II. O presente recurso tem por objeto determinar se há responsabilidade da Ré, ora recorrente.

III. O A./recorrido demandou a Ré/recorrente, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por fato ilícito.

IV. No dia 31-10-2010, circulava um veículo ligeiro de passageiros na EN 222, no sentido de S. JP- V... e o condutor sofreu um acidente de viação

V. O Autor/recorrido não alegou nem provou que conduzia o seu veículo com respeito por todas as regras estradais, nomeadamente, com velocidade adequada e atenção às condições do tempo e da estrada, e bem assim dos obstáculos que a todo o momento podem surgir.

VI. Embora tenha ficado provado, no ponto 5 dos factos provados que, "O referido veículo circulava a velocidade reduzida," pois refere "quando circulava a cerca de 50 km/h na sua faixa de rodagem..." é de admitir que o condutor não circulava com a atenção necessária, pois de contrário, teria tido tempo de parar ou desviar a trajectória do veículo.

VII. Mais descreve-se nos factos provados, no ponto 3, que o local do acidente "é constituído por uma ligeira curva à esquerda com faixas largas em ambos os sentidos e de boa visibilidade e piso".

VIII. Carece de sustentação factual, pois não resulta dos factos provados, a quantificação e a extensão de óleo existente na via, sendo que caso veiculo circulasse atentas as regras de trânsito, desde logo a uma velocidade de 50 km/h, não ocorreria o capotamento com posterior perda total do veiculo.
IX. Os serviços da Fiscalização de Rede, órgão descentralizado da Ré/recorrente, vigiam aturada e constantemente as condições de circulação na EN 222.

X. As UMIAS, passam com regularidade naquela via de pelo menos duas vezes por semana.

XI. O Autor/recorrido tinha a obrigação legal de alegar e provar todos os elementos necessários para Impender a presunção de culpa sobre a Ré, aqui recorrente, ou seja a base dessa mesma presunção de culpa.

XII. De acordo com o decidido no Acórdão do STA (Processo 48.300 9.5.2002) "A presunção de culpa estabelecida no artigo 493º n° 1 do CC. é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício de gestão pública “.

XIII. A matéria dada como provada não permite concluir que se mostram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e consequentemente a obrigação de indemnizar.

XIV. Face à prova produzida, não pode concluir-se, como fez a Meritíssima Juiz do Tribunal "a quo", que a Ré/recorrente não demonstrou ter sido devidamente cumprido o dever de vigilância, nem que não resultou concretamente provada a adopção de medidas concretas tendentes a evitar o dano ocorrido.

XV. A factualidade provada aponta toda ela no sentido de a Ré/recorrente ter adoptado medidas concretas no sentido de evitar o dano ocorrido, no que respeita ao cumprimento do dever de vigilância relativamente à manutenção e conservação da via ou seja, o acidente ocorreu não só independentemente deste cumprimento, mas tão-somente por causas fortuitas e imprevisíveis.

XVI. O Tribunal "a quo" deveria ter decidido, pois, em sentido contrário, ou seja, deveria ter decidido no sentido de dar como provado o pleno cumprimento do dever de vigilância por parte da Ré/recorrente e concluir, assim, pela elisão da presunção de culpa que sobre aquela impendia.

XVII. Nos termos do disposto no art. 493º n.° 1 do Código Civil, tendo a Ré/recorrente cumprido plenamente o seu dever de vigilância, adoptando as medidas concretas na conservação e limpeza da via, não poderá atribuir-se nenhuma culpa na produção dos danos e, assim, a presunção de culpa que sobre a mesma impendia encontra-se elidida, pelo que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Ré/recorrente.

XVIII. Razão pela qual deveria ter sido a acção julgada totalmente improcedente por não provada e a Ré/ recorrente absolvida do pedido

XIX. Ao decidir de outra forma a Mma. Juiz “a quo" fez uma interpretação errada dos factos dados como provados e da própria lei, não aplicando ao caso concreto o disposto no art. 493º, n.° 1 do Código Civil.

XX. E porque assim é, não se demonstra que foi, qualquer omissão da recorrente, que constituiu a causa adequada do evento danoso, já que, nada fazia prever a existência de óleo na via, desconhecendo-se quem libertou o alegado óleo e há quanto tempo ai estaria como ficou devidamente provado, tratando-se, deste modo, de um facto anómalo.

XXI. Face à prova produzida, não pode concluir-se, como fez a Meritíssima Juiz do Tribunal "a quo” que a Ré/recorrente não demonstrou ter sido devidamente cumprido o dever de vigilância, nem que não resultou concretamente provada a adopção de medidas concretas tendentes a evitar o dano ocorrido.

XXII. A factualidade provada aponta toda ela no sentido de a Ré/recorrente ter adoptado medidas concretas no sentido de evitar o dano ocorrido, no que respeita ao cumprimento do dever de vigilância relativamente à manutenção e conservação da via, que está à sua responsabilidade, a que se encontra obrigada pelo Decreto Lei 374/2007 de 7 de Novembro.

XXIII. No acidente dos autos, a mancha deveria ter aparecido pouco antes do sinistro, como se prova até pelo facto de nas horas que o antecederam, não haver notícias de ali ter havido um outro acidente.

XXIV. Mais, em função do depoimento da testemunha PRR e CR que provaram que havia sido feita fiscalização à via da EN 222 em 28 de Outubro, sem registo de nenhum óleo na via (Pág. 6 da decisão ora recorrida)

XXV. Ou seja, o acidente ocorreu não só independentemente deste cumprimento, mas tão-somente por causas fortuitas e imprevisíveis.

XXVI. O Tribunal “a quo" deveria ter decidido, pois, em sentido contrário, ou seja, deveria ter decidido no sentido de dar como provado o pleno cumprimento do dever de vigilância por parte da Ré/recorrente e concluir, assim, pela elisão da presunção de culpa que sobre aquela impendia.

XXVII. Nos termos do disposto no art. 493°, n.° 1 do Código Civil, tendo a Ré/recorrente cumprido plenamente o seu dever de vigilância, adoptando as medidas concretas que resultaram provadas aquela nenhuma culpa teve na produção dos danos e, assim, a presunção de culpa que sobre a mesma impendia encontra-se elidida, pelo que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Ré/recorrente.
XXVIII. Nada há a apontar à conduta da Ré/recorrente, no que aos cuidados de conservação, e vigilância da EN 222, e que só por circunstâncias anómalas o acidente em apreço terá ocorrido.

XXIX. Resultou provado que a EN 222, é alvo de fiscalização com bastante regularidade, pelo menos duas vezes por semana, e

XXX. De igual forma no âmbito da fiscalização levada a cabo pela Fiscalização dos serviços da EP, SA, não foi detectada qualquer situação de perigosidade na via em 28.10.2010, e nenhum incidente/anomalia com óleo foi registada, pelo que se desconhece a causa da existência de óleo na via e a ainda a verdadeira razão do despiste pelo que se teria que concluir pela existência de factos imprevisíveis, anómalos, totalmente independentes da vontade, acção ou omissão da Ré/recorrente, o que ao contrário do que ficou decidido, ficou elidida a presunção legal de culpa estabelecida nos artigos 492º, n.° 1 e 493º, n.° 1, do Código Civil.
XXXI. Mais resulta da motivação da decisão ora recorrida (vd pag 9) que “não se provou que os funcionários tenham verificado em concreto ao estado do piso para circulação do trânsito rodoviário onde existia óleo há algum tempo", porém,

XXXII. Da factualidade provada apurou-se que "As referidas UMIAS pelo menos duas vezes por semana inteiravam-se das condições da referida via"

XXXIII. Resulta pois contradição entre a matéria dada como provada e a motivação da sentença.

XXXIV. O STA (Acórdão do STA de 14-12-2005, processo nº 0977/05), refere que: “I - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
III- Tendo-se apurado que na via em que se verificou o despiste do veículo do Autor o piso da hemi-faixa por onde circulava se apresentava com manchas de óleo que ocupavam parte da mesma, mas não se tendo provado que os serviços do ICERR conheceram antes daquela situação, e desconhecendo-se ainda o lapso de tempo decorrido entre a verificação de tal obstáculo e aquele despiste.
III - Não pode afirmar-se que foi omitido culposamente pelo ICERR o dever de sinalização daquele obstáculo, do qual se fez emergir a verificação dos elementos de responsabilidade iicitude e culpa.

XXXV. Na aplicação do direito, não atendeu o tribunal a que ao disposto no artigo 487º, n.° 2 do CC, que manda apreciar a culpa “pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso", que o mesmo é dizer que a culpabilidade consistirá na violação de regras jurídicas ou de prudência que a EP tinha obrigação de conhecer ou de adoptar, presunção que a EP elidiu

XXXVI. Razão pela qual deveria ter sido a acção Julgada totalmente improcedente por não provada e a Ré/recorrente absolvida do pedido.

XXVII. Ao decidir de outra forma a Meritíssima Juiz "a quo" fez uma interpretação errada dos factos dados como provados e da própria lei, não aplicando ao caso concreto o disposto no art. 493º, n.° 1 do Código Civil.

XXXVIII. Não cometendo assim nenhum fato Ilícito, nem positivo (ação) nem negativo (omissão).

XXXIX. Não havendo fato ilícito, logo por aí faleceria a alegada responsabilidade civil da Ré/recorrente.

XL. Será sempre de exigir que a recorrente tenha tido conhecimento da existência do óleo e que em tempo útil nada tenha feito para o remover.

XLI. Em termos de possibilidade, tenha-se presente, pelas regras de experiência comum, que em Portugal há milhares e milhares de quilómetros de estradas, donde, só por absurdo se poderia pensar possível, até em termos físicos, ter uma vigilancia24h/dia, 365 dias/ano, afim de evitar a existência de qualquer obstáculo a todo e a qualquer momento na via (Vd Acórdão do STA de 13/02/97 no Processo 03793, de onde se conclui que: "Não é de todo exigível aos serviços da R que se organizem por forma a assegurar minuto a minuto, e nos militares de Kms, de faixas de rodagem do país, que não exista um obstáculo que possa pôr, de algum modo, em perigo a circulação de veículos automóveis"

XLII. No que concerne à quantia arbitrada a título de paralisação da viatura, a mesma não deveria ter procedido, já que não foi devidamente sustentado e inclusive provado em tribunal o valor do prejuízo diário, que, conforme alegado pela recorrida se contabilizou em € 50,00, nem o tempo de privação.

XLIII. Ora, aplicar este valor, segundo os critérios de equidade, não nos parece aceitável, o valor de €1000,00, sem que tenha justificado com quantificação dos dias, que se desconhece e como ficou devidamente provado nos autos a viatura sofreu perda total, logo tal quantia não está fundamentada pois não se apurou os dias em que a viatura esteve imobilizada não se percebendo a atribuição desse valor, com o qual se discorda plenamente.

XLIV. Houve erro na interpretação dos factos dados por provados e contradição entre estes e a decisão final, em nítida violação do disposto no n° 3 do artigo 607º do C.P.C. tendo tal juízo Inquinado a solução jurídica final

O recorrido não contra-alegou.

Porto, 20 de Março de 2015.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Joaquim Cruzeiro