Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02185/05.0BEPRT
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:01/25/2013
Tribunal:TCAN
Relator:Maria Isabel São Pedro Soeiro
Descritores:2185/05.0BEPRT
Data de Entrada:10/25/2011
Recorrente:Ministério Público / O. ..., Ldª
Recorrido 1:O. ..., Ldª / Ministério Público
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:Nega provimento a ambos os recursos
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:Não emitiu
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Decisão Texto Integral: