Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00103/23.3BEPNF |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Penafiel |
| Relator: | VITOR SALAZAR UNAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; CADUCIDADE; INSOLVÊNCIA; CITAÇÃO; ADMINISTRADOR; |
| Sumário: | I - Pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citação no processo de oposição se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão prévia [no caso, a caducidade do direito de ação] relativamente às demais incluídas no âmbito da oposição II - Se a oponente foi declarada insolvente e as citações ocorreram posteriormente, ainda na pendência do processo de insolvência, tais atos deveriam ter sido efetuados na pessoa do Administrador da Insolvência, nos temos do disposto no artigo 156.º do CPPT. III - Não tendo havido prova da válida realização das citações [sendo que a prova da exceção corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposição apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO: «AA», contribuinte fiscal n.º ...10, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, no segmento que julgou verificada a exceção da caducidade do direito de ação, com a consequente absolvição da Fazenda pública do pedido nas execuções n.ºs ...68; ...19; ...45; ...07 e ...97. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: «(…). 1. Crê a Recorrente que o Exmo. Tribunal a quo, salvo o devido respeito, apreciou de forma errónea, no que ao Direito aplicável ao caso concreto concerne, na parte em que julga procedente a excepção de caducidade do direito de ação, por força da extemporaneidade da oposição à execução. 2. O Tribunal a quo terá dado como provado que as notificações e citações realizadas no âmbito do processo nº ...68, ...19, ...45, ...07 e ...97 foram efetivamente (legalmente) recebidas pela Recorrente, em virtude de ter subscrito o serviço referente à plataforma ViaCTT e que, por esse motivo, as notificações/citações foram validamente recebidas atento o disposto no 191º, nº 4, nº 6 e 7 do CPPT e 19º, nº 2 da LGT e atendendo que a Recorrente não logrou afastar a presunção constante no artigo 191º, nº 6 do CPPT e que, além do mais, não logrou fazer qualquer prova relativamente à alegada falta de acesso à plataforma ViaCTT, e que, por esse motivo, fica o Tribunal impossibilitado de validar tal conclusão. 3. Salvo o devido respeito ao Doutíssimo Tribunal não pode a recorrente concordar, crendo existir erro de julgamento relativamente à intempestividade da oposição à execução e consequente caducidade de ação da ora Recorrente, 4. Primeiramente, sem desprimor do que se dirá infra, e por mera cautela de patrocínio, cabe dizer que, entende a Recorrente, não existir qualquer fundamento para a procedência da excepção de caducidade do direito de ação, por força da extemporaneidade da oposição à execução, isto porque, conforme é argumentado na mesmíssima sentença recorrida, quanto a ponto diverso (no que concerne aos processos nº ...627, ...15 e ...27), a notificação dos da dívida exequenda é obrigatório ser notificada ao Administrador de Insolvência em momento posterior à declaração de insolvência. 5. Pelo que, verificando-se que todas as notificações/citações referentes as processos referidos estão inquinadas de vício na sua formalidade, pois haveriam de ser notificadas ao administrador de insolvência, na sua pessoa, e não à Recorrente, por força da aplicação da conjugação dos artigos 191º do CPPT e 81º, nº 4 do CIRE, fica por responder o mistério da Recorrente ter reagido fora do tempo a uma interpelação administrativo-executiva quando não lhe era a ela que a competia receber. 6. Isto posto, as notificações/citações realizadas ao abrigo dos processos referidos têm-se como não concretizadas, por falta de cumprimentos dos requisitos exigidos e é o próprio vício da notificação/citação que leva à inexigibilidade da dívida, tornando-se difícil de depreender como é que a Recorrente deixou de cumprir com determinado prazo judicial, exercido por força de uma notificação/citação não concretizada e que, por isso, não existe! 7. A notificação nunca se chegou a concretizar por força de ter sido feita em pessoa diversa daquilo a que a Lei obriga, pelo que, nunca correu qualquer prazo. 8. Questão diferente poderia se este é meio adequado para arguir tal questão ou se, a contrario, a questão havia de ser colocada no seio do Processo de Execução Fiscal, sendo, no entanto, tal questão irrelevante, sendo que, em todo o caso, o tribunal a quo seria sempre obrigado, salvo melhor entendimento, em convolar a questão para o meio adequado. 9. Adicionalmente, e caso assim não se entenda, sempre será de se considerar que a Recorrente só tomou conhecimento da “citação” operada no âmbito do processo nº ...68 e apensos quando foi citada em 2023 (cfr. 203º, nº 1, al. b) do CPPT) e, aí, apresentou a respetiva Oposição - dentro do prazo, 10. Conforme se referiu em sede de Oposição e Alegação, a Recorrente, com a Declaração de Insolvência, ficou privada da administração, gestão dos seus bens, assim como, terá ficado assacada ao Administrador de Insolvência a gestão destes, bem como, das restantes obrigações declarativas tributárias, tendo ficado também sem acesso à plataforma via CTT, 11. Adicionalmente, nos documentos juntos pela própria Autoridade Tributária - e que são usados em sede de fundamentação, pode-se verificar que Recorrente nunca teve acesso à sua Caixa Postal Eletrónica, porquanto em todas as “citações” juntas aos autos a título de prova, consta precisamente a mesma indicação: “Data de acesso à Caixa Postal Eletrónica: não acedido”. 12. Portanto, é manifestamente infundado e consiste numa interpretação demasiado literal, na opinião da Recorrente, do artigo 191º do CPPT, a interpretação da Sentença recorrida, que, no fundo, dispõe que a Recorrente não afastou a presunção constante no nº 6 do referido artigo, nem logrou provar a falta de acesso à Via CTT 13. A Recorrente não tinha como afastar a presunção de algo que não tinha qualquer conhecimento, nem era obrigada a conhecer, pois, como referiu em sede de alegações, não tinha acesso à plataforma Via CTT, em virtude de estar legalmente privada de aceder à mesma (81º, nº 4 do CIRE), 14. Com isto, entende a Recorrente que o Tribunal a quo não estava vedado de almejar a conclusão de que a Recorrente tinha falta de acesso à plataforma ViaCTT, isto porque, é assente que a Insolvente foi declarada Insolvente em 25 de outubro de 2013 e lhe foi nomeado o Administrador de Insolvência «BB», e que todos os poderes de administração, disposição e gestão foram transferidos para o Administrador de Insolvência aquando a declaração de insolvência, cfr. dispõe o art. 81º, nº 1 e nº 4 do CIRE (4 - O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência) e que este ficou obrigado à gestão das dívidas tributárias/dos tributos em sentido amplo. 15. É ainda facto assente que as notificações/citações relativas aos processos Processo nº ...68, Processo nº ...19, Processo nº ...45, Processo nº ...07 e Processo nº ...97 foram feitas para a ViaCTT da Recorrente (isto é, no nome da Requerente) e que a Autoridade Tributária tinha conhecimento de que a Recorrente havia sido declarada Insolvente em momento anterior! 16. É ainda mais que assente, conforme foi referido, que de todas as notificações/citações consta precisamente a mesma indicação: “Data de acesso à Caixa Postal Eletrónica: não acedido” - tudo conforme documentos juntos aos autos pela própria autoridade tributária. 17. Entende a Recorrente que o Tribunal a quo estava sempre obrigado a considerar os factos instrumentais que resultaram da instrução da causa (art. 5º, a) do CPC), dos quais resultam claramente que a Recorrente efetivamente não acedeu à sua Caixa Postal Eletrónica (viaCTT), nem a esta tinha acesso (tendo-lhe sido vedado pela aplicação do artigo 81º, nº 4 do CIRE), 18. Pelo que, a conjugação dos factos que fazem resultar claro que as Citações do Processo nº ...68, Processo nº ...19, Processo nº ...45, Processo nº ...07 e Processo nº ...97, (a) foram feitas após a declaração de insolvência da Recorrente, tendo a Recorrente ficado afastada da gestão e administração também no que concerne à liquidação e pagamento dos tributos (b) não foram acedidas pela Recorrente ou por terceiro, (c) não foram enviadas na pessoa da recorrente e não na pessoa do Administrador de Insolvência, (d) a Autoridade Tributária ter conhecimento de que a Recorrente estava insolvente, crê a Recorrente de que deveria ser suficiente para determinar que, efetivamente, terá sido este o primeiro momento em que a recorrente tomou conhecimento do processo executivo (203ºnº 1, al. b) do CPPT) e, consequentemente que o não cumprimento das formalidades que a Autoridade Tributária estava obrigada para a realização das citações/notificações e determinar a inexigibilidade da dívida por incumprimento das formalidades legais. 19. Isto posto, são os próprios elementos resultantes da Instrução da causa, que levam a que seja legítimo ao Tribunal a quo, concluir pela inexigibilidade da dívida por incumprimento das formalidades legais da citação. 20. Acrescenta ainda a Recorrente que, sem desprimor de tudo o que vem referido supra e por mera cautela de patrocínio que teria bastado à Recorrente, sem necessidade de qualquer alegação adicional, após a Citação operada em 2023, alegar em sede de Oposição que havia sido declarada Insolvente em determinada data e a verificar-se através dos documentos que as citações foram remetidas para si e não em nome do Administrador de Insolvência e que, adicionalmente, nunca foram acedidas, para o Doutíssimo Sr. Juiz de Direito poder concluir, ao abrigo do princípio da tutela efetiva e ao abrigo do princípio que o juiz não está vinculado à matéria de direito alegada pelas partes, que: a presunção do artigo 191º, nº 6 encontra-se invariavelmente afastada, a recorrente só foi validamente citada com a citação operada em 2023 e, portanto, só aí correu o prazo para se opor; 21. Pelo exposto, salvo melhor entendimento, o Tribunal à quo incorreu em errado julgamento quanto à matéria de direito, no que toca à correta interpretação do disposto no artigo 203º do CPPT e do artigo 191º, nº 4, 6 e 7 do CIRE, em conjugação com o disposto no nº 81º, nº 1 e 4 do CIRE. Termos em que, e nos demais que V.Exªs. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e a sentença de que ora se recorre, ser revogada, e substituída por outra que julgue procedente a oposição.» Não foram apresentadas contra-alegações. O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso [ref.ª 35577021 de 05-01-2026], concluindo pelo não provimento do recurso * Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso. * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR. A questão que cumpre apreciar relaciona-se com o erro de julgamento quanto à caducidade do direito de ação, supostamente incorrido pelo tribunal. * III - FUNDAMENTAÇÃO: Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos: «Da intempestividade da oposição Como já foi referido, a Fazenda Pública arguiu a intempestividade da presente oposição relativamente aos PEF n.ºs ...68; ...19; ...45; ...07; ...27 e ...97, pelo que desta exceção importa, agora conhecer. E, com interesse para a boa decisão da mesma, dão-se como provados os seguintes factos: A. Em 11 de abril de 2012, a oponente aderiu à Via CTT - facto não controvertido e cfr. documento de fls. 126 da paginação eletrónica; B. Em 16 de setembro de 2014, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execução fiscal n.º ...68 contra a oponente, para cobrança coerciva de IVA e juros compensatórios do ano de 2011, no montante de € 7.919,03 - facto não controvertido, cfr. informação de fls. 118 da paginação eletrónica, cfr. citação postal de fls. 13 da paginação eletrónica e cfr. informação de fls. 36 da paginação eletrónica; C. No dia 18 de setembro de 2014, a citação do oponente, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...68, foi emitida e entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT da oponente, conforme se extrai do seguinte comprovativo: [Imagem no original] D. Em 4 de janeiro de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execução fiscal n.º ...19 contra a oponente, para cobrança coerciva de IVA do primeiro trimestre de 2014, no montante de € 2.343,54 - facto não controvertido, cfr. informação de fls. 118 da paginação eletrónica, cfr. citação postal de fls. 15 e informação de fls. 16 da paginação eletrónica e cfr. informação de fls. 37 da paginação eletrónica; E. No dia 7 de janeiro de 2015, a citação do oponente, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...19, foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT, conforme se extrai do seguinte comprovativo: [Imagem no original] F. Em 14 de março de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execução fiscal n.º ...45 para cobrança coerciva de IRS e juros compensatórios referentes ao ano de 2013, no montante de € 41.058,66 - cfr. informação de fls. 119 da paginação eletrónica, cfr. certidão de fls. 18 da paginação eletrónica; G. No dia 18 de março de 2015, a citação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...45, foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT, conforme se extrai do seguinte comprovativo: [Imagem no original] H. Em 7 de abril de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execução fiscal n.º ...07 contra a oponente, para cobrança coerciva de IVA do segundo trimestre de 2014, no € 2.343,54 - cfr. informação de fls. 119 da paginação eletrónica e cfr. certidão de fls. 20 da paginação eletrónica; I. No dia 8 de abril de 2015, a citação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...07 contra a oponente foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT, conforme se extrai do seguinte comprovativo: [Imagem no original] J. Em 16 de outubro de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execução fiscal n.º ...97 contra a oponente para cobrança coerciva de IVA do quarto trimestre de 2014, no montante de € 1.206,82 - facto não controvertido e cfr. certidão de fls. 26 da paginação eletrónica; K. No dia 19 de outubro de 2015, a citação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...97 contra a oponente foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT, conforme se extrai do seguinte comprovativo: [Imagem no original] L. Em 10 de fevereiro de 2023, a oponente deduziu a presente oposição, através de correio eletrónico - facto não controvertido e cfr. informação de fls. 39 da paginação eletrónica. * Factos não provados: Com relevância para a decidir da arguida exceção de intempestividade da ação, não se provou que: 1. No dia 15 de julho de 2015, a citação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...27 contra a oponente foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT. […].» Por se mostrar relevante para a solução jurídica, deixa-se ainda nota da factualidade fixada para conhecimento do mérito da restante oposição: «1) «AA», ora oponente. foi declarada insolvente por sentença proferida em 25 de outubro de 2013, que correu termos sob o processo n.º 941/13..., no Tribunal Judicial de Valongo, ... Juízo - cfr. documento 1 junto com a p.i., de fls. 7 da paginação eletrónica; 2) No âmbito do processo de insolvência identificado na alínea precedente, foi nomeado Administrador de Insolvência o Sr. Dr. «BB» (NIF ...08), com domicílio profissional na Rua ..., ... ... - cfr. documentos 1 e 2 junto com a p.i., de fls. 7 e 8 da paginação eletrónica; 3) Em 4 de janeiro de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou contra a oponente o processo de execução fiscal n.º ...627, para cobrança coerciva de juros compensatórios e de mora, incidentes sobre o IVA do primeiro trimestre de 2014, no valor de € 27,50, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 15 de dezembro de 2014 - facto não controvertido, cfr. informação de fls. 37 da paginação eletrónica e cfr. certidão de dívida de fls. 48 da paginação eletrónica; 4) Em 7 de abril de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou contra a oponente o processo de execução fiscal n.º ...15, para cobrança coerciva de juros compensatórios e de mora, incidentes sobre o IVA do segundo trimestre de 2014, no valor de € 28,77, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 17 de março de 2015 - facto não controvertido, cfr. informação de fls. 38 da paginação eletrónica e cfr. certidão de dívida de fls. 54 da paginação eletrónica; 5) Em 16 de abril de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou contra a oponente o processo de execução fiscal n.º ...27, para cobrança coerciva de retenção na fonte de IRS, do ano de 2013, no valor de € 161,00, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 30 de março de 2015 - facto não controvertido, cfr. informação de fls. 38 da paginação eletrónica e cfr. certidão de dívida de fls. 56 da paginação eletrónica. * Factos não provados: Com relevância para a decisão do mérito, inexistem factos não provados. * […].» * Aditamento oficioso à matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC]. Por ser relevante para a boa decisão da causa relativamente à questão da caducidade, procede-se ao aditamento da seguinte factualidade: M) O processo de insolvência pessoal da oponente encerrou a 29.09.2020 [cfr. documentos 1 e 2 junto com a p.i., de fls. 7 e 8 da paginação eletrónica e consulta do citius insolvência]. * IV -DE DIREITO: O objeto do presente recurso é o segmento da sentença que que julgou verificada a exceção da caducidade do direito de ação, com a consequente absolvição da Fazenda pública do pedido nas execuções n.ºs ...68; ...19; ...45; ...07 e ...97. A tónica principal da discordância - naquilo que importa aquilatar da caducidade do direito de ação -, reside no facto de as citações, ocorridas após a declaração de insolvência pessoal da oponente, terem sido dirigidas à oponente e não ao administrador da insolvência, como deveria ter acontecido. Pelo que defende a recorrente não ter ocorrido a caducidade do direito de ação. Quanto a esta concreta questão, despendeu o tribunal a quo o seguinte discurso fundamentador: «Cumpre, agora, analisar e decidir a suscitada intempestividade da propositura da presente oposição. Nos termos do nº 1 do art.º 203.º do CPPT, “[a] oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) Da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado” (sublinhado nosso). Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, a oposição à execução fiscal deve ser deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal, prazo este que tem natureza judicial, atenta a própria natureza judicial do processo de execução fiscal consagrada pelo artigo 103.º da LGT, motivo por que lhe são aplicadas as regras de contagem previstas no artigo 138.º do CPC, como determina, aliás, o n.º 2 do artigo 20.º do CPPT (vide acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 19-042017, no processo n.º 0214/17, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Ademais, constituindo-se como um prazo perentório, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do CPC, o respetivo decurso extingue o direito de deduzir oposição, por caducidade, o que configura uma exceção perentória, de conhecimento oficioso, que importa a absolvição do pedido, nos termos conjugados do artigo 576.º, n.º 3 e do artigo 579.º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT (cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 20-06-2018, no processo n.º 0748/15, disponível em www.dgsi.pt). À data dos factos, o artigo 191.º, n.º 4, do CPPT, estabelecia que as citações podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, valendo como citação pessoal. O artigo 191.º, n.º 6, do mesmo código estipula que a citação se considera efetuada no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica ou no 25.º dia posterior ao seu envio (cfr. artigo 191.º, n.º 6, do CPPT), se não se verificar esse acesso. Essa presunção de citação só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração de morada há mais de 15 dias (cfr. artigo 43.º do CPPT) e tal alteração não tenha sido considerada pela Administração Fiscal). A LGT, no n.º 2 do seu artigo 19º, estatuiu que o domicílio fiscal do contribuinte integra a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica, Revertendo ao caso sub judice, está provado que, em 11 de abril de 2012, a oponente aderiu à caixa postal eletrónica Via CTT (cfr. alínea A. do elenco dos factos provados). Também está provado que, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...68, a citação da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica, em 18 de setembro de 2014 (cfr. alíneas B. e C. do elenco dos factos provados) e, decorre do artigo 191.º, n.º 6, do CPPT que não tendo a oponente acedido antes à caixa postal eletrónica, a citação considera-se efetuada em 13 de outubro 2014 (i.e., no 25.º dia posterior ao seu envio), uma vez que a sua destinatária (ora oponente) não afastou tal presunção, o que a lei lhe consentia. De igual modo, também está provado que, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...19, a citação da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica em 7 de janeiro de 2015 (cfr. alíneas D. e E. do elenco dos factos provados), e, por força do disposto no artigo 191.º, n.º 6, do CPPT, não tenho a oponente acedido antes à caixa postal eletrónica, a citação considera-se efetuada em 1 de fevereiro de 2015, porquanto a oponente não logrou ilidir a presunção legal a este respeito. Relativamente ao processo de execução fiscal n.º ...45, está provado que a citação da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica em 18 de março de 2015 (cfr. alíneas F. e G. do elenco dos factos provados), pelo que, não tendo a oponente acedido antes à caixa postal eletrónica, a citação considera-se efetuada em 12 de abril de 2015 (cfr. artigo 191.º, n.º 6, do CPPT). No que concerne ao processo de execução fiscal n.º ...07, está provado que a citação da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica em 8 de abril de 2015 (cfr. alíneas H. e I. do elenco dos factos provados), pelo que, não tendo a oponente acedido antes à caixa postal eletrónica, a citação considera-se efetuada em 3 de maio de 2015 (cfr. artigo 191.º, n.º 6, do CPPT). Por fim, no que toca ao processo de execução fiscal n.º ...97, está provado que a citação da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica, em 19 de outubro de 2015 (cfr. alíneas J. e K. do elenco dos factos provados), pelo que, não tendo a oponente acedido antes à caixa postal eletrónica, a citação considera-se efetuada em 13 de novembro de 2015. Ora, em face do exposto e uma vez que a oponente apenas deduziu a presente oposição no dia 10 de fevereiro de 2023 (cfr. alínea L. do elenco dos factos provados), imperioso se torna concluir que o fez de forma intempestiva, porquanto há muito se mostrava esgotado o prazo legal de 30 dias previsto no artigo 203.º, n.º 1, al. a), do CPPT. E perante tal factualidade e evidência, a oponente limitou-se a alegar (vide documento de fls. 140 a 142 da paginação eletrónica) que “a falta de acesso à plataforma Via CTT impede que se possa considerar realizada a citação, pelo que a invocada caducidade do direito de deduzir a oposição deverá improceder”. No entanto, não lhe assiste qualquer razão. Na esteira da jurisprudência pacífica e consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, a falta de consulta das mensagens eletrónicas e, no caso concreto, referente às citações em referência nos autos, não pode ser considerada em favor do sujeito passivo titular da caixa postal para receção de correio eletrónico oriundo da administração fiscal, designadamente para lhe ampliar prazos de reação judicial. Estas regras têm de ser claras como são e as consequências derivadas da sua não observância não integram a violação de qualquer direito constitucional designadamente de acesso ou tutela judicial ou o princípio da participação dos administrados no processo tributário, que na situação concreta pressupunha a consulta regular da caixa de correio eletrónico (vide, neste sentido, o acórdão do STA, de 8 de março de 2017, proferido no âmbito do processo n.º 0130/17, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Acresce referir que o ponto 2.9 das Condições Gerais de Prestação do Serviço ViaCTT, disponíveis em https ://www.viactt.pt/website/termos condições.html, expressamente refere que “O TITULAR é responsável pela atempada leitura de uma qualquer mensagem e/ou documento na sua caixa postal electrónica, por forma a praticar em tempo devido qualquer ato resultante de uma obrigação para com o remetente da mensagem e/ou documento”. Por fim, a declaração de insolvência da oponente em nada obsta, impede ou limita o seu acesso à caixa de correio eletrónico ViaCTT, não estando previsto na Lei qualquer restrição a este serviço. Por tudo o que ficou dito e na vigência/observância de normativos legais a que fizemos referência e que se sobrepõem a eventuais rotinas, a argumentação da oponente não pode proceder, até porque nem concretizou/provou a alegada “falta de acesso à plataforma Via CTT”, conforme lhe competia (cfr. artigo 74.º da LGT em conjugação com o artigo 342.º do Código Civil), ficando o Tribunal impossibilitado de validar tal conclusão. E ainda que a oponente não fosse obrigada a possuir caixa postal eletrónica ViaCTT, a verdade é que, uma vez feita a adesão ao serviço ViaCTT, com a abertura de uma caixa postal eletrónica, esta passou a integrar o seu domicílio fiscal, relevante para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de notificação de atos praticados pela AT, exatamente nos mesmos moldes aplicáveis a qualquer outra entidade para quem seja obrigatória a adesão ao serviço da caixa postal eletrónica (vide, neste sentido, o acórdão do TCA Sul, de 2 de março de 2023, proferido no âmbito do processo n.º 2154/16.5BELRS, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Ante o exposto, verificada que está, in casu, a exceção da caducidade do direito de ação, por extemporaneidade da petição inicial apresentada, impõe-se a absolvição da Fazenda Pública do pedido relativamente aos PEF n.º ...68; ...19; ...45; ...07 e ...97, uma vez que a caducidade do direito de ação obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pela oponente (ver, neste sentido, os acórdãos do STA, de 20 de junho de 2018 e de 17 de junho de 2015, proferidos no âmbito dos processos 0748/15 e 0194/15, respetivamente, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt), Relativamente aos restantes processos de execução fiscal (...27, ...15 e ...27, cuja citação foi dada como não provada - cfr. alínea 1. do elenco dos factos não provados), uma vez que não está demonstrada a intempestividade da presente ação (por falta de prova da citação da oponente), a ação prosseguirá para conhecimento do seu mérito.» Extrai-se da fundamentação espelhada que o tribunal a quo, não obstante a correção dos termos em que se pronunciou, ficou aquém na análise da questão da caducidade que se impunha por referência à globalidade da matéria de facto e, por conseguinte, errou na ilação extraída. Senão, vejamos. Antes de mais, cumpre assentar que pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citação no processo de oposição se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão prévia [no caso, a caducidade do direito de ação] relativamente às questões incluídas no âmbito da oposição [neste sentido, por impressivo, vide, acórdão do STA de 05.07.2017, proc. n.º 0721/15, disponível para consulta]. Resulta do elenco dos factos apurados, que ao tempo em que ocorreram as citações, entre 16.09.2014 e 19.10.2015 [cfr. factos elencados de B) a K)], encontrava-se pendente o processo de insolvência pessoal da oponente (executada a título principal), declarada a 25.10.2013, com a nomeação do respetivo administrador da insolvência [cfr. factualidade inserta nos pontos 1) e 2), acima assinalados], tendo o processo sido encerrado a 29.09.2020 [facto M) objeto de aditamento]. Para além do mais, não é controvertido de que o órgão de execução fiscal teve conhecimento do processo, tendo inclusivamente lá reclamado os respetivos créditos. Dispõe o artigo 156.º do CPPT que «Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto verificarem que o executado foi declarado em estado de falência, o órgão da execução fiscal ordenará que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial.». Importa fazer uma interpretação atualista da norma uma vez que a figura do liquidatário judicial estava prevista no CPEREF que foi revogado e substituído pelo CIRE, aprovado pelo DL. n.º 53/2004, de 18 de março e alterado e republicado pelo DL n.º 200/2004, de 18 de agosto. Ora, a pós em entrada em vigor do CIRE [no dia 15-09-2004 - artigo 3.º do DL n.º 200/2003, de 18 de agosto], a citação a que se refere o artigo 156.º do CPPT deve ser efetuada na pessoa do administrador de insolvência - artigo 11.º, n.º 1 do DL n.º 53/2004. O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessa à insolvência, com exceção da intervenção do devedor no âmbito do próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos, salvo expressa disposição em contrário - artigo 81.º, n.ºs 4 e 5 do CIRE. Daí que se justifique que seja o administrador da insolvência a entidade a citar para a execução [sobre a imperatividade da citação do administrador da insolvência, nos termos do art. 156.º do CPPT, vide, a título de exemplo, acórdãos deste TCA Norte de 16.02.2023 e 12.02.2026, procs. n.ºs 750/22.0BEAVR e 1459/24.6BEPRT.CN1, este, relatado pela 1.ª adjunta desta formação, disponíveis para consulta]. Assim sendo, como é, estando provado que foi determinado que as citações da Recorrente fossem realizadas na sua própria pessoa, após ter sido declarada insolvente, o que a Recorrida não desconhecia, outra conclusão não pode retirar-se que não seja a de que não foi validamente citada. Pelo que, tal como concluiu o tribunal a quo na parte que não é objeto de recurso, não tendo havido prova da válida realização das citações [sendo que a prova da exceção corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposição apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva. Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença no segmento impugnado, e, nessa sequência, ordena-se a baixa dos autos ao TAF de Penafiel para os ulteriores termos do processo se nada mais obstar. * Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO: I - Pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citação no processo de oposição se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão prévia [no caso, a caducidade do direito de ação] relativamente às demais incluídas no âmbito da oposição II - Se a oponente foi declarada insolvente e as citações ocorreram posteriormente, ainda na pendência do processo de insolvência, tais atos deveriam ter sido efetuados na pessoa do Administrador da Insolvência, nos temos do disposto no artigo 156.º do CPPT. III - Não tendo havido prova da válida realização das citações [sendo que a prova da exceção corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposição apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva. * V - DECISÃO: Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, nessa sequência, revogar a sentença na parte recorrida e, em consequência, ordenar a baixa dos autos ao TAF de Penafiel para os ulteriores termos do processo, se nada mais obstar. Custas pela recorrida, que não incluem taxa de justiça na presente instância, por não ter contra-alegado. Porto, 10 de setembro de 2026 [Vítor Salazar Unas] [Maria do Rosário Pais] [Bárbara Tavares Teles] |