Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

Ministério da Educação veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador de 08.11.2010, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Aveiro, que julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar aos Autores EMSPFJ, JMGE, FJFCB e MMLCSV a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual fundada em acto ilícito e culposo, o suplemento remuneratório (no valor mensal de €529,62 para a Autora EMSPFJ e no valor mensal de €308,95 para cada um dos restantes Autores, MMLCSV, JMGE e FJFCB), que deixaram de receber, perfazendo o montante total de €6.885,06 para a Autora EMSPFJ e o montante total de €4.016,35 para cada um dos restantes Autores, MMLCSV, JMGE e FJFCB, acrescidos dos juros de mora à taxa legal contados desde a data da citação do Réu (10-11-2009) até integral pagamento.

Invocaram para tanto, em síntese, que os autores não impugnaram os actos de abertura do procedimento concursal, os actos que conduziram à eleição do Director, a eleição e respectiva homologação, ou seja, não recorreram à via judicial com vista a eliminarem da sua esfera jurídica os alegados actos lesivos conducentes à extinção do Conselho Executivo, especialmente pelo recurso a providência cautelar e a acção administrativa especial, tal como o fizeram docentes de outras escolas; ainda que os Autores tivesse direito de serem ressarcidos, de acordo com a teoria da diferença, pelos danos que não teriam sofrido não fora a actuação da administração, tais danos não se podem confundir com o suplemento remuneratório que deixaram de auferir, pois, esse é decorrência directa e necessária do exercício efectivo de funções, que, no caso, não exerceram; que o conteúdo constante do Decreto-Lei nº 355-A/98, de 13.11, tem como destinatários aqueles que se encontrem no exercício efectivo de funções, como «…meios que permitam compensar o acréscimo de responsabilidades…», não sendo o caso dos recorridos; quis o legislador que, em cada Agrupamento ou Escola não agrupada, o Director fosse eleito até 31 de Maio de 2009, mesmo que para isso tivesse de ser o Conselho Geral Transitório a agir caso o Conselho Geral ainda não esteja constituído, estando subjacente a tais medidas legislativas a legítima vontade de mudança imediata no quadro da gestão escolar – nºs 4 e 5 do art. 62º do Regime de Autonomia, Administração e Gestão; que o novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão impõe prazos de cumprimento obrigatório (cf. especialmente artigos 24º e 62º) não admitindo quaisquer excepções que possa diferir no tempo a prática dos respectivos actos, designadamente, a eleição até 31 de Maio de 2009, resultando que toda a interpretação do novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão tem como balizas e ponto de partida estes limites legais e objectivos; que o legislador estatuiu que: «…Os actuais membros dos conselhos executivos, ou os directores (…) completam os respectivos mandatos, nos termos…» contudo, apenas pretendeu considerar o mandato completo nos termos do anterior Regime de Autonomia, Administração e Gestão (de 3 anos) para os legais e devidos efeitos sendo que o exercício efectivo do mesmo termina com a tomada de posse do Director, na sequência da sua eleição em 31 de Maio de 2009; que esta interpretação assegura direitos aos membros dos conselhos executivos cessantes, não aniquilando tal preceito, pois, o mandato é reconhecido pro completo contudo, uma interpretação diversa, particularmente a veiculada na Douta Sentença, anula in totum o comando normativo e imperativo constante do nº 4 do art. 62º do Regime de Autonomia, Administração e Gestão, segundo o qual: “o director deve ser eleito até 31 de Maio de 2009”; que tal preceito é preterido in totum se se considerar que o Director só toma posse quando o Conselho Executivo perfizer 3 anos no exercício efectivo de funções; que da alínea c) do nº 1 do art. 61º do novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão não resulta que os actuais órgãos de gestão se perpetuem para além das datas impostas pela norma transitória que especificamente regula os prazos (art. 62º) a menos que se faça uma interpretação incorrecta da lei e se viole o princípio segundo o qual lex specialis derrogat lex generalis!; que considerando o disposto nos artigos 24º, 61º, 62º e 63º do Regime de Autonomia, Administração e Gestão há um Regime Transitório para se implementar a reforma plasmada neste regime: a) esse Regime vai de 23 de Abril de 2008 culminando com a eleição do Director em 31 de Maio de 2009 e não de 2010, 2011etc. etc. etc. b) se entre este hiato os mandatos terminarem naturalmente prorrogam-se até à eleição do Director; c) se os mandatos terminarem por causas eu demandem a sua substituição, o Conselho Geral Transitório elege o Director; d) em todos os casos, o Director é sempre eleito até 31 de Maio de 2009, pelo Conselho Geral ou pelo Conselho Geral Transitório; e) se chegados à data da tomada de posse e os mandatos dos Conselhos Executivos ainda não tiverem terminado, então, as suas funções cessam com a tomada de posse do Director eleito até 31 de Maio de 2009 mas é reconhecido aos seus elementos um mandato completo para os devidos efeitos.

Os recorridos contra-alegaram defendendo a manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.

O despacho saneador sentença recorrido deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:

1- Os autores EMSPFJ, JMGE, FJFCB da Cruz Bogalho e MMLCSV são docentes em exercício de funções no Agrupamento de Escolas de E..., sito em ..., Aveiro.

2- No dia 02.07.2007, os autores foram empossados respectivamente como Presidente e como Vice-Presidentes do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de E... para o mandato correspondente ao triénio 2007-2010.

3- Em reuniões ocorridas nos dias 2 e 6 de Março de 2009, o Conselho Geral Transitório do Agrupamento deliberou iniciar o procedimento para recrutamento do Director.

4- Designou, para tanto, a comissão paritária competente para avaliar as candidaturas e deliberou a aprovação do regulamento do concurso.

5- O aviso de abertura do concurso foi publicado na II Série do Diário da República no dia 02.04.2009.

6- Houve diversos opositores ao concurso.

7- As actas relativas às reuniões realizadas em 2 e 26 de Março foram aprovadas.

8- Em 26.05.2009 o Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de E... procedeu à eleição do Director, tendo sido eleita a candidata MADASD.

9- No dia 01.07.2009, realizou-se a tomada de posse da Directora eleita.

10- Em consequência os autores deixaram nessa data de exercer funções inerentes ao mandato que cumpriam.

11- Tendo também deixado de receber o respectivo suplemento remuneratório, no valor mensal de €529,62 para a autora EMSPFJ e no valor mensal de €308,95 para cada um dos restantes Autores, MMLCSV, JMGE e FJFCB.

12- E passaram a assumir as suas funções normais de professores de agrupamento, tendo-lhes sido atribuído horário semanal correspondente à sua posição na carreira.

13- Os autores sentiram-se diminuídos perante os colegas de profissão, atendendo às funções e cargos desempenhados, eleitos pelos pares.

14- Os autores sentiram-se defraudados e incomodados perante quem neles votou e que, considerando que estavam a exercer um bom mandato, por verem-se removidos do mesmo.

15- Os autores instauraram em 01.07.2010 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro o processo cautelar nº 331/09.4 AVR, pelo qual requereram que fossem decretadas as seguintes providências cautelares, nos seguintes termos:

a) suspensão de eficácia do acto administrativo consubstanciado na deliberação do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de E... de iniciar o procedimento concursal para recrutamento do Director;

b) suspensão da eficácia do acto de abertura do concurso para recrutamento do Director do Agrupamento de Escolas de E...;

c) suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de E... de aprovar o regulamento do concurso para recrutamento e eleição do Director do Agrupamento; e

d) suspensão da tomada de posse do Director eleito pelo Conselho Geral Transitório, agendado para 1 de Junho de 2009, pelas 18:30 horas.

16- Aquele requerimento foi liminarmente rejeitado em sede de despacho liminar a que alude o artigo 116º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, proferido em 01.07.2009, despacho que não transitou em julgado.

17- Os autores não instauraram qualquer acção judicial destinada à impugnação de qualquer um daqueles actos referidos em 15 supra.

Em 8.11.2010, na sequência da instauração de uma acção administrativa comum sob a forma de processo sumário, por parte dos ora recorridos, foi prolatada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro sentença condenando-se o recorrente, Ministério da Educação, no pagamento, aos recorridos, a título de indemnização, por responsabilidade civil extracontratual fundada em acto ilícito e culposo, o suplemento remuneratório que aqueles deixaram de auferir, perfazendo o montante total de € 6.885,06 para a recorrida EMSPFJ e o montante total de € 4.016,35 para cada um dos restantes recorridos, acrescidos dos correspectivos juros de mora.

O recorrente sustenta a existência de um erro na forma de processo, por, estando em causa matéria objecto de actos administrativos, os recorridos não os terem impugnado através de acção administrativa especial.

Mas não existe qualquer erro na forma de processo.

Primeiramente, não foram praticados actos ou declarações que permitissem concluir no sentido de que os recorridos se tivessem conformado com os actos administrativos lesivos, nunca houve por parte dos recorridos qualquer aceitação, quer tácita, quer expressa, daqueles, pelo que os fundamentos invocados pelo recorrente, acusando-os de passividade, não colhem, não se preenchendo, consequentemente, as exigências do artigo 56.º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 (e de 2015).

Por outro lado, como declarou, e bem, o Tribunal a quo, a não impugnação desses actos não constitui circunstância obstativa à instauração de acção destinada a efectivar responsabilidade civil extracontratual fundada na ilegalidade desse mesmo acto, já que nesse caso importará conhecer, a título incidental, da ilegalidade de tal acto, como está estatuído no artigo 38.º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 (e de 2015).

Aliás, isso mesmo já decorria do disposto no artigo 7.º, 1ª parte, do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, (...) de acordo com o qual “o dever de indemnizar, por parte do Estado e demais pessoas colectivas públicas, dos titulares dos seus órgãos e dos seus agentes, não depende do exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano.”

Se assim não se entendesse, se a não impugnação de actos administrativos atempadamente impossibilitasse os tribunais de conhecer da sua ilegalidade, o artigo 38.º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não teria qualquer razão de ser.

Contudo, embora reconhecendo a possibilidade de estar em causa o artigo 38.º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o recorrente alega que não estão preenchidos os requisitos exigidos por este preceito, por não verificação do segmento normativo (...) “Nos casos em que a lei substantiva o admita”.

Isto porque, segundo o mesmo, as relações entre os recorridos e o recorrente “são relações contratuais, emergentes do correspondente contrato com o ME, e não extracontratuais”, não se podendo invocar a Lei n.º67/2007, para preencher o segmento normativo supostamente em falta.

Não é de sufragar este entendimento.

A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, debruçando-se sobre o “Regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado” (sublinhado nosso), estatui n artigo 7.º, n.º1, (“cuja epígrafe é: “Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”) o seguinte:

“O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício” .

Os actos supra mencionados foram praticados no exercício da função administrativa e por causa desse exercício, estando em causa, única e exclusivamente, uma responsabilidade extracontratual, por força da Lei n.º 67/2007, e não contratual, como é pugnado pelo recorrente, estando, por consequência, preenchido o segmento normativo do artigo 38.º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Tendo em conta que os actos administrativos não padeciam de nulidade, que já se tinham tornado inimpugnáveis, que os efeitos jurídicos pretendidos pelos recorridos com a propositura da acção administrativa comum não são coincidentes com os resultados da propositura de uma acção de impugnação, e que a lei substantiva o admitia, estão, assim, reunidos todos os pressupostos exigidos pelo artigo 38.º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que, era perfeitamente legítimo aos recorridos fazer uso, como fizeram, da acção administrativa comum para verem satisfeita a sua pretensão.

E não tem razão o recorrente quando alega que mesmo a considerar-se verificado o artigo 38.º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da Lei, n.º 67/2007, não existe qualquer dever de indemnizar, já que, por força do respectivo artigo 4.º aos recorridos seria assacada a inteira culpa por não terem impugnado os actos de abertura do procedimento concursal, os actos que conduziram à eleição do Director, a eleição e respectiva homologação.

Segundo o artigo 4.º, da Lei n.º 67/2007, “Quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham resultado, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.”

Ao contrário do que defende o recorrente, com este artigo não se pretendeu estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido por falta de oportuna impugnação contenciosa, já que, o que está em causa não é o direito à propositura da acção, mas o montante dos danos indemnizáveis.

O problema será, pois, sempre o do estabelecimento de um nexo de causalidade entre o facto e o dano; para que se limite o direito de reparação, torna-se sempre mister que se prove – ónus que (...) impende sobre a Administração – que, com uma conduta pré-processual ou endo-processual diligente, o particular poderia ter evitado ou minorado o dano.

Ora não foi feita qualquer prova que demonstrasse que existia nexo de causalidade entre a conduta levada a cabo pelos recorridos e o dano que lhes foi provocado, já que, como vimos, o ónus da prova impende sobre a Administração.

Acrescentamos ainda que os autos demonstram que os recorridos agiram diligentemente ao interpor a presente acção, não lhe podendo ser assacada qualquer conduta processual negligente.

Numa eventual execução de sentença anulatória, a fixação da indemnização emergente do acto anulado só residualmente poderia ser encarada, isto é, somente no caso de inexecução dessa sentença por causa legítima.

Qualquer possível culpa dos recorridos poderia ser havida como facto interruptivo do nexo de causalidade, porquanto a sua possível omissão não inauguraria uma nova série causal capaz de, com autonomia, conduzir a um resultado do mesmo género ao dos actos praticados pelo recorrente.

Assim, uma possível omissão invocada pelo recorrente não seria nunca uma autónoma causa operante do dano, nem uma condição da sua produção ou agravamento.

Também não se mostra consistente a tese do recorrente de que os recorridos não deveriam ter direito às remunerações correspondentes ao período em que aqueles se mantiveram afastados das suas funções, porque efectivamente não as exerceram.

Não fora a actuação administrativa ilegal do recorrente e não haveria qualquer dano incutido aos recorridos e, consequentemente, não haveria qualquer direito aos suplementos remuneratórios correspondentes àquele período.

Sem razão, alega o recorrente que da sentença recorrida não resultam os critérios que o Tribunal a quo aplicou para determinar o quantum indemnizatório, quando sabemos que as indemnizações aos recorridos se fundam nos suplementos remuneratórios que deixaram de auferir até ao término dos respectivos mandatos de três anos.

Segundo o recorrente, em síntese, o preâmbulo do Decreto-lei n.º75/2008, a vontade do legislador, o texto da Regime de Autonomia, Administração e Gestão, impõem prazos de cumprimento obrigatório, “não admitindo o texto da lei, expressa e/ou tacitamente, quaisquer excepções a tais prazos objectivos e reais que possam diferir, no tempo, a prática dos respectivos actos.”

A questão nuclear é, portanto, a de saber se o artigo 62.º do Regime de Autonomia, Administração e Gestão de 2008 impõe, em todos os casos, que o procedimento de recrutamento do Director esteja terminado até ao dia 31/05/2009, mesmo não tendo ainda terminado o mandato dos membros do Conselho Executivo eleito ao abrigo do Regime de Autonomia, Administração e Gestão de 1998.

Concordando-se inteiramente com o decidido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no processo nº 00521/09.0 CBR, fundamentamos a nossa posição com a transcrição do sustentado nesse acórdão:

“A questão nuclear, como bem disse a sentença recorrida, é mesmo a de saber se o artigo 62º do RAAGE/2008 impõe que esteja terminado até ao dia 31.05.2009 o procedimento de recrutamento do Director em todos os casos, ou seja, mesmo naqueles casos em que, nessa altura, ainda não esteja terminado o mandato dos membros do Conselho Executivo eleito ao abrigo do RAAGE/98.

Na tese da sentença recorrida, as três autoras, vice-presidentes do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas … desde o dia 15.06.2007, deverão terminar o seu mandato de três anos [artigo 22º nº1 do RAAGE/98] no dia 15.06.2010, porque o artigo 62º do RAAGE/08, se lido dentro do contexto do diploma, nomeadamente tendo em devida conta o disposto nos seus artigos 63º [nº2 a nº4] e 61º [nº1 alínea c)], terá de entender-se como apenas aplicável aos casos em que os mandatos dos membros dos conselhos executivos constituídos terminem em data compatível com a sua calendarização, a saber, antes de 31.05.2009.

O recorrente reputa de errada esta interpretação do artigo 62º do RAAGE/08. Em seu entender, é a partir da norma deste artigo 62º nº4 [O procedimento de recrutamento do director deve ser desencadeado até 31.03.2009 e o director deve ser eleito até 31.05.2009], que considera nuclear, que deve gravitar toda a hermenêutica do regime transitório subjacente ao RAAGE/08, porque segundo diz, configura norma especial relativa a prazos que derroga as normas gerais que com ela colidam. Assim, quando o artigo 63º nº2 refere que os actuais membros dos conselhos executivos completam os respectivos mandatos nos termos do RAAGE/98 dever-se-à entender que não se trata do exercício efectivo de funções, antes do reconhecimento legal da integralidade do mandato para todos os efeitos legais.

A sentença recorrida erra porque, conclui, a interpretação nela realizada anula totalmente o comando normativo e imperativo do artigo 62º nº4 do RAAGE/08, e frustra, desse modo, o propósito legislativo de implementar o novo regime de gestão no período transitório que vai de 23.04.2008 a 31.05.2009.

Todavia, apesar do meritório esforço do recorrente, cremos que a sua tese deverá improceder.

É verdade que o legislador do RAAGE/08 pretendeu favorecer a constituição de lideranças fortes, a nível da gestão escolar, para isso introduzindo alterações consideráveis ao RAAGE/98, as quais passam, além do mais, pela criação de um primeiro responsável, de um rosto da escola, dotado de autoridade para desenvolver o projecto educativo e executar localmente as medidas de política educativa, o director, ao qual é confiada [artigo 20º do RAAGE/08] a gestão administrativa, financeira e pedagógica, assumindo, para esse efeito, a presidência do conselho pedagógico [ver preâmbulo do DL 75/2008 de 22.04]. Porém, pensamos que este desiderato não vai ao ponto de impor comando imperativo quanto à data limite da eleição do titular desse cargo de director, tal como vê o ME o nº4 do artigo 62º do RAAGE/08.

Desde logo, essa interpretação imperativa da data de 31.05.2009 entra em colisão com o texto das normas ínsitas no artigo seguinte, o artigo 63º do mesmo diploma, que, também ele situado no capítulo das disposições transitórias e finais, e sob a epígrafe de mandatos e cessação de funções, estipula que a assembleia de escola em exercício ao abrigo do RAAGE/98 só cessa funções com a tomada de posse dos membros do CGT, que os actuais membros dos conselhos executivos completam os respectivos mandatos nos termos do RAAGE/98, que os mandatos das direcções executivas então existentes, que terminem depois de 23.04.2008, são prorrogados até à eleição do director, e que os coordenadores dos departamentos curriculares completam os respectivos mandatos nos termos do RAAGE/98 [ver nºs 1, 2, 3, 7]. E também com o artigo 61º desse RAAGE/08 que, integrando o mesmo capítulo das disposições transitórias, diz que ao CGT cabe, além do mais, proceder à eleição do director, caso tenha já cessado o mandato dos anteriores órgãos de gestão e não esteja ainda eleito o conselho geral [nº1 alínea c)].
A letra dos textos destas normas legais aponta, decididamente, para a expressão da vontade de respeitar os mandatos existentes ao tempo da entrada em vigor do RAAGE/08 [23.04.2008], permitindo o seu cumprimento integral. Respeito este que também se pode constatar a nível dos contratos de autonomia celebrados ao abrigo do RAAGE/98, pois que, segundo o artigo 64º do RAAGE/08 tais contratos se mantêm em vigor até ao seu termo, e mais, as cláusulas desses contratos que se refiram a aspectos da estrutura orgânica do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada mantém-se igualmente em vigor até ao seu termo, sem prejuízo de, por decisão dos órgãos competentes do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, ser decidida a adaptação ao RAAGE/08.

Este respeito, assim expressamente manifestado pelo legislador de 2008, quer pelo termo dos mandatos em curso quer pelo termo e conteúdo dos contratos de autonomia em vigor, não é novo, vem na sequência do que já fizera o legislador de 1998. Pode ler-se, de facto, no artigo 4º do RAAGE/98 que os actuais membros dos conselhos directivos e os directores executivos completam os seus mandatos, nos termos da legislação que presidiu à sua constituição, isto sem prejuízo de desenvolverem as acções necessárias à entrada em pleno funcionamento do, então, novo regime.

E se a letra da lei, nomeadamente a letra dos artigos 61º, 63º e 64º do RAAGE/08, no seguimento da opção do RAAGE/98, aponta para uma interpretação que preserve o respeito pelo termo do mandato dos membros do conselho executivo empossados à luz do regime anterior, certo é que também a ambiência jurídica do sistema para aí aponta também [artigo 9º do Código Civil].

Efectivamente, a preocupação do nosso legislador em garantir, de modo expresso, que os membros dos conselhos executivos, e não só, apesar da entrada em vigor do novo regime de gestão, completam os respectivos mandatos, não é inocente. É que o requisito mandato completo tem repercussão legal e tratamento jurisprudencial. Trata-se, de facto, de requisito que era exigido no âmbito do RAAGE/98 aos candidatos a presidente do conselho executivo ou a director [artigo 19º nº4 b)], e que continua a ser exigido aos actuais candidatos a director [segundo o artigo 21º nº4 alínea b) do RAAFE/08 consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de director ou adjunto do director, presidente ou vice-presidente do conselho executivo… nos termos do RAAGE/98], sendo que a jurisprudência, mesmo a deste Tribunal Central, vem sublinhando que o mandato completo, para tal efeito, é o mandato de três anos, previsto no artigo 22º do RAAGE/98, e porque esse requisito traduz uma efectiva exigência de experiência no cargo, só é compatível com a efectiva prestação do mesmo [escreve-se no AC TCAN de 08.02.2007, Rº00834/06.2BEBRG, em que fomos relator, que o legislador arvorou o exercício de um mandato completo de funções de administração e gestão escolar num dado objectivo indicador de certo nível de experiência obtida pelo docente para efeitos de desempenhar o cargo de presidente do conselho executivo, sendo legítimo concluir, também, que o fez colocando um enfoque essencial na duração dessa experiência].

Assim, e caso não seja dada às ora recorridas a possibilidade de prestarem efectivamente funções como vice-presidentes do conselho executivo do respectivo agrupamento de escolas, até terminarem os seus mandatos, podem vir a ser prejudicadas com isso.
É desta constatação interpretativa, extraída da letra e do espírito das pertinentes normas legais, que deveremos partir para abordar o conteúdo do artigo 62º nº4 do RAAGE/08, e não o contrário, cremos.

Esta abordagem, que acabamos de fazer, de forma enxuta, teve em consideração linhas substantivas e estruturantes do regime legal em causa, que apontam para o respeito pelas situações constituídas, na aura constitucional do respeito pela segurança jurídica que emana da ideia de Estado de Direito Democrático [artigo 2º da CRP]. Submeter esta interpretação ao comando normativo imperativo do artigo 62º nº4 do RAAGE/08, como diz e pretende o recorrente, seria inverter as coisas, com todo o respeito. Seria pear a interpretação de normas que visam salvaguardar a transição normal de regimes jurídicos, no respeito por situações constituídas e pelas legítimas expectativas dos respectivos titulares, através da prevalência ofuscante de uma norma transitória e fixadora de prazos de procedimento [O procedimento de recrutamento do director deve ser desencadeado até 31.03.2009 e o director deve ser eleito até 31.05.2009].

Mas sendo verdade que essa norma existe, e que todos estão de acordo [recorrente e recorridas, e o próprio tribunal]que ela, lida da forma que o recorrente a lê, entra em choque com aquelas normas substantivas, haverá que compatibilizar o aparentemente contraditório pensamento do legislador de 2008, presumindo que soube exprimir o seu pensamento em termos adequados [artigo 9º nº3 do Código Civil].

Tal compatibilização apenas se conseguirá se o prazo de eleição do director, do artigo 62º nº4 do RAAGE/08, for considerado como um prazo meramente indicativo, mas não como comando imperativo, tal como defende o recorrente. E se é assim, como cremos ser, só essa poderá ter sido a vontade legislativa, porque, certamente, não se quis consagrar uma contradição, sobretudo se ela contende com a certeza e a segurança jurídicas.

Como prazo meramente indicativo ele traduz-se num dever ser, impondo o cumprimento dessa meta temporal ideal a todas aquelas situações em que a eleição do director seja possível sem desrespeito pelos mandatos em curso, nomeadamente os mandatos dos membros dos conselhos executivos dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, não se sobrepondo, porém, ao cumprimento integral destes mandatos.”

Esta interpretação resulta, obviamente, no não provimento deste recurso jurisdicional, e na confirmação da sentença recorrida com a presente fundamentação.

Custas pelo recorrente.