Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00233/22.9BEBRG
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/10/2026
Tribunal:TAF de Braga
Relator:VITOR SALAZAR UNAS
Descritores:OPOSIÇÃO;
CONVOLAÇÃO; INSUFICIÊNCIA;
INSOLVÊNCIA; CULPA;
Sumário:
I - Não existe erro na forma do processo se o(s) pedido(s) é(são) adequado(s) à forma processual eleita pelo autor.

II - É pacificamente assente na doutrina e na jurisprudência a impossibilidade de operar a convolação da petição inicial a existência de pedidos correspondentes a formas processuais distintas

III - A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficiência do património daquela, e para justificar a reversão contra, no caso, a responsável subsidiária /Recorrente pela dívida exequenda.

IV - - Com vista ao afastamento da culpa, nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, é lícito ao administrador/gerente demonstrar as (i) as diligências tomadas para cumprir a obrigação tributária ou (ii) as medidas tomadas para garantir esse pagamento.

V - É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderação sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligência que lhe era exigida, não lhe assistindo qualquer culpa pelo não pagamento dos créditos fiscais, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT.*
* Sumário elaborado pelo relator
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...90, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na parte que julgou improcedente a oposição, por si intentada contra a execução fiscal n.º ...63 e apensos, a correr termos na Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., em que é executada originária a sociedade “[SCom01...] LDA.”, por dívidas de cotizações dos períodos 2016/07 e 2016/08, e contribuições dos períodos 2015/08, 2015/09, 2015/11 a 2016/01, 2016/07 e 2016/08, no montante global de € 28.506,91.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
«(…).
I. A nulidade por falta de citação consubstancia uma nulidade insanável do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 do CPPT, sempre que tal omissão possa prejudicar a defesa do executado, sendo a sua arguição admissível mesmo em sede de oposição à execução.
II. A falta de menção, na citação, dos elementos essenciais do título executivo - nomeadamente, a identificação da dívida exequenda - impede o exercício pleno do direito de defesa e consubstancia nulidade processual com relevância nos termos legais referidos.
III. O Tribunal a quo deveria ter convolado oficiosamente o meio processual utilizado, nos termos dos artigos 98.º, n.º 4, do CPPT e 193.º, n.º 3, do CPC, ordenando a tramitação do pedido como requerimento de arguição de nulidade de citação perante o órgão de execução fiscal competente - Instituto de Gestão Financeira Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção Proc. Executivo ..., respeitando assim os princípios da economia e aproveitamento processual.
IV. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos admite expressamente que a arguição da nulidade da citação possa ser conhecida no âmbito da oposição, sendo passível de convolação, salvo quando manifestamente improcedente, o que in casu não se verifica.
V. A decisão recorrida violou os referidos preceitos legais e princípios, ao não ordenar a convolação processual, nem determinar a remessa dos autos ao órgão de execução fiscal competente para apreciação da nulidade invocada.
VI. Por outro lado, o despacho de reversão objeto da presente execução fiscal padece de vício de ilegalidade por falta de verificação dos pressupostos substantivos exigidos pelo artigo 23.º da LGT, designadamente, a ausência de demonstração da fundada insuficiência do património do devedor originário.
VII. Incumbe ao Instituto de Gestão Financeira Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção Proc. Executivo ..., o ónus da prova quanto à existência de património penhorável ou da sua insuficiência, não podendo o tribunal suprir oficiosamente essa falta de instrução sob pena de violação dos princípios do inquisitório e do dispositivo.
VIII. A ausência de fundamentação substancial do ato de reversão, com falta de enunciação factual concreta sobre a realidade patrimonial do devedor originário, determina a nulidade ou anulabilidade do despacho, por preterição de formalidade legal essencial, nos termos dos artigos 124.º e 163.º do CPA, 23.º da LGT e 77.º da LGT, em conjugação com o artigo 268.º, n.º 3, da CRP.
IX. Nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei Geral Tributária (LGT), a responsabilidade subsidiária dos gerentes apenas pode ser efetivada quando se demonstre que a insuficiência do património da sociedade é imputável a conduta culposa do gerente, ou quando não se prove que a falta de pagamento das dívidas ocorreu por motivos alheios à sua atuação.
X. No caso sub judice, não foi feita qualquer prova, pelo Instituto de Gestão Financeira da Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo Executivo de Braga, de que a insuficiência do património da sociedade executada tenha resultado de conduta dolosa ou negligente por parte do Recorrente.
XI. Pelo contrário, demonstrou-se que a situação económico-financeira da sociedade resultou de fatores externos à sua gestão, como a recessão económica, o aumento do custo das matérias-primas e a morosidade na recuperação de créditos, causas essas imprevisíveis e incontroláveis pelo Recorrente.
XII. Inexistindo prova da culpa exigida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, e tendo o Recorrente alegado e demonstrado que a falta de pagamento das dívidas não lhe é imputável, também não se verificam os pressupostos da alínea b) do mesmo preceito legal.
XIII. Ao julgar procedente a reversão com base numa imputação presuntiva não corroborada por elementos probatórios idóneos, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, violando os preceitos constantes dos artigos 24.º da LGT e 342.º e seguintes do Código Civil.
XIV. Nestes termos, e salvo melhor entendimento, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, com a consequente anulação do despacho de reversão na sua totalidade e extinção da instância executiva contra a Recorrente.
Nestes termos, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser a decisão recorrida revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente a oposição apresentada pela Recorrente, com as legais consequências daí advenientes.
ASSIM FARÃO V/ EX.AS INTEIRA JUSTIÇA.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

A Digna Procurador Geral Adjunta teve vista nos autos [ref.ª 35195596, de 13-12-2025].
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR.
As questões que cumpre apreciar estão relacionadas com o erro de julgamento quanto (i) à falta de convolação da petição inicial em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal para apreciação da nulidade da citação, (ii) à falta dos pressupostos relativos à insuficiência de património da devedora originária e (iii) à culpa do gerente.
*
III - FUNDAMENTAÇÃO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Com relevância para a decisão da causa dão-se como provados os seguintes factos:
1. No dia 16 de janeiro de 2009, foi registada pela Ap. ...3 a constituição da “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.”, tendo por objeto a “confecção de vestuário exterior em série. Comércio, importação e exportação de artigos de vestuário”, a que corresponde o CAE principal 14131-R3 - cfr. certidão permanente constante do doc. com a referência ...41.
2. Desde a respetiva constituição que se encontrava designada como gerente da “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.” a ora Oponente, «AA» - cfr. certidão permanente constante do doc. com a referência ...41.
3. A sociedade “[SCom01...] LDA.” foi declarada insolvente por sentença proferida em 27 de setembro de 2016, no âmbito do proc. n.º 5823/16...., que correu termos na ... Secção de Comércio - Juiz ... da Instância Central de Vila Nova de Famalicão - cfr. certidão permanente constante do doc. com a referência ...41 e fls. 60 e 61 do Processo de Execução Fiscal (PEF) junto aos autos.
4. Foi instaurado na Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. o processo de execução fiscal n.º ...63 e apensos, contra a sociedade “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.”, para cobrança coerciva de dívidas ainda ativas provenientes de cotizações dos períodos 2015/09, 2015/12, 2016/01, 2016/07 e 2016/08, e contribuições dos períodos 2015/08, 2015/09, 2015/11 a 2016/01, 2016/07 e 2016/08, no montante global de € 34.842,07 - cfr. fls. 01 e ss. do PEF junto aos autos e “Notificação de Valores em Dívida” constante do mesmo.
5. No dia 05 de maio de 2021, a Coordenadora da Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. emitiu “Projecto de Decisão - Reversão”, no âmbito do processo de execução fiscal mencionado no ponto antecedente, no qual foi consignado o seguinte:
“[…]
2. DOS FUNDAMENTOS
Nos termos e para efeitos do disposto no art.º 153º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) foram compulsados os dados constantes no Sistema de Execuções Fiscais (SEF) e do sistema de Identificação e Qualificação (IDQ), na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em dívida do executado, tendo-se apurado o seguinte:
X A sociedade devedora originária foi declarada insolvente em 2016-09-29.
X O processo de insolvência foi encerrado em 2021-05-05, por insuficiência da massa insolvente.
X O processo de insolvência encerrou sem arrecadação de créditos resultantes do rateio final.
X Dos autos e da consulta ao Sistema de Informação da Segurança Social, cujos prints se encontram juntos aos autos, conclui-se não serem conhecidos bens móveis ou imóveis registados em nome da devedora originária que sejam suficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.
X Apresentaram a última declaração de remunerações em setembro de 16.
Resulta do exposto que a sociedade originariamente devedora não dispõe de património suficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, o que permite ao órgão de execução fiscal concluir pela necessidade de acionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispõe o nº 2 do art.º 153º do CPPT.
Acresce referir que, da informação constante no Sistema de Execuções Fiscais e de Identificação e Qualificação, bem como dos elementos juntos aos autos, foi possível apurar o seguinte:
X Segundo a certidão do registo comercial junta aos autos, no período a que respeitam as dívidas, o gerente era «AA», NIF ...90.
X «AA», NIF ...90, encontra-se registado na base de dados da Segurança Social como gerente da sociedade no período a que respeitam as dívidas.
X Foram apresentadas declarações de remunerações pela sociedade devedora originária nas quais «AA», NIF ...90, figurava na qualidade de gerente remunerado.
X Constata-se, pela análise da certidão do registo comercial junta aos autos, que era imprescindível a assinatura do gerente para vincular a sociedade no seu giro comercial. X Existem documentos nos autos assinados pelo gerente «AA», NIF ...90.
Face ao exposto, conclui-se que o gerente, melhor identificado na notificação extraída do Sistema de Execuções Fiscais, é responsável subsidiário, tendo desenvolvido atividade de gerente na empresa executada desde 2009-02-02 até à data.
Em conclusão, e atendendo aos elementos constantes no processo:
Nos termos do disposto no art.º 24º, nº 1, al. b) e do nº 2 do art.º 23º, ambos da Lei Geral Tributária (LGT), em conjugação com o art.º 153º do CPPT, encontram-se preenchidos os requisitos para efeitos de uma eventual reversão.
Proceda-se à notificação do responsável subsidiário, melhor identificado na notificação extraída do Sistema de Execuções Fiscais, para exercício de audição prévia, por escrito, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o nº 4 do art. 23º, bem como os nºs 4, 5 e 6, do art. 60º da LGT comunicando este projeto de decisão e presente fundamentação, necessária para o exercício do referido direito.
[…]” - cfr. fls. 64 e 65 do PEF junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
6. A Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. expediu, em 10 de maio de 2021, por via postal registada (sob o registo CTT 5963 2613 8 PT), ofício dirigido à Oponente, para a morada “R ..., ..., ... ...”, tendente à respetiva notificação para efeitos de audição prévia ao aduzido projeto de reversão - cfr. fls. 62 e 63 do PEF junto aos autos.
7. A 01 de julho de 2021, a Coordenadora da Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., proferiu despacho de reversão do processo de execução fiscal n.º ...63 e apensos contra a ora Oponente, com o seguinte teor:
“[…]
Procedeu-se a audiência de interessados, através de carta registada, nos termos constantes do artigo 23º, nº 4, e artigo 60º da Lei Geral Tributária, fixando-se o prazo de 15 dias úteis para o exercício do direito de participação.
Terminado o prazo concedido para o efeito não veio (vieram) o(s) gerente(s)/administrador(es), ora interessado(s), responder ou trazer ao processo qualquer elemento.
Assim sendo, parece de manter a decisão proposta no projeto de decisão, procedendo-se à reversão da execução fiscal em relação ao(s) mencionado(s) gerente(s) /administrador(es), dado que:
- Em resultado das diligências efetuadas no proc. nº ...63 E APENSOS concluiu-se pela inexistência / insuficiência de bens na titularidade da executada.
- De acordo com informação constante da base de dados da Segurança Social, verifica-se que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, «AA», porquanto eram gerentes/administradores da executada nos períodos a que a dívida se refere.
[…]
Em conclusão, e atendendo aos elementos constantes no processo encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no nº 2 do art. 23º da L.G.T., em conjugação com o art. 153º do C.P.P.T., para efetivação da reversão contra o (os) responsável (eis) subsidiário (os) de acordo com o definido artº24º da L.G.T., devendo a presente execução fiscal ser revertida para «AA».
Proceda-se à citação em reversão do(s) referido(s) gerente(s) /administrador(es), através de carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 191º, nº 3, do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
[…]” - cfr. fls. 76 e 77 do PEF junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
8. A Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., expediu, em 08 de julho de 2021, por via postal registada com aviso de receção (sob o registo postal CTT ...81...), ofício dirigido à Oponente, para a morada “R ..., ..., ... ...”, tendente à respetiva citação em reversão para a execução fiscal n.º ...63 e apensos - cfr. fls. 74 a 80 do PEF junto aos autos.
9. O aviso de receção a que se refere o registo CTT ...81... foi assinado a 09 de julho de 2021 - cfr. fls. 79 do PEF junto aos autos.
10. A presente oposição foi apresentada no dia 14 de setembro de 2021 - cfr. doc. com a referência 006527289.
Mais se provou que:
11. Em 29 de dezembro de 2015, a Oponente, na qualidade de gerente da “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.”, apresentou perante a Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. requerimento para pagamento da quantia em cobrança no processo de execução fiscal n.º ...63 em 60 prestações - cfr. fls. 22 e 32 do PEF junto aos autos.
12. O pedido de pagamento em prestações referido no ponto anterior, autuado sob o n.º 2230/2016, foi deferido pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., a 08 de março de 2016, por um total de 60 prestações com início em março de 2016 - cfr. fls. 31 do PEF junto aos autos.
13. O plano de pagamento prestacional n.º 2230/2016 foi cumprido entre 23 de março de 2016 e 28 de julho de 2016, abrangendo o processo de execução fiscal principal e o apenso n.º ...80 - cfr. doc. com a referência 007195427.
14. Por sua vez, a 22 de março de 2016, a Oponente, na qualidade de gerente da “[SCom01...] LDA.”, apresentou perante a Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. requerimento para pagamento da quantia em cobrança no apenso n.º ...26 em 60 prestações - cfr. fls. 38 do PEF junto aos autos.
15. O pedido de pagamento em prestações referido no ponto anterior, autuado sob o n.º 3509/2016, foi deferido pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., a 18 de maio de 2016, por um total de 60 prestações com início em maio de 2016 - cfr. fls. 37 do PEF junto aos autos.
16. O plano de pagamento prestacional n.º 3509/2016 foi cumprido entre 01 de junho de 2016 e 28 de julho de 2016, abrangendo os processos apensos n.ºs ...26 e ...34 - cfr. doc. com a referência 007195427.
17. O Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), na qualidade de lesado nos autos de inquérito n.º 3408/18...., que correram termos na ... Secção do DIAP de Vila Nova de Famalicão, em que era arguida a aqui Oponente, deduziu pedido de indemnização civil, no qual consignou que aquela, na qualidade de gerente da “[SCom01...] LDA.”, não procedeu à entrega do valor das cotizações descontadas nos salários pagos aos administradores e trabalhadores ao serviço da apontada sociedade referentes aos períodos 2013/12, 2014/01, 2015/09, 2015/12, 2016/01, 2016/07 e 2016/08, no valor total de € 11.234,02, peticionando, em consequência, o pagamento dessa quantia acrescida de juros de mora vencidos e vincendos - cfr. doc. junto pela Oponente com a referência ...46, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
18. No dia 27 de abril de 2021, o mandatário constituído pela Oponente remeteu mensagem de correio eletrónico dirigido à funcionária do ISS, I.P. «BB», com o seguinte teor:
“[…]
Venho pelo presente informar V. Exa. de que tivemos conhecimento, junto do tribunal, do valor em dívida relativamente ao processo n.º 3408/18.....
Assim, o montante em dívida é de € 11 234,02 (onze mil duzentos e trinta e quatro euros, dois cêntimos), acrescido de juros no valor de € 2 042,57 (dois mil e quarenta e dois euros, cinquenta e 71 sete cêntimos), perfazendo um cômputo global de € 13 276,59 (treze mil duzentos e setenta e seis euros, cinquenta e nove cêntimos).
Tal valor diz respeito a contribuições e quotizações devidas pela empresa [SCom01...] LDA.
Posto isto, requer-se a emissão de nova guia de pagamento, no montante de € 500,00 (quinhentos euros), uma vez que a suspensão provisória do processo depende deste pagamento.
[…]” - cfr. fls. 71 e 72 do PEF junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
19. Já por mensagem de correio eletrónico de 05 de maio de 2021, o mandatário constituído pela Oponente solicitou à funcionária do ISS, I.P. «BB» “a emissão de Guia de Pagamento do remanescente em dívida, no que diz respeito ao Processo supra referenciado” - cfr. fls. 67 e 68 do PEF junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
20. Nessa sequência, foram emitidos em nome da Oponente e da “[SCom01...] LDA.”, os “Documento[s] Único[s] de Cobrança” constantes do doc. junto com a referência 007098345, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
21. Os “Documento[s] Único[s] de Cobrança” mencionados no ponto antecedente foram pagos através das operações processadas em 2022 a que se referem os comprovativos constantes do aduzido doc. com a referência 007098345, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
22. Os aludidos pagamentos foram aplicados nas dívidas em cobrança no processo de execução fiscal n.º ...63 e apensos, determinando a extinção total das dívidas por cotizações dos períodos 2015/09, 2015/12 e 2016/01, e parcial da dívida por cotizações do período 2016/07 (que se reduziu de € 1.926,87 para € 607,16), ficando um total ainda em dívida na execução de € 28.506,91 - cfr. docs. com as referências 007098908 e 007098909.
Provou-se ainda que:
23. Nos últimos anos em que esteve em atividade, a “[SCom01...] LDA.” trabalhava em exclusivo para um cliente que pagava à peça - cfr. declarações de parte da Oponente.
24. Atentos os preços praticados, as margens de lucro eram muito reduzidas - cfr. declarações de parte da Oponente.
25. Por outro lado, os prejuízos acumulados, a subida dos preços das matérias primas e a falta de pagamento de clientes de cobrança duvidosa, fizeram com que a “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.” não conseguisse saldar as suas obrigações perante fornecedores, trabalhadores e o próprio Estado - cfr. declarações de parte da Oponente.
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MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA
Inexistem factos não provados, com interesse para a solução da causa.
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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do processo de execução fiscal junto aos mesmos, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
O tribunal alicerçou ainda a sua convicção relativamente à matéria de facto elencada nos pontos 23. a 25. do probatório nas declarações de parte da Oponente, «AA».
Na verdade, apesar da respetiva qualidade de parte e do interesse natural daí adveniente, a declarante descreveu de forma coerente e consistente as dificuldades com que se deparou a sociedade devedora originária no período que antecedeu a insolvência e que ditaram a sua insolvabilidade. Para o efeito, começou por caraterizar a estrutura societária da “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.” e a atividade prosseguida (até setembro de 2016, quando a sociedade foi declarada insolvente), detalhando, neste âmbito, que há cerca de quatro ou cinco anos que trabalhavam apenas para um cliente (a “[SCom02...]”), esse trabalho era a feitio, sendo pago à peça, com margens muito curtas. Mais afirmou que, à medida que o sector retraía, as margens de lucro se mantiveram nos mesmos valores enquanto os custos de produção aumentaram, a que acresciam os custos com o pagamento dos salários aos funcionários, com as obrigações contributivas e fiscais, luz, água e manutenção de máquinas, o que conduziu a uma completa falta de liquidez. Daí que as suas declarações tenham sido positivamente valoradas para se dar como provada a apontada matéria de facto.
No restante, a Oponente referiu-se, ainda que sumariamente, ao património da sociedade devedora originária (composto em exclusivo por maquinaria, cujo valor não conseguiu quantificar) que foi apreendido no âmbito da insolvência, daí não tendo resultado qualquer matéria que cumprisse levar autonomamente ao probatório para além daquela que já se encontra documentalmente comprovada. Da mesma forma, os considerandos expendidos, também de forma sumária e pouco circunstanciada, sobre a tentativa e/ou a premência de arranjar novos clientes não foram considerados, por incidirem sobre matéria não concretamente alegada.
*
Por fim, e no que respeita ao facto elencado no ponto 22., refira-se que não foram considerados para efeitos do cômputo do valor remanescente ainda em dívida os valores referentes a contribuições em cobrança no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...62, relativos aos períodos 2010/12 a 2011/02, a que se refere a “Notificação de Valores em Dívida” apresentada sob o doc. com a referência 007098909. Isto porque a sua inclusão se deveu ao facto de aquele processo executivo ter sido elegido como principal, nele tendo sido englobado a execução fiscal em causa (em contornos que se desconhecem e que não vêm esclarecidos), mas a cujas dívidas não foi imputada responsabilidade subsidiária à Oponente, como reconhece o IGFSS, I.P. no seu requerimento de 14 de novembro de 2024 (doc. com a referência 007195427), na sequência do doutamente promovido em 25 de outubro de 2024. Assim sendo, o valor total remanescente considerado (de € 28.506,91) foi apurado pela subtração dos valores extintos relativos a cotizações conforme resulta da apontada “Notificação de Valores em Dívida” (doc. com a referência 007098909).»
*
Aditamento oficioso à matéria de facto [art. 662, n.º 1, do CPC].
26. A 23.09.2016, a sociedade executada apresentou-se à insolvência [cfr. doc. com a referência 00700084 e consulta do citiusinsolvencia].
*
IV -DE DIREITO:
O objeto do presente recurso é constituído por 3 questões que serão de seguida conhecidas autonomamente.
Convolação da petição inicial em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal?
Neste âmbito, alega a recorrente, em síntese, que o Tribunal a quo deveria ter convolado oficiosamente o meio processual utilizado, nos termos dos artigos 98.º, n.º 4, do CPPT e 193.º, n.º 3, do CPC, ordenando a tramitação do pedido como requerimento de arguição de nulidade de citação perante o órgão de execução fiscal competente - Instituto de Gestão Financeira Secção de Processo Executivo ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção Proc. Executivo ..., respeitando assim os princípios da economia e aproveitamento processual [conclusões I. a V.].
Vejamos, pois, se lhe assiste razão.
O tribunal a quo, depois de apreciar e concluir pela extinção parcial da instância, conheceu das questões suscitadas na petição inicial, tendo iniciado pela Nulidade do Processo de Execução Fiscal, nos seguintes termos:
«A Oponente começa por invocar no articulado inicial a nulidade insanável do processo de execução fiscal por falta de citação, considerando, para o efeito, que a citação recebida “não configura título executivo e como tal não pode servir de base a qualquer execução.”
Da apontada alegação denota-se que a Oponente pretende ver reconhecida uma pretensa nulidade insanável do processo de execução fiscal por falta de citação, com fundamento em que aquela comunicação não configura qualquer título executivo.
Sucede que o ato de citação a que se refere o art. 189.º, n.º 1 do CPPT não se confunde com a certidão de dívida que consubstancia título executivo na aceção do art. 162.º, alínea a) do mesmo diploma legal.
É certo que a citação tem de cumprir certas formalidades, devendo conter “[os] os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo” (cfr. art. 190.º, n.º 1 do CPPT), mas a falta de indicação desses elementos não se mostra apta a acarretar qualquer nulidade insanável do processo de execução fiscal por falta de citação, mas tão só a nulidade do próprio ato de citação nos termos do art. 191.º, n.º 1 do CPC, a qual, não sendo de conhecimento oficioso, tinha de ser arguida pela interessada no prazo concedido para dedução de oposição (cfr. art. 191.º, n.º 2 do mesmo preceito).
De qualquer forma, e independentemente do enquadramento da alegação esgrimida, a verdade é que “[quer] a falta de citação quer a nulidade da citação, por inobservância das formalidades prescritas na lei, não constituem fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas perante o órgão de execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário” - cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de maio de 2011, proc. n.º 0187/11, disponível em www.dgsi.pt.
Efetivamente, tanto a falta de citação como a nulidade da citação não têm como efeito a extinção do processo de execução fiscal, não constituindo, assim, fundamentos de oposição, devendo antes ser arguidas perante o órgão de execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário nos termos do art. 276.º do CPPT.
Pelo que, não se subsumindo tais vícios aos fundamentos de oposição plasmados no n.º 1 do art. 204.º do CPPT, improcedem os mesmos, com base na inviabilidade da respetiva causa de pedir para a pretendida extinção do processo executivo.»
A extratada fundamentação apresenta um irrepreensível juízo analítico sobre a questão apreciada, pois, é hoje indiscutível e pacífico que, quer a falta de citação quer a sua nulidade, não constituem fundamento de oposição. Tanto uma como outra devem ser apreciadas, em primeiro lugar, pelo órgão de execução fiscal na sequência de requerimento que lhe seja dirigido, só havendo intervenção judicial no caso de improcedência da pretensão do requerente, suscitada nos termos do art. 276.º e ss. do CPPT.
E a verdade é que a recorrente também não coloca efetivamente em causa esta fundamentação. Antes propugna que o tribunal incorreu em erro ao não proceder à convolação da petição inicial em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, no caso, o IGFSS, IP. Todavia, sem sucesso, como passamos a dilucidar.
No presente recurso não está em causa a adequação do meio processual escolhido - oposição à execução fiscal - quanto aos pedidos (e, diga-se, à causa de pedir) relacionados com a declaração da prescrição e a falta dos pressupostos da reversão, causa de extinção da execução, que foram objeto de conhecimento de mérito.
Como é inequívoco, a adequação do meio processual empregue pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não pela validade ou adequação ao pedido das causas de pedir invocadas, sem prejuízo de estas poderem servir de elemento coadjuvante na interpretação [veja-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 18.01.2017, no processo 01223/16, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e deste TCAN, de 23.11.2023 e 18.12.2025, procs. n.ºs 1928/22.2BEBRG e 588/25.3BEBRG, em que o relator foi o mesmo], sendo irrelevantes os erros de qualificação jurídica dos factos em que a parte tenha incorrido.
Por outro lado, se a forma do processo ante os termos da petição inicial é a adequada, como sucede in casu nos termos referidos, não há que fazer qualquer convolação, pois o processo tem de seguir a forma escolhida pelo interessado relativamente à apreciação do pedido para que essa forma de processo é adequada [Neste sentido, vide Jorge Lopes de Sousa, in “CPPT, anotado e comentado”, 6.ª edição, vol. II, pág. 92].
E, sendo assim, é indiscutível que não podemos falar em erro na forma do processo, por os mencionados pedidos serem adequados à forma processual em que nos movemos.
Outrossim, esta circunstância impede a convolação da petição inicial em requerimento quanto ao pedido de nulidade do processual por falta de citação ou por via da sua nulidade, ao contrário da pretensão recursiva.
É que, para além do que se deixou dito, é pacificamente assente na doutrina e na jurisprudência a impossibilidade de operar a convolação da petição inicial [designadamente em requerimento] a existência de pedidos correspondentes a formas processuais distintas [vide, por todos, acórdãos deste TCAN de 13.02.2025 e 16.04.2026, processos n.ºs 1946/24.6BEBRG e 273/17.0BEAVR disponíveis para consulta no site da dgsi].
Neste conspecto, e em conclusão, julga-se não provido o recurso neste segmento.

Falta de demonstração da insuficiência patrimonial?

A recorrente pugna pela ausência de demonstração da insuficiência patrimonial da devedora originária [conclusões VI. a VIII.].
Vejamos, antes de mais, o discurso fundamentador evidenciado na sentença quanto a esta questão, desenvolvido nos seguintes termos:
«iv) Do Pressuposto da Insuficiência Patrimonial para a Efetivação da Responsabilidade Subsidiária
No que respeita aos pressupostos para a efetivação da responsabilidade subsidiária, principia a Oponente por alegar que não estão reunidos os condicionalismos previstos no art. 23.º, n.º 2 da LGT e 153.º, n.º 2 do CPPT para o efeito.
O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, traduzindo-se numa modificação subjetiva da instância efetivada pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na ação, de alguém que não é o devedor que figura no título executivo. O legislador apenas consagrou tal instituto em sede de execução fiscal levando em linha de conta a natureza da dívida, os interesses coletivos em jogo e a certeza e liquidez destas dívidas.
Neste sentido, prevê o n.º 1 do art. 23.º da LGT que: “A responsabilidade subsidiária efetivase por reversão do processo de execução fiscal.”
Já o art. 159.º do CPPT dispõe que: “No caso de substituição tributária e na falta ou insuficiência de bens do devedor, a execução reverterá contra os responsáveis subsidiários.”
Esta reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário só poderá ocorrer se houver razões para concluir pela inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, em face dos valores indicados no auto de penhora ou outros de que o órgão da execução fiscal dispuser, como decorre dos artigos 23.º, n.º 2 da LGT e 153.º, n.º 2 do CPPT.
Efetivamente, dispõe o n.º 2 do art. 23.º da LGT que: “A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício de excussão.”
Já o art. 153.º, n.º 2 do CPPT estabelece que: “O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;
b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido.”
Ora, “[a] alínea b) do n.º 2 do art. 153.º do CPPT complementando aquele n.º 2 do art. 23.º da LGT, vem esclarecer que a fundamentação da insuficiência é feita com base nos valores que constam do auto de penhora e outros de que a administração tributária disponha e a sua relação com o valor da dívida exequenda e do acrescido (juros de mora e custas). No entanto, para a insuficiência se poder considerar demonstrada, é necessário que os elementos em que assenta o juízo sobre ela permitam, em termos lógicos, retirar essa conclusão, o que, normalmente, exigirá que seja feita uma averiguação (por exemplo, não bastando para concluir pela insuficiência o simples facto de o devedor originário não ser encontrado ou estar encerrado o seu estabelecimento, no momento em que se procura realizar a penhora)” [sublinhado nosso] - cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado e Comentado, Vol. I, 6.ª edição, Áreas Editora, 2011, pp. 65 e 66.
Assim sendo, compete ao órgão de execução fiscal demonstrar, em termos lógicos, se os fundamentos em que assentou o juízo de insuficiência dos bens penhoráveis permitem retirar essa conclusão.
No caso em escrutínio, o requisito da reversão atinente à insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária considera-se provado em sede de reversão, já que a esse juízo esteve subjacente a declaração de insolvência da sociedade executada, por sentença proferida a 27 de setembro de 2016, no âmbito do proc. n.º 5823/16...., que correu termos na ... Secção de Comércio - Juiz ... da Instância Central de Vila Nova de Famalicão - cfr. ponto 3. da matéria apurada.
Com efeito, “[o] conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art.23.º nºs 2 e 7 LGT)” - cfr. acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 08 de julho de 2020, proc. n.º 0484/15.2BESNT, disponível em www.dgsi.pt.
Isto porque, para se verificar uma insuficiência de bens do devedor principal, basta que a sociedade primitivamente executada esteja numa situação de insolvência nos termos do art. 3.º, n.º 2 do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas, ou seja, que o seu passivo seja manifestamente superior ao seu ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
Termos em que improcede a alegação da Oponente no que a este pressuposto concerne.»
A fundamentação exteriorizada permite-nos concluir, indubitavelmente, pela sua irrepreensível análise dos factos e subsunção jurídica, por apelo às melhores doutrina e jurisprudência sobre esta matéria, logrando a nossa anuência.
Em reforço desta fundamentação diremos que, face ao vertido no artigo 23.º da Lei Geral Tributária, a atuação da Administração Fiscal, sancionada pelo tribunal a quo, não merece censura, pois no âmbito do procedimento de reversão chegou ao seu conhecimento a declaração de insolvência da sociedade devedora principal.
Tem sido entendimento recente da jurisprudência que a declaração de insolvência da sociedade devedora originária, quando for conhecida no processo de execução fiscal, constitui fundamento bastante para se considerar existir fundada insuficiência do património daquela e justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda.
A propósito da fundada insuficiência do património da devedora originária, declarada insolvente importa destacar o entendimento jurisprudencial vertido no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 08.07.2020, processo n.º 0484/15.2BESNT, sumariado no sentido de que «I - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art.23.º nºs 2 e 7 LGT). II - A execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussão prévia (art. 23.º, n.ºs 2 e 3 LGT).». Jurisprudência que tem vindo a ser uniformemente seguida pelos tribunais superiores [vide, a título de exemplo, acórdão deste TCA Norte de 29.05.2025, proc. n.º 2023712.8BEBRG, disponível para consulta].
Atenta a situação fáctico-jurídica bem como o entendimento jurisprudencial acima exposto, ao qual aderimos, como antecipamos, a sentença na parte sob análise não enferma de erro de julgamento, porquanto a declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficiência do património daquela, e para justificar a reversão contra, no caso, a responsável subsidiária/Recorrente pela dívida exequenda. Sendo certo que esta, também, não alegou e provou que à data em que foi operada a reversão, após a declaração da insolvência, a sociedade detinha bens suficientes para pagamento da quantia exequenda.
Improcede, nesta medida, o recurso, nesta vertente.
Inexistência de culpa na falta de pagamento?
Nesta matéria, defende a recorrente que o IGFSS, IP não demonstrou a culpa da oponente e que, pelo contrário, ficou provado que inexistiu uma conduta culposa por parte da recorrente [conclusões IX. a XIV.].
O tribunal, quanto a esta concreta questão, plasmou na sentença fundamentação nos seguintes termos:
«v) Do Pressuposto da Culpa para a Efetivação da Responsabilidade Subsidiária
Por fim, sustenta a Oponente que não teve qualquer culpa ou responsabilidade na falta de pagamento da dívida exequenda, sempre tendo exercido as suas funções de gerente com a responsabilidade exigível a uma gerente média e de acordo com o critério “bonus pater famílias”.
Neste âmbito, dispõe o art. 24.º da LGT, sob a epígrafe “Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos”, na alínea b) do seu n.º 1 que “[os] administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.”
Do fundamento de reversão ínsito no referido normativo resulta a responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a dívidas vencidas no período do seu mandato, existindo, nesse caso, uma presunção legal de culpa, pelo que recai sobre o gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária, ficando a Administração Tributária (aqui entendida em sentido amplo, englobando o IGFSS, I.P.) dispensada de a provar.
Efetivamente, encontrando-se em causa nos presentes autos a alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT - uma vez que o despacho de reversão se funda na circunstância de a Oponente se encontrar designada como gerente da sociedade devedora originária à data do términus do prazo legal de pagamento das dívidas [vide pontos 5. e 7. da matéria apurada] -, a lei faz recair o ónus da prova da ausência de culpa na falta de pagamento dos tributos sobre a revertida, aplicando-se a regra geral de distribuição do ónus da prova, segundo a qual “[àquele] que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado” (art. 342.º, n.º 1 do Código Civil), sendo certo que no domínio do procedimento tributário, o n.º 1 do art. 74.º da LGT estipula que “[o] ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”, regra que devemos ter por transponível para o processo judicial tributário.
A Oponente não contesta ter exercido a gerência da sociedade devedora originária, pelo contrário, afirma que tendo exercido a mesma, não lhe é imputável a título culposo o não pagamento das dívidas em execução. Pelo que, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas contributivas cujo prazo de pagamento terminou durante a sua gerência, a gerente tem que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar as contribuições e cotizações em causa e que a falta de meios financeiros não se deveu a conduta que lhe possa ser censurável. Na verdade, o ato ilícito e culposo que se presume praticado pela Oponente não se fica pela omissão de pagamento do tributo: presume-se que não atuou com a diligência de um “bonus pater famílias”, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, razão pela qual a revertida não pode deixar de alegar e provar factos concretos dos quais se possa inferir, com segurança, que a ausência de pagamento das dívidas exequendas se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas, tendo agido com a diligência própria de um gerente competente e criterioso demonstrando que fez todos os esforços no sentido de impedir o desaparecimento do património social.
Nestes termos, importa, pois, apurar se a falta de pagamento das dívidas se ficou a dever a culpa da Oponente, a qual se presume, nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT, ante a imputação da responsabilidade efetuada, indagando-se, para o efeito, da sua atuação como gerente da sociedade originária devedora.
Da factualidade assente como provada resulta que, nos últimos anos em que esteve em atividade, a “[SCom01...] LDA.” trabalhava em exclusivo para um cliente que pagava à peça, sendo que, atentos os preços praticados, as margens de lucro eram muito reduzidas, margens essas que se mantiveram não obstante o aumento dos custos de produção, provocando um acumular de prejuízos, a que acresceram a falta de pagamento de clientes de cobrança duvidosa, o que fez com que aquela sociedade não cumprisse as suas obrigações pecuniárias perante fornecedores, trabalhadores e o próprio Estado - cfr. pontos 23. a 25. do probatório.
Sucede que as dificuldades económico-financeiras que ditaram a insolvabilidade da sociedade executada e as respetivas causas, por si só, mostram-se insuficientes para afastar a culpa da Oponente pelo não pagamento das dívidas em cobrança, pois o que importa é aferir das medidas adotadas para contrariar tal conjuntura, que tenham sido seguidas pela gerência destinadas a assegurar o seu património social ou, pelo menos, a evitar que ele se tornasse insuficiente para pagar as dívidas para com a Administração Fiscal.
E quanto a esta matéria a Oponente bastou-se a alegar que “não teve nenhum comportamento culposo ou sequer censurável no exercício das suas funções de gerente”, tendo sempre “um comportamento diligente e sempre tomou as providências adequadas e necessárias ao normal funcionamento da sociedade executada e na prossecução do seu objeto”, sem que tenha procedido à “transmissão injustificada ou dolosa de quaisquer bens”, sempre tendo exercido “as suas funções de gerente com responsabilidade exigível a uma gerente média e de acordo com o critério do bonus pater famílias”, pelo que “não teve e nem tem qualquer culpa ou responsabilidade na falta de pagamento da dívida exequenda, pois sempre atuou diligentemente, só que não pode inventar dinheiro, quando não há trabalho e os clientes não pagam tempestivamente”, acrescentando que, em face da difícil situação económico-financeira em que se encontrava a sociedade executada, “não podia e nem pode pagar a dívida exequenda com dinheiro que a empresa já não tem e nem ela própria, a título pessoal, para além de não poder ser responsabilizada por uma situação económica que aconteceu e lhe era completamente alheia”, para depois concluir que “a oponente jamais poderá ser acusada de gestão danosa, negligente e descuidada, de forma a poder ser penalizada com o instituto da reversão.” Tratam-se, pois, de meras alegações genéricas, não circunstanciadas e conclusivas, que não podem ser consideradas já que não permitem inferir que concretas providências foram tomadas pela Oponente para garantir o património social e, por essa via, o cumprimento das obrigações contributivas a que estava adstrita a “[SCom01...] LDA.”
O mesmo é dizer que a Oponente não logrou demonstrar - nem sequer alegar convenientemente por apelo a factos concretos - que a falta de pagamento não lhe é imputável, em termos de causalidade adequada, não tendo provado que tenha tomado quaisquer medidas em ordem a tentar inverter a situação financeira em que se encontrava a devedora principal e a evitar o não pagamento das dívidas fiscais. Se a Oponente pretendia ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia, tinha de alegar e comprovar medidas concretas adotadas com o fito de assegurar a fonte produtiva e, assim, o cumprimento das obrigações contributivas a que estava adstrita a devedora originária, como sejam a tentativa de reestruturação da sociedade com a redução da respetiva estrutura de custos (o que poderia passar pela redução do quadro de pessoal), a procura de novos mercados e/ou clientes, a tentativa de cobrança de possíveis créditos sobre clientes incumpridores ou de obtenção de financiamento através de crédito ou outras formas de injeção de capital na empresa (prestações suplementares e/ou suprimentos, por exemplo), etc., e nada disso vem sequer concretamente alegado.
Ao invés, a Oponente refugiou-se em formulações de carácter genérico e conclusivo sem cuidar em invocar factos suscetíveis de as enformarem e de serem levados ao probatório. Não se pode olvidar que, como é entendimento jurisprudencial, “[a] alegação de factos visando ilidir a presunção de culpa tem de passar, necessariamente, pela alegação de medidas concretas que demonstrem a diligência empreendedora do gestor (ainda que infrutífera) em face das adversidades a que a devedora originária alegadamente ficou exposta” - cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26 de outubro de 2017, proc. n.º 00276/11.8BEPNF, disponível em www.dgsi.pt.
Assim, é manifesto que a conduta da Oponente, na falta de quaisquer causas de justificação ou de escusa, e sendo aferida pelos deveres que se lhe impunham como gerente, não ilide a presunção de culpa que sobre si recaía.
Dito de outra forma, a Oponente não logrou demonstrar que a falta de pagamento das dívidas em cobrança não lhe é culposamente imputável, ou seja, não ilidiu a presunção de imputabilidade consignada na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, tornando-se responsável pelas dívidas contributivas ainda ativas em cobrança à “[SCom01...] LDA.”».

Vejamos, pois, se existem razões para alterar a decisão impugnada.
A primeira nota a fixar é que a recorrente apresenta um raciocínio enviesado a propósito do ónus da prova da culpa recair sobre o órgão de execução fiscal [conclusão X.], o que não tem qualquer sustentação legal.
Na verdade, é perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderação sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se, no caso, a Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligência que lhe era exigida, não lhe assistindo qualquer culpa pelo não pagamento dos créditos fiscais, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT [que estabelece uma presunção de culpa], conjugado com o art. 350.º, n.º 2, do Código Civil [“As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário (…).”]. Resultando evidente, como bem salientado na sentença, que, existindo uma presunção de culpa a favor do exequente, o ónus da prova da ausência de culpa recai sobre o responsável subsidiário.
Feito este esclarecimento, analisemos então, por alusão à matéria de facto, se a recorrente logrou afastar a presunção de culpa, conforme é também por si mencionado [conclusão XI].
Nos presentes autos, encontra-se assente que a Oponente era gerente única da devedora principal, sociedade unipessoal, nos momentos da constituição e cobrança da dívida.
Ora, nomeada para a gerência, estava investida de poderes que lhe permitiam uma conduta determinante na condução dos destinos da sociedade, cabendo-lhe zelar pelo normal funcionamento da empresa, o que engloba zelar, também, pelo cumprimento das obrigações fiscais, tanto de declaração como de pagamento.
Importa, ainda, salientar que, sobre os gerentes e administradores das sociedades, impende o dever de diligência de um gestor criterioso e ordenado, previsto no art.º 64.º do Código das Sociedades Comerciais, o qual integra os deveres de cuidado e lealdade.
O dever de cuidado consiste, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1, daquele preceito, no dever de controlo e vigilância organizacional e funcional da sociedade, enquanto o dever de lealdade [alínea b)], se traduz na obrigação de ter exclusivamente em vista os interesses da sociedade, procurando satisfazê-los.
Do exposto resulta que o ato ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido. O que se presume é que o gestor não atuou com a diligência de um bonus pater familias, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do art. 64, do CSC, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade.
Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, a oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que o não pagamento das dívidas tributárias revertidas se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem, pois, de demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.
Vejamos, então, se no caso objeto, a oponente logrou afastar a culpa que sobre si recaía.
As dívidas atualmente em cobrança, relembra-se, dizem respeito a cotizações dos períodos 2016/07 e 2016/08, e contribuições dos períodos 2015/08, 2015/09, 2015/11 a 2016/01, 2016/07 e 2016/08.
Por outro lado, extrai-se da matéria de facto que:
Ø Nos últimos anos em que esteve em atividade [que incluem o período em causa nos autos], a “[SCom01...] LDA.” trabalhava em exclusivo para um cliente que pagava à peça [facto elencado em 23].
Ø Atentos os preços praticados, as margens de lucro eram muito reduzidas [facto elencado em 24].
Ø Os prejuízos acumulados, a subida dos preços das matérias-primas e a falta de pagamento de clientes de cobrança duvidosa, fizeram com que a “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.” não conseguisse saldar as suas obrigações perante fornecedores, trabalhadores e o próprio Estado [facto elencado em 25].
A conjugação da factualidade evidenciada permite concluir que houve uma conjuntura externa negativa alheia à conduta da oponente, que o tribunal a quo validou, que originou a falta de pagamento de dívidas a vários credores, não exclusiva, portanto, dos créditos exequendos, que “ditaram a insolvabilidade da sociedade executada”, embora tivesse considerado insuficiente para afastar a culpa, “pois o que importa é aferir das medidas adotadas para contrariar tal conjuntura, que tenham sido seguidas pela gerência destinadas a assegurar o seu património social ou, pelo menos, a evitar que ele se tornasse insuficiente para pagar as dívidas para com a Administração Fiscal.”
Colhe-se, pois, da matéria de facto o seguinte:
Ø A oponente a 29.12.2015 solicitou o pagamento em prestações no processo principal e apenso n.º ...80, que foi deferido, tendo procedido ao pagamento das prestações entre 23.03.2016 e 28.07.2016 [factos constantes dos pontos 11 a 13].
Ø A oponente a 22.03.2016 solicitou o pagamento em prestações nos apensos n.ºs ...26 e ...34, que foi deferido, tendo procedido ao pagamento das prestações entre 01.06.2016 e 28.07.2016 [factos constantes dos pontos 14 a 16].
Ø A 23.09.2016, a sociedade executada apresentou-se à insolvência, decretada a 27.09.2016 [factos insertos nos pontos 3 e 27 da matéria de facto, este, objeto de aditamento].
Da conjugação destes eventos e atendendo à conjuntura negativa que a sociedade viveu à data de vencimento das dívidas, entendemos que a oponente adequou o seu comportamento ao que seria exigível ao padrão do homem médio, colocado perante a mesma situação.
Na verdade, procurou evitar o inadimplemento das suas obrigações tributárias, não negligenciando, pois, o seu pagamento, por um lado, e procurando evitar que fosse feito com muito atraso, por outro, através dos pagamentos em prestações, cujos pedidos ocorreram em datas muito próximas das do vencimento das respetivas dívidas. Para além do mais, salienta-se que foi a oponente, enquanto gerente, quem requereu a insolvência da devedora originária, em setembro de 2016, ou seja, poucos meses e/ou dias depois da data dos pagamentos devidos.
Apelando às regras da experiência comum, os atos evidenciados permitem-nos concluir que, face à situação de crise que a sociedade vivia e perante a falta de sinais de recuperação e o risco crescente de endividamento da sociedade, a oponente adotou medidas no sentido de obviar ou, pelo menos, minorar as consequências da previsível situação de insuficiência do património social, culminando com a apresentação da sociedade à insolvência em prazo razoável [no prazo de 1 ano relativamente à dívida mais antiga e de meses ou dias relativamente às mais recentes], por forma a garantir os direitos dos credores e evitando o agravamento da situação de incumprimento.
Relembramos que é lícito ao gerente, com vista ao afastamento da culpa, demonstrar que tomou as medidas necessárias para cumprir a obrigação tributária ou então as medidas para garantir esse pagamento, como se verificou o caso [neste sentido, vide, por todos, acórdão do STA de 08.11.2023, proc. n.º 0709/14.1BEALM, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e o recente acórdão destes TCA de 12.06.2026, processo n.º 1524/18.9BEPRT].
Ora, os conceitos de culpa e de bom pai de família não são conceitos estáticos, na medida em que o grau de cuidado que pode e deve ser esperado varia com as circunstâncias concretas de cada caso.
Pelo exposto, a conjugação das circunstâncias concretas do caso, leva-nos à inferência de que a oponente no que às dívidas em exegese diz respeito atuou de forma diligente e responsável, sendo a sua conduta conforme o bom pai de família colocado perante a mesma concreta situação, o que a exime de culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, conforme prevista na alínea b) do n.º 1, do art. 24.º da LGT.
Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se a sentença na parte sob recurso e julga-se a oposição procedente.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Não existe erro na forma do processo se o(s) pedido(s) é(são) adequado(s) à forma processual eleita pelo autor.
II - É pacificamente assente na doutrina e na jurisprudência a impossibilidade de operar a convolação da petição inicial a existência de pedidos correspondentes a formas processuais distintas
III - A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficiência do património daquela, e para justificar a reversão contra, no caso, a responsável subsidiária /Recorrente pela dívida exequenda.
IV - - Com vista ao afastamento da culpa, nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, é lícito ao administrador/gerente demonstrar as (i) as diligências tomadas para cumprir a obrigação tributária ou (ii) as medidas tomadas para garantir esse pagamento.
V - É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderação sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligência que lhe era exigida, não lhe assistindo qualquer culpa pelo não pagamento dos créditos fiscais, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT.

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V - DECISÃO:
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, nessa sequência:
Ø revogar a sentença na parte recorrida, nos termos analisados; e
Ø julgar a oposição procedente, por ausência de culpa da opoente na falta de pagamento.

Custas pelo recorrido, que não incluem taxa de justiça na presente instância, por não ter contra-alegado.

Porto, 10 de setembro de 2026


[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles]
[Maria do Rosário Pais]