Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	01238/26.6BEBRG

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	09/11/2026

Tribunal:	TAF de Aveiro

Relator:	ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA

Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR; INDICAÇÃO DA ACÇÃO PRINCIPAL; INDEFERIMENTO LIMINAR;


Votação:	Unanimidade


Decisão:	Negar provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - Relatório
«AA», vem interpor recurso jurisdicional do despacho proferido, em 09/06/2026, pelo TAF que rejeitou liminarmente a providência cautelar por si intentada contra o Instituto da Segurança Social, I.P.
Na alegação apresentada, formulou a Recorrente, as seguintes conclusões, que se transcrevem “ipsis verbis”:
«1. ª A lei processual não estabelece um limite numérico a que um magistrado convide o autor a aperfeiçoar a petição inicial de uma providência cautelar. Logo o que deveria ter sido feito, visto que no seu entender estaríamos na presença de pedidos que englobariam, tipos de providências cautelares diferentes, seria convidar o autor a corrigir, aperfeiçoar a petição inicial. Esta hipótese académica aqui se coloca.
O tribunal ad quo não o fez.
2º Não obstante não se concordar com pedidos que tornariam providências cautelares diferentes, há também aqui a questão que uma providência cautelar é mecanismo legal rápido e provisório utilizado para garantir que um direito não se perca ou sofra danos irreparáveis antes da decisão final de um tribunal quando há uma situação de urgência enquanto o processo principal (que costuma ser demorado) decorre. Que é o que ocorre no caso em apreço e está documentado nos autos. A autora tem doença grave, tem fortes ideações suicidas, encontra-se apta para trabalhar “como por milagre”, quando os documentos médicos públicos dizem exatamente o contrário, e tudo isto está documentado nos autos. O Tribunal a quo fez tábua rasa da prova documental junta pela recorrente e única que ela detém.
3º Ora Venerandos Juízes Desembargadores, está bom de ver que a autora padece de patologias graves e crónicas, nomeadamente Malformação Arteriovenosa (MAV) Cerebral, Epilepsia Tónico-Clónica e Perturbação Depressiva Grave com ideação suicida recorrente.
A Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente (Junta Médica) da Ré, Centro Distrital de Braga de Segurança Social a 24/01/2025 declarou a Requerente "apta para o trabalho". A autora não tem qualquer rendimento.
E a prova documental médica pública, é esmagadora no sentido da incapacidade da autora estar incapaz para trabalhar e os pressupostos da providência cautelar estão todos preenchidos como explanado na petição inicial.
Não tem qualquer cabimento a rejeição pelo tribunal ad quo da petição inicial da autora.
Solicita-se a V.ª Excelências a reanálise da petição inicial aperfeiçoada que constatarão que merece provimento no sentido de dever ter prosseguimento.
Termos em que se requer a V.ª^sEx.ª^s, deve:
A) O recurso de apelação ser julgado provado e procedente, e em consequência, seja revogada a sentença proferida, admitindo-se o procedimento cautelar e o seu prosseguimento até final,
B) Se dignem, respeitosamente V.ª^SEx.ª^s, nos termos do art.º 615.º do CPC, ordenar a Reforma da douta Sentença proferida, de sorte a constatar-se que o aqui Recorrente litiga com o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e encargos com o processo.»
O Recorrido Instituto da Segurança Social, I.P, apresentou contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso. Apresentou as seguintes conclusões de recurso:
«a. A Recorrente foi convidada a aperfeiçoar o requerimento inicial e não supriu integralmente as deficiências indicadas.
b. O CPTA não impõe sucessivos convites quando a falta persiste após a notificação prevista no artigo 114.º, n.º 5.
c. A ação principal, o respetivo pedido e o ato relevante não foram identificados com a precisão necessária.
d. Essa indefinição impediu a aferição da instrumentalidade, impugnabilidade, tempestividade e probabilidade de procedência.
e. Parte dos pedidos tinha natureza satisfatória ou probatória e não foi articulada com uma tutela principal concretamente definida.
f. Os CIT não determinam automaticamente o direito ao subsídio de doença e podem ser sujeitos ao SVI.
g. Não foi demonstrado erro manifesto nas deliberações periciais nem o preenchimento suficiente do fumus boni iuris.
h. O periculum in mora também não foi concretizado quanto à situação económica, custos de medicação e nexo causal.
i. A ponderação de interesses não permite antecipar, nos termos pedidos, o resultado próprio da ação principal.
j. A condenação em custas é compatível com o benefício de apoio judiciário.
k. O despacho recorrido aplicou corretamente os artigos 112.º, 113.º, 114.º, 116.º e 120.º do CPTA e deve ser mantido.
PEDIDO
Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente e, em consequência:
I. ser integralmente mantido o despacho recorrido;
II. ser julgado improcedente o pedido de reforma quanto às custas;
III. ser a Recorrente condenada nas custas do recurso, sem prejuízo do apoio judiciário;
IV. prosseguirem os autos os seus ulteriores termos legais. Assim se fazendo Justiça.»
O Ministério Público junto deste TCA emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso.
Sem vistos, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Fundamentação
«AA», vem interpor recurso jurisdicional do despacho proferido, em 09/06/2026, pelo TAF que rejeitou liminarmente a providência cautelar por si intentada contra o Instituto da Segurança Social, I.P.
O despacho recorrido rejeitou liminarmente o requerimento inicial por, além do mais, a Requerente/Recorrente, na sequência da notificação que o tribunal a quo expressamente lhe dirigiu para o efeito, não ter indicado um dos elementos que o requerimento inicial deve obrigatoriamente incluir, mais concretamente, o relativo à indicação da ação de que o processo depende ou iria depender, previsto na alínea e) do n.º 3 do artigo 114º do CPTA.
As conclusões de recurso não atacam o despacho na parte em que este sustenta a rejeição liminar com base neste fundamento, o qual, por si só, implica a rejeição liminar do requerimento inicial.
Basta o incumprimento pela requerente do disposto nas alíneas e) do n.º 3 do artigo 114º do CPTA, que impõe que, no requerimento cautelar, esta indique a ação de que o processo depende ou irá depender e a não colmatação dessa indicação após despacho do juiz nesse sentido, para que o requerimento inicial seja objeto de rejeição liminar. Tudo nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 114º do CPTA que dispõe: “Na falta de indicação de qualquer dos elementos enunciados no n.º 3, o interessado é notificado para suprir a falta no prazo de cinco dias”, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 116º do mesmo Código que estipula: “Constituem fundamentos de rejeição liminar do requerimento:
a) A falta de qualquer dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 114º que não seja suprida na sequência de notificação para o efeito.”
Ora, visto o requerimento inicial, é patente que dele não consta a indicação da ação de que o processo depende ou irá depender.
Por outro lado, o despacho datado de 02.06.26 do tribunal a quo expressamente notificou o Recorrente para fazer essa indicação.
Mas o requerimento de resposta a tal despacho não indica a ação de que o processo depende ou irá depender. Limita-se a referir que o processo principal ainda não foi intentado.
Pelo que, nos termos das disposições legais supra citadas outra não poderia ser a decisão que não a da rejeição liminar do requerimento cautelar.
Por último, a questão que a Recorrente suscita de a lei processual não estabelecer um limite numérico para que um magistrado convide o autor a aperfeiçoar a petição inicial de uma providência cautelar é completamente incipiente pois a lei de processo, dada a celeridade e a sumariedade dos processos cautelares, estabeleceu a regra de que esta em princípio tem apenas dois articulados - o requerimento inicial e a oposição -, sendo a resposta à notificação para o suprimento (prevista no n.º 5 do artigo 114º do CPTA) uma situação excecional no contexto da tramitação simplificada dos processos cautelares.
III - Decisão
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso.
Custas pela Recorrente.
Registe e D.N.
Em 11 de setembro de 2026.
Isabel Costa
Paulo Ferreira de Magalhães
Fernanda Brandão