III - Um dos elementos estruturantes da sentença é a fundamentação. Esta tem duas funções: uma função endoprocessual e uma função extraprocessual. A função endoprocessual é aquela que desenvolve a motivação da sentença, entendido como requisito técnico da pronúncia jurisdicional, no interior do processo; a função extraprocessual da motivação está ligada com a natureza garantista da absoluta generalidade e na consequente impossibilidade de a entender como derrogável ad libitum pelo legislador ordinário (e muito menos como derrogável ad libitum pelo juiz ou pelas partes.

IV - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta. (…)”.

e c) só ocorre nulidade quando falte a fundamentação (de facto/de direito devidamente especificada) ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, isto é, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
Esta nulidade (al. c)) pressupõe um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância de a fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente, ou ainda não ser perceptível face à fundamentação invocada. Isto é, a fundamentação adoptada conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, o juiz extrai outra, oposta ou divergente (de sentido contrário).
Não se confunde com o erro de julgamento, seja quanto à apreciação dos factos feita pelas instâncias, seja quanto às consequências jurídicas deles extraídas, por inadequada ter sido a sua subsunção à regra ou regras de direito pertinentes à situação concreta a julgar.
Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.
Já a “omissão de pronúncia” está relacionada com o dever que o nº 1 do artº 95º do CPTA impõe ao juiz de decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Nestes termos, a nulidade da decisão por “omissão de pronúncia” verificar-se-á quando exista uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Assim, a “omissão de pronúncia” existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.
Por seu turno, verifica-se a nulidade por excesso de pronúncia da sentença se nesta se conhece de questão que não foi suscitada nem é do conhecimento oficioso.
No caso concreto está em causa a nulidade contida na alínea c).
Ora, na sentença afirma-se o seguinte:
“Resulta da factualidade provada que: (…)
- a proposta de decisão de indeferimento se refere, não só ao parecer não favorável da Direção Regional da Cultura Norte, como também à desconformidade da lona com as regras do Código Regulamentar do Município do (...) previstas nos artigos D-1/6.º, n.º 1, alínea l) e D-2/5.º, n.º 1, al. b) - cf. facto provado n.º 3;
- o licenciamento foi indeferido após a análise dos elementos apresentados e de acordo com o parecer desfavorável da Direção Regional da Cultura do Norte, por se concluir que os mesmos não alteravam o sentido da decisão de indeferimento – cf. facto provado n.º 8;
- o imóvel onde se pretende afixar a tela tem a configuração de fls. 94 do SITAF (cf. facto provado n.º 10).
Face ao exposto, entendemos que a fundamentação do ato é errónea porquanto assenta em pareceres da Direção Regional da Cultura do Norte que se reportam a situações que não são aplicáveis in casu (edifícios em obras e referências publicitárias a produtos alheios ao imóvel), bem como em artigos do Código Regulamentar do Município do (...) que não estão suportados factualmente, existindo assim erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Com efeito, embora se conclua a não conformidade com o disposto nos artigos D-1/6.º, alínea l) e D-2/5.º, n.º 1, al. b) do CRMP, da análise dos elementos dos autos apenas se pode concluir que a tela afixada está relacionada com a atividade exercida no local e encobre e impede a leitura dos elementos que compõem a fachada do edifício (janelas no piso intermédio). Tal não é suficiente para concluir que a mesma se enquadra no âmbito da proibição por “prejudicar a visibilidade ou a leitura de fachadas por se sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa”. Com efeito, não resulta do processo administrativo a referência a elemento decorativo ou outro com interesse na composição arquitetónica ou decorativa que justifique a proibição in casu. Da análise do mesmo e dos presentes autos, resulta até que o imóvel objeto da pretensão é uma construção nova (de 2014), inexistindo elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa (cf. factos provados n.ºs 4 e 10). Pelo que se conclui pela existência de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Padecendo deste vício, o ato é anulável nos termos do artigo 163.º, n.º 1 do CPA, não se podendo dizer que possa ser aproveitado, pois in casu não se verificam quaisquer das circunstâncias previstas no n.º 5 do mesmo preceito.”.
Assim, no caso em apreço, os fundamentos não estão em oposição com a decisão nem ocorre alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, porquanto resulta do contexto (supra transcrito) em que a frase “embora se conclua a não conformidade com o disposto nos artigos D-1/6.º, alínea l) e D-2/5.º, n.º 1, al. b) do CRMP” foi afirmado, que esta afirmação se reporta à conclusão do Município do (...) (tanto na proposta de indeferimento, como na sua decisão final) e não à conclusão do Tribunal, porquanto este afirma claramente que inexistem elementos nos autos para concluir de tal modo, tendo concluído, por tal motivo, pela existência de erro sobre os pressupostos de facto e de direito e consequente anulabilidade do ato.
Pelo que não se verifica a apontada nulidade - artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC.
Do erro de julgamento -
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou a ação procedente e, consequentemente, anulou o ato administrativo de 14 de novembro de 2019, praticado pela Sra. Diretora do Departamento Municipal do Espaço Público, de indeferimento do pedido de licença de utilização do espaço público com publicidade (lona/tela) a colocar na fachada do edifício, pelo período de 10 meses.
Do alegado erro quanto aos pressupostos de facto e de direito -
Ora, escrutinando os fundamentos da sentença do Tribunal a quo, conclui-se que a alegada invalidade do ato administrativo, por erro quanto aos pressupostos de facto e direito, traduz-se no facto de i) não resultar do processo administrativo a referência a elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa que justifique a proibição da afixação da tela/lona e ii) os pareceres da Direção Regional da Cultura do Norte Doravante DRCN. reportarem-se a situações que não são aplicáveis in casu.
Contudo, o raciocínio em que assenta a conclusão do Tribunal é errada, pelos motivos que infra se densificarão.
Vejamos.
Da existência de elementos arquitetónicos e decorativos na fachada do prédio sito na Rua de Miragaia, nº 106, Porto -
Entendeu o Tribunal a quo que “embora se conclua a não conformidade com o disposto nos artigos D-1/6.º, alínea l) e D-2/5.º, n.º 1, al. b) do CRMP, da análise dos elementos dos autos apenas se pode concluir que a tela afixada está relacionada com a atividade exercida no local e encobre e impede a leitura dos elementos que compõem a fachada do edifício (janelas no piso intermédio) (…) “tal não é suficiente para concluir que a mesma se enquadra no âmbito da proibição por “prejudicar a visibilidade ou a leitura de fachadas por se sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa”. Com efeito, não resulta do processo administrativo a referência a elemento decorativo ou outro com interesse na composição arquitetónica ou decorativa que justifique a proibição in casu. Da análise do mesmo e dos presentes autos, resulta até que o imóvel objeto da pretensão é uma construção nova (de 2014), inexistindo elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa (cf. factos provados n.ºs 4 e 10).”
Conforme decorre da decisão colocada em crise, o pedido de licenciamento da Recorrida reporta-se à utilização de espaço público com publicidade, sendo o material uma tela com elementos tridimensionais a instalar na fachada com 10,32 m de largura e 7,72 m de altura Cf. Facto provado n.º 1 da decisão recorrida.^.
A referida tela/lona com inscrição publicitária atualmente fixada está relacionada com a atividade exercida no local e encobre e impede a leitura dos elementos que compõem a fachada do edifício (janelas no piso intermédio), sito na Rua de Miragaia, n.º 106, Porto. Cf. Facto Provado n.º 5 da decisão recorrida.
Deste modo, dúvidas não restam que, por se tratar de um pedido de licenciamento de ocupação de espaço público com publicidade, teria obrigatoriamente de verificar-se a conformidade da dita ocupação com as normas regulamentares do Título D do CRMP.
Ora, desde logo, cumpre salientar dois argumentos que não foram tido em conta pelo Tribunal recorrido e demonstram, inequivocamente, a existência de elementos com relevância na composição arquitetónica do edifício que justificam a proibição da afixação da tela/lona.
Porquanto,
Em primeiro lugar, todas as informações dos serviços camarários do aqui Recorrente - baseadas em conhecimentos diretos sobre fachada do edifício em crise e deslocações ao local - atestam a desconformidade da tela com as normas regulamentares do CRMP.
Concretamente,
A fls. 12 do PA, informação I/271812/18/CM_, é referido que a não conformidade com o disposto nos artigos D-1/6º, nº 1, alínea l) e D-2/5º, nº 1, alínea b) do CRMP, que determina que, a afixação e inscrição de mensagens publicitárias são proibidas quando prejudiquem a visibilidade ou a leitura de fachadas por sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa.
Mais, a fls. 22 do PA é referido na informação I/369220/18/CM_ que o “artigo D-1/9.º do CRMP como condição específica, que as lonas, telas faixas ou fitas não podem ocultar ou serem afixadas em elementos vazados ou salientes em fachadas e o seu comprimento à escala das fachadas. No caso concreto, verifica-se que a lona atualmente encobre e impede a leitura dos elementos que compõem a fachada do edifício (janelas no piso intermédio).
Em segundo lugar, e como resulta da informação do PA, o edifício em crise está inserido na Zona Histórica do Porto, classificada de Interesse Público por força do Decreto-Lei n.º 67/97, de 31 de dezembro e da Portaria n.º 975/2006, de 12 de junho O Centro Histórico do Porto foi ainda inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO, conforme Aviso n.º 19137/2018 do Gabinete da Secretária de Estado da Cultura.^.
Ora, quer pela informação dos serviços, quer pela localização do prédio onde a Recorrida exerce a sua atividade comercial, é manifesto que a fachada do prédio onde se encontra instalada a tela/lona possui elementos com interesse na composição arquitetónica que justificam a proibição imposta pelas normas regulamentares.
Não pode, assim, colher o argumento do Tribunal recorrido ao concluir que “da análise do mesmo [PA] e dos presentes autos, resulta até que o imóvel objeto da pretensão é uma construção nova (de 2014), inexistindo elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa.”
Como alegado, não é pelo facto de a construção do imóvel datar do ano de 2014 que daí se possa concluir, sem mais, a inexistência de elementos com relevância arquitetónica.
Com efeito, basta considerar que centenas de edifícios da Zona Histórica do Porto foram sujeitos a obras de reabilitação urbana e, não foi por esse facto, que deixaram de possuir elementos com relevância arquitetónica.
Na verdade, para a matéria aqui em discussão, o ano de construção do edifício é completamente irrelevante.
O que é relevante, para efeitos de aferir da conformidade com as normas regulamentares vigentes é a composição arquitetónica dos edifícios e o local onde os mesmos se inserem.
Ora, a fachada do prédio em crise nos presentes autos é uma composição de cheios e vazios, formada pelo paramento vertical, de determinada cor e material, com janelas, aberturas e saliências que deixam de se ver e de ter coerência - em virtude da instalação da tela - enquanto elemento arquitetónico, inserido na zona Histórica do Porto.
O Tribunal recorrido avaliou aspetos arquitetónicos e condições estéticas que se encontram no âmbito da discricionariedade técnica do Recorrente, sendo por isso, insindicáveis pelo tribunal, salvo casos extremos de erro manifesto, erro manifesto que, de forma alguma, se verifica nos presentes autos.
Note-se que, o indeferimento da pretensão da Recorrida se baseou num juízo de mérito do Recorrente, resultante da aplicação de normas técnicas e conhecimentos especializados, com referência a elementos de valoração subjetiva.
Com pertinência para o caso concreto, cite-se o entendimento deste TCAN Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 04 de outubro de 2007, processo n.º 00700/04.6BEBRG, disponível em www.dgsi.pt. ao decidir que “os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos como a estética das povoações, a beleza das paisagens e a adequação ao ambiente urbano inserem-se no exercício de poderes vinculados de Administração.
Em tal situação, estamos em face de juízos de mérito que a Administração, de acordo com regras técnicas e científicas, envolvendo conhecimentos especializados, com referência a elementos de valoração subjectiva, pelo que o tribunal não pode exercer um controle jurisdicional pleno, para além da dimensão garantística, para além de verificação de erro manifesto ou de utilização, de critérios estéticos claramente desadequados.
Trata-se de uma avaliação ou valoração efectuada pelos técnicos sobre a beleza e enquadramento estético das construções e faz-se no domínio da discricionariedade técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso de erro grosseiro ou manifesto, não sendo sindicável contenciosamente.”
Dos Pareceres da Direção Regional da Cultura do Norte -
O Tribunal a quo sustentou ainda a decisão de anulação do ato administrativo impugnado no facto de a fundamentação do ato ser errónea “porquanto assenta em pareceres da Direção Regional da Cultura do Norte que se reportam a situações que não são aplicáveis in casu (edifícios em obras e referências publicitárias a produtos alheios ao imóvel), bem como em artigos do Código Regulamentar do Município do (...) que não estão suportados factualmente, existindo assim erro sobre os pressupostos de facto e de direito.”
Ora, resulta do artigo 41.º n.º 2 da Lei de Bases do Património Cultural Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro., sob a epígrafe inscrições e afixações, que “a lei pode condicionar a afixação ou instalação de toldos, de tabuletas, de letreiros, de anúncios ou de cartazes, qualquer que seja a sua natureza e conteúdos, nos centros históricos e outros conjuntos urbanos legalmente reconhecidos, bem como nos locais onde possa prejudicar a perspectiva dos imóveis classificados.”
O n.º 2 do artigo 41.º da Lei de Bases do Património Cultural remete-nos para a Lei n.º 97/98, de 17 de agosto, ao exigir no artigo 2.º que a deliberação da Câmara Municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição competente para o local onde a publicidade for afixada In casu, Direção Regional de Cultura do Norte..
Por sua vez, o artigo D- 2.º/5 do CRMP refere que “a afixação e inscrição de mensagens publicitárias apenas pode ser promovida após a obtenção dos pareceres das entidades com jurisdição sobre os locais onde se pretende afixar ou inscrever as mensagens publicitárias.”.
Assim, no âmbito do presente procedimento de licenciamento de ocupação de espaço público com publicidade, o aqui Recorrente requereu, tal como estava obrigado, à DRCN parecer sobre a conformidade do pedido formulado pela Recorrida com as normas legais aplicáveis.
E, analisado o PA constata-se que foram emitidos, por parte da DRCN, dois pareceres sobre o pedido de licenciamento de ocupação de espaço público com publicidade da Recorrida.
Entendeu o Tribunal que a fundamentação de ambos os pareceres da DRCN possuem uma fundamentação errónea porquanto se reportam a situações que não se aplicam à relação fáctica subjacente ao pedido da Recorrida.
Porém, tal conclusão não é acertada. Embora o primeiro parecer emitido pela DRCN se tenha pronunciado sobre uma matéria fáctica que não se verificava Tal como resulta a fls. 22 do PA, é referido na informação I/369220//18/CM_ que “da análise da exposição constata-se que parecer emitido pela DRCN teve por base uma anterior, ou seja, o pedido foi avaliado com uma imagem que não corresponde à que o requerente pretende ver licenciada.”, certo é que, a fundamentação do segundo parecer da DRCN, se baseou tendo por base os corretos elementos factuais sobre o pedido de licenciamento da Recorrida e a pronúncia da mesma em sede de audiência prévia - cfr. fls. 25 do PA.
Pelo que, andou mal o Tribunal, ao julgar que ambos os pareceres da DRCN se reportavam a situações que não eram aplicáveis in casu e, em virtude disso, existia um erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Do aproveitamento do acto administrativo anulável -

Ainda que se concluísse que a fundamentação de ambos pareceres da DRCN era errónea, e, em virtude disso, existisse erro quanto aos pressupostos de facto e de direito - o que não é o caso - sempre seria aplicável o princípio do aproveitamento do ato administrativo consagrado no artigo 163.º, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo, com a reforma de 2015.
Senão vejamos,
Estabelece o artigo 163.º n.º 1 do CPA que “são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção”.
Porém, acrescenta o n.º 5 do artigo 163.º do CPA No nosso ordenamento jurídico, o princípio do aproveitamento do acto administrativo tem as suas raízes fortemente consolidadas na jurisprudência dos Tribunais Administrativos, não havendo, até à revisão de 2015 do Código do Procedimento Administrativo nenhuma norma expressa que o consagrasse de forma genérica tal princípio. Nesta medida, o n.º 5 do artigo 163.º novo CPA vem dar expressão normativa a um princípio que já vinha sendo adotado pelos nossos Tribunais. que o acto anulável não produz o efeito anulatório quando:
a)O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível;
b)O fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via;
c)Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo.
O pressuposto comum subjacente às três hipóteses de paralisação dos efeitos anulatórios, delimitadas nas alíneas transcritas, é o de que o ato a anular seria, posterior e subsequentemente, substituído por ato com o mesmo conteúdo. Neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019, processo n.º 88/18.6YFLSB, disponível em www.dgsi.pt.


A jurisprudência dos tribunais administrativos tem vindo a entender que “O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido quanto à sua existência e valia/relevância pela doutrina e pela jurisprudência nacionais, admitindo-se o seu operar em certas e determinadas circunstâncias.
Mais citando, “tal princípio habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração [seja por ilegalidades formais ou materiais], mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do ato e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa, nomeadamente, ou porque não afetou as ponderações ou as opções compreendidas (efetuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exatos bastantes para suportar a validade do ato [v.g., derivados da natureza vinculada dos atos praticados conforme à lei], ou seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efetiva para o impugnante do operar daquela anulação visto os vícios existentes não inquinarem a substância do conteúdo da decisão administrativa em questão não possuindo a anulação qualquer sentido ou alcance” Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 5 de Dezembro de 2014, relativo ao processo n.º 02171/09.1BEPRT..
Voltando ao caso dos autos, o ato administrativo impugnado teve como fundamentação: i) o parecer não favorável da Direção Regional da Cultura Norte, assim como ii) a desconformidade da lona/tela com as regras do Código Regulamentar do Município do (...) previstas nos artigos D-1/6.º, n.º 1, alínea l) e D-2/5.º, n.º 1, al. b).
Contudo, independentemente da eventual e incorreta análise dos elementos fácticos e aplicação das normas legais por parte da DRCN^, a decisão do aqui Recorrente seria sempre de indeferimento do pedido de licenciamento de ocupação de espaço publico com publicidade.
E isto porque, a tela/lona viola as regras do Código Regulamentar do Município do (...) previstas nos artigos D-1/6.º, n.º 1, alínea l) e D-2/5.º, n.º 1, al. b) Reitere-se que na sentença recorrida o Tribunal a quo expressamente refere a não conformidade do pedido da Recorrida com as normas regulamentares D-1/6.º, n.- 1, alínea l) e D-2/5.º, n.º 1, al. b) do CRMP, conforme melhor já exposto supra. Esta circunstância permite, nos termos do disposto da alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA, que o ato administrativo em crise, ainda que se considere anulável, não produza os seus efeitos. A alínea c), do n.º 5, do artigo 163.º do CPA, faz depender a sua aplicação da verificação que “sem margem para dúvidas” o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo, independentemente do vício que o assaca.
Com efeito, é possível ao aqui Recorrente descortinar argumentos que demonstram, sem margem para dúvidas, que a pretensão da Recorrida seria indeferida, fosse qual fosse a orientação e o sentido do parecer - vinculativo, note-se - da DRCN.
Concretamente, conforme ensina Diogo Freitas do Amaral Curso de Direito Administrativo, Volume II, 2016, 3.ª Edição, Almedina pág. 521, os pareceres podem ser obrigatórios ou facultativos, conforme a lei imponha a necessidade de eles serem emitidos. Ou assumir caráter vinculativo, caso a lei imponha a necessidade de as suas conclusões terem de ser seguidas pelo órgão decisório competente.

In casu, o parecer obrigatório da DRCN - porque desfavorável - assumiu o caráter vinculativo para a decisão do Recorrente, atendendo às disposições combinadas do artigo 41.º da Lei de Bases do Património Cultural, Lei 97/88, de17 de agosto, Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho e artigo D-2/5.º n.º 2 do CRMP.
Deste modo, o Recorrente, enquanto órgão decisório, tinha, necessariamente, de indeferir o pedido de licenciamento da Recorrida atendendo ao parecer desfavorável da DRCN.
Contudo, mesmo que o parecer da DRCN fosse favorável - assumindo assim um caráter não vinculativo Os pareceres obrigatórios, quando revistam conteúdo favorável, não assumem o caráter vinculativo para o órgão decisório.- o Recorrente iria indeferir o pedido da Recorrida por desconformidade com as normas regulamentares.
Assim, é possível concluir que fosse qual fosse o sentido do parecer da DRCN - favorável ou desfavorável -, atuando-se, ou não, no âmbito de poderes discricionários, o aqui Recorrente iria indeferir o pedido de licenciamento de ocupação de espaço público com publicidade por desconformidade com as normas regulamentares D-1/6.º, n.- 1, alínea l) e D-2/5.º, n.º 1, al. b) do CRMP.
Em suma:
-como invocado, a decisão de indeferimento em crise nos presentes autos, trata-se de um juízo de mérito que só ao Recorrente compete;
-destarte, o conteúdo do ato administrativo impugnado seria o mesmo caso não se tivesse verificado o vício que determinou a sua anulação;
-pelo exposto, andou mal o Tribunal recorrido ao não considerar que o ato administrativo (alegadamente) inválido não poderia ser aproveitado por força do disposto no artigo 163.º/5/c) do CPA.
-pelas razões acima aduzidas, o presente recurso tem de ser julgado procedente, e, em consequência disso, tem de ser revogada a decisão de anulação do ato administrativo, praticado pela Sra. Diretora do Departamento Municipal do Espaço Público, de indeferimento do pedido de licença de utilização do espaço público com publicidade (lona/tela) a colocar na fachada do edifício, pelo período de 10 meses;
-mesmo que assim não fosse entendido sempre o princípio do aproveitamento do ato administrativo anulável consagrado no artigo 163.º, n.º 5, alínea c) do CPA, imporia a mesma solução.

DECISÃO
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se improcedente a acção.