Os erros de julgamento imputados à decisão recorrida – na parte em que considerou ter existido um devido esclarecimento do Autor/Recorrente por parte da Ré dos riscos e consequências inerentes à cirurgia e válido e esclarecido o consentimento prestado pelo Autor – consequentemente julgando não verificados os pressupostos condicionadores da responsabilidade extracontratual da Ré por facto ilícito (omissão do dever de prévia informação médica) – a apreciar e a decidir nos limites das conclusões das alegações do presente recurso a partir da respectiva motivação – artigos 5.º, 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 3, 4 e 5 e 639.º do CPC.

Concretamente, alega o Recorrente que o tribunal a quo (i) errou no julgamento da matéria de facto, por incorrecta apreciação de prova testemunhal, ao não valorar o depoimento de testemunhas, incluindo o seu, as quais, alegadamente, fizeram afirmações que impunham decisão diversa de parte da matéria de facto; bem como (ii) errou no julgamento do direito ao considerar válido o consentimento médico que o Recorrente assinou para a realização da intervenção cirúrgica a que foi submetido, apesar da expressão “não autorizo” não se encontrar por este traçada ou riscada – o que consta do probatório – em violação de normas jurídicas que identifica nas conclusões 1 e 2; e assim, em consequência, (iii) errou na interpretação e aplicação do direito ao julgar improcedente o pedido de condenação da Ré/Recorrida ao pagamento da indemnização peticionada por responsabilidade extracontratual por facto ilícito (omissão do dever de informação médica).

Cabe agora apreciar as causas de impugnação da decisão recorrida, colocadas pelo Recorrente, para efeitos de obter a revogação da mesma na parte sentença em que considerou ter existido um devido esclarecimento do Autor/Recorrente por parte da Ré dos riscos e consequências inerentes à cirurgia e válido e esclarecido o consentimento prestado pelo Autor e, consequentemente, não preenchidos os pressupostos condicionadores da responsabilidade extracontratual da Ré por facto ilícito (omissão do dever de prévia informação médica).

Por razões de procedência lógica e coerência impõe-se apreciar, em primeiro lugar, o erro de julgamento alegado pelo Recorrente por incorrecta apreciação pela sentença recorrida de prova testemunhal, ao não valorar o depoimento de testemunhas que identifica, incluindo o seu, as quais, alegadamente, fizeram afirmações – que transcreve de forma truncada –, conducentes a decisão diversa da matéria de facto.

Pelo que, ainda que o não diga expressamente o Recorrente pretende que este Tribunal reaprecie a matéria de facto, com base em depoimentos prestados em audiência, no sentido de a mesma ser modificada.

Ora, tratando-se de um recurso fundado em pedido de alteração da matéria de facto, importa verificar se estão cumpridas as exigências resultantes dos artigos 662.º e 640.º, aplicáveis ex vi artigo 1.º do CPTA.

Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 662.º, n.º 1, a decisão de primeira instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação “se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.”.

Por sua vez, dispõe o artigo 640.º que:

“1 - Quando seja impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

c) A decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as concretas questões de facto impugnadas.

2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte.

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.”.

Assim, impende sobre o Recorrente, sob pena de rejeição do recurso, no que se refere à impugnação da matéria de facto, o ónus de indicar os factos a cuja impugnação se reporta o recurso, bem como os meios de prova que inquinam, na sua tese, as respostas dadas aos mesmos, aqui incluídos os constantes do registo sonoro que, em seu entendimento, fundamentam tal discordância e qual a concreta divergência detectada, sendo que quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados tem de indicar esse concreto meio probatório, e com exactidão as passagens da gravação em que se funda (ou seja, indicando o início e termo da gravação que contém essas concretas passagens dos depoimentos).
A imposição deste ónus é “perfeitamente lógico e necessário atendendo, por um lado, a que ninguém está em melhor posição do que o Recorrente para indicar os concretos pontos da sua discordância relativamente ao apuramento da matéria de facto, indicando os concretos meios de prova constantes do registo sonoro que, em seu entendimento, fundamentam tal discordância e qual a concreta divergência detectada, e, por outro lado, para permitir que a parte contrária conheça os argumentos concretos e devidamente delimitados do impugnante, para os poder contrariar, assim se garantindo o efectivo cumprimento do princípio do contraditório (…)” – cfr., entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03/06/2014, Proc. n.º 174656/129YIPRT.C1, do STJ de 15.09.2011, Proc. n.º 1079/07.0TVPRT.P1.S1.
Em síntese, tais exigências, mormente a prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC visam responsabilizar as partes, vedando-lhes a impugnação da decisão da matéria de facto como uma mera manifestação de inconformismo infundado – cfr. A. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 3ª edição, 2010, Almedina, p. 159 – bem como garantir, para além do contraditório, a cooperação processual entre as partes e o Tribunal.
Ora, diga-se já que o Recorrente não cumpriu cabalmente este especial ónus de alegação e instrução do recurso intentado.
É que, para além de não identificar, com exactidão, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados – limitando-se a referir que a “Dr “FG apenas pediu ao A. para assinar o documento [consentimento] que lhe apresentou para assinar e que o A. não leu” que “não foi esclarecido sobre o seu conteúdo” e “muito menos das suas eventuais consequências e dos riscos (…)”, – ao basear a impugnação da matéria de facto em depoimentos prestados em audiência de discussão e de julgamento por testemunhas que identifica, devia ter indicado com precisão as passagens da gravação dos depoimentos em que funda o seu recurso, indicando o início e termo da gravação.
O que não fez, antes se limitando a citar pequenas passagens (incompletas), que entende reveladoras e conducentes à convicção oposta à do julgador, impondo, decisão fáctica diversa.
Ficando a contraparte e o tribunal sem saber, de forma precisa e individualizada, os concretos conteúdos dos depoimentos que identifica.
Pelo que, por todo o exposto, incumprido o ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPC, tem de rejeitar-se, nesta parte, o recurso.

Não obstante, sempre se dirá que analisados os autos, a sentença recorrida, a prova tida como provada e não provada e a respectiva fundamentação, dela ressalta, no que a este segmento poderia interessar, uma fundamentação clara da prova testemunhal produzida, a qual, sem mais, e atendendo aos princípios de oralidade e de imediação que coloca o julgador a quo numa posição privilegiada para aferir da credibilidade e seriedade dos depoimentos prestados, não revela erros manifestos de apreciação.
Neste sentido, vejam-se as seguintes asserções fundamentadoras da matéria de facto relevante, provada e não provada:
“A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto provada resultou dos elementos identificados nos pontos do probatório, resultando da análise dos documentos juntos aos autos, do depoimento das testemunhas ouvidas, dos relatórios periciais juntos aos autos, tendo-se ainda aplicado o princípio cominatório semipleno pelo qual se deram como provados os factos admitidos por acordo pelas partes, assim como as regras gerais de distribuição do ónus da prova.

(…) testemunha MCPL que, não obstante ser esposa do A., revelou quanto aos pontos indicados um discurso coerente, concretizado e consentâneo com a anterior testemunha. O acompanhamento da situação do A. e da sua vida, anterior e posterior à cirurgia, o desenvolvimento dos sintomas e a repercussão ao nível da marcha, foram fatores relevantes na formação da convicção do Tribunal, face à demonstração do conhecimento direto e da razão de ciência que assistia à testemunha.
Não se valorizou, todavia, o depoimento da testemunha quanto aos factos 1. a 3. dos Factos não provados por se mostrar, nesta matéria, o depoimento da testemunha conflituante seja com as declarações do próprio A., seja com o depoimento da testemunha FG.
Quanto aos factos 8. a 26. dos Factos Provados consideraram-se, essencialmente, os elementos constantes do processo clínico do A. juntos aos autos, aliados ao depoimento da testemunha FG. A testemunha depôs de forma coerente, objetiva e circunstanciada relevando pormenores quanto à sucessão de eventos e à sua atuação durante a cirurgia.
Quanto à factualidade referente à prestação de esclarecimentos ao A. quanto aos riscos da cirurgia e ao consentimento válido assinado, importa referir que a testemunha FG apresentou-se objetiva, fazendo notar que, embora a falta de memória especifica quanto à particular situação do A., se trata de um procedimento por si reiterado e sempre realizado quando estão em causa cirurgias. Depoimento este que, nessa parte, foi confirmado pela testemunha CHA e, bem assim, pelo documento correspondente ao consentimento, o que permitiu ao Tribunal inferir que, efetivamente, também na situação do A. tais esclarecimentos dos riscos da cirurgia lhe foram totalmente explanados.
De resto quanto a este assunto o Tribunal desvalorizou totalmente o depoimento do A. e da testemunha MCPL, quer face à sua falta de coerência e consentaneidade, quer face à total inverosimilhança dos mesmos. Com efeito, quanto à alegação do A. de ter assinado um documento em branco importa atentar que previamente o A. tinha dito não ter lido o que assinou e só posteriormente veio a referir ter assinado um papel em branco. O depoimento do A. foi contraditado pela sua própria esposa que referiu ter estado presente nas consultas e junto do A. antes da cirurgia.
Quanto aos esclarecimentos que lhe foram prestados no que se reporta aos riscos associados à cirurgia importa referir ter sido o próprio A. a notar não ter querido saber das partes más, isto é, a desvalorização que imprimiu ao que lhe foi comunicado quando lhe foi indicada a necessidade de realização da cirurgia foi ao ponto de o A. se ter “esquecido” e não ter ouvido os esclarecimentos que lhe foram prestados quanto aos riscos associados à cirurgia.
Em face da total ausência de verosimilhança no depoimento do A., que de resto se mostrou contraditório ao da sua esposa e foi infirmado seja pelos documentos juntos aos autos e o depoimento da testemunha FG, o Tribunal afastou por completo a alegação do A. quanto à matéria constante dos pontos 1. a 3. dos Factos não provados.

Porto, 7 de Outubro de 2016
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato
Ass.: Hélder Vieira