Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:2579/17.9BEBRG
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:01/22/2012
Tribunal:TAF de Braga
Relator:Helena Ribeiro
Votação:Unanimidade
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: