Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00426/14.2BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IRC; IMPUGNAÇÃO; HIPOTECA; DUPLA TRIBUTAÇÃO; CONVENÇÃO; |
| Sumário: | I - A residência fiscal do beneficiário dos rendimentos no momento do pagamento ou colocação à disposição constitui pressuposto material da aplicação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação, incumbindo ao sujeito passivo a respetiva demonstração, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. II - Um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade tributária estrangeira em momento posterior ao exercício a que respeitam os rendimentos só constitui meio de prova idóneo da dispensa de retenção na fonte prevista no artigo 90.º-A do Código do IRC quando do seu teor resulte, expressa ou implicitamente, que a entidade nele identificada era residente fiscal nesse Estado durante o próprio exercício em causa; não basta a certificação da residência à data da emissão do documento. III - Um documento que apenas certifica a inscrição de uma entidade como sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no Estado de origem não constitui meio de prova idóneo da respetiva residência fiscal para efeitos de aplicação de Convenção para Evitar a Dupla Tributação, por se tratar de pressuposto e de imposto distintos. IV - O artigo 90.º-A do Código do IRC deve ser interpretado em conformidade com as Convenções para Evitar a Dupla Tributação e com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, não podendo as exigências formais nele previstas ser dissociadas da finalidade de comprovação dos pressupostos materiais de aplicação do regime convencional; tal comprovação não se satisfaz, contudo, com prova que não permita situar a residência fiscal no período relevante. V - Não tendo a manutenção da liquidação relativamente a determinadas situações resultado de qualquer tratamento diferenciado baseado na nacionalidade ou residência dos beneficiários, mas exclusivamente da insuficiência da prova produzida quanto à respetiva residência fiscal, não se mostra demonstrada violação do Direito da União Europeia ou do princípio da proporcionalidade. VI - A hipoteca voluntária não constitui garantia equivalente à garantia bancária ou ao seguro-caução para efeitos dos artigos 53.º da Lei Geral Tributária e 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a sua prestação não confere, por si só, direito à indemnização aí prevista, sem prejuízo de o interessado poder fazer valer, em ação autónoma, outros prejuízos efetivamente sofridos. VII - O mecanismo de troca de informações previsto nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação constitui faculdade complementar ao dispor da Administração Tributária para verificar factos que o contribuinte já tenha começado por demonstrar, não um dever de suprir, por iniciativa própria e à margem de qualquer solicitação nesse sentido, a ausência de prova de um pressuposto de aplicação da Convenção que ao contribuinte cumpria produzir.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder parcial provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO A Fazenda Pública e a AEP - Associação Empresarial de Portugal vieram interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 16 de abril de 2021 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente/Recorrida, AEP - Associação Empresarial de Portugal, contra o despacho que deferiu parcialmente o recurso hierárquico apresentado contra o despacho de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra as liquidações adicionais de retenções na fonte de IRC e Juros Compensatórios, relativas ao ano de 2008, peticionando a anulação da decisão de indeferimento parcial do recurso hierárquico, a anulação das liquidações adicionais e a condenação a pagar uma indemnização pelos prejuízos resultantes da indevida prestação de garantia, no montante global de € 62.779,80. Nas suas alegações, a Recorrente, Fazenda Pública, concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, anulando a liquidação adicional de retenções na fonte de IRC, com o n.º ...28 e respetivos juros compensatórios, na parte das retenções na fonte relativas entidades às “[SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], SA”, NIF ...52, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, “[SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL”, NIF ...36, “«AA», «BB»” “[SCom08...], SA”, “[SCom08...], SLU” e “[SCom09...], SL”, referentes ao ano de 2008, no montante total de € 62.779,80. A. Ab initio, importa referir que, não obstante o Tribunal a quo se refira, ao longo da douta sentença, à violação do disposto no artigo 90.º, n.º 2 a 4 do CIRC, o certo é que se afigura que tal referência consubstancia um erro material, resultante de mero lapso de escrita, porquanto da análise efetuada e da fundamentação de direito resulta que, em causa, estão os n.ºs 2 a 4 do artigo 90.º-A e não os n.ºs 2 a 4 do artigo 90.º, ambos do CIRC. B. A liquidação adicional impugnada tem subjacente, a correção de natureza meramente aritmética de retenção na fonte de IRC, relativa a período de tributação do ano de 2008, no valor de €55.428,80, efetuada em sede de procedimento inspetivo, levado a cabo pelos SIT, da Direção de Serv. Finanças 1..., ao abrigo da ordem de serviço n.º ...86, de âmbito geral, incidente em sede de IRC, para o ano de 2008. C. Na génese da correção efetuada esteve o facto de os SIT terem verificado que, durante o ano de 2008, a ora impetrante pagou/colocou à disposição rendimentos, referentes a prestações de serviços realizados em território português, a entidades não residentes, identificadas no Anexo 1 do RIT. D. Acontece que, a impugnante não procedeu à respetiva retenção na fonte de IRC, a que estava obrigada, por força da subalínea 7, da alínea c), do n.º 3 e do n.º 4, do artigo 4.º, e da alínea g), dos números 1, 5 e 6, do artigo 88.º do CIRC, à taxa de 15%, conforme alínea e), do n.º 2, do artigo 80.º, do mesmo diploma legal, nem apresentou os respetivos certificados de residência fiscal emitidos e autenticados pelas autoridades fiscais do estado de residência dos beneficiários dos rendimentos. E. Todavia, em sede de procedimento de reclamação graciosa, procedimento de recurso hierárquico e, posteriormente, nos presentes autos, veio a impugnante apresentar documentos, como comprovativos de residência de algumas das entidades não residentes, identificadas no Anexo 1 do RIT. F. Na decisão proferida, o Tribunal a quo, apreciou, entre outras questões, a violação do artigo 90.º-A, n.º 2 a 4 do CIRC, que se prende em saber se a prova dos pressupostos enunciados naquele artigo, só pode ser feita através da apresentação do formulário oficial Modelo 21 - RFI, vigente à data dos factos. G. A sentença recorrida considerou como assente a factualidade elencada nas alíneas A) a Q), da qual aqui se destaca, por ter relevância para a discussão, os factos levados ao probatório nas alíneas A), B), C), D), E), F) e P). H. A convicção do Tribunal a quo, alicerçou-se “no teor dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados”. I. A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, ancorando-se no Acórdão do STA, de 14.12.2016, processo nº 0141/14, que se pronunciou sobre a matéria em questão, considerou que “a atuação da AT ao aceitar apenas como prova os referidos formulários padece de ilegalidade, por violação do art.º 90.º, n.º 2 a 4 do CIRC. Ora, relativamente aos documentos a que se referem as pag. 15 a 18, 20, 21, 25, 26, 28 do PA (RG), verifica-se que se tratam de documentos emitidos pela Agencia Tributaria de Espana que atestam que as sociedades “[SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], SA”, NIF ...52, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, [SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL”, NIF ...36, são residentes em Espanha“, concluindo a final, que a liquidação adicional, no que respeita às retenções na fonte IRC daquelas entidades, deve ser anulada. J. Ora, com a ressalva do sempre devido respeito, que é muito, não pode a FP conformar-se com o doutamente decidido, como a seguir se demonstrará. K. O nº 1 do artigo 90º-A do CIRC (atual artigo 98.º), à data dos factos, determinava que não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 94.º do CIRC quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de legislação interna, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direção efetiva em território português e aí não possua. L. Acrescentando o nº 2, do mesmo preceito legal que nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência [alínea a)]. M. No caso em apreço, constata-se, que para prova da dispensa da obrigação de efetuar a retenção na fonte, em sede de IRC, a Impugnante apresentou os documentos que se encontram devidamente representados na alínea F) do probatório. N. Analisados os documentos apresentados para comprovar a residência fiscal das entidades [SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], SA”, NIF ...52, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, “[SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL”, NIF ...36, verifica-se que os mesmos correspondem a certificados de residência emitidos, no ano de 2010 e 2011, pela Agência Tributaria de Espana, que atestam que as referidas sociedades, eram residentes em Espanha, na aceção constante da respetiva Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal. O. Pese embora, a Impugnante não tenha apresentado os formulários Modelo 21-RFI, exigidos pela AT, tem sido amplamente defendido pela jurisprudência que a apresentação de tal formulário trata-se de uma mera formalidade ad probationem e não ad substantiam, pelo que a prova da residência noutro Estado poderá ser efetuada por qualquer outro meio idóneo que não única e exclusivamente o sobredito formulário (neste sentido, o Acórdão do STA, processo n.º 0283/11, de 22.06.2011). P. Face ao exposto, e embora a FP possa aceitar que a verificação dos pressupostos para a aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação não está exclusivamente dependente da apresentação do formulário Modelo 21-RFI, podendo a prova desses pressupostos ser feita por qualquer outro meio, importa assegurar se os certificados de residência juntos pela Impugnante constituem meio idóneo para provar que as sociedades acima identificadas, eram residentes em Espanha, no ano de 2008. Q. Acontece que, perscrutados os respetivos certificados de residência emitidos pela Agência Tributaria de Espana, relativamente às sociedades acima referenciadas, apresentados pela impetrante, apenas se pode concluir, que aqueles documentos comprovam, que aquelas entidades tinham residência em Espanha na data da emissão dos mesmos, mas não se extrai do teor daqueles, que no período de tributação de 2008, eram residentes em Espanha. R. Desta forma, é entendimento da FP, que ainda que a prova dos pressupostos previstos no artigo 90.º-A do CIRC, se possa fazer por outro meio idóneo, e não apenas através da apresentação do formulário Modelo 21 - RFI, a verdade é que os certificados de residência apresentados pela impetrante não permitem atestar a residência fiscal daquelas entidades no ano de 2008, ano em que a ora impugnante foi sujeita a tributação nos termos da subalínea 7, da alínea c), do n.º 3 e do n.º 4, do artigo 4.º do CIRC. S. Pelo que, para efeitos do exercício de subsunção ao preceito legal aplicável, artigo 90.º-A do CIRC, é insuficiente para extrair a estatuição normativa. T. Nestes termos, e pese embora o profundo respeito que nos merece o douto entendimento vertido, na douta sentença aqui em apreço, considera a FP, que o Tribunal a quo não podia concluir, como concluiu, que a ora impetrante provou que, no ano de 2008, a residência das entidades, [SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], SA”, NIF ...52, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, “[SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL, NIF ...23”, era em Espanha, e que a atuação da AT, é ilegal por violação do artigo 90º-A do CIRC, e consequentemente, anular a liquidação no que respeita as retenções na fonte relativas àqueles entidades. U. Em conclusão, e face a tudo o que vem exposto, entende a FP, com o sempre devido respeito, que a douta sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por errónea interpretação dos factos que considerou como provados, que resultam dos elementos constantes dos autos, no juízo sobre os mesmos, o que conduziu a que Tribunal a quo tomasse a final uma decisão contrária à que se impunha face aos elementos tidos nos autos, incorrendo ainda, em erro de julgamento de direito, violando o disposto no artigo 90.º-A, nºs 4 a 6 do CIRC. Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, por erro de julgamento, com as legais consequências. “ A Recorrida, AEP - Associação Empresarial de Portugal, contra-alegou. 1. Vêm as presentes contra-alegações apresentadas no âmbito do recurso apresentado pela Fazenda Pública (FP) da douta sentença proferida, em 16-04-2021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. 2. Antes de mais, haverá que dizer que, efectivamente, a sentença proferida merece censura, mas não nos termos pretendidos pela FP. 3. E daí que, também na presente data, a Impugnante apresente recurso subordinado quanto à sentença, na parte em que julgou improcedentes os vícios invocados pela Impugnante quanto à liquidação posta em crise - sem esquecer que, sendo subordinado, esse recurso só será de se conhecer na medida em que seja conhecido o recurso da FP que que ora se contra-alega. Isto posto: 4. O recurso da FP tem necessariamente de improceder. 5. É sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente - cfr. art. 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 e 2 do CPC “ex vi” art. 281.º do CPPT - ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso. 6. Face às conclusões formuladas pela FP no respectivo recurso, constata-se que a FP ataca a sentença recorrida invocando que «[…] o Tribunal a quo não podia concluir, como concluiu, que a ora impetrante provou que, no ano de 2008, a residência das entidades, [SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], S.A”, NIF ...52,, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, “[SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL, NIF ...23”, era em Espanha, e que atuação da AT, é ilegal por violação do artigo 90º-A do CIR, e consequentemente, anular a liquidação no que respeita as retenções na fonte relativamente àqueles entidades» (sic conclusão U das alegações da FP). 7. Como a FP concluir logo de seguida que, por isso, «[…] a douta sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por errónea interpretação dos factos que considerou como provados, que resultam dos elementos constantes dos autos no juízo sobre os mesmos […]» (sic conclusão V das alegações de recurso da FP). 8. No entanto, tratam-se de um mero juízo conclusivo, sem que a FP tenha invocado quais os concretos factos que, na sua opinião, se mostrariam mal decididos, ou que concretos elementos probatórios imporiam decisão diversa, e menos ainda indicando, afinal, que concreta decisão factual deveria ter sido proferida. 9. Em bom rigor, nas conclusões formuladas, a FP não chega sequer a concluir que deveria ser alterada aquela decisão factual, afirmando apenas que esta padeceria de erro de julgado. 10. Ora, como é sabido, a decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada nas situações previstas no n.º 1 do art. 662.º do CPC Por sua vez, dispõe o art. 640.º do CPC, o seguinte: «1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;» (sic) (sublinhado e destaque nossos). 11. Vale isto por dizer que a FP não indica qualquer facto concreto da decisão factual que entenda erradamente julgado, como não indica qualquer meio de prova com vista a fundamentar a sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto - o que implica a necessária rejeição do recurso nesta parte. 12. Não se olvide que, para que o Tribunal ad quem possa sancionar o julgamento da matéria de facto efectuada pelo Tribunal a quo, não basta que o FP reproduza trechos de documentos constantes nos autos, para, com base na leitura subjectiva que dos mesmos faça, exigir que o Tribunal de recurso dê como provados ou não provados determinados factos, em conformidade com aqueles trechos ou passagens - o que, note-se, a FP nem especifica que deveria ser efectuado ou em que termos. 13. Ou seja, a Fazenda Pública limita-se a formular um único juízo conclusivo e subjectivo de que o Tribunal a quo não deveria ter concluído pela verificação da prova de que em 2008, os beneficiários dos rendimentos pagos pela Impugnante sobre os quais a AT liquidou adicionalmente retenções na fonte, tinham domicílio fiscal em Espanha - o que, como é evidente, constitui uma mera invasão da esfera de livre apreciação da prova pelo Julgador. Ora: 14. Contrariamente ao que pretende a FP, o Tribunal a quo formou a sua convicção quanto ao julgamento da matéria de facto através de uma análise dos meios de prova constantes dos autos, nomeadamente dos documentos que destes constam, tendo concluído como concluiu - contra o que pretendia a FP. 15. Entende a FP que a conclusão do Tribunal a quo quanto a tal prova deveria ter sido diversa, mas não peticiona, verdadeiramente a alteração da decisão factual (excepto de modo genérico e conclusivo referir que padece de erro), nem indica concretamente os pontos da decisão factual que deveria ter sido decididos de modo diverso, e muito menos em que sentido essa decisão deveria ter sido proferida quanto a cada um dos factos que houvesse indicado que mereciam censura. 16. Mais, em função das conclusões que delimitam o objeto do recurso, não se vislumbra qualquer fundamento ou, sequer, argumento, susceptível de abalar a apreciação da prova por parte do Tribunal a quo. 17. É que, como é bom de ver, à luz dos elementos probatórios que constam dos autos, é perfeitamente razoável que o Tribunal a quo se tenha convencido de que resultaram provados os requisitos legalmente estabelecidos à luz do art. 90.º-A n.º 2 a 4 do CIRC para a dispensa da retenção na fonte relativamente aos rendimentos pagos a não residentes no ano de 2008. 18. Por ser perfeitamente razoável que o Tribunal a quo tenha formado convicção de que naquele ano aquelas entidades tinham residência fiscal em Espanha com base nos documentos que constam nos autos - mesmo que nestes não se fizesse referência expressa a abrangerem também aquele ano, o que nem sequer é o caso de todos os documentos que serviram de base àquela decisão. 19. E, como é sabido, no que diz respeito à reapreciação da matéria de facto, o Tribunal ad quem terá de verificar se, perante os meios de prova indicados pela Recorrente, ocorreu um erro de apreciação do respectivo valor probatório por parte do Tribunal a quo, sendo que, para o efeito, será necessário que tais meios de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido pela Recorrente, pois só desse modo se justifica a referida alteração da valoração probatória e consequente (diferente) decisão sobre a matéria de facto. 20. Tal não significa, naturalmente, que o Tribunal de recurso não possa nem deva proceder à alteração da decisão da matéria de facto, nos termos que lhe permite a lei. 21. Mormente: (i) quando os autos não contenham todos os elementos probatórios que serviram de suporte à decisão e; (ii) quando se verifique um erro manifesto na apreciação da prova. 22. Daí que o erro de julgamento só poderá ser decretado pelo Tribunal ad quem, se o mesmo se evidenciar para além da margem que tem que ser dada à livre apreciação do Julgador. 23. Tal significa que a alteração do julgamento da matéria de facto, pelo Tribunal ad quem, só deve ocorrer em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, ou quando haja desconformidade manifesta entre os elementos probatórios e a decisão da matéria de facto. 24. Aliás, mesmo a atribuição de credibilidade ou não a uma fonte de prova assenta numa opção motivável do Julgador, com base na sua imediação e oralidade, que o Tribunal de recurso só poderá criticar demonstrando a sua inadmissibilidade face às regras da experiência comum - o que tampouco é o caso. 25. Ou seja, o julgamento da matéria de facto, sendo um juízo eminentemente subjectivo, "objectiva-se" nos meios de prova devidamente interpretados, valorados e apreciados que o fundamentam e lhe subjazem. 26. Logo, o erro no julgamento da matéria de facto apenas se pode materializar nos casos em que o Tribunal deu como provado ou não provado determinado facto em circunstâncias tais que a conclusão deveria ter sido manifestamente a contrária. 27. E isto, seja por força de uma incongruência lógica, seja por contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas, seja também quando a valoração e apreciação das provas produzidas aponte num sentido diverso do acolhido pela decisão judicial e que seja demonstrativa de erro notório. 28. De facto, em todos estes casos, para que o Tribunal ad quem anule a sentença, o erro de julgamento deverá ser notório e evidente, pois só nesses casos se impõe a alteração da decisão sobre a matéria de facto, quando a apreciação e valoração das provas produzidas "impuserem", ou “forçarem” uma decisão necessariamente diferente da proferida. 29. A decisão diversa a que a lei faz alusão, como pressuposto para a anulação da sentença recorrida, terá que ser a única possível ou, concede-se, no mínimo, a possível mas com elevada probabilidade, e não apenas uma das possíveis dentro da liberdade de julgamento. 30. O erro na apreciação da prova relevante para a alteração da decisão sobre a matéria de facto pressupõe, pois, que aquelas deveriam conduzir a uma decisão necessária e forçosamente diversa e não uma decisão possivelmente diferente. 31. Assim, a decisão proferida com base numa interpretação e valoração com base nas provas produzidas, contida no espaço definido pela livre apreciação das provas e pela convicção por elas criada no espírito do Juiz, não pode nem deve ser alterada - a menos que contra ela se apresentem provas irrefutáveis, já existentes nos autos e nele desconsideradas. 32. Como resulta expresso do próprio teor das alegações de recurso, não existe qualquer erro, e muito menos manifesto, na apreciação da prova, pois a prova globalmente considerada não só consentia, como impunha a decisão que foi proferida (e bem) pelo Tribunal a quo. 33. Aqui chegados, fácil é de ver que a FP não fez uma análise separada de cada um dos factos dados como provados com os quais discorda, nem indicou, para cada um daqueles factos, quais os concretos meios de prova documental que impusessem uma decisão diversa da adoptada pelo Tribunal a quo. 34. O que implica a rejeição do recurso interposto contra o julgamento da matéria de facto. Pelo exposto: 35. Estando excluída a possibilidade de alteração da matéria de facto dada como provada em 1ª Instância, nos termos vindos de expor - já que a FP não cumpriu o ónus de alegação que sobre si impedia para validamente impugnar o julgamento da matéria de facto - subsiste apenas a possibilidade de apreciação da matéria de Direito, com que a própria FP, no recurso apresentado, afirma concordar - portanto, não foi objecto de recurso da FP. 36. Por outro lado, como se viu, mesmo a dúvida que a FP pretendeu levantar quanto a ter sido dado como provado que as entidades que refere (que não são, sequer, todas as que estão em causa na presente impugnação) tivessem residência fiscal nos países respectivos no ano de 2008 (a propósito de que de tais documentos não resultaria inequivocamente a que anos se referiria a comprovação dessa residência fiscal), é manifesto que essa pretensão nunca poderia valer indiferenciadamente para todas aquelas entidades. 37. É que, como resulta desses mesmos documentos (transpostos até para a decisão factual constante da sentença nos seus pontos F) e P)), em mais de um consta referência expressa ao ano de 2008. SEM PRESCINDIR Ainda que assim não se entendesse - o que não se concede - é manifesto que uma decisão que revogasse a sentença recorrida sempre implicaria a apreciação de outros vícios invocados contra as liquidações impugnadas e que não foram apreciados na sentença recorrida, por terem ficado prejudicados pela decisão proferida - o que se requer seja a agora conhecido no âmbito do presente recurso, para os efeitos previstos no art. 636.º n.º 1 do CPC ex vi art. 2.º do CPPT. 38. É que, pode ler-se na sentença recorrida: «A Impugnante aduz que as liquidações deveriam ser anuladas por se encontrarem documentalmente demonstrados os pressupostos de que depende a dispensa de retenção na fonte, sob pena de violação dos princípios da prevalência [da substância] sobre a forma, da participação, do princípio da boa-fé, e da confiança, proporcionalidade e da justiça, e art.º 8.º da CRP, pelo que procedendo a alegação a respeito da violação do art.º 90.º, n.º 2 a 4 do CIRC, nos termos supra enunciados, fica prejudicado o conhecimento destes vícios, nos termos do artigo 608.º, n.º 2 do CPC.». Sempre SEM PRESCINDIR Mesmo que fosse julgado procedente o recurso da FP, quanto à pretendida alteração factual - o que se não concede - e que não fosse julgada procedente a impugnação com base nos vícios invocados e que não chegaram a ser apreciados pelo Tribunal a quo, sempre a impugnação judicial terá de ser julgada procedente, pois que a sentença recorrida merece censura, aí sim, quanto aos demais vícios invocados e sobre os quais o Tribunal a quo se pronuncia em sentido oposto do defendido pela Impugnante - tudo como resulta do recurso subordinado que na presente data é igualmente apresentado no âmbito dos presentes autos. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o outo suprimento de V. Exas., julgando improcedente o recurso da FP e, por consequência, mantendo a sentença proferida na parte que foi objecto daquele recurso da FP e as demais legais consequências, V. Exas. farão, como sempre, inteira JUSTIÇA Nas suas alegações (Recurso subordinado), a Recorrente, AEP - Associação Empresarial de Portugal, concluiu nos seguintes termos: “Conclusões: i. Sendo subordinado, o presente recurso só será de ser conhecido se for julgado procedente o recurso apresentado pela FP contra a sentença proferida e, em paralelo, a impugnação não for de ser julgada procedente com base nos vícios invocados pela Recorrente contra as liquidações sob análise e que não chegaram a ter conhecimento pelo Tribunal a quo - o que apenas só em tese se admite, face ao que se deixou dito nas contra-alegações apresentadas no âmbito daquele recurso da FP. ii. Nessa eventualidade, certo é que a presente impugnação sempre haverá de ser julgada procedente, pela procedência do presente recurso subordinado, uma vez que a sentença recorrida merece censura, isso sim, apenas quanto à parte referente aos demais vícios invocados pela Impugnante e sobre os quais o Tribunal a quo se pronunciou em sentido oposto ao propugnado por aquela. Vejamos: iii. Pode ler-se na sentença recorrida, na parte que constitui objecto do presente recurso subordinado: «Violação do princípio do inquisitório Alega a Impugnante que a atuação da AT viola o princípio do inquisitório, pois deveria ter diligenciado pela confirmação da residência junto das congéneres dos Estados de residência dos beneficiários dos rendimentos em causa. Contudo, não se acompanha a alegação da Impugnante, pois nos termos do art.º 58º, da LGT formula-se o princípio do inquisitório, segundo o qual “a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido”. No caso dos autos, cabendo ao contribuinte o ónus da prova dos pressupostos da isenção a ele cabia-lhe diligenciar pela obtenção dos documentos necessários para prova da residência, pelo que não cabia à AT diligenciar pela obtenção de tal informação nos termos alegados pela Impugnante. Note-se que apesar das convenções para dupla tributação em causa preverem a troca de informações necessárias para aplicar as disposições da convenção tal não significa que a AT deverá substituir-se ao contribuinte no cumprimento do seu ónus, improcedendo a alegação da impugnação, neste particular. Violação do princípio da proporcionalidade Alega a Impugnante que a obrigação que lhe é imposta está longe de ser simples e afigura-se demasiado onerosa, tratando-se de obrigação desproporcional e desadequada aos objetivos que pretende salvaguardar, pois depende da voluntariedade das entidades com que se relaciona. Contudo, não se acompanha a alegação da impugnante, pois não se vislumbra em que medida a prova da residência por parte da autoridade competente do estado da residência do beneficiário do rendimento é desproporcional e seja informação que não possa ser obtida pela Impugnante, pelo que improcede a sua alegação com causa invalidante da liquidação.» (sic pág. 36 da sentença recorrida) (sublinhado com destaque nossos). iv. Ao assim decidir o Tribunal a quo expõe-se à crítica, desde logo porque na análise da violação de princípios estruturantes do ordenamento jurídico nacional e europeu, desconsiderou que a Impugnante demonstrou nos autos um relevante esforço probatório - que permitiu a procedência da impugnação, na sentença recorrida, em parte muito significativa. v. Resulta manifesto nos autos e foi expressamente alegado pela Impugnante, além da junção dos elementos documentais que foi possível obter, a Impugnante tudo fez, no que estava ao seu alcance, no sentido de obter os formulários pretendidos pela AT, seja na pendência do procedimento inspectivo, seja na fase de impugnação administrativa, seja ainda na fase de impugnação judicial, em que a Impugnante veio ainda a lograr obter elementos documentais adicionais (vide facto provado P)), e só não foi possível à Impugnante obter mais elementos documentais por lhe ter sido recusado o seu preenchimento e subscrição pelos não residentes. vi. Por outro lado, analisadas as CDT em causa, não se vislumbra uma única disposição que impusesse, aos não residentes, a exibição prévia ou posterior, perante a Impugnante, de qualquer “meio de prova” para aplicação do regime legal previsto nessas CDT, e, muito menos, que impusesse aos fornecedores não residentes a exibição, perante as autoridades fiscais Portuguesas, de quaisquer “formulários”, que não as declarações emitidas pela autoridade tributária do Estado da sede dos fornecedores, tanto mais que nessas CDT não se faz qualquer referência à obrigatoriedade de exibição perante as autoridades fiscais do Estado da fonte (Portugal) de um qualquer formulário ou “meio de prova”, como conditio sine qua non para beneficiar das disposições da CDT, sendo certo que a CDT em questão - à semelhança de todas as outras, celebradas com outros países - existe precisamente para evitar a dupla tributação económica internacional entre Portugal e os países em causa, assim evitando que os impostos constituam um entrave ao livre relacionamento comercial entre agentes económicos dos dois países, e as normas de direito internacional convencional prevalecem e sobrepõem-se às regras de direito interno com aquelas conflituantes1. vii. Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades que o primado do direito comunitário é um princípio fundamental do direito comunitário, e inerente à natureza específica da Comunidade Europeia (o que não pode ser desconsiderado no que a Espanha se refere), razão pela qual o legislador ordinário nacional não pode impor obrigações legais declarativas a não residentes em território nacional, ou impor às autoridades fiscais de outros países a certificação de formulários não aprovados por aquelas, muito menos em violação das normas de direito internacional convencional, acordadas entre as competentes autoridades dos países em confronto (o que vale para todos os países em causa nos autos), 1 Cfr. artigo 8.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) como decorre, evidentemente, do princípio da territorialidade e dos limites da soberania nacional - é o que decorre do disposto no artigo 8.º da CRP. viii. Daí que o entendimento da AT de que a anulação da liquidação adicional de retenção na fonte de IRC impugnada dependia a apresentação pela Impugnante de certificados documentais emitidos por entidades estrangeiras (seja por meio de Modelo 21 - RFI ou quaisquer outros documentos emitidos por tais entidades que comprovem a residência fiscal dos beneficiários por referência expressa ao ano do pagamento) corresponde a interpretação do art. 90.º-A do CIRC (na redacção reportada à data dos factos) que padece de inconstitucionalidade material, designadamente por violação do disposto naquela disposição constitucional. ix. Ademais, se a AT duvidava do facto de os fornecedores de serviços em causa nos presentes autos eram efectivamente residentes e estavam sujeitos a tributação nos países de residência no ano em causa, apesar dos elementos documentais apresentados pela Impugnante, deveria ter solicitado as competentes informações junto da sua congénere naquele país, pois que teve mais do que tempo e oportunidade para o fazer, até porque, para a ferir dessa obrigação da AT diligências pela obtenção de tais informações junto das suas congéneres, não se pode desconsiderar o relevante esforço probatório que levou a cabo ao longo dos procedimentos e do processo, com que, aliás, conseguiu provar a residência fiscal da generalidade dos fornecedores em causa nos respectivos países de origem e, para parte deles, no próprio ano em causa. x. Com ainda mais relevância, também não pode olvidar-se que não foi com tal fundamento (de falta de prova de residência no ano do pagamento do rendimento) que foi indeferida a reclamação graciosa e/ou deferido apenas parcialmente o recurso hierárquico que precederam à presente impugnação - mas antes na base de que não teria sido disponibilizados Modelos-21 RFI ou de que estes não estariam completos, razão pela qual se compreende ainda menos que a AT não o tenha feito depois de expressamente instada a tal pela Impugnante, quer no âmbito da reclamação graciosa, quer no âmbito do recurso hierárquico, para a eventualidade de que duvidasse da verificação de tal factualidade. xi. Mesmo as CDT em questão contêm uma disposição legal específica, relativa a “troca de informações”, segundo a qual: “Os Estados Contratantes obrigam-se, mediante reciprocidade, a trocar as informações úteis para assegurar o lançamento e cobrança regulares dos impostos abrangidos por esta Convenção (...)2e neste sentido tem-se vindo a pronunciar a nossa Jurisprudência que, por lapidar, se deixa citada: “À Administração Fiscal Portuguesa compete, no caso de lhe subsistirem dúvidas (....) proceder à troca de informações com as autoridades fiscais suíças, de forma a evitar a dupla tributação.”34 Com efeito, a preocupação do legislador nacional foi evitar a dupla tributação internacional dos mesmos rendimentos, sendo essa a ratio das CDT, como acordos internacionais celebrados entre países, pelo que a AT Portuguesa não podia pretender salvaguardar, exclusivamente, a tributação do Estado português - apenas para a maximização da receita - abstraindo-se da dupla tributação internacional que dessa actuação 2 Sic, destaque nosso. 3 21 Sic, Acórdão do TCA Norte de 14.07.2005, Proc. 89/03, sublinhado nosso. 4 Neste mesmo sentido pode também ver-se o Acórdão do TCAN de 28/04/2005, Proc. 190/02; advém, como o Tribunal a quo também não podia legitimar esse comportamento omissivo da AT, em especial depois da Impugnante ter levado a cabo todo o esforço probatório que lhe era possível, juntando ao procedimento de reclamação e de recurso hierárquico (como fez também na presente impugnação) os documentos comprovativos da verificação dos pressupostos substanciais da isenção, instando a AT a confirmar esses factos junto das suas congéneres caso restem dúvidas quanto ao cumprimento daqueles pressupostos, exactamente por não lhe ser possível obter mais elementos do que os que havia disponibilizado. xii. Existem vários diplomas que visam criar e aprofundar os mecanismos de cooperação fiscal ao nível da comunidade, de que se pode destacar, como exemplo: - A Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19.12.775, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro - desde logo, desta directiva em conjugação com o Regulamento 218/92, actualmente a funcionar ao nível comunitário, o mecanismo com o nome “Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA” (VIES).; - A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25.02.92, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, ou; - A Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 03.06. 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. 5 Transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 127/90 de 17 de Abril. xiii. Dentre aqueles, haverá que destacar o VIES, que embora se relacione com um imposto indirecto, não deixa de ser verdade que sistema reflecte bem aquilo que pode resultar da cooperação entre as administrações tributárias dos Estados Membros, em benefício de um verdadeiro controlo por parte dessas entidades e de uma ferramenta expedita para os operadores que, com facilidade e segurança, validam as suas operações e, através do qual, qualquer fornecedor comunitário pode validar o número de identificação de um potencial cliente e certificar-se de que este reúne os pressupostos do enquadramento fiscal que lhe permita aplicar um dispositivo específico da lei em sede de IVA. xiv. Do mesmo modo - e com base nos mesmos princípios da cooperação e controlo oficiosos - a AT não se poderia simplesmente demitir de diligenciar pela obtenção de informação sobre a efectiva residência fiscal das entidades em causa caso lhe subsistisse dúvidas após a extensa prova efectivamente produzida pela Impugnante, não só atendendo ao princípio de colaboração com o contribuinte, ou em cumprimento do princípio do inquisitório, mas, sobretudo, de modo a honrar o compromisso assumido pelo Estado na CDT, evitando ou mitigando a dupla tributação económica. xv. Como refere a nossa doutrina, “ao sujeito passivo assiste o direito de solicitar que seja a administração a obter tal informação junto da sua congénere do outro Estado, o que, por regra, não poderá ser recusado, atento ao princípio da investigação (da procura da verdade material) que preside ao procedimento e ao processo tributários”6 ,sendo que “Quer o sistema comunitário quer as convenções prevêem mecanismos de troca de informações entre as administrações dos Estados, os quais não visam 6 Rui Duarte Morais, Apontamento ao IRC, Almedina, 2007, p. 213. apenas proteger os seus interesses fazendários mas, também, assegurar a efectivação dos direitos que para os neles residentes resultam dos textos convencionais. Estamos perante o chamado efeito “escudo” (shield), amplamente reconhecido”7 - e daí que, efectivamente, “é necessário acautelar que os formalismos, por mais legítimos que sejam os objectivos que presidem à sua instituição, não se sobreponham aos objectivos e superiores interesses que presidiram à assinatura dos ADT e ao fim útil que lhes é inerente”8 Assim - e, mais ainda, no referido enquadramento do esforço probatórios efectuado pela Impugnante e que resulta patente nos autos - ao não efectuar quaisquer diligências oficiosas para aferir da efectiva aplicação das CDT nos casos vertentes face às dúvidas que lhe terão subsistido, a AT não actuou segundo os princípios do inquisitório e da verdade material, que deveriam nortear a sua actuação9, nem respeitou o preceituado nas CDT em questão e na demais legislação comunitária referida, designadamente em matéria de troca de informações a fim de aplicar o regime das CDT's - ou seja, de evitar a dupla tributação dos mesmos rendimentos em ambos os países contratantes - o que é tanto mais chocante no caso dos presentes autos quando se tenham em foco que a Impugnante fez um efectivo e relevante esforço probatório, quer na fase inspectiva, quer na fase de contencioso gracioso, quer aquando da presente impugnação. xvi. No caso dos autos, não se trata simplesmente de pretender que seja a AT a cumprir um ónus de prova que é do contribuinte que invoca o facto que 7 Idem 8 Carlos Loureiro e Paulo Rodrigues, Novo regime de pagamentos a entidades não residentes: retroactividade prevista indutora de distorções adicionais, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano II - n.º 1, p. 187. 9 Artigos 58.º e 59.º n.º 1 da LGT, e 6.º-A do CPA. lhe aproveitaria - no caso dos autos a Impugnante não ficou passiva à espera que a prova fosse feita pela AT, bem pelo contrário, tendo diligenciado activamente pela obtenção dos elementos probatórios documentais que, aliás, constam dos autos. xvii. O que está em causa, outrossim, é, no caso da AT não se contentar com a prova documental obtida pelo contribuinte, num esforço probatório que vai muito além do que lhe seria exigível, é exigir daquela AT que, pelos seus próprios meios, buscando a verdade material e colmatando a impossibilidade do contribuinte obter elementos adicionais, procurar comprovar o que desses documentos resulta, naturalmente por recurso a mecanismos de troca de informações que estão ao alcance da AT no âmbito das próprias convenções que prevêem a isenção sob apreciação e no âmbito do que lhe é muito mais simples obter tais elementos do que ao Contribuinte que, depois do esforço probatório feito, não tem mais meios que lhe permitam fazer a prova que a AT pretende. xviii. Mesmo a jurisprudência mais restritiva não deixa de reconhecer expressamente que aqueles mecanismos de troca de informações devem ser accionados pela AT sempre que subsistam dúvidas após a produção de prova pelo contribuinte: “Na verdade, pese embora o mecanismo de troca de informações previsto nos artigos 7.º e 26.º das referidas Convenções Internacionais, de resto apenas aplicável no caso de resultarem dúvidas quanto aos certificados apresentados pelo contribuinte e nunca à míngua total da respectiva apresentação (…)”10. “É, verdade que a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação prevê o mecanismo de troca de informações no seu artigo 26º mas este apenas aplicável no caso de resultarem dúvidas quanto aos certificados apresentados pelo contribuinte e nunca perante a falta total da respectiva apresentação. (neste sentido vide o Acórdão citado).”11. xix. Manifestamente, é este o caso dos autos, em que a Impugnante fez um relevante esforço probatório, comprovado nos autos, pela obtenção e junção da documentação em sede procedimental e judicial, pelo que restando eventuais dúvidas quanto à data da verificação dos pressupostos necessários, não obstante os documentos juntos pela Impugnante, não poderiam ter deixado de ser accionados os mecanismos de troca de informação entre a AT Portuguesa e as respectivas congéneres dos Estados dos prestadores de serviço em causa, para o efeito do seu cabal esclarecimento. xx. No mesmo sentido que vem de se expor nas conclusões precedentes, veja-se a Directiva nº 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro12, que prescreve um dever de assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos, do que igualmente resulta que a AT omitiu diligências conducentes à obtenção da verdade material, mesmo quando alertada para tal dever e possibilidade, e, desse modo, em lugar de 10 Sic Acórdão STA de 21/01/2009, Proc. 810/08 (sublinhado e destaque nossos); 11 Sic Acórdão do STA de 13/04/2016, Proc. 1444/13 (sublinhado e destaque nossos); 12 Com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 79/1070/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro, pelo artigo 30º da Directiva nº 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, pela Directiva nº 2003/93/CE, do Conselho, de 7 de Outubro, e pela Directiva nº 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de novembro de 2004. evitar a dupla tributação dos mesmos rendimentos em ambos os países contratantes - como desígnio da CDT - promoveu precisamente o inverso. xxi. No procedimento tributário vigora o princípio do inquisitório, o que significa, de acordo com o estabelecido no artigo 58.º LGT, que «A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido.», princípio que «[…] justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade da administração tributária (arts. 266.º, n.º 1, da C.R.P. e 5.º e 55.º da L.G.T.) e é corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actividade (art. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 55.º da L.G.T.).»13. xxii. Tal dever de imparcialidade «(…) reclama que a administração tributária procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração.», e, como se deixou exposto, a AT não diligenciou pela obtenção de informações junto das autoridades fiscais internacionais, e isto mesmo depois do esforço probatório relevante e manifesto da Impugnante, quando «(…) a falta de realização pela administração tributária de diligências que lhe seja possível levar a cabo ou a falta de solicitação aos interessados de elementos probatórios necessários à instrução do procedimento, constitui vício deste, susceptível de implicar a anulação da decisão nele tomada.»14. 13 Diogo Leite de Campos, Jorge Lopes de Sousa e Benjamin Silva Rodrigues, LGT Anotada, Vislis, p. 241. 14 Sic, Diogo Leite de Campos, Jorge Lopes de Sousa e Benjamim Sousa Rodrigues, op. Cit. p. 242, sublinhado nosso. xxiii. Ou seja, incumbia à AT nacional a procura e descoberta da verdade material, não lhe sendo legítimo escudar-se em razões meramente formais para obviar à determinação da efectiva residência fiscal dos ditos prestadores de serviços no respectivo país - e foram fundamentos dessa natureza que levaram às decisões dos procedimentos de reclamação e de recurso hierárquico que precederam e determinaram a presente impugnação - tanto mais que se não pode olvidar que não foi com fundamento na falta de prova da residência fiscal que a AT decidiu pela improcedência da reclamação graciosa ou da procedência apenas parcial do recurso hierárquico, mas, outrossim, com o errado fundamento formal de que não teriam sido entregues pela Impugnante os Modelos 21-RFI, ou que estes não estariam completos. xxiv. Em boa parte, num relevante esforço de prova, a Impugnante juntou aos procedimentos e nestes autos documentos comprovativos de que as entidades beneficiárias os rendimentos eram residentes fiscais no país de origem - como o Tribunal a quo veio a reconhecer expressamente na sentença recorrida - ainda que não correspondessem aos modelos pretendidos pela AT, e daí que, caso a AT tivesse dado cumprimento àqueles princípios em tempo oportuno, bastava-lhe, para o efeito, que tivesse solicitado tais informações às autoridades fiscais desse país, tal como previsto, designadamente, na respectiva CDT - caso duvidasse da sua verificação, ou caso até duvidasse dessa verificação no ano do pagamento, por os documentos juntos não fazerem referência expressa a abrangerem esse ano - em lugar de se ter escudado naquele fundamento puramente formal e malbaratando o esforço probatório da Impugnante. xxv. Não era seguramente exigível à Impugnante obter mais elementos probatórios do que aqueles que, com muito esforço - que se encontra demonstrado nos autos - ainda assim, conseguiu obter, de terceiros não residentes e de autoridades fiscais de outros países, porquanto a Impugnante fez todas as diligências ao seu alcance, junto dos ditos prestadores de serviços não residentes, mas estes recusaram-se a preencher formulários que nem sequer reconheciam e lhes eram inteiramente estranhos nas respectivas legislações internas, ou não lhe foi possível a sua obtenção ou certificação junto das autoridades tributárias dos seus países de residência. xxvi. Os contribuintes nacionais não podem obrigar os contribuintes não residentes, com quem se relacionam, ao preenchimento de formulários que a AT Portuguesa, de forma unilateral, decidiu impor, pois que de outro modo a entidade pagadora ficaria “bloqueada” entre a imposição autoritária da administração fiscal Portuguesa e a recusa das entidades dos países de residência dos seus prestadores de serviços - sem que qualquer dessas entidades oficiais tenha qualquer iniciativa demonstrativa que este enquadramento foi alguma vez acordado entre os dois Estados. xxvii. A tal propósito, no âmbito das CDT, convirá frisar que “sofrerá sempre a irremediável compressão de um Estado não estar obrigado, ou negar mesmo o seu acesso, a fornecer informações que violem ou sejam contraproducentes com o seu ordenamento jurídico (em sentido amplo) ou impliquem práticas não permitidas”15, posição que se estabelece no contexto do relacionamento entre duas unidades económicas, onde, face à pequena dimensão do nosso país, a entidade nacional está numa posição de dependência, contexto em que se compreende que “a perpetuação de condições de índole burocrática-administrativa para a aplicação de um ADT constitui um entrave efectivo 15 Pedro Dias, A troca de informações entre Estados. Tentações e parametrizações, Revista Fiscalidade n.º 2, Abril de 2000, p. 84. e, em alguns casos, incontornável, ao investimento estrangeiro em Portugal”16. xxviii. A AT, tendo ao seu dispor canais privilegiados de obtenção de informações com as suas congéneres estrangeiras, não pode imputar aos contribuintes a execução de tarefas probatórias onerosas e desproporcionais e, no caso em apreço, a AT absteve-se, de forma absoluta, de solicitar informações tendentes a confirmar a residência fiscal das empresas em causa (mesmo daqueles cuja prova foi feita pela Impugnante por documento diferente dos modelos RFI, com ou sem referência expressa aos anos a que respeitava) - o que poderia, e deveria, fazer ao abrigo das CDT, caso tivesse ainda mantivesse dúvidas quanto a tal factualidade, não obstante a documentação que lhe foi fornecida pela Impugnante. xxix. Em lugar disso, a AT imputou esse ónus, de forma manifestamente desproporcional, ao próprio Contribuinte, omitindo deliberadamente as diligências que oficiosamente deveria promover, porque sabia as dificuldades com que se batia a Impugnante (porque, aliás, lhe foram expressamente transmitidas), pretendendo dessa forma, apenas e só, arrecadar receita a qualquer custo, quando «A não averiguação dos elementos necessários à descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, é fundamento de ilegalidade do acto tributário (…).»17, conduzindo à anulabilidade da liquidação posta em causa, mesmo na parte que foi mantida pela sentença recorrida, que, assim, é também anulável, por erro de julgamento, por violação dos mesmos princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-tributário (art. 58.º da LGT), e por violação 16 Carlos Loureiro e Paulo Rodrigues, op. cit.,p. 184. 17 Sic, António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária Anotada, Rei dos Livros, p. 266, sublinhado nosso. também das CDT em causa, nomeadamente a CDT celebrada entre Portugal e Espanha, publicada no Diário da República I, n.º 207, de 04/09/1969, e da Directiva nº 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro18, que prescreve um dever de assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos, tudo com idênticas consequências.. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., na eventualidade de ser conhecido, com o julgamento e procedência do presente recurso subordinado, decidindo pela revogação da sentença recorrida na parte em que julga improcedentes os vícios invocados pela Impugnante que constituiu objecto do presente recurso, e daí resultando a procedência da impugnação judicial e a anulação da liquidação impugnada com as demais legais consequências, V. Exas. farão, como sempre, inteira JUSTIÇA” * A Recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou. 18 Com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 79/1070/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro, pelo artigo 30º da Directiva nº 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, pela Directiva nº 2003/93/CE, do Conselho, de 7 de Outubro, e pela Directiva nº 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de novembro de 2004. * Foi ainda apresentado recurso pela AEP a fls 7477480 do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas, formulando, para o efeito, as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: i. Contrariamente ao decidido, a Impugnante alegou factualidade, acima explicitada, relevante para a apreciação de mérito, segundo as diferentes soluções plausíveis de Direito, factualidade que se mostra controvertida e carenciada de produção de prova testemunhal. ii. o menos parte dessa factualidade não é passível de prova documental, tão pouco o processo fornece todos os elementos necessários ao julgamento da matéria de facto e, consequentemente, à decisão de mérito. iii. Para além disso, os depoimentos das testemunhas são fundamentais como complemento de interpretação da prova documental produzida. iv. Assim, e sempre sem quebra do devido respeito, o douto despacho aqui recorrido padece de erro de julgamento, de errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 113º do CPPT, e de violação do disposto nos artigos 265º nº 3, 511º, nº 1, e 513º do CPC, ex vi do artigo 2º e) do CPPT, e do artigo 392º do CC. v. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso, com todas as consequências de lei, designadamente, a revogação do douto despacho recorrido e a subsequente produção da prova testemunhal, para que assim se cumpra a LEI e faça JUSTIÇA! * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado pela Fazenda Pública e que, em consequência, fica prejudicada a apreciação do recurso subordinado da impugnante/recorrente AEP - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PORTUGAL (fls. 322 e ss. do SITAF). * Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Nos termos conjugados dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelos recorrentes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que ao Tribunal cumpra apreciar. Nos presentes autos foram apresentados três recursos: um recurso da AEP relativo ao despacho que julgou desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas; um recurso principal pela Fazenda Pública e um recurso subordinado pela Impugnante, AEP - Associação Empresarial de Portugal. Importa, por razões de precedência lógica, conhecer em primeiro lugar do recurso do despacho que julgou desnecessária a inquirição de testemunhas; depois o recurso principal, uma vez que o mesmo incide sobre os fundamentos que determinaram a procedência parcial da impugnação judicial e a consequente anulação parcial da liquidação. Só depois, será apreciado o recurso subordinado. Assim, constituem questões a decidir: Recurso do despacho que julgou desnecessário a inquirição de testemunhas arroladas; Recurso principal da Fazenda Pública Do erro de julgamento da matéria de facto Erro de valoração da sentença quanto à documentação fixada e constante do probatório; Do erro de julgamento de direito se a sentença incorreu em erro na interpretação e aplicação do artigo 90.º-A do Código do IRC; a) se os certificados emitidos pela Administração Tributária espanhola constituem meio idóneo de prova da residência fiscal dos beneficiários dos rendimentos; b) se tais certificados permitem demonstrar a residência fiscal relativamente ao exercício de 2008; c) se a sentença violou as regras relativas ao ónus da prova previstas no artigo 74.º da Lei Geral Tributária; d) se a sentença incorreu em erro na apreciação da prova documental; e) se se mostram reunidos os pressupostos para aplicação das Convenções destinadas a Evitar a Dupla Tributação; f) se a liquidação impugnada enferma dos vícios que determinaram a respetiva anulação parcial. Recurso subordinado da AEP Cumpre apreciar: a) se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não reconhecer a procedência dos demais fundamentos de ilegalidade invocados pela Impugnante; b) se ocorreu violação do princípio da proporcionalidade; c) se ocorreu violação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação; d) se ocorreu violação do Direito da União Europeia; e) se assiste à Impugnante o direito à indemnização por prestação de garantia indevida; III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com pertinência para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: A) No âmbito da ordem de serviço n.º ...86, a AT procedeu a uma ação de inspeção à Impugnante, relativa ao ano de 2008, de âmbito geral - Cf. fls. 84 e ss do PA (RG) apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. B) No âmbito da aludida inspeção foi elaborado relatório final em 04/11/2011 segundo o qual a IT formulou as seguintes conclusões: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 84 e ss do PA (RG) apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. C) As conclusões mencionadas na alínea antecedente fundaram-se nas seguintes circunstâncias e considerandos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Dá-se aqui por integralmente reproduzido o anexo 1 do RIT que contém o cálculo das retenções apurado. Cf. fls. 84 e ss do PA (RG) apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. D) Na sequência das conclusões referidas nas alíneas antecedentes, em 17/11/2011 a AT emitiu em nome da Impugnante a liquidação n.º ...28, referente a retenções na fonte de IR, e respetivos juros compensatórios, no valor total de € 62.779,80, com data limite pagamento de 26/12/2012 - Cf. fls. 6 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. E) Em 24/04/2012, a Impugnante reclamou graciosamente da liquidação mencionada na alínea antecedente - Cf. fls. 1 e ss do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. F) A Impugnante juntou à referida reclamação os seguintes documentos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 13 e 14 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 15 e 16 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 15 e 16 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 17 e 18 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 19 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 20 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 21 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 22 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 23 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 25 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 26 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 27 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [Imagem que aqui se dá por reproduzida]o. Cf. fls. 28 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. G) Por despacho de 18/10/2012 foi projetado o indeferimento da reclamação graciosa, nos seguintes termos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - Cf. fls. 100 e ss do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. H) Em 19/10/2012 o Impugnante foi notificado do despacho a que se alude na alínea antecedente para exercer o direito de audição- Cf. fls. 104 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. I) A impugnante não exerceu o direito de audição - Cf. PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. J) Por despacho de 15/11/2012 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa nos termos do referido projeto - Cf. fls. 105 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. K) A Impugnante foi notificada do despacho mencionado anteriormente em 21/11/2012 - Cf. fls. 106 e ss do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. L) Em 21/12/2012, a Impugnante interpôs recurso hierárquico - Cf. fls. 1 e ss do PA (RH), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. M) Por despacho de 12/10/2013 foi indeferido o recurso hierárquico, nos seguintes termos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 71 e ss do PA (RH), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. N) A impugnante foi notificada do referido despacho em 21/11/2013 - Cf. fls. 75 e ss do PA (RH), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. O) A presente impugnação deu entrada em 20/02/2014 - Cf. fls. 1 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. P) A Impugnante juntou aos presentes autos o formulário modelo 21-RFI do qual se extrai “[SCom09...], SL”, nos seguintes termos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 76 e 77 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Q) A impugnante prestou, em 14/03/2012, garantia sob a forma de hipoteca sobre o prédio terreno para construção, artigo 4508, descrito na CRP ... sob o n.º ...23, sito no Lugar ... ou ..., ..., ... para suspender o processo de execução fiscal n.º ...77 (IRC) no valor de € 62.779,80, entre outros - Cf. fls. 79 e ss do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. III. 2- Factos não provados Não existem quaisquer outros factos provados ou não provados relevantes para a boa decisão da causa. III.3 - Fundamentação da matéria de facto A convicção do Tribunal na consideração dos factos provados alicerçou-se no teor dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A Fazenda Pública e a AEP - Associação Empresarial de Portugal não se conformam com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 16 de abril de 2021 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente/Recorrida, AEP - Associação Empresarial de Portugal, contra o despacho que deferiu parcialmente o recurso hierárquico apresentado contra o despacho de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra as liquidações adicionais de retenções na fonte de IRC e Juros Compensatórios, relativas ao ano de 2008, peticionando a anulação da decisão de indeferimento parcial do recurso hierárquico, a anulação das liquidações adicionais e a condenação a pagar uma indemnização pelos prejuízos resultantes da indevida prestação de garantia, no montante global de € 62.779,80. Também resulta dos autos que a AEP - Associação Empresarial de Portugal, apresentou um recurso do despacho que julgou desnecessária a inquirição de testemunhas. Como já definido na delimitação do objeto de recurso no ponto III as questões a decidir, cumpre iniciar pela apreciação do recurso quanto ao despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Vejamos. A AEP - Associação Empresarial de Portugal veio apresentar recurso do despacho que julgou desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas, por entender que o Tribunal a quo errou quando decidiu que a Petição Inicial não alega factos concretos e historicamente situados suscetíveis de demonstração por essa via, bastando-se a apreciação do mérito pela prova documental constante dos autos. Ora, a matéria de facto controvertida respeita à comprovação da residência fiscal de entidades não residentes, prestadoras de serviços à Impugnante, para efeitos de dispensa de retenção na fonte em sede de IRS/IRC. Factos esses sujeitos a prova documental, tal como mencionada no próprio recurso, nomeadamente, a Modelos 21-RFI, certificados emitidos pelas autoridades tributárias dos países de residência, e não a demonstração por meio de prova testemunhal. As alegações da recorrente, quanto à necessidade de ouvir as testemunhas, referem-se às diligências que terão sido efetuadas junto dos prestadores de serviços não residentes para obter tais certificados, e a recusa ou impossibilidade destes em fornecê-los. Ora tal factualidade é, ela própria, documental (correspondência trocada, respostas recebidas, comprovativos de insistência), constando já dos autos o "vasto acervo de documentos" que a própria Recorrente refere ter remetido à AT. Pelo que a inquirição de testemunhas redundaria na prática um ato inútil e até proibido por lei, não acrescentando elementos decisivos ao apuramento da verdade material. Por outro lado, o depoimento de testemunhas sobre "os termos em que as operações em causa concretamente se desenrolaram" não é meio idóneo para provar o estatuto de residência fiscal de terceiros estranhos à relação processual, por depender de um facto (a inscrição e domicílio fiscal do prestador de serviços no seu país) que só a autoridade tributária competente desse país pode certificar, sendo apenas de considerar a prova documental. Pelo exposto, não se verifica, pois, violação dos arts. 511.º, n.º 1, 513.º e 265.º, n.º 3, do CPC, nem do art. 392.º do Código Civil, negando-se provimento ao recurso. DO RECURSO PRINCIPAL da Fazenda Pública. Do erro de julgamento da matéria de facto. Lidas as conclusões da alegação, verifica-se que a Recorrente não impugna a matéria de facto dada como provada. Com efeito, a Fazenda Pública não questiona a autenticidade dos certificados juntos aos autos, não contesta que tenham sido emitidos pelas autoridades tributárias espanholas competentes, não impugna a correspondência entre tais documentos e as entidades neles identificadas, nem sequer o teor literal que deles consta e que se mostra vertido no probatório. Os factos tal como fixados pelo Tribunal a quo - a existência dos certificados, a entidade emitente, a data da respetiva emissão e o conteúdo neles exarado - permanecem incontrovertidos. O que a Recorrente efetivamente questiona é distinto: é a conclusão jurídica que o Tribunal a quo extraiu desses factos, ao considerar que o teor dos documentos em causa era idóneo para demonstrar a residência fiscal em Espanha das entidades beneficiárias durante o exercício de 2008. Não se trata, pois, de um erro na fixação da matéria de facto, mas de uma discordância quanto à valoração jurídica - quanto à suficiência probatória - que a sentença recorrida atribuiu a factos que a própria Recorrente não contesta. Ora, saber se um certificado com determinado teor é ou não suficiente para comprovar a residência fiscal de uma entidade num certo período é uma questão de valoração jurídica dos factos assentes, a resolver à luz do regime jurídico aplicável, e não uma questão relativa à fixação da matéria de facto em si mesma. Assim sendo, a questão a apreciar reconduz-se, não a um alegado erro de julgamento da matéria de facto, mas a um erro de julgamento de direito, atinente à valoração jurídica que o Tribunal a quo fez quanto ao valor probatório dos certificados emitidos pela Administração Tributária espanhola. Não procede, aliás, a objeção prévia suscitada pela Recorrida nas suas contra-alegações, segundo a qual o recurso da Fazenda Pública deveria ser liminarmente rejeitado, nesta parte, por incumprimento do ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil (indicação dos concretos pontos de facto impugnados, dos concretos meios probatórios que imporiam decisão diversa e da decisão alternativa proposta). Com efeito, sendo a questão suscitada pela Recorrente, como se deixou dito, de valoração jurídica da prova documental e não de fixação da matéria de facto, não lhe é aplicável o regime, de natureza formal e taxativa, do artigo 640.º do CPC, que pressupõe precisamente a impugnação da decisão sobre os factos. Não estando em causa este tipo de impugnação, a admissibilidade do recurso quanto à questão de direito não depende do cumprimento daquele ónus especificativo. Pelo que improcede este segmento do recurso. Estabilizada a matéria de facto, cumpre apreciar as questões de direito suscitadas pela Fazenda Pública. Do erro de julgamento de direito Antes de mais, cumpre notar que a sentença recorrida se reporta, ao longo da sua fundamentação, ao artigo 90.º, n.º 2 a 4, do CIRC, quando a matéria em apreciação - a dispensa de retenção na fonte por aplicação de Convenção para Evitar a Dupla Tributação, mediante prova da residência fiscal do beneficiário dos rendimentos - se encontra regulada no artigo 90.º-A do mesmo Código, sendo o artigo 90.º relativo a procedimento e forma de liquidação. Tal como a própria Recorrente reconhece na sua conclusão B), trata-se de um lapso de escrita, sem reflexo na apreciação de mérito, uma vez que tanto a fundamentação da sentença recorrida como as alegações de recurso sempre tiveram por objeto o regime do artigo 90.º-A. Corrigido este lapso, prossegue-se a apreciação com referência à norma efetivamente aplicável. Estabilizada a matéria de facto, importa apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que a Impugnante demonstrou, relativamente a parte das entidades beneficiárias dos rendimentos, os pressupostos necessários à aplicação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas entre Portugal e o Reino de Espanha. A Fazenda Pública sustenta que os certificados de residência fiscal apresentados não permitem demonstrar que aquelas entidades eram residentes em Espanha no exercício de 2008, porquanto apenas certificam a situação existente na data da respetiva emissão. A sentença recorrida entendeu diversamente, considerando que, relativamente a parte das entidades identificadas nos autos, os documentos emitidos pela Administração Tributária espanhola permitiam demonstrar a residência fiscal relevante para efeitos da aplicação do regime convencional. Importa apreciar. Da prova da residência fiscal no âmbito das Convenções para Evitar a Dupla Tributação Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. No caso dos autos, a aplicação do regime previsto no artigo 90.º-A do Código do IRC, enquanto mecanismo destinado a afastar ou reduzir a tributação que, segundo a regra interna, incidiria sobre determinados rendimentos pagos a entidades não residentes, pressupunha a demonstração dos factos constitutivos da pretensão da Impugnante. Cabia, por isso, à Impugnante demonstrar os pressupostos de facto necessários à aplicação do regime convencional que invocava, designadamente a residência fiscal dos beneficiários dos rendimentos no Estado com o qual Portugal havia celebrado a correspondente Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Não resulta, porém, da sentença recorrida que o Tribunal tenha afastado este princípio ou transferido para a Administração Tributária o ónus de demonstrar a residência fiscal dos beneficiários. O que o Tribunal fez foi apreciar a prova apresentada pela própria Impugnante e verificar, relativamente a cada beneficiário, se essa prova permitia ou não considerar demonstrado o facto alegado. Trata-se de realidades distintas. Reconhecer que determinado documento é apto a demonstrar um facto não significa dispensar a parte do ónus que sobre ela recai; significa, precisamente, considerar que esse ónus foi cumprido através da prova produzida. Também não se extrai da sentença qualquer presunção geral segundo a qual a apresentação de um certificado emitido por uma autoridade tributária estrangeira bastaria, em todos os casos e independentemente do seu conteúdo, para demonstrar a residência fiscal. A apreciação efetuada pelo tribunal a quo foi, como se vai transcrever, individualizada. Como se constata do excerto da sentença recorrida: “(…) Ora, relativamente aos documentos a que se referem as pag. 15 a 18, 20, 21, 25, 26, 28 do PA (RG), verifica-se que se tratam de documentos emitidos pela Agencia Tributaria de Espana que atestam que as sociedades "[SCom01...], SL", NIF ...77, "[SCom02...], SL", NIF ...72, "[SCom03...], SA", NIF ...52, "[SCom04...], SL", NIF ...86, "[SCom05...] SL", NIF ...33, "[SCom06...], S", NIF ...96, "[SCom07...], SL", NIF ...36, são residentes em Espanha, pelo que é incontornável que a Impugnante provou que a residência dos beneficiários dos rendimentos se situava em Espanha, pelo que a atuação da AT, na parte em que desconsiderou estes documentos, é ilegal por violação do art.º 90.º do CIRC. Quanto ao documento de fls. 23 do PA (RG) trata-se de documento emitido pela Agencia Tributária da Suécia que demonstra que o beneficiário em causa "«AA», «BB»" está cadastrado com morada em ..., Suécia, pelo que a atuação da AT, na parte em que desconsiderou este documento, é ilegal por violação do art.º 90.º do CIRC. Quanto ao documento de fls. 27 do PA (RG), relativo à sociedade "[SCom10...] Limited" não se trata de documento emitido por uma autoridade fiscal, pelo que a atuação da AT, na parte em que desconsiderou este documento, não merece censura. Quanto aos documentos de fls. 19 e 22 relativos às sociedades "[SCom08...], SA" e "[SCom08...], SLU" entendeu a AT que os formulários não estavam completos, pois constituem exemplares destinados aos beneficiários dos rendimentos (no caso em apreço, as entidades referenciadas) e não aos exemplares destinados à entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte. Contudo, não se acompanha o entendimento da AT, neste particular, pois se tais modelos atestam a residência do beneficiário dos rendimentos em Espanha por parte da entidade competente espanhola, entende o Tribunal que a impugnante fez a prova necessária, não obstante ter na sua posse o exemplar destinado ao beneficiário e não o destinado à entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte, mostrando-se desproporcional a não aceitação de tais documentos. Deste modo, a atuação da AT, na parte em que desconsiderou os documentos de fls. 19 e 22 do PA (RG), é ilegal por violação do art.º 90.º do CIRC. Em sede da presente impugnação, a impugnante juntou aos autos o formulário modelo 21-RFI relativo à sociedade "[SCom09...], SL", devidamente certificado pela entidade competente espanhola comprovando a residência em Espanha, no anos dos rendimentos, pelo que relativamente a este beneficiário a Impugnante fez a prova a que o alude o art.º 90.º, n.º 2 a 4 do CIRC, sendo que tal prova pode ser a posteriori, como vimos, pelo que procede a impugnação, nesta particular. Por conseguinte, deve ser anulada a liquidação no que respeita às retenções na fonte IR relativas aos beneficiários "[SCom01...], SL", NIF ...77, "[SCom02...] [SCom11...], SL", NIF ...72, "[SCom03...], SA", NIF ...52, "[SCom04...], SL", NIF ...86, "[SCom05...] SL", NIF ...33, "[SCom06...], S", NIF ...96, "[SCom07...], SL", NIF ...36, "«AA», «BB»" "[SCom08...], SA", "[SCom08...], SLU" e "[SCom09...], SL". (…)”. Consequentemente, não procede a alegação de violação do artigo 74.º da LGT. Da interpretação do artigo 90.º-A do Código do IRC e da prova da residência fiscal para efeitos de aplicação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação O artigo 90.º-A do Código do IRC, na redação aplicável aos factos, estabelece os mecanismos através dos quais o substituto tributário pode afastar a obrigação de efetuar retenção na fonte, quando os rendimentos sejam abrangidos por Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação. Trata-se de norma instrumental, cuja finalidade consiste em assegurar que a Administração Tributária disponha de elementos bastantes para verificar se o beneficiário dos rendimentos reúne as condições exigidas pela Convenção aplicável, não impondo, por si só, a utilização de um determinado formulário administrativo, desde que outros meios de prova idóneos permitam alcançar a mesma certeza. Sucede que a idoneidade de um meio de prova não pode dissociar-se do facto que através dele se pretende demonstrar. E o facto relevante, para efeitos do artigo 90.º-A do Código do IRC, não é a residência fiscal da entidade beneficiária num qualquer momento, mas sim a sua residência fiscal no momento em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, uma vez que é nesse momento que se verifica o facto tributário e se determina se Portugal dispõe, ou não, de competência para tributar (artigo 4.º, n.º 3, alínea c), subalínea 7, e n.º 4, e artigo 88.º, ambos do CIRC). No caso dos autos, esse momento situa-se no ano de 2008. Consequentemente, um documento emitido pela autoridade tributária estrangeira apenas constitui prova idónea da dispensa de retenção quando do seu teor resulte, que a entidade nele identificada era residente fiscal no Estado contratante durante o ano de 2008 - e não apenas na data em que o documento foi emitido. Importa, por isso, apreciar separadamente a situação de cada um dos beneficiários. Entidades cujos certificados não referenciam o exercício de 2008 Relativamente às entidades “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL” e “[SCom07...], SL”, a Impugnante juntou aos autos documentos denominados “Residencia Fiscal en España. Convenio”, emitidos pela Agencia Tributaria de España entre 2010 e 2011, cujo teor se limita a certificar, no presente, que a entidade identificada “es residente en España en sentido del Convenio entre España y Portugal”. Trata-se de declaração formulada no presente, sem qualquer menção ao ano de 2008 ou a um período que o abranja. Como bem assinala a Recorrente, a circunstância de uma entidade ser residente fiscal em Espanha à data de emissão do certificado - 2010 ou 2011 - não permite, sem mais, concluir que o era também em 2008, tanto mais que não é alegada nem resulta dos autos a continuidade da residência ao longo desse período. A sentença recorrida, ao dar como demonstrada a residência fiscal destas entidades em 2008 com base apenas nesses certificados, incorreu em erro de direito, na medida em que atribuiu aos documentos um alcance probatório que o respetivo teor não sustenta. Procede, assim, quanto a estas seis entidades, o recurso da Fazenda Pública, devendo a sentença recorrida ser revogada na parte em que anulou a liquidação relativa às retenções na fonte de IRC respeitantes aos rendimentos pagos a “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL” e “[SCom07...], SL”, mantendo-se, nesta parte, a liquidação impugnada. Da situação de “[SCom06...], SL” Quanto a esta entidade, a fragilidade probatória é ainda mais acentuada: o documento junto aos autos (fls. 26 do PA (RG)) não é sequer um certificado de residência fiscal, mas um documento emitido pela Agência Tributaria de España que certifica a inscrição da entidade como sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado espanhol (“Impuesto sobre el Valor Añadido - Certificado de la Condición de Sujeto Pasivo”). A inscrição como sujeito passivo de IVA em Espanha nada demonstra quanto à residência fiscal da entidade para efeitos de IRC e de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação, tratando-se de pressuposto e de imposto materialmente distintos. Por maioria de razão relativamente ao que se deixou dito quanto às demais entidades, procede também aqui o recurso da Fazenda Pública, devendo manter-se a liquidação relativa aos rendimentos pagos a esta entidade. Entidades cuja prova se reporta ao ano de 2008 Diversamente, quanto às entidades “«AA», «BB»” e “[SCom09...], SL”, a prova produzida reporta-se especificamente ao período relevante. Quanto a “«AA», «BB»”, o documento emitido pela Skatteverket (Administração Tributária sueca), datado de 12 de janeiro de 2008, atesta o registo do beneficiário junto daquela autoridade com efeitos desde 9 de março de 2006, situação que se mantinha à data da sua emissão, ou seja, no próprio ano de 2008. Quanto a “[SCom09...], SL”, foi junto aos autos, em sede da presente impugnação, o formulário Modelo 21-RFI devidamente certificado pela autoridade competente espanhola, do qual resulta expressamente a residência da entidade em Espanha no ano dos rendimentos, ou seja, em 2008. Mantém-se, pois, quanto a estas duas entidades, o juízo da sentença recorrida, improcedendo, nesta parte, o recurso da Fazenda Pública. Por fim, cumpre notar que, quanto às entidades “[SCom08...], SA” e “[SCom08...], SLU”, a Recorrente Fazenda Pública não formula, nas suas conclusões de recurso, qualquer crítica autónoma quanto à data a que se reportam os respetivos documentos, circunscrevendo a sua alegação sobre a insuficiência temporal da prova às sete entidades já identificadas. Estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 281.º do CPPT), não pode este Tribunal ad quem, revogar a sentença recorrida quanto a estas duas entidades, mantendo-se também aqui a decisão recorrida. Por todo o exposto, conclui-se que: i) não existe fundamento para alterar a decisão sobre a matéria de facto; ii) a referência da sentença recorrida ao artigo 90.º do CIRC, em vez do artigo 90.º-A, constitui lapso de escrita, sem relevância para o mérito da causa; iii) a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar demonstrada a residência fiscal, no ano de 2008, das entidades “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL”, “[SCom06...], SL” e “[SCom07...], SL”, com base em documentos que apenas atestam a respetiva residência em momento posterior a esse exercício, ou que nem sequer têm por objeto a residência fiscal; iv) a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento quanto às entidades “«AA», «BB»” e “[SCom09...], SL”, cuja prova documental se reporta especificamente ao ano de 2008; v) não tendo a Fazenda Pública impugnado, com fundamento autónomo, a decisão quanto às entidades “[SCom08...], SA” e “[SCom08...], SLU”, mantém-se, também quanto a estas, a decisão recorrida. Procede, consequentemente, e em parte, o recurso principal interposto pela Fazenda Pública, devendo a sentença recorrida ser revogada na parte em que anulou a liquidação relativa às retenções na fonte de IRC respeitantes aos rendimentos pagos a “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL”, “[SCom06...], SL” e “[SCom07...], SL”, e confirmada quanto ao demais. Da ampliação do âmbito do recurso requerida pela Recorrida (artigo 636.º do Código de Processo Civil) Nas suas contra-alegações, a Recorrida AEP - Associação Empresarial de Portugal requereu, nos termos do artigo 636.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, que fossem conhecidos, para o caso de o recurso da Fazenda Pública vir a proceder, os demais vícios invocados na petição inicial contra a liquidação impugnada e cujo conhecimento ficou prejudicado, na sentença recorrida, pela procedência da impugnação com fundamento na violação do artigo 90.º-A do Código do IRC, designadamente a alegada violação dos princípios da prevalência da substância sobre a forma, da participação, da boa-fé, da confiança e da justiça, e do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa. Tendo o recurso da Fazenda Pública obtido parcial provimento quanto a sete das entidades em causa, tal pedido de ampliação torna-se, quanto a essas entidades, operante, cumprindo apreciá-lo. Sucede que nenhum destes fundamentos é suscetível de sustentar, por si só, a anulação da liquidação relativamente às entidades “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL”, “[SCom06...], SL” e “[SCom07...], SL”. Não se trata, quanto a estas entidades, de a Administração Tributária ter feito prevalecer um formalismo sobre uma realidade material devidamente comprovada, situação em que a invocação da prevalência da substância sobre a forma teria pertinência, mas de a própria realidade material invocada (a residência fiscal no ano de 2008) não se encontrar demonstrada. O princípio da prevalência da substância sobre a forma não dispensa a prova do facto substancial que se pretende ver reconhecido. Pelas mesmas razões, não procedem as invocadas violações dos princípios da participação, da boa-fé e da confiança: os documentos apresentados foram efetivamente considerados e ponderados, tanto em sede administrativa como judicial, não se demonstrando qualquer atuação contraditória ou surpresa da Administração Tributária que pudesse fundar uma expectativa legítima de que certificados sem referência ao ano de 2008 seriam aceites para esse efeito. Quanto à alegada violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, remete-se para as considerações que irão ser expendidas a este propósito no âmbito do recurso subordinado, plenamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, a este fundamento de ampliação. Improcede, pois, o pedido de ampliação do âmbito do recurso formulado pela Recorrida. DO RECURSO SUBORDINADO De acordo com o previsto no artº 633º do CPC cumpre conhecer do recurso subordinado. Cumpre, pois, apreciar sucessivamente cada uma das questões suscitada no recurso. Do erro de julgamento relativamente aos fundamentos de ilegalidade julgados improcedentes. Importa, por isso, verificar se os fundamentos cujo conhecimento foi desfavorável à Impugnante justificam alteração da decisão recorrida. Todavia, importa recordar que o objeto do recurso não consiste em reapreciar globalmente toda a causa. O Tribunal de recurso apenas conhece das concretas questões devolvidas pelas conclusões das alegações, sendo sobre essas que deve incidir a respetiva apreciação. Assim, apreciar-se-ão apenas os fundamentos expressamente mantidos no recurso subordinado. Da alegada violação do princípio do inquisitório. Entre os fundamentos assim mantidos, avulta a alegação de que a atuação da Administração Tributária violou o princípio do inquisitório, consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária, por não ter diligenciado junto das autoridades fiscais dos Estados de residência dos beneficiários pela confirmação da respetiva residência, fazendo uso dos mecanismos de troca de informações previstos nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação e na Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977. A Recorrente/impugnante invoca, em abono desta tese, jurisprudência segundo a qual o mecanismo de troca de informações apenas é acionável quando subsistam dúvidas quanto a certificados já apresentados pelo contribuinte, e nunca perante a falta total da sua apresentação, do que retira que, tendo apresentado um relevante acervo documental, cabia à Administração Tributária, e não a si, dissipar as dúvidas remanescentes quanto à data a que esses documentos se reportam. O argumento não procede. O princípio do inquisitório impõe à Administração Tributária o dever de realizar as diligências necessárias à descoberta da verdade material, mas não a substitui no cumprimento do ónus da prova que, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, recai sobre quem invoca o direito ao benefício fiscal. O mecanismo de troca de informações previsto nas Convenções constitui uma faculdade ao dispor da Administração Tributária para verificar, complementarmente, factos que o contribuinte já tenha começado por demonstrar, e não um dever de suprir, por iniciativa própria, uma insuficiência probatória que ao contribuinte cumpria colmatar. Acresce que a situação das entidades em causa não é, ao contrário do que sustenta a Recorrente/impugnante, de mera dúvida residual sobre certificados que já situassem a residência fiscal em 2008: os documentos apresentados nada afirmam, sequer, quanto a esse ano, limitando-se a atestar uma situação presente à data da respetiva emissão, em 2010 ou 2011. Não se trata, pois, de a Administração Tributária dever dissipar uma dúvida pontual sobre um facto já indiciariamente demonstrado, mas de inexistir, quanto ao período relevante, qualquer prova, ainda que indiciária. Nestas condições, não pode fazer-se recair sobre a Administração Tributária o ónus de investigar oficiosamente um facto que a própria Impugnante, apesar de notificada para o efeito ao longo de todo o procedimento, não veio a demonstrar - como, aliás, veio a fazer, com êxito, relativamente à entidade “[SCom09...], SL”, juntando posteriormente aos autos o formulário Modelo 21-RFI devidamente certificado e reportado ao ano dos rendimentos. Não se desconhece que a Impugnante invoca ter diligenciado, sem êxito, pela obtenção de tais formulários junto dos prestadores de serviços não residentes. Tal circunstância, a ser exata, poderia justificar que a Impugnante solicitasse à Administração Tributária, em momento próprio do procedimento, que esta acionasse os mecanismos de troca de informações previstos nas Convenções aplicáveis; não decorre, porém, dos factos provados que tal pedido tenha sido formulado, nem que a Administração Tributária tenha sido chamada a pronunciar-se sobre ele e o tenha recusado. Não pode, por isso, extrair-se da mera existência abstrata desses mecanismos um dever de atuação oficiosa da Administração Tributária, à margem de qualquer solicitação nesse sentido. Improcede, pois, também quanto a este fundamento, o recurso subordinado. Também não procede a invocada violação do artigo 8.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. O primado do direito internacional convencional sobre o direito interno, aí consagrado, pressupõe um conflito normativo entre a Convenção e a norma interna aplicada, conflito que, pelas razões já expostas, se não verifica: o artigo 90.º-A do Código do IRC não desaplica nem restringe o que a Convenção para Evitar a Dupla Tributação estabelece quanto à repartição da competência tributária, limitando-se a regular os termos em que o substituto tributário pode demonstrar, perante a Administração Tributária portuguesa, a verificação dos pressupostos de que a própria Convenção faz depender a sua aplicação. A manutenção da liquidação, nas situações em que tal demonstração não foi alcançada, não traduz, pois, qualquer sobreposição do direito interno ao direito convencional, mas tão só a consequência da insuficiência da prova produzida quanto a um pressuposto de facto da aplicação da Convenção. Não se verificando antinomia entre a norma interna, tal como interpretada e aplicada, e o direito internacional convencional, improcede também, nesta parte, a invocada violação do artigo 8.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Da alegada violação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação A Recorrente/ impugnante sustenta ainda que a liquidação viola diretamente a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha, independentemente da interpretação e aplicação do artigo 90.º-A do Código do IRC. Também aqui não lhe assiste razão. Como anteriormente se deixou estabelecido, a Convenção constitui parâmetro normativo relevante para determinar a tributação dos rendimentos abrangidos pelo respetivo âmbito de aplicação, não podendo a legislação interna ser interpretada ou aplicada em sentido incompatível com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português. Foi precisamente nessa perspetiva que o Tribunal a quo apreciou a documentação apresentada pela Impugnante. A sentença não recusou a aplicação da Convenção com fundamento na inexistência de um determinado modelo documental enquanto requisito autónomo e absoluto. Pelo contrário, reconheceu a aplicação do regime convencional relativamente às situações em que considerou demonstrada a residência fiscal dos beneficiários e, consequentemente, anulou nessa parte a liquidação. A controvérsia que subsiste relativamente às restantes situações respeita exclusivamente à demonstração de um pressuposto factual necessário à aplicação da Convenção: a residência fiscal dos respetivos beneficiários no período relevante. Ora, tendo-se concluído já que, relativamente a essas situações, não foi produzida prova bastante desse pressuposto, não pode afirmar-se que a mera manutenção da tributação constitua, por si só, violação da Convenção. A invocação autónoma da Convenção não permite, assim, ultrapassar a falta de demonstração dos pressupostos factuais da sua aplicação. Improcede, consequentemente, este fundamento do recurso subordinado. Da alegada violação do Direito da União Europeia Sustenta ainda a Recorrente/impugnante que a liquidação impugnada viola princípios do Direito da União Europeia, designadamente os princípios da livre circulação de capitais e da não discriminação. Todavia, a apreciação desta questão mostra-se prejudicada. Com efeito, como resulta da fundamentação anteriormente exposta, a sentença anulou parcialmente a liquidação precisamente relativamente às situações em que considerou demonstrados os pressupostos da aplicação da Convenção. Quanto às restantes situações, a manutenção da liquidação resulta exclusivamente da insuficiência da prova produzida relativamente à residência fiscal dos beneficiários. Não decorre dos autos qualquer elemento que permita afirmar que essa solução resulta de tratamento discriminatório fundado na nacionalidade ou na residência dos beneficiários. Pelo contrário. A distinção efetuada pela sentença assenta exclusivamente na diferente consistência da prova documental produzida relativamente a cada uma das entidades envolvidas. Não se verifica, por conseguinte, qualquer violação do Direito da União suscetível de conduzir à anulação da decisão recorrida. Com efeito, nos casos em que a documentação apresentada permitia estabelecer a residência fiscal dos beneficiários no período relevante, o Tribunal reconheceu a aplicação da Convenção e anulou a correspondente tributação. Diversamente, nos casos em que tal demonstração não foi alcançada, a liquidação foi mantida. Pelo exposto, não resulta, pois, dos factos provados qualquer elemento que permita concluir que a Administração Tributária ou o Tribunal a quo tenham estabelecido um tratamento diferenciado fundado na nacionalidade ou residência dos beneficiários. Nestas circunstâncias, e não estando demonstrado que o regime aplicado tenha produzido uma restrição ou discriminação proibida pelo Direito da União Europeia, não se mostra fundamento para anular a decisão recorrida com esse fundamento. Improcede, também nesta parte, o recurso subordinado. Da alegada violação do princípio da proporcionalidade Defende ainda a Recorrente que a Administração Tributária fez prevalecer exigências meramente formais sobre a realidade material, violando o princípio da proporcionalidade. Também este argumento não procede. A conclusão assenta, numa premissa que não corresponde ao fundamento efetivamente adotado pela sentença. Como já se deixou demonstrado, o Tribunal a quo não recusou a aplicação das Convenções por falta de utilização de um determinado formulário quando outro meio probatório idóneo permitia demonstrar os respetivos pressupostos. Aliás, a própria decisão recorrida reconheceu eficácia probatória à documentação apresentada em diversas situações e, com esse fundamento, anulou parcialmente a liquidação. A manutenção da liquidação nas restantes situações decorreu, diversamente, de não se ter considerado demonstrada a residência fiscal dos respetivos beneficiários no período de 2008. Não está, portanto, em causa a imposição de uma formalidade desprovida de relação com a realidade material a demonstrar. Está em causa a ausência de prova bastante de um pressuposto material da aplicação do regime convencional. Nestas condições, a exigência de demonstração da residência fiscal não se mostra desproporcionada, constituindo antes consequência necessária da própria estrutura do regime de tributação em causa e da necessidade de determinar se os rendimentos estavam abrangidos pela Convenção invocada. Improcede, por conseguinte, a alegada violação do princípio da proporcionalidade. Do pedido de indemnização por prestação de garantia indevida Importa agora apreciar a questão relativa ao pedido de indemnização por prestação de garantia indevida. Nos termos do artigo 53.º da Lei Geral Tributária, o devedor que, para suspender a execução fiscal, tenha prestado garantia e venha posteriormente a obter decisão favorável que determine a ilegalidade da dívida exequenda tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos em consequência da prestação dessa garantia, desde que se encontrem reunidos os respetivos pressupostos legais. O direito à indemnização depende, assim, da verificação cumulativa de três requisitos essenciais: i) a prestação de garantia destinada à suspensão da execução fiscal; ii) a ilegalidade, total ou parcial, do ato tributário que determinou a instauração da execução; iii) a existência de prejuízos causalmente ligados à prestação da garantia. Resulta da matéria de facto provada que, em 14 de março de 2012, a Impugnante prestou garantia, mediante hipoteca, destinada a suspender o processo de execução fiscal n.º ...77, no valor de € 62.779,80. O artigo 53.º da Lei Geral Tributária reconhece, em determinadas condições, o direito do contribuinte à indemnização pelos prejuízos sofridos com a prestação de garantia destinada a suspender a execução fiscal quando, posteriormente, venha a ser reconhecida a ilegalidade da dívida. Sucede que, como bem notou a sentença recorrida, a hipoteca voluntária não constitui garantia equivalente à garantia bancária para efeitos do disposto nos artigos 53.º da Lei Geral Tributária e 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Tratando-se de garantia real que, em princípio, apenas implica encargos de constituição e registo, não é equiparável, quanto à onerosidade que a indemnização prevista naqueles preceitos visa ressarcir, à garantia bancária ou ao seguro-caução, orientação consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (cf. Acórdão de 10.10.2018, proc. n.º 0469/14.6BELRS, citado na sentença recorrida). Assim, independentemente da procedência, ainda que parcial, da impugnação quanto a algumas das entidades em causa, a Impugnante não tem, no âmbito do regime indemnizatório específico dos artigos 53.º da LGT e 171.º do CPPT, direito a ser ressarcida pela prestação da hipoteca, por esta não configurar garantia idónea para esse efeito. Diferente questão, que extravasa o objeto dos presentes autos, é a de saber se a Impugnante sofreu outros prejuízos, decorrentes da constituição e registo da hipoteca, suscetíveis de ressarcimento em ação autónoma, possibilidade que a sentença recorrida corretamente ressalvou, sem que isso implique o reconhecimento, nestes autos, do direito à indemnização peticionada. Não se verifica, assim, erro de julgamento na decisão recorrida, que corretamente julgou improcedente o pedido de indemnização por prestação de garantia indevida. Improcede, também neste segmento o recurso. Consequentemente, o recurso do despacho que dispensou a produção de prova testemunhal é improcedente; o recurso principal interposto pela Fazenda Pública é parcialmente procedente, nos termos supra expostos; e o recurso subordinado interposto pela AEP - Associação Empresarial de Portugal é improcedente, mantendo-se a sentença recorrida quanto ao mais. * Nos termos do disposto nos artigos 527.º do Código de Processo Civil e 7.º do Regulamento das Custas Processuais, as custas do recurso quanto ao despacho que dispensou a produção de prova testemunhal, são da responsabilidade da recorrente AEP-Associação Empresarial de Portugal. As custas do recurso principal são da responsabilidade de Recorrente e Recorrida, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 35% para a Fazenda Pública e 65% para a AEP - Associação Empresarial de Portugal, atento o âmbito da procedência parcial do recurso. As custas do recurso subordinado são da responsabilidade da Recorrente/impugnante. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I - A residência fiscal do beneficiário dos rendimentos no momento do pagamento ou colocação à disposição constitui pressuposto material da aplicação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação, incumbindo ao sujeito passivo a respetiva demonstração, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. II - Um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade tributária estrangeira em momento posterior ao exercício a que respeitam os rendimentos só constitui meio de prova idóneo da dispensa de retenção na fonte prevista no artigo 90.º-A do Código do IRC quando do seu teor resulte, expressa ou implicitamente, que a entidade nele identificada era residente fiscal nesse Estado durante o próprio exercício em causa; não basta a certificação da residência à data da emissão do documento. III - Um documento que apenas certifica a inscrição de uma entidade como sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no Estado de origem não constitui meio de prova idóneo da respetiva residência fiscal para efeitos de aplicação de Convenção para Evitar a Dupla Tributação, por se tratar de pressuposto e de imposto distintos. IV - O artigo 90.º-A do Código do IRC deve ser interpretado em conformidade com as Convenções para Evitar a Dupla Tributação e com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, não podendo as exigências formais nele previstas ser dissociadas da finalidade de comprovação dos pressupostos materiais de aplicação do regime convencional; tal comprovação não se satisfaz, contudo, com prova que não permita situar a residência fiscal no período relevante. V - Não tendo a manutenção da liquidação relativamente a determinadas situações resultado de qualquer tratamento diferenciado baseado na nacionalidade ou residência dos beneficiários, mas exclusivamente da insuficiência da prova produzida quanto à respetiva residência fiscal, não se mostra demonstrada violação do Direito da União Europeia ou do princípio da proporcionalidade. VI - A hipoteca voluntária não constitui garantia equivalente à garantia bancária ou ao seguro-caução para efeitos dos artigos 53.º da Lei Geral Tributária e 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a sua prestação não confere, por si só, direito à indemnização aí prevista, sem prejuízo de o interessado poder fazer valer, em ação autónoma, outros prejuízos efetivamente sofridos. VII - O mecanismo de troca de informações previsto nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação constitui faculdade complementar ao dispor da Administração Tributária para verificar factos que o contribuinte já tenha começado por demonstrar, não um dever de suprir, por iniciativa própria e à margem de qualquer solicitação nesse sentido, a ausência de prova de um pressuposto de aplicação da Convenção que ao contribuinte cumpria produzir. ** DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em: a) julgar improcedente o recurso do despacho que dispensou a produção de prova testemunhal; b) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Fazenda Pública, e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte em que anulou a liquidação adicional de retenções na fonte de IRC e respetivos juros compensatórios relativa aos rendimentos pagos a “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL”, “[SCom06...], SL” e “[SCom07...], SL”, mantendo-se a liquidação nessa parte; confirmar a sentença recorrida quanto ao mais, mantendo-se a anulação da liquidação relativa aos rendimentos pagos a “«AA», «BB»”, “[SCom08...], SA”, “[SCom08...], SLU” e “[SCom09...], SL”; c) Julgar improcedente o recurso subordinado interposto pela Impugnante AEP - Associação Empresarial de Portugal, confirmando-se a sentença recorrida na parte em que manteve a liquidação. d) Custas do recurso do despacho a cargo da AEP - Associação Empresarial de Portugal; custas do recurso principal a cargo de Recorrente e Recorrida, na proporção de 35% para a Fazenda Pública e 65% para a AEP - Associação Empresarial de Portugal; custas do recurso subordinado a cargo da Recorrente/impugnante. Porto, 24 de setembro de 2026 Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Conceição Soares (1.ª Adjunta) José Coelho (2.º Adjunto) |