DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL: A pontuação que o júri atribuiu à Recorrente não está de acordo com a sua real actividade profissional, sendo que padece de fundamentação insuficiente e obscura, o que equivale a falta de fundamentação.

179.ª A Recorrente trabalhou 2,2 anos (Maio de 1982 a 30/07/1984) como Liquidadora Tributária no Ministério das Finanças. Esta experiência profissional da Recorrente é uma mais-valia para as funções de gestão na Escola (ISEP), no critério Actividade de Apoio à Gestão no Ensino Superior (cfr. fls.82 a 83 do PA).

180.ª A Recorrente trabalhou 5,25 anos (30/07/1984 a 31/10/1989) na fábrica da Renault de Cacia, como Responsável Técnica e Funcional do laboratório de Metalurgia e ensaios Mecânicos do Departamento de qualidade, com um nível de responsabilidade 6, relevância de 100% (fls.84 a 88 do PA).

181.ª A Recorrente trabalhou 2,42 anos (15/02/1999 a 25/06/2001 – último dia da candidatura) como formadora na ETVC (com um nível de responsabilidade 3), relevância de 100% (fls.109 a 113 do PA).

182.ª Assim, na verdade, a Recorrente trabalhou cerca de 9,87 anos.

183.ª Consideramos, pois, que estamos perante um erro grave e grosseiro por parte do júri do concurso, o que inquina o acto impugnado.

184.ª Pelo exposto, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, devendo ser anulada a deliberação do Conselho Cientifico-Técnico que homologou a deliberação do Júri do concurso que procedeu à ordenação e classificação definitiva dos candidatos ao concurso documental para provimento de uma vaga de professor-adjunto do quadro do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto para o grupo disciplinar de Materiais e Processo no Fabrico da área cientifica de Engenharia Mecânica, supra-referenciado.

185.ª Devendo ainda ser ordenada a realização de um novo concurso com os mesmos critérios de avaliação e selecção e ordenação de candidatos constantes do aludido edital de abertura de concurso (Edital nº 379/2001), mas com a indicação expressa dos critérios de selecção e métodos de pontuação e demais elementos não considerados no edital de abertura do concurso a que respeitou o acto anulado.

186.ª Em suma, deverá a decisão ora recorrida ser substituída por outra que aplique o Direito e faça Justiça.

Pelo exposto, e pelo mais que for suprido, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, nos estritos termos expendidos nas presentes alegações, com o que se fará J U S T I Ç A!

Em sede de contra-alegações o Réu concluiu:
A. Ao contrário do que defende a Recorrente, o Recorrido não só executou a sentença nos seus devidos e precisos termos, como fundamentou devidamente a avaliação que foi feita.
B. Pelo que, desde já se adianta, nenhuma censura deverá recair sobre a sentença proferida pelo Tribunal a quo, que deverá manter-se na íntegra e cujos termos deverão ser confirmados pelo Tribunal ad quem.
C. Pela leitura das alegações e das conclusões apresentadas pela Recorrente não conseguiu o Recorrido captar qualquer invocação de um vício da sentença, tendo esta, ao longo de um extenso texto, apontado inúmeros vícios ao ato impugnado e à conduta do Recorrido.
D. Nos termos do número 1 do artigo 639º do CPC, “o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”.
E. Desta norma se extrai que, tanto nas alegações como nas conclusões, quem recorre deve especificamente referir o que entende que, do ponto de vista jurídico, se encontra incorreto na sentença, traçando o iter cognoscitivo para aquela que, no seu entender, seria a decisão mais justa.
F. Ora, tal forma de alegar e concluir deverá, em obediência ao preceituado na alínea b) do número 2 do artigo 641º do CPC, levar ao indeferimento do requerimento de recurso, por equiparação à falta de alegações e conclusões.
G. Nas alegações apresentadas, vem a Recorrente invocar uma vasta panóplia de vícios do ato impugnado que não haviam sido invocados em primeira instância (cfr. p. i. da Recorrente.
H. Como é jurisprudência unânime dos mais superiores tribunais, “o Tribunal não pode conhecer de vícios, arguidos apenas nas alegações finais, que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido arguidos na petição” (cfr., entre muitos outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-02-2005, proferido no âmbito do processo nº 01161/04).
I. A Recorrente em momento algum das suas alegações de recurso logrou (e nem sequer procurou) invocar e provar a superveniência dos vícios alegados ou do conhecimento dos mesmos.
J. Ora, e em face do exposto, devem os vícios alegados, acima elencados, ser desconsiderados pelo tribunal ad quem, por a sua invocação não ser admissível neste momento processual.
K. Compulsados os dois documentos juntos pela Recorrente, verificamos que estes:
(i) Não têm nenhuma relação com qualquer vício alegado na p. i.;
(ii) Não são nem objetiva (por terem data anterior à interposição da ação e dizerem respeito a factos ocorridos antes dessa data também) nem subjetivamente (por a Recorrente não provar nem alegar tal) supervenientes;
(iii) Serem relativos a factos que a Recorrente já tinha (ou já deveria ter) conhecimento à data da propositura da ação.
L. Como tal, e em face dos normativos aplicáveis, requer-se desde já que a junção dos documentos apresentados pela Recorrente não seja aceite, com as devidas e legais consequências.
M. Ao contrário do que a Recorrente pretende fazer ver, o Recorrido não criou nem modificou quaisquer critérios de avaliação, tendo-se limitado simplesmente a garantir o integral cumprimento da sentença proferida, o que aliás é evidente, quando analisados comparativamente os conteúdos do Edital e do Aviso - tal foi perfeitamente explicitado na douta sentença recorrida, que andou bem quanto a este aspeto.
N. De seguida, afirma a Recorrente que a alínea i) do Aviso colide com o disposto nos pontos 4, 8, e 9 do Edital.
O. Não pode o Recorrido deixar de manifestar a maior discordância com tal afirmação.
P. Estando os critérios de avaliação suficientemente densificados, nenhum erro sindicável (grosseiro ou palmar) se pode apontar ao júri neste caso, pelo que deve improceder o alegado pela Recorrente quanto a este aspeto – que foi o que concluiu o Tribunal a quo, sem merecer censura.
Q. Quanto à consideração feita pela Recorrente relativamente à disposição do Aviso que refere que “as disciplinas comuns ao regime Diurno e Pós-Laboral/Nocturno de cada curso são entendidas como uma só”, a mesma carece de qualquer fundamento.
R. Esta disposição não viola concretamente os n.ºs 1 e 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 185/81, na medida em que destes normativos não resulta objetivamente a obrigação de valorar o ensino noturno de forma superior, em concursos de acesso a lugares na carreira docente.
S. Relativamente ao ponto 4 do Aviso, este não constitui nenhuma inovação em face do Edital, tratando-se apenas de uma densificação de um critério, em face do ordenado pelo Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte já mencionado.
T. As alegações proferidas nas páginas 16 a 18, inclusive, relativamente à capacidade (ou não) de o Recorrido abrir concursos não têm qualquer relevância para o caso em apreço, na medida em que se tratam de acusações genéricas e infundadas.
U. Quanto à alegada causa de suspeição do Profº Doutor JR e da Dra. CMC, esta não se encontra minimamente sustentada nos autos – aliás, nem é possível perceber quem foi o autor da ação, nem quando esta foi interposta.
V. Pelo que carece de sentido a interpretação aqui feita pela Recorrente do artigo 5.º do Decreto-Lei 204/98, na medida em que não se prova incumprida a obrigação de divulgação atempada dos métodos de seleção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final.
W. Afirma ainda a Recorrente que os métodos de seleção, o sistema de classificação final a utilizar (incluindo a respetiva fórmula classificativa) e os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular deveriam ter sido fixados em momento anterior ao do conhecimento da identidade dos candidatos, em cumprimento do artigo 5.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
X. Ora, e salvo o devido respeito, o Recorrido não compreende qual é a lógica que suporta esta alegação, pois os candidatos já eram conhecidos bem antes da publicação do Aviso, na medida em que este é destinado, por força da sentença que determinou a repetição do concurso aberto pelo Edital, aos seus opositores.
Y. Alega a Recorrente que o júri não é neutro, em violação da alínea a) do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 204/98 e do número 2 do artigo 266º da Constituição.
Z. Ora, não assiste qualquer razão à Recorrente neste aspeto, na medida em que não é minimamente relevante o facto de o presidente do júri, Prof. Doutor PASA, ter sido candidato num concurso em simultâneo com a Recorrente que em nada está conexionado com o presente.
AA. Relativamente à oportunidade que foi concedida aos candidatos para requererem a junção à candidatura de documentos, desde que estes reportem a factos ocorridos até ao último dia do prazo original para a apresentação da mesma, entende o Recorrido que esta não importa qualquer violação dos princípios invocados pela Recorrente, nem constitui qualquer ilegalidade.
BB. Relativamente à ausência de chamada da candidata MCPLJ, por esta ter desistido de participar no concurso impugnado e posteriormente repetido, entende o Recorrido não existir qualquer ilegalidade.
CC. É absolutamente irrelevante o facto de a candidata em causa ter sido colocada noutro concurso, ao contrário do que pretende fazer ver a Recorrente, tal como o facto de os restantes candidatos se encontrarem a exercer funções docentes e a Recorrente não.
DD. Quanto às alegações referentes ao objeto do concurso, que se seguem às anteriormente rebatidas, não entende o Recorrido qual é o propósito das mesmas, já que no seu seguimento não aponta qualquer vício ao ato em crise.
EE. Sem prejuízo, diga-se que, no entendimento do Recorrido, que o Tribunal a quo seguiu, a qualificação das áreas científicas e dos grupos de disciplinas é matéria que cabe no âmbito de discricionariedade da atividade dos estabelecimentos de ensino superior, pelo que não cabe ao Tribunal pronunciar-se quanto à mesma.
FF. Quanto às alegações referentes às “anotações do júri” a mesma conclusão se formula, podendo apenas o Recorrido remeter para as declarações do Presidente do Júri, citadas na p. 29 das alegações de recurso da Recorrente.
GG. Em primeiro lugar, vem a Recorrente alegar que, pela suposta ausência de junção de alguns documentos ao P. A., deve a factualidade alegada na petição inicial quanto a este aspeto considerar-se provada.
HH. Ora, tal afirmação não tem cabimento nas regras processuais vigentes.
II. Como já tivemos oportunidade de explicar supra no ponto II.B, não se pretende, nem é possível, fazer do recurso um julgamento ex novo.
JJ. De seguida, vem a Recorrente vem invocar a violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e transparência pelo Recorrido, quanto à composição do Conselho Científico-Técnico na reunião que deu origem à elaboração da ata nº 10/2010;
KK. Ora, e sem prejuízo de este vício não terem sido alegado na p. i. e os documentos que pretendem provar a sua existência não poderem ser juntos ao recurso apresentado, entende o Recorrido, contudo, que não subsiste razão à Recorrente na sua alegação.
LL. Com efeito, os candidatos já eram conhecidos bem antes da publicação do Aviso, na medida em que este era destinado, por força da sentença que determinou a repetição do concurso aberto pelo Edital, aos seus opositores.
MM. Em último lugar, vem a Recorrente alegar que, em face do disposto nos artigos 124.º e 125.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA, versão do Decreto-Lei nº 442/91) e no número 2 do artigo 266º da Constituição, o ato impugnado padece de vício de forma, por falta de fundamentação.
NN. Ora, não assiste qualquer razão à Recorrente nesta alegação, como já expôs a Recorrente na sua contestação e como explica coerentemente a douta sentença proferida pelo tribunal a quo.
OO. Em primeiro lugar, a Recorrente vem invocar falta de fundamentação na sua avaliação relativamente ao item “Habilitações Académicas”, para tal afirmando que lhe foi atribuída relevância de 60% no subitem “Licenciatura”, sendo esta Licenciada em Engenharia Metalúrgica e de Materiais; enquanto que ao candidato classificado em primeiro lugar, portador da Licenciatura em Engenharia Mecânica foi atribuída relevância de 100%, sem qualquer fundamentação expressa que o justifique.
PP. Como já tivemos oportunidade de referir, o júri atribuiu a pontuação máxima (20) à Recorrente neste ponto – e os critérios são, como bem indicou a sentença a quo, suficientemente precisos e claros quanto à avaliação do item “Habilitações Académicas”.
QQ. Cabe ao júri (e não ao Tribunal, como bem refere a sentença proferida pelo tribunal a quo) determinar, em concreto, a relevância das licenciaturas dos candidatos, atribuindo a graduação correspondente, por ser este o órgão que tem conhecimentos técnico-científicos para tal.
RR. De seguida, a Recorrente invoca falta de fundamentação na sua avaliação do item “Formação Complementar”.
SS. Para tal, alega que não consegue saber quais foram as ações de formação que foram consideradas relevantes para o júri, para efeitos de classificação, mais invocando que outras ações de formação juntas à candidatura deveriam ter sido valoradas.
TT. No entanto, a Recorrente não fundamenta porque, e de que forma é que essas ações de formação deveriam ser valoradas.
UU. Quanto ao alegado relativamente aos estágios profissionais, os mesmos, tal como afirma a própria Recorrente, não foram valorados para nenhum dos candidatos, considerando que a frequência dos mesmos não estava consignada nos critérios de avaliação – sendo como tal irrelevante a repercussão que os mesmos poderão ter tido na prática docente da Recorrente.
VV. A Recorrente invoca também falta de fundamentação na sua avaliação do item “Atividade Pedagógica”.
WW. Quanto à alegação de que o Recorrido incorreu em erro na avaliação da atividade letiva da Recorrente, por não ter considerado qualquer regência, tal é manifestamente infundada.
XX. A Recorrente invoca também falta de fundamentação na sua avaliação do item “Atividade Científica”.
YY. Para tal, alega que a sua atividade não foi corretamente valorada, por o júri do concurso não explicitar porque razão alguns dos elementos apresentados, que a Recorrente enumera, foram excluídos.
ZZ. Ora, e não fundamentando a Recorrente onde se encontra o erro de apreciação do júri, o vício invocado deve improceder.
AAA. A Recorrente invoca, por fim, falta de fundamentação na sua avaliação do item “Atividade de Apoio à Gestão no Ensino Superior”.
BBB. Ora, e não fundamentando minimamente a Recorrente onde se encontra o erro de apreciação do júri, o vício invocado deve improceder.
CCC. Por fim, vem a Recorrente invocar que o ato impugnado padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos (sem explicitar se são de facto ou de Direito).
DDD. Quanto à alegação de que o Recorrido incorreu em erro na avaliação da atividade letiva da Recorrente, por não ter considerado qualquer regência, tal é manifestamente infundada.
EEE. De acordo com o ponto 2. do Aviso, “a pontuação relativa às diferentes componentes da Atividade Pedagógica será feita a partir da análise comparativa dos elementos curriculares correspondentes apresentados pelos candidatos”.
FFF. Ora, mesmo tendo em conta que o Edital inicialmente determinava que os candidatos que fossem docentes do Recorrido estavam dispensados de apresentar documentação comprovativa, sempre se diga que a Recorrida, em face da oportunidade que lhe foi dada para juntar nova documentação pelo Aviso, não o fez.
GGG. Tendo apenas juntado no âmbito deste processo uma certidão de 2013, que não pode ser considerada para efeitos do concurso em crise, por ser manifestamente extemporânea.
HHH. Quanto ao invocado erro na avaliação do item “Desenvolvimento de Planos Curriculares”, é claramente percetível que as atividades referidas pela Recorrente não se enquadram no estipulado pelo Aviso, porquanto não se trata de “trabalho que decorra da efetiva elaboração completa de programas curriculares” – como realça a própria Recorrente.
III. Quanto ao projeto de I&D (“Maquinabilidade dos Materiais Ferrosos”) que a Recorrente invoca que deveria ter sido valorizado, desde já se afirme que tal valorização era impossível à luz das regras do Aviso.
JJJ. Com efeito, a valoração de projetos de I&D implica a sua efetiva aprovação, tal como o júri esclarece no ponto II.IV.IV da ata nº 2 (junta como documento nº 8 à contestação) – “Quanto às alegações referentes aos projetos de investigação, o júri deliberou não as considerar válidas porque decidiu de acordo com o Aviso (...), considerando apenas os projetos que não conduziram exclusivamente à obtenção de graus académicos, e aqueles em que o candidato participou na sua realização, o que implica necessariamente a sua devida aprovação/efetivação” (realce nosso).
KKK. Ora, e como a própria Recorrente reconhece, o dito projeto foi proposto para financiamento, e o mesmo foi recusado, nunca tendo sido este concretizado.
LLL. Finalmente, quanto à avaliação do item “Atividade Profissional”, não pode proceder o entendimento de que o Aviso veio alterar o critério do Edital.
MMM. O que sucedeu efetivamente é que este critério veio a ser desenvolvido, em estrito cumprimento sentença proferida, tendo o júri considerado que, no espírito do Edital, só poderia ser valorada atividade profissional desempenhada na qualidade de licenciado.
NNN. Quanto à atividade profissional que a Recorrente entende que deveria ter sido valorada pelo júri, não se vislumbra qualquer fundamentação que o sustente nas suas alegações.
OOO. Sendo notório para qualquer leigo que, pelo menos quanto ao trabalho realizado como Liquidadora Tributária, este não tem qualquer conexão com a área científica em questão.
PPP. Por tudo quanto exposto, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a sentença proferida nos seus exatos termos condenatórios, que apenas merecem concordância pelo Tribunal ad quem, impugnando-se as alegações do Recorrente para todos os efeitos legais.
Nestes termos,
E nos melhores de Direito, que suprirão, deverá o presente recurso ser rejeitado, nos termos na alínea b) do n.º 2 do artigo 641.º do CPC, por equiparação à falta de alegações e conclusões.
Caso assim não se entenda:
i) Deverão os novos vícios alegados ser desconsiderados pelo tribunal ad quem, por a sua invocação não ser admissível neste momento processual;
ii) Deverá ser recusada a junção dos documentos anexos às alegações de recurso, por não admissíveis, nos termos do número 1 do artigo 651º do CPC;
iii) Deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente quanto ao restante, por não provado, mantendo-se os exatos termos da decisão recorrida
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, não emitiu qualquer parecer.

Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1º. Por Edital com o n.º 379/2001 (2ª série), publicado no Diário da República n.º 120, II Série, de 24/05/2001, foi aberto concurso documental para provimento de uma vaga de professor-adjunto do quadro do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, na área científica de Engenharia Mecânica, grupo de disciplinas de Materiais e Processos de Fabrico (cfr. Doc. n.º 1, junto com a contestação);
2º. Em 25/06/2001, MFOVS, aqui A., apresentou a sua candidatura ao concurso referido no ponto que antecede, juntando “Curriculum Vitae” e Anexos referidos no mesmo (cfr. Docs. de fls. 1 a 1672 do Processo Administrativo – II parte, junto aos autos, que aqui se dão por totalmente reproduzidos);
3º. Em 08/04/2003, reuniu o júri do concurso referido no ponto 1.º supra, fazendo constar de ata, entre o demais, o seguinte: “[o] presidente do júri leu uma carta, que segue em anexo, apresentada pela candidata MCPLJ no qual comunicava a sua desistência da candidatura ao concurso em epigrafe. Assim, o Júri decidiu por unanimidade não considerar a candidata MCPLJ para avaliação curricular” (cfr. ata n.º 3 junta como Doc. n.º 9 com a contestação);
4º. Em 22/09/2003, a aqui A. apresentou recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho Científico do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, que homologou a deliberação do júri que procedeu à ordenação e classificação definitiva dos candidatos ao concurso referido no ponto 1.º supra, que correu termos neste Tribunal com o n.º 1008/03, no qual, por sentença de 16/05/2008, foi concedido provimento, anulando o ato recorrido (cfr. Doc. n.º 3, junto com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido);
5º. Em 21/11/2008, a aqui A. apresentou processo de execução da sentença referida no ponto que antecede, que correu termos neste Tribunal com o n.º 2554/08.4BEPRT, no qual, por sentença de 26/06/2008, foi julgada procedente a execução peticionada, e decidido, entre o mais, que: “(…) condeno a entidade requerida a retomar o procedimento do concurso em apreço, fazendo publicar um novo aviso de concurso, que deverá conter os elementos anteriormente não considerados e a nova composição do júri a nomear para o efeito (que não poderá conhecer os candidatos e os respectivos currículos), desenvolvendo-se em seguida os procedimentos normais até conclusão final do procedimento (…)” (cfr. Doc. n.º 5, junto com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido).
6º. Contra a decisão judicial referida no ponto que antecede, foi deduzido recurso jurisdicional pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, aqui Réu, para o Tribunal Central Administrativo do Norte, o qual, por Acórdão de 27/05/2010, confirmou a decisão recorrida, salientando, além do mais, que: “(…) Assim, como se diz na decisão recorrida “a execução de tal sentença traduz-se no retomar os trâmites do concurso em apreço” sem o vício pelo qual foi anulado, isto é, proceder à reabertura do concurso em questão, com a publicação de novo aviso de abertura do concurso, donde constem todos os critérios de selecção e métodos de pontuação e demais elementos não considerados no aviso de abertura do concurso a que respeita o acto anulado, nomeando-se novo júri para prosseguimento do procedimento até final. (…) Nesta execução, o que está em causa não é um novo concurso, mas o retomar do procedimento em questão sem estar inquinado dos vícios iniciais (…) Ou seja, o que estava errado no concurso em questão e, por isso, foi anulado, era o facto de no aviso de abertura do concurso não constarem, como devia, de acordo com os princípios plasmados no art.5º do Dec.204/98 e 266, nº2 da CRP, todos os elementos de selecção, valoração, incluindo a pontuação.” (cfr. Doc. n.º 6, junto com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido).
7º. Em 05/08/2010, foi publicado no Diário da República n.º 151, II Série, o Aviso n.º 15553/2010, do qual se extrai, além do mais, o seguinte:
“Avisam-se os opositores ao concurso aberto pelo edital 379/2001, publicado no DR 2.ª série N.º 120 de 24/05/2001, concurso documental para preenchimento de uma vaga de professor-adjunto do mapa de pessoal do ISEP, Área Cientifica de Engenharia Mecânica – Grupo de disciplinas de Materiais e Processos de Fabrico, que tendo recaído sobre o Instituto Superior de Engenharia do Porto, por força do disposto no artigo 173.º do CPTA, o dever de executar o acórdão de 27/05/2010 proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (em sede de recurso jurisdicional da sentença proferida no âmbito do processo N.º 2554/08.4BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto), por despacho do Senhor Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto, no âmbito das competências previstas no artigo 12.º dos Estatutos (aprovados por Despacho 15832/209 publicado em DR 2.ª Série N.º 132 de 10/07/2009) o referido concurso irá ser repetido, com os candidatos então admitidos e tendo em conta o constante do Edital 379/2001 referido mas a partir da especificação de novos critérios de selecção e avaliação e designação do novo júri em reunião do Conselho Técnico-Científico de 02/06/2010 e que constam dos Anexos II e III da Acta n.º 10/2010, conforme infra se publicita: (…)
O júri do concurso agora constituído irá avaliar os candidatos com base nas candidaturas entregues em 2001. Porém, poderão os opositores ao concurso se assim entenderem, e pelo prazo de 30 dias consecutivos a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República, requerer ao Presidente do Júri a junção à candidatura entregue em 2001 de outros documentos que possam relevar na sua selecção e avaliação — desde que reportados a factos existentes até23/06/2001 (último dia da candidatura).” - (cfr. Doc. de fls. 16 a 18 do Processo Administrativo – I Parte, junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
8º. Do Aviso referido no ponto que antecede, consta no ponto 1, como “Elementos do Júri” designados:
“Presidente – PASA, Professor Coordenador do Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior de Engenharia de Porto. LFPB, Professor Coordenador do Departamento de Engenharia de Coimbra. JPLGN, Professor Auxiliar do Departamento de Engenharia de Polímeros da Universidade Minho.” (cfr. Doc. de fls. 16 a 18 do Processo Administrativo – I Parte, junto aos autos);
9º. O presidente do júri do concurso identificado no ponto que antecede, PASA, é licenciado em Engenharia Mecânica, Mestre em Produção Integrada por Computador e Doutorado em Produção e Sistemas na área de conhecimento de Gestão Industrial e de Sistemas (cfr. Anexo III da
Informação 12/2010 do Instituto Superior de Engenharia do Porto e por acordo - cfr. artigos 16.º da petição inicial e 33.º da contestação);
10º. Do Aviso referido no ponto 6.º supra, consta do n.º 2, sob a epígrafe “Critérios de selecção e avaliação”, nomeadamente, entre o demais, o seguinte:
“Notas Prévias
1) A avaliação tem como critério de base a divisão em cinco pontos.
Cada um dos pontos e respectiva ponderação constituem uma grelha a considerar na avaliação dos candidatos, tal como aprovado pela Comissão Coordenadora do Conselho Científico, em reunião realizada em 26 de Maio de 1999, a saber:
1 — Habilitações Académicas e Formação Complementar — 20 %
2 — Actividade Pedagógica — 30 %
3 — Actividade Científica — 15 %
4 — Actividade Profissional — 20 %
5 — Actividade de Apoio à Gestão no Ensino Superior — 15 %
2) As subdivisões de cada um destes cinco pontos, com a respectiva pontuação, serão os estabelecidos neste documento.
3) Qualquer acção ou atributo dos Candidatos não pode ser contabilizado em mais do que um ponto da grelha.
(…)
2 – Actividade Pedagógica
A pontuação da Actividade Pedagógica será feita tendo em consideração cinco componentes a que serão atribuídas as seguintes pontuações máximas:
Actividade Lectiva – 40
Orientação de teses/projectos/estágios – 25
Desenvolvimento de planos curriculares – 10
Produção de Recursos didácticos – 25
Na actividade Pedagógica contabiliza-se apenas o serviço exercido no âmbito do Ensino Superior (Politécnico ou Universitário). As pontuações relativas a esta actividade serão valorizadas em 25% se exercidas no Ensino Superior Politécnico.
A pontuação relativa às diferentes componentes da Actividade Pedagógica será feita a partir da análise comparativa dos elementos curriculares correspondentes apresentados pelos candidatos, tendo sempre como limite as pontuações máximas acima referidas.
Actividade Lectiva
Para a formação da pontuação da actividade lectiva serão contabilizadas as disciplinas leccionadas por cada semestre lectivo no domínio da área científica, atribuindo-se: 6 pontos para leccionação de aulas de qualquer natureza e 3 pontos pela responsabilidade/regência de disciplina. Feito o somatório para todos os candidatos será atribuído ao que tiver maior total a pontuação máxima de 40 pontos classificando-se os outros em proporção.
As disciplinas comuns ao regime Diurno e Pós-laboral/Nocturno de cada curso são entendidas como uma só. As disciplinas com a mesma designação mas de cursos distintos são consideradas como disciplinas distintas, apenas no caso em que os conteúdos programáticos forem distintos.
(…)
3 – Actividade Científica
A pontuação da actividade científica terá em consideração quatro componentes a que serão atribuídas as seguintes pontuações máximas:
Publicações Científicas – 45
Participação em actividades e projectos de I&D – 35
Participação em Congressos – 10
Missões Científicas – 10
As teses de Mestrado ou Doutoramento não são valorizadas na actividade científica.
A pontuação relativa às diferentes componentes da actividade científica será feita a partir da análise comparativa dos elementos curriculares correspondentes apresentados pelos candidatos, tendo sempre como limite a pontuação acima referida.
Publicações Científicas
Desde que haja enquadramento no tema da área científica em concurso, serão atribuídas as seguintes pontuações máximas:
Por cada livro editado — 60
Por cada patente — 60
Por cada capítulo de livro — 30
Por cada artigo publicado em revista internacional reconhecida — 30
Por cada comunicação apresentada e publicada nas actas de congressos ou conferências internacionais — 10
Por cada artigo publicado em revista nacional reconhecida — 10
Por cada poster apresentado em congresso ou conferência internacional - 5
Por cada comunicação apresentada e publicada nas actas em congressos ou conferências nacionais — 5
Por cada poster apresentado em congresso ou conferência nacional — 3
Relatórios no âmbito de projectos científicos — 2
Feito o somatório para todos os candidatos será atribuído ao que tiver maior total a pontuação máxima de 45 pontos classificando-se os outros em proporção.
Participação em actividades e projectos de I&D
Não serão considerados os projectos de investigação que conduzam exclusivamente à obtenção de graus académicos. Os candidatos serão apreciados e pontuados tendo como limite a pontuação acima referida.
Participação em Congressos
Serão atribuídas as seguintes pontuações: nas Conferências nacionais, 1 ponto por cada participação sem apresentação de comunicação e 2 pontos por cada participação com comunicação. Nas Conferências internacionais, 3 pontos por cada participação sem apresentação de comunicação, 4 pontos por cada participação com comunicação.
Feito o somatório para todos os candidatos será atribuído ao que tiver maior total a pontuação máxima de 10 pontos classificando -se os outros em proporção.
(…)
4- Actividade Profissional
Considera-se Actividade Profissional toda a que decorre do exercício de funções técnicas, científicas ou pedagógicas para além da actividade pedagógica exercida no âmbito do Ensino
Superior.
A pontuação da actividade profissional será feita na perspectiva da área científica em concurso, tendo em consideração três componentes a que serão atribuídas as seguintes pontuações máximas:
Tempo de actividade/Nível de responsabilidade e relevância – 70
Projectos, publicações e comunicações técnicas – 20
Participação em encontros de cariz profissional – 10
A pontuação relativa às diferentes componentes da actividade profissional será feita a partir da análise comparativa dos elementos curriculares correspondentes apresentados pelos candidatos, tendo sempre como limite a pontuação acima referida.
Tempo de Actividade/Nível de Responsabilidade e Relevância
Para efeitos de pontuação, será considerada a actividade profissional exercida com o nível mínimo de licenciado.
A pontuação máxima neste item será de 70 pontos, considerando a análise comparativa dos elementos curriculares apresentados pelos candidatos e classificando-os proporcionalmente tendo em conta a duração, responsabilidade e relevância dos cargos/funções e os seguintes níveis de pontuação máxima:
Direcção-Geral ou equivalente – 10
Direcção técnica ou equivalente – 6
Funções técnicas ou equivalente – 3
(valores a considerar por ano de actividade no exercício da função até ao limite máximo de oito anos por cargo exercido, afectados do factor de ponderação, Fp)
O factor de ponderação, Fp, poderá ter os seguintes valores: muito relevante 100%, relevante 60%, pouco relevante 30%, não relevante 0%.
Projectos, Publicações e Comunicações de Carácter Técnicas
A pontuação máxima prevista de 20 pontos será distribuída da seguinte forma:
Projectos – 12
Publicações – 6
Comunicações – 2
Participação em Encontros de Cariz Profissional
Os candidatos serão apreciados e pontuados tendo como limite a pontuação máxima de 10 pontos, acima referida.
(…)
Disposições Finais (de acordo com o espírito do edital)
i) Em todos os pontos susceptíveis de pontuação nas condições previstas na grelha adoptada, tomar-se-á sempre em consideração a relevância dos elementos apresentados pelos candidatos para a área científica a concurso.
ii) Considerar-se-á como elementos susceptíveis de análise apenas aqueles de que o candidato possa fazer prova objectiva;
iii) Em todos os pontos em que exista uma análise comparativa dos elementos de avaliação apresentados pelos candidatos, reservar-se-á o direito de não atribuir a pontuação máxima caso se considere que os elementos apresentados são manifestamente insuficientes;
iv) Se entendido oportuno, os candidatos poderão ser convocados para uma entrevista. (…)” (cfr. Doc. de fls. 16 a 18 do Processo Administrativo - I Parte, junto aos autos, cujo teor se dá aqui como integralmente reproduzido);
11º.Em 05/08/2010, o Instituto Superior de Engenharia dirigiu ofício aos candidatos opositores ao concurso referido no ponto 1.º) supra, incluindo a aqui A., dando conta da publicação do Aviso n.º 15554/2010, identificado no ponto 7.º) supra, e do qual se extrai, além do mais, o seguinte: “Tal como decorre do Aviso, se assim o entender, poderá até ao dia 06 de Setembro de 2010 requerer ao Presidente do Júri a junção à candidatura entregue em 2001 de outros documentos que possam relevar na sua selecção e avaliação – desde que reportados a factos existentes até 23/06/2001 (último dia da candidatura).” (cfr. Docs. de fls. 19 a 30 do Processo Administrativo – IParte, junto aos autos);
12º. Em 18/02/2011, reuniu o Júri do concurso com o objetivo de proceder a seriação dos candidatos ao concurso documental, fazendo constar de ata com o n.º 1, as pontuações obtidas nas cinco componentes de avaliação e respetiva seriação, constante de tabelas aí efetuadas para o efeito, com a menção que o detalhe das pontuações constava dos anexos I a V juntos, da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
“(…) Analisados os currículos dos candidatos admitidos a concurso, após aceitação dos documentos que o candidato LM requereu para juntar ao processo, em 06/09/2010, as pontuações obtidas nas cinco componentes de avaliação e respectiva seriação constam das tabelas seguintes:

1. Habilitações Académicas e Formação Complementar (20%)

Nome	1.1	1.2	TOTAL
(…)
MFO VS	82	1	83
(…)

Nota: Detalhe das pontuações no anexo I.

2. Actividade Pedagógica (30%)

Nome	2.1	2.2	2.3	2.4	Valorização E.S.P. (25%)	TOTAL
(…)
MFO VS	20.0	0	0	8	7.0	35
(…)

Nota: Detalhe das pontuações no anexo II.

3. Actividade Científica (15%)

Nome	3.1	3.2	3.3	3.4	TOTAL
(…)
MFO VS	33,7	0	8,8	0	42,5
(…)

Nota: Detalhe das pontuações no anexo III.

4. Actividade Profissional (20%)

Nome	4.1	4.2	4.3	TOTAL
(…)
MFO VS	3	0	0	3
(…)

Nota: Detalhe das pontuações no anexo IV.

5. Actividade de Apoio à Gestão do Ensino Superior (15%)

Nome	5.1	5.2	5.3	5.4	TOTAL
(…)
MFO VS	0	0	6	0,5	6,5
(…)

Nota: Detalhe das pontuações no anexo V.
Grelha Seriada

Nome	0,2x(1.)	0,3x(2.)	0,15x(3.)	0,2x(4.)	0,15x(5.)	TOTAL
LMM (…)	14	13,4	7,5	2,4	0,2	37,5
MFS (…)	16,6	10,5	6,4	0,6	1	35,1
MJDC	14	4,7	10,7	4,8	0,2	34,4
RAMN	10	15	0,1	0	0	25,1
RGS	10	15	0,1	0	0	16
AMP	8,6	4,3	0	0	0	12,9

(…)
O Júri
(…)
ANEXO I
1- Habilitações Académicas e Formação Complementar(20%)
1.1 – Habilitações Académicas (máx 90)
(…)
1.2 – Formação Complementar
(…)

ANEXO II
2- Actividade Pedagógica (30%)
2.1 – Actividade Lectiva (máx. 40)

Total Act.
N.º de N.º de Total Act. Lectiva
___________Disciplinas Regências Lectiva Normalizada
(…)
MFOVS 26 0 156 20,0
(…)

“Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado” decidiu o STA no Acórdão de 13/11/2013, no proc. 01460/13(1).

No caso em concreto, não sendo apontado qualquer vício à parte dispositiva da sentença da 1ª instância, tanto bastaria para que se devesse considerar excluída do objecto da apelação a decisão recorrida, assim ficando prejudicada a apreciação do mérito do recurso em análise.
De facto, a Recorrente vem de novo apelar ao tribunal, sendo que as conclusões da sua peça processual - alegações - se alheiam da decisão recorrida, não se lhe referindo, nem a criticando, pretendendo esgrimir de novo argumentos que o tribunal a quo analisou à exaustão, como o atesta a transcrição que fizemos da sentença.
Todavia sempre se dirá:
-nas extensas alegações apresentadas e respectivas conclusões, vem a Recorrente invocar uma vasta panóplia de vícios do acto impugnado que não haviam sido invocados em primeira instância, mormente:
-violação no que respeita ao Aviso, da metodologia de seriação e ordenação dos candidatos;
-a incoerência da alínea i) das disposições do Aviso com o seu número 1 do ponto 2º, confrontados com os pontos 4º, 8º e 9º do Edital;
-a violação dos nºs 1 e 2 do artigo 39º do DL 185/81;
-a invalidade do ponto 4 do Aviso;
-a indicação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular em momento posterior ao do conhecimento da identidade dos candidatos;
-a impossibilidade de participação do Profº Doutor JR e da Dra. CMC na elaboração do Aviso;
-a violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e transparência pelo Recorrido, quanto: (i) à composição do Conselho Científico-Técnico na reunião que deu origem à elaboração da acta 10/2010; (ii) à composição do júri; e (iii) ao facto de o júri ter tido conhecimento da identidade e currículo dos candidatos antes da fixação dos “novos” critérios de avaliação;
-vício de falta de fundamentação na avaliação das habilitações académicas da Recorrente;
-vício de falta de fundamentação na avaliação da formação complementar da Recorrente;
-vício de falta de fundamentação na avaliação da actividade pedagógica da Recorrente;
-vício de falta de fundamentação na avaliação da actividade científica da Recorrente, no item “Publicações Científicas”;
-vício de falta de fundamentação na avaliação da actividade científica da Recorrente, no item “Missões Científicas”;
-vício de falta de fundamentação na avaliação da actividade de apoio à gestão no Ensino Superior;
-vício de falta de fundamentação na avaliação da participação em encontros de cariz profissional;
-vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto na avaliação do item “Actividade Lectiva”;
-vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto na avaliação do item “Desenvolvimento de planos curriculares”;
-vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto na avaliação do item “Participação em actividades e projectos de I&D”;
-vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto na avaliação da actividade profissional.
Ora, e como é jurisprudência unânime dos tribunais superiores, “o Tribunal não pode conhecer de vícios, arguidos apenas nas alegações finais, que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido arguidos na petição” (Acórdão do STA de 22/02/2005, no proc. 01161/04).
Do texto deste Acórdão decorre, além do mais:
“Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que só se pode conhecer de vícios geradores de anulabilidade se a respectiva arguição for feita na petição de recurso, não podendo posteriormente, em regra, formular-se novos pedidos nem invocar-se novos factos nem fazer-se imputação de outros vícios, designadamente nas alegações e respectivas conclusões. Este entendimento baseia-se no princípio da estabilidade da instância (...) e no ónus imposto ao recorrente de expor na petição de recurso os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido. Por outro lado, os vícios geradores de mera anulabilidade, só podem ser arguidos no prazo previsto na lei (...) pelo que se eles não forem imputados ao acto nesse prazo, o interessado perderá o direito de os arguir. Assim, para além dos casos de conhecimento oficioso, só em casos excepcionais, quando factos subjectivamente supervenientes para o recorrente lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que ele não podia ter conhecimento no momento da apresentação da petição (...) lhe será permitido invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado”.
Em homenagem ao princípio da estabilidade da instância, ínsito no artigo 260º do CPC justifica-se o entendimento que é perfilhado pela jurisprudência, de forma a impedir que as alegações finais ou as alegações de recurso se tornem de facto novas petições iniciais.
Na esteira do que acima se disse, temos que o recurso de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não sendo admissível nesta instância, a alegação de factos novos.
Face ao modelo do recurso de reponderação que o direito português consagra, o âmbito do recurso encontra-se objectivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido pelo que, em regra, não é possível solicitar ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre uma questão que não se integra no objecto da causa tal como foi apresentada/delineada e decidida na 1ª instância.
Só assim não seria, se os vícios invocados fossem supervenientes, ou de conhecimento oficioso do Tribunal, o que não é o caso.
A Recorrente em momento algum das suas alegações de recurso logrou (e nem sequer procurou) invocar e provar a superveniência dos vícios invocados ou do conhecimento dos mesmos, o que implica que tais vícios (alegados e acima elencados) têm de ser desconsiderados nesta sede processual.
Da (in)admissibilidade de junção dos documentos que acompanham o recurso:
Nos termos do artº 693°-B do CPC, as partes podem juntar documentos às alegações, nos casos excepcionais a que se refere o artº 524° ou no caso da junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª Instância.
O n° 1 do artº 524° só permite, no caso de recurso, a admissão de documentos apresentados após o encerramento da discussão quando a sua apresentação não tenha sido possível até àquele momento.
O seu n° 2 permite a apresentação em qualquer estado do processo de documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados ou que se tenham tornado necessários por causa de ocorrência posterior.
A frase “em qualquer estado do processo” significa, conforme ensina o Prof. Alberto dos Reis, em Código de Processo Civil Anotado, Vol. IV, pág. 18, que os documentos em referência «podem ser oferecidos em qualquer estado do processo na 1ª Instância.».
No caso dos documentos serem juntos com a alegação do recurso, é necessário, para que a junção seja admitida, que a parte justifique a impossibilidade de juntar o documento até ao encerramento da discussão na 1ª instância - Acórdão do STJ de 12/1/94, BMJ 433º, págs. 467 e segs.. Ou seja, podemos concluir que a junção de documentos em sede de recurso só é admissível caso: (i) os mesmos sejam supervenientes, objectiva ou subjectivamente; ou (ii) quando, por força de circunstâncias excecionais, i. e., o julgamento proferido se revele de todo inesperado face aos elementos já carreados para o processo, a sua junção se torne indispensável para o recurso - vide António Abrantes Geraldes, em Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, págs. 184 e 185.
Ora, compulsados os documentos juntos pela Recorrente, verificamos que estes:
(i) Não têm nenhuma relação com qualquer vício alegado na p. i.;
(ii) Não são nem objectiva (por terem data anterior à interposição da acção e dizerem respeito a factos ocorridos antes dessa data também) nem subjectivamente (por a Recorrente não provar nem alegar tal) supervenientes;
(iii) São relativos a factos que a Recorrente já tinha (ou já deveria ter) conhecimento à data da propositura da ação.
Como tal, não se admite a sua junção.
Da (in)correcta execução da sentença proferida pelo Tribunal a quo no âmbito do proc. 1702/06.3BEPRT
Ao contrário do que a Recorrente pretende fazer ver, o Recorrido não criou nem modificou quaisquer critérios de avaliação, tendo-se limitado a garantir o integral cumprimento da sentença proferida, o que aliás é evidente, quando analisados comparativamente os conteúdos do Edital e do Aviso - tal foi perfeitamente explicitado na sentença recorrida, que, conforme transcrição que dela fizemos, andou bem quanto a este segmento.
Não descurando o enquadramento jurídico feito pela Recorrente relativamente à obrigação por parte da Administração de executar as sentenças dos tribunais administrativos, a verdade é que esta vem logo de seguida afirmar que o Aviso “desvia-se por completo dos critérios (...) fixados inicialmente no concurso aberto pelo Edital nº 379/2001”, o que não logra demonstrar.
Em primeiro lugar, indica que a pontuação a atribuir à entrevista não é devidamente discriminada no Aviso.
Ora, tal afirmação carece de sentido, na medida em que a entrevista é um elemento opcional de avaliação, e serviria para melhor esclarecer o júri quanto à pontuação a atribuir aos candidatos nos pontos em que tal se revelasse necessário, no âmbito do seu poder discricionário.
O prof. Freitas do Amaral, em Direito Administrativo, Vol. II, pág. 201, refere que “a Administração Pública deve harmonizar o interesse público específico que lhe cabe prosseguir com os direitos e interesses legítimos dos particulares eventualmente afectados”.
A Administração Pública, porque exerce uma função - a função administrativa - tem o dever de exercer os poderes que lhe foram conferidos com total objectividade, sem se deixar influenciar por considerações de ordem subjectiva, pessoal, e, por isso mesmo ajurídicas. Objectividade equivale a juridicidade; nessa medida, mais não é do que um corolário do Estado de Direito e da integral vinculação da Administração ao Direito. A objectividade administrativa não se relaciona apenas com a exigência de juridicidade do comportamento da Administração e com a utilização exclusiva, por parte desta, de critérios jurídico-racionais; a objectividade administrativa pressupõe e impõe, em simultâneo, a superação de uma visão estritamente subjectivista e parcial do interesse público, obrigando a Administração a avaliar, sob todos os prismas, a totalidade das consequências do seu comportamento e da realização daquele interesse público específico, e a valorar comparativamente os interesses públicos e privados afectados com a sua actuação.
De qualquer forma, não foi, no caso posto, realizada entrevista a qualquer candidato, pelo que não se pode considerar existente qualquer violação de direitos ou interesses de qualquer candidato, incluindo a aqui Recorrente.
De seguida, afirma a Recorrente que a alínea i) do Aviso colide com o disposto nos pontos 4, 8, e 9 do Edital.
Não se descortina que tal tenha sucedido. Com efeito, o que refere a supra mencionada alínea i) é que, de acordo com o espírito do edital, e em todos os pontos susceptíveis de pontuação, “tomar-se-á sempre em consideração a relevância dos elementos apresentados pelos candidatos para a área científica a concurso”.
Ora, o aí disposto não retira qualquer validade às disposições do Aviso e do Edital mencionadas pela Recorrente, nem sequer entra em contradição com elas, porquanto se trata de uma cláusula geral, aplicável a todos os pontos avaliáveis do concurso.
E, uma vez remetendo para a área científica de Engenharia Mecânica, o Edital estará sempre a ter em conta, (nunca descurando o grau de discricionariedade que é atribuído ao júri neste tipo de concursos), o grupo de disciplinas de Materiais e Fabricos, que desta faz parte, nos pontos em que a conexão com este grupo terá de ser tomada em consideração.
A discricionariedade aparece como uma liberdade de decisão que a lei confere à Administração, a fim de que esta, dentro dos limites legalmente estabelecidos, escolha de entre várias soluções possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público - Prof. Freitas do Amaral, ob. cit. pág. 142.
Por outras palavras, discricionário significa, “livre dentro dos limites permitidos pela realização de certo fim. O fim é o vínculo: corresponde a um requisito de validade cuja falta produz a invalidade do acto administrativo” - Marcelo Caetano, em Direito Administrativo, 1º vol., 1991, pág. 486.
Apelando ao Prof. Mário Aroso “É, pois, errada a ideia de que “a garantia constitucional de tutela jurisdicional administrativa implicaria uma revisibilidade jurisdicional sem limites da aplicação administrativa de qualquer passagem da lei"(2).
Pelo contrário, o equilíbrio entre os princípios da tutela jurisdicio­nal efetiva e da separação e interdependência de poderes é alcançado através da imposição de limites funcionais à jurisdição administrativa. Uma vez que a intervenção dos tribunais no julgamento de litígios emer­gentes de relações jurídico-administrativas envolve um juízo sobre a legi­timidade do exercício de uma outra função do Estado, a função admi­nistrativa, têm necessariamente de decorrer do princípio da separação de poderes limites funcionais a esta atividade de fiscalização, de modo a evitar que ela invada o núcleo essencial da função administrativa(3).
O legislador do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) procurou, aliás, garantir o respeito por esses limites funcionais em diversos preceitos, reportados aos momentos processuais em que são maiores as zonas de indefinição e de risco de sobreposição entre as áreas de decisão administrativa e jurisdicional.
(….)
Pode dizer-se que a margem de livre apreciação administrativa se carateriza pela outorga, pela lei, à Administração de prerrogativas de avaliação valorativa ou de prognose no preenchimento de conceitos normativos, cuja aplicação envolve uma indagação, formada a partir de factos existentes e conhecidos (base da prognose), para, servindo-se de princípios reconhecidos de experiência, se projetar sobre a ocorrência (provável) de um acontecimento futuro(4)^.
Para que se reconheça a existência de um espaço de livre aprecia­ção da Administração não é suficiente que a resolução autodeterminada de uma concreta situação social se faça através de um juízo valorativo. Exige-se, igualmente, que esta valoração seja própria do exercício da função administrativa. Trata-se de espaços que, no quadro do princípio da separação de poderes, a lei considera adequado reservar para a Ad­ministração, em domínios em que entende que ela dispõe de maior ido­neidade funcional para o efeito, em razão da sua estrutura orgânica, res­ponsabilidade política, legitimidade democrática e específicos meios e procedimentos de atuação(5).
Ora, neste enquadramento, uma das figuras técnico-jurídicas que, quer a jurisprudência, quer a doutrina, tendem a integrar nos espaços de livre apreciação administrativa, destinados a ser exercidos autonoma­mente pela Administração, é a chamada discricionariedade técnica.
No seu sentido mais rigoroso, esta expressão designa a atividade valorativa própria do exercício da função administrativa que tem como especificidade o facto de ser fundamentada em regras ou critérios de na­tureza técnica, cuja aplicação a cada caso concreto não dita, objetivamen­te, uma única solução correta, em termos de demonstração irrefutável, mas, pelo contrário, envolve a formulação de avaliações ou prognoses que a lei reserva para a Administração, por entender que ela dispõe de maior idoneidade funcional para o efeito, e que, por isso, não podem ser repetidas pelo juiz, ainda que através do recurso a prova pericial(6).
Com efeito, ao conceder ao agente administrativo prerrogativas de avaliação valorativa ou de prognose no preenchimento de conceitos nor­mativos, "o legislador confia-lhe a 'descoberta', sob responsabilidade ins­titucional administrativa, do sentido de tal juízo; um sentido delimitado mas não determinado por parâmetros jurídicos", que, por isso, não é apre­ensível por modo hermenêutico(7)^.
Ora, é esta circunstância que explica que os juízos formulados pela Administração no exercício de prerrogativas de avaliação enquadradas no âmbito da discricionariedade técnica, em sentido verdadeiro e próprio, não possam ser repetidos pelo juiz. Em conformidade com o princípio da separação de poderes, o juiz não pode, na verdade, arrogar-se a "última decisão" na aplicação de normas "através das quais o legislador comete à Administração uma concretização baseada num juízo de prognose ou de valoração metajurídica" - vide o parecer junto ao proc. 181/16.1 BEMDL.
Na hipótese dos autos, estando os critérios de avaliação suficientemente densificados, nenhum erro sindicável (grosseiro ou palmar) se pode apontar ao júri neste caso, pelo que tem de improceder o alegado pela Recorrente quanto a este ponto, bem desenvolvido, aliás, pelo Tribunal a quo.
Quanto à consideração feita pela Recorrente relativamente à disposição do Aviso que refere que “as disciplinas comuns ao regime Diurno e Pós-Laboral/Nocturno de cada curso são entendidas como uma só”, a mesma carece de qualquer fundamento.
Esta disposição não viola concretamente os nºs 1 e 2 do artigo 39º do DL 185/81, de 1 de julho(8), na medida em que destes normativos não resulta objectivamente a obrigação de valorar o ensino nocturno de forma superior, em concursos de acesso a lugares na carreira docente.
Note-se que o Aviso, neste ponto em concreto, apenas tem como objectivo determinar a organização da avaliação a efectuar, impedindo que disciplinas iguais sejam valoradas duplamente, em prejuízo dos candidatos que não leccionam em ensino nocturno. Acresce que a Recorrente não concretiza nem fundamenta onde foi lesada por esta disposição do Aviso.
Relativamente ao ponto 4 do Aviso, este não constitui nenhuma inovação em face do Edital, tratando-se apenas de uma densificação de um critério, em face do ordenado pelo Acórdão proferido por este TCAN, já mencionado.
E, tendo em conta que este critério foi aplicado a todos os concorrentes, sem excepção, não se compreende como é que podem estar em causa os princípios da igualdade, imparcialidade e transparência.
Afirma ainda a Recorrente que os métodos de selecção, o sistema de classificação final a utilizar (incluindo a respectiva fórmula classificativa) e os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular deveriam ter sido fixados em momento anterior ao do conhecimento da identidade dos candidatos, em cumprimento do artigo 5º do DL 204/98, de 11 de julho.
Ora, como bem observado pelo Recorrido, não se compreende qual é a lógica que suporta esta alegação, pois os candidatos já eram conhecidos bem antes da publicação do Aviso, na medida em que este era destinado, por força da sentença que determinou a repetição do concurso aberto pelo Edital, aos seus opositores.
A principal função do Aviso era, de forma a cumprir o Acórdão referido, densificar os critérios de avaliação previstos no Edital - o que decorre do conteúdo do mesmo - e que o Recorrido fez.
As alegações proferidas relativamente à capacidade (ou não) de o Recorrido abrir concursos não têm qualquer relevância para o caso em apreço, na medida em que se tratam de acusações genéricas.
Quanto à alegada causa de suspeição do Prof.º Doutor JR e da Dra. CMC, esta não se encontra minimamente sustentada nos autos - aliás, nem é possível perceber quem foi o autor da acção, nem quando esta foi interposta, pelo que tal argumento tem de sucumbir.
Da (in)existência de violação do princípio da neutralidade na nomeação do júri
Alega a Recorrente que o júri não é neutro, em violação da alínea a) do nº 1 do artigo 5º do DL 204/98 e do nº 2 do artigo 266º da CRP.
Ora, não assiste qualquer razão à Recorrente neste segmento, na medida em que não é minimamente relevante o facto de o presidente do júri, Prof. Doutor PASA, ter sido candidato num concurso em simultâneo com a Recorrente que em nada está conexionado com o presente.
Tal raciocínio implicaria que qualquer docente que fosse candidato num concurso interno não pudesse ser membro de um júri em que um dos candidatos tenha, em algum momento, sido concorrente no mesmo concurso, o que se afigura desprovido de lógica; pelo que, não existindo qualquer motivo provado para suspeitar da isenção e imparcialidade do júri, deve improceder o vício invocado.
Relativamente à oportunidade que foi concedida aos candidatos para requererem a junção à candidatura de documentos, desde que estes reportem a factos ocorridos até ao último dia do prazo original para a apresentação da mesma, entendeu, e bem, o Tribunal a quo que a publicação do Aviso com a densificação dos critérios de selecção e valoração e indicação das respectivas pontuações importa naturalmente uma alteração dos pressupostos de facto em que se baseou inicialmente o concurso, por existirem novos subcritérios a ter em conta pelos candidatos.
Sucede que, nessa linha, o aqui Recorrido entendeu, em homenagem aos princípios que a Recorrente afirma terem sido violados (igualdade, imparcialidade e transparência), conceder oportunidade a todos os candidatos (sem excepção da Recorrente) para apresentarem os documentos que julgassem relevantes para a correcta apreciação do seu CV, dado que estes, à data do concurso original, não tinham conhecimento do conteúdo do Aviso. Isto foi feito para que todos os candidatos pudessem ficar em pé de igualdade em face da nova configuração do concurso tal como ordenado pela decisão que o mandou repetir - seria materialmente injusto que, em face da nova densificação dos critérios, da qual os concorrentes não tinham conhecimento anterior, não lhes fosse concedida esta oportunidade - advoga e bem, o Recorrido.
Efectivamente, segundo o princípio constitucional contido no artigo 13º todos os cidadãos são iguais perante a lei.
Na definição aristotélica de igualdade, discernir casos similares e diferentes é crucial: só os casos iguais devem ser tratados de forma igual, devendo os casos diferentes ser tratados de forma desigual na proporção da sua diferença.
Como sublinham Gomes Canotilho e Vital Moreira, em Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., o princípio da igualdade "exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes", o que se traduz, afinal, numa proibição do arbítrio.
Corrobora-se a leitura aqui feita pelo Tribunal a quo.
Relativamente à ausência de chamada da candidata MCPL J, por esta ter desistido de participar no concurso impugnado, temos que é absolutamente irrelevante o facto de a candidata em causa ter sido colocada noutro concurso, ao contrário do que pretende fazer ver a Recorrente, tal como a circunstância de os restantes candidatos se encontrarem a exercer funções docentes e a Recorrente não.
A desistência de um concurso é um acto que pode ser praticado livremente por qualquer candidato, e implica a renúncia à participação no mesmo, com os efeitos consequentes.
Teria sim ocorrido violação do princípio da igualdade se a referida candidata tivesse sido chamada.
Tudo o que concerne a este ponto foi claramente explicado na sentença sob escrutínio, razão pela qual seria estultícia mais fundamentação.
Quanto às alegações referentes ao objecto do concurso, na falta de vício assacado ao acto, elas terão de sucumbir. Sem prejuízo, diga-se que, no entendimento do Recorrido, que o Tribunal a quo seguiu, a qualificação das áreas científicas e dos grupos de disciplinas é matéria que cabe no âmbito de discricionariedade da actividade dos estabelecimentos de ensino superior, pelo que não cabe a esta instância pronunciar-se quanto à mesma.
E o mesmo se diga quanto às alegações referentes às “anotações do júri”.
Da (in)existência de qualquer violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e transparência pelo Recorrido quanto à composição do Conselho Científico-Técnico na reunião que deu origem à elaboração da acta nº 10/2010:
Em primeiro lugar, vem a Recorrente alegar que, pela suposta ausência de junção de alguns documentos ao P.A., deve a factualidade alegada na petição inicial quanto a este aspecto considerar-se provada.
Ora, tal afirmação não tem cabimento nas regras processuais vigentes, como bem salientado nas contra-alegações. Como é sabido, não é possível, nesta sede, fazer um julgamento ex novo. E, não tendo a Recorrente requerido a reapreciação da prova, tal alegação tem necessariamente de improceder.
Vem também a Recorrente invocar a violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e transparência pelo Recorrido, quanto à composição do Conselho Científico-Técnico na reunião que deu origem à elaboração da acta n.º 10/2010.
Ora, não só este vício não foi alegado na p. i. como também os documentos que pretendem provar a sua existência não podem ser juntos ao recurso apresentado, na linha do que atrás se mencionou.
Como tal, não se vislumbra onde é que possa existir qualquer margem para, neste contexto, serem violados os princípios invocados pela Recorrente, por não estarmos perante a prática de qualquer acto discricionário por parte do Conselho Científico-Técnico. Antes, pelo contrário, tratou-se da prática de um acto estritamente vinculado, por força do princípio da obediência da Administração Pública às sentenças emanadas pelos Tribunais, ínsito no artigo 205º da CRP.
Da (in)correcta fundamentação do acto impugnado -
A este propósito, vem a Recorrente alegar que, em face do disposto nos artigos 124º e 125º do CPA, versão do DL 442/91) e no número 2 do artigo 266º da Constituição, o acto impugnado padece de vício de forma, por falta de fundamentação.
Ora, não lhe assiste qualquer razão, como bem explica a sentença proferida.
Senão vejamos.
Em primeiro lugar, a Recorrente vem invocar falta de fundamentação na sua avaliação relativamente ao item “Habilitações Académicas”, para tal afirmando que lhe foi atribuída relevância de 60% no subitem “Licenciatura”, sendo esta Licenciada em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, enquanto que ao candidato classificado em primeiro lugar, portador da Licenciatura em Engenharia Mecânica foi atribuída relevância de 100%, sem qualquer fundamentação expressa que o justifique.
Sucede que o júri atribuiu a pontuação máxima (20) à Recorrente neste ponto - e os critérios são, como bem indicou a sentença, suficientemente precisos e claros quanto à avaliação do item “Habilitações Académicas”.
Uma coisa é a falta de fundamentação de um acto e outra a discordância relativamente a essa fundamentação como é o caso evidenciado nestes autos.
A Recorrente pretende fundamentar as suas alegações no facto de “num concurso de promoção na carreira académica (...) a diferença não pode resultar da natureza da licenciatura (...) nem dos cargos de gestão que exercem, na medida em que se está a aferir o mérito científico e pedagógico e não a recrutar um gestor”.
No entanto, não se verifica in casu qualquer diferença, para efeitos de concurso, na licenciatura de ambos os candidatos, na medida em que ambas se adequam, nos termos do Edital e do Aviso, no âmbito da área a concurso; como tal, cabe ao júri, e não ao Tribunal determinar, em concreto, a relevância das licenciaturas dos candidatos, atribuindo a graduação correspondente, por ser este o órgão que tem conhecimentos técnico-científicos para tal.
Logo, nenhum erro sindicável se pode apontar ao júri neste caso, pelo que tem de improceder o alegado pela Recorrente quanto a esta matéria.
A parte invoca ainda falta de fundamentação na sua avaliação do item “Formação Complementar”. Para tal, alega que não consegue saber quais foram as acções de formação que foram consideradas relevantes para o júri, para efeitos de classificação, mais invocando que outras acções de formação juntas à candidatura deveriam ter sido valoradas. No entanto, a Recorrente não fundamenta porque, e de que forma é que essas acções de formação deveriam ser valoradas. Verifica-se, antes, que essa informação consta, de forma clara, da grelha de classificação junta à acta número 1 de reunião do júri como Anexo I, na qual é determinado que foi valorada 1 (uma) das acções de formação. E, nos esclarecimentos constantes do ponto II.IV.II da acta 2 de reunião do júri, é referido que, quanto à pronúncia da Recorrente em sede de audiência prévia quando a este aspecto, “o júri deliberou não as considerar válidas por terem sido cumpridos os critérios de avaliação especificados no Aviso nº 15553/2010, de 05 de agosto”.
Ora, neste tipo de concursos, cabe ao júri avaliar, no âmbito dos seus poderes discricionários, quais são as acções de formação que devem ser valoradas ou não; é que este é o órgão que tem os conhecimentos técnico-científicos necessários para tal.
Assim, não fundamentando a Recorrente onde se encontra o erro de apreciação do júri, o vício invocado tem de ser desatendido.
Já quanto ao alegado relativamente aos estágios profissionais, os mesmos, tal como afirma a própria Recorrente, não foram valorados para nenhum dos candidatos, considerando que a frequência dos mesmos não estava consignada nos critérios de avaliação, sendo como tal irrelevante a repercussão que os mesmos poderão ter tido na prática docente da Recorrente.
Aliás, como salientado pelo aqui Recorrido, nem sequer poderia ter sido considerada em quaisquer dos itens invocados pela Recorrente, pois tal seria uma violação frontal tanto do Edital como do Aviso.
A Recorrente invoca também falta de fundamentação na sua avaliação do item “Atividade Pedagógica”.
Ora, também aqui o Tribunal não pode substituir-se ao júri, sob pena de invadir a sua esfera de actuação.
De todo o modo, saliente-se que, mesmo tendo em conta que o Edital inicialmente determinava que os candidatos que fossem docentes do Recorrido estavam dispensados de apresentar documentação comprovativa, o certo é que a Recorrente, em face da oportunidade que lhe foi dada para juntar nova documentação pelo Aviso, não o fez, tendo apenas juntado no âmbito deste processo uma certidão de 2013, que não pode ser considerada para efeitos do concurso em crise, por ser extemporânea.
Portanto, e tal como o tribunal a quo bem decidiu, o júri, em face dos elementos que os serviços administrativos do Recorrido lhe disponibilizaram, e que não tinha o dever de presumir incorrectos, efectuou a avaliação da forma mais correcta que pôde.
Nada temos, pois, a acrescentar ao julgamento da 1ª instância.
Relativamente ao alegado quanto à violação dos nºs 1 e 2 do artigo 39º do DL 185/81, concluímos como já acima se deixou dito, e por razões de economia processual, pela inexistência de qualquer vício.
Não existe também qualquer contradição entre o ponto 2 do Aviso e o ponto 8 do Edital, na medida em que o primeiro é claramente o desenvolvimento do segundo, especificando e detalhando as pontuações a atribuir.
A Recorrente invoca também falta de fundamentação na sua avaliação do item “Atividade Científica”.
Para tal, alega que a sua actividade não foi correctamente valorada, por o júri do concurso não explicitar por que razão alguns dos elementos apresentados, que a Recorrente enumera, foram excluídos.
Constata-se no entanto que da grelha publicada pelo júri, constante do Anexo III à acta número 1 de reunião do júri consta a pontuação obtida, em face dos critérios constantes no Edital e no Aviso.
Atente-se ainda nos esclarecimentos posteriores emitidos pelo júri na acta número 2, quanto à pronúncia da Recorrente em sede de audiência prévia:
“Quanto às alegações referentes aos projetos de investigação, o júri deliberou não as considerar válidas porque decidiu de acordo com o Aviso (...), considerando apenas os projetos que não conduziram exclusivamente à obtenção de graus académicos, e aqueles em que o candidato participou na sua realização, o que implica necessariamente a sua devida aprovação/efetivação. De acordo com o Aviso (...), o júri apenas considerou os relatórios no âmbito de projetos científicos.
Quanto às alegações referentes às publicações científicas, o júri deliberou não as considerar válidas porque decidiu de acordo com o Aviso (...), considerando apenas os artigos e posters com prova de aceitação/publicação. Complementarmente, o júri decidiu ainda valorizar publicações de resumos que não fossem a repetição de artigos já valorizados.
Quanto às alegações referentes à participação em congressos e reuniões, o júri deliberou não as considerar válidas, dado os critérios de avaliação estarem devidamente especificados no Aviso (...), terem os mesmos sido cumpridos na avaliação e a ata número 1 e respetivo anexo III detalharem com rigor as pontuações atribuídas”.
Ora, vista a fundamentação empregue e não tendo a Recorrente demonstrado onde se encontra o erro de apreciação do júri, o vício invocado não pode ser acolhido.
A Recorrente invoca também falta de fundamentação na sua avaliação do item “Atividade de Apoio à Gestão no Ensino Superior”.
Aduz, em diversos pontos, que a sua actividade não foi correctamente valorada, por o júri do concurso não ter fundamentado correctamente (i.) a pontuação atribuída e (ii.) a não valoração de alguns dos elementos apresentados.
Porém, verifica-se da grelha publicada pelo júri, constante do Anexo V à acta número 1 de reunião do júri e nos esclarecimentos posteriores emitidos por este na acta número 2, quanto à pronúncia da Recorrente em sede de audiência prévia; “a pontuação atribuída neste critério está devidamente especificada no Aviso (...), e detalhada na ata número 1 e respetivo anexo V” - constam, respetivamente, a pontuação obtida e o posterior esclarecimento quanto aos critérios do júri para a valoração.
Ora, não fundamentando minimamente a Recorrente onde se encontra o erro de apreciação do júri, o vício invocado não pode ser atendido.
Da (in)existência de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto/Direito -
Neste particular, vem a Recorrente invocar que o acto impugnado padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos (sem explicitar se são de facto ou de Direito).
Quanto à alegação de que o Recorrido incorreu em erro na avaliação da actividade lectiva da Recorrente, por não ter considerado qualquer regência, tal é manifestamente infundado.
De acordo com o ponto 2 do Aviso, “a pontuação relativa às diferentes componentes da Atividade Pedagógica será feita a partir da análise comparativa dos elementos curriculares correspondentes apresentados pelos candidatos”.
Ora, mesmo tendo em conta que o Edital inicialmente determinava que os candidatos que fossem docentes do Recorrido estavam dispensados de apresentar documentação comprovativa, sempre se diga (repetindo-nos) que a Recorrida, em face da oportunidade que lhe foi dada para juntar nova documentação pelo Aviso, não o fez, tendo apenas juntado no âmbito deste processo uma certidão de 2013, que não pode ser considerada para efeitos do concurso em crise, por ser manifestamente intempestiva.
Logo, e tal como bem decidido, o júri, em face dos elementos que os serviços administrativos do Recorrido lhe disponibilizaram, e que não tinha o dever de presumir incorrectos, efectuou a avaliação da forma mais correcta que pôde.
Conclui-se, assim, pela inexistência de qualquer vício de violação de lei por parte do júri quanto a este argumento, tendo decidido correctamente a sentença sob escrutínio.
E o que dizer do invocado erro na avaliação do item “Desenvolvimento de Planos Curriculares”?
Apenas que é claramente perceptível que as actividades referidas pela Recorrente não se enquadram no estipulado pelo Aviso, porquanto não se trata de “trabalho que decorra da efetiva elaboração completa de programas curriculares”, como realça a própria Recorrente.
Improcede o vício atribuído ao acto impugnado neste particular.
De realçar ainda que nem do Edital nem do Aviso resulta a valoração da entrega de qualquer relatório pedagógico.
Relativamente à suposta falta de neutralidade da composição do júri do concurso, remete-se para o já acima relatado, por razões de economia processual.
Quanto ao projecto de I&D (“Maquinabilidade dos Materiais Ferrosos”) que a Recorrente invoca que deveria ter sido valorizado, desde já se mantém que tal valorização era impossível à luz das regras do Aviso.
Com efeito, a valoração de projectos de I&D implica a sua efectiva aprovação, tal como o júri esclarece no ponto II.IV.IV da acta nº 2 - “Quanto às alegações referentes aos projetos de investigação, o júri deliberou não as considerar válidas porque decidiu de acordo com o Aviso (...), considerando apenas os projetos que não conduziram exclusivamente à obtenção de graus académicos, e aqueles em que o candidato participou na sua realização, o que implica necessariamente a sua devida aprovação/efetivação”.
Ora, e como a própria Recorrente reconhece, o dito projecto foi proposto para financiamento mas foi recusado, nunca tendo sido concretizado. Como tal, não é defensável que um projecto de I&D que, na prática, nunca chegou a existir, deva ser valorizado por um júri de um concurso para o acesso a uma posição na carreira docente, tendo em conta especialmente que nem o Edital nem o Aviso previam essa possibilidade.
Assim, não se vislumbra qualquer erro cometido pelo júri no que a este ponto concerne, tendo de improceder o vício invocado.
E também quanto à avaliação do item “Atividade Profissional”, não pode proceder o entendimento de que o Aviso veio alterar o critério do Edital.
O que sucedeu é que este critério veio a ser desenvolvido, em estrito cumprimento da sentença proferida, tendo o júri considerado que, no espírito do Edital, só poderia ser valorada a actividade profissional desempenhada na qualidade de licenciado. Já quanto à actividade profissional que a Recorrente entende que deveria ter sido valorada pelo júri, não se vislumbra qualquer fundamentação que o sustente nas suas alegações, sendo notório, pelo menos quanto ao trabalho realizado como Liquidadora Tributária, que este não tem qualquer conexão com a área científica em questão.
Em suma, os argumentos apresentados pela Recorrente não têm virtualidade para afastar o julgamento do Tribunal a quo.
Tal como aí defendido, o aqui Recorrido não só executou a sentença nos seus devidos e precisos termos, como fundamentou devidamente a avaliação que foi efectuada, não se vislumbrando também qualquer ausência de neutralidade por parte quer dos membros do júri do concurso quer da composição do Conselho Técnico-Científico que elaborou a acta 10/2010.
Como já se disse, a motivação de recurso compreende dois ónus: o de alegar e o de concluir. O recorrente deve começar por expor todas as razões da impugnação da decisão de que recorre (enunciar especificamente os fundamentos do recurso) e, depois, indicar de forma sintética, essas mesmas razões (formular conclusões em que resume as razões do pedido).
São as conclusões da motivação que definem e delimitam o âmbito do recurso, ou seja, são as questões que o recorrente quer ver discutidas no tribunal superior.
Os recursos constituem um meio de impugnação das decisões dos Tribunais inferiores, devendo o seu objecto cingir-se, em regra, à parte dispositiva destas.
Não tendo sido, em rigor, apontado qualquer vício à parte dispositiva da sentença da 1ª Instância, tanto bastaria para que não se entrasse no mérito do recurso em análise.
Efectivamente, da leitura das alegações e das conclusões apresentadas pela Recorrente não resulta a imputação de qualquer vício à sentença proferida, tendo-se aquela limitado a assacar vícios ao acto impugnado e à conduta do Recorrido, como se o Tribunal não tivesse escalpelizado toda a temática envolvente do caso; acresce que nas alegações apresentadas e respectivas conclusões, vem a Recorrente apontar uma vasta panóplia de vícios ao acto impugnado que nem sequer foram suscitados em primeira instância.
Ora, na esteira da jurisprudência citada, temos que o recurso de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não sendo admissível nesta instância, a alegação de factos novos.
No caso posto houve um concurso com o desfecho que se viu, com o qual a Recorrente não concorda (e está no seu legítimo direito) mas em relação ao qual este Tribunal nada pode fazer.
Não ficou demonstrado qualquer erro manifestamente grosseiro que permita ao poder judicial invadir o espaço de actuação da administração.
Na verdade, em homenagem ao princípio da estabilidade da instância, as alegações finais ou as alegações de recurso não podem transformar-se em novas petições iniciais.
Só assim não seria se os vícios invocados fossem supervenientes, ou de conhecimento oficioso do tribunal, condicionalismo esse que aqui manifestamente se não verifica.
Ao contrário do que a Recorrente pretende fazer ver, o Recorrido não criou nem modificou quaisquer critérios de avaliação, tendo-se limitado a garantir o integral cumprimento da decisão proferida, o que aliás decorre da comparação dos conteúdos do Edital e do Aviso, tal como perfeitamente explicitado na sentença sub judice.
Ao decidir desta forma, o Tribunal a quo não merece reparo, até porque enfrentou todas as questões, sendo que não podem confundir-se “... as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão …” - cfr. Alberto dos Reis em Código de Processo Civil Anotado, vol. V, pág. 143 e os Acórdãos do STA de 18/03/2010, no proc. 0528/08, de 13/07/2011, no proc. 0937/10 e de 10/10/2013, no proc. 0774/13, entre muitos outros.
Falecem, pois, todas as conclusões da alegação, com a consequente manutenção na ordem jurídica da sentença em análise.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Notifique e DN.
Porto, 03/11/2017
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins
(1) Neste sentido se pronunciou o Acórdão do STJ no proc. 09P0308, de 25-03-2009:
I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objecto da decisão de que se recorre.
II-O objecto e o conteúdo material da decisão recorrida constituem, por isso, o círculo que define também, como limite maior, o objecto de recurso e, consequentemente, os limites e o âmbito da intervenção e do julgamento (os poderes de cognição) do tribunal de recurso.
(2) Para mais desenvolvimentos, cfr. SÉRVULO CORREIA, "Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional", in Cadernos de Justiça Administrativa n.° 70, pp. 55 segs.
(3) Cfr. VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 15' ed., Coimbra, 2106, p. 94.
(4)Cfr. SÉRVULO CORREIA, Direito do Contencioso Administrativo, vol. I, Lisboa, 2005, pp. 622 e segs
(5) Cfr. ANTÓNIO CADILHA, "Os poderes de pronúncia jurisdicionais na ação de condenação à prática de ato devido e os limites funcionais da jurisdição administrativa", in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Sérvulo Correia, vol. II, Coimbra, 2010, p. 186; NUNO PIÇARRA, "A Separação de Poderes na Constituição de 1976", in Nos dez anos da Constituição, Lisboa, 1986, p. 151.
(6) Para mais desenvolvimentos, cfr. SÉRVULO CORREIA, "Conceitos jurídicos indetermina­dos e âmbito do controlo jurisdicional", pp. 38 segs..
(7) Cfr. SÉRVULO CORREIA, "Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo júris­dicional", p. 39.
(8) Artigo 39.º (Serviço docente nocturno)
1 - Considera-se serviço nocturno o que for prestado para além das 20 horas.
2 - Cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia lectiva diurna.