2ª- Essa decisão é duplamente errada: por um lado, porque não era essa a única questão emergente do pedido ou por ele pressuposta (o autor pedia, além da declaração de nulidade do acto administrativo consistente na imposição de devolver os financiamentos que havia recebido, que o réu fosse condenado a praticar o acto decisório expresso devidamente fundamentado e reconhecendo a inteira validade dos pressupostos que estiveram na base da concessão dos financiamentos, e, ainda, que o réu fosse condenado a reconhecer que qualquer suposta irregularidade documental ou procedimental que eventualmente demonstrasse nunca podia ser da responsabilidade do autor, visto que este instruiu o processo com documentos que os serviços lhe forneceram; e, por outro lado, porque, ao contrário do decidido tão ligeiramente, o acto impugnado padece do vício de falta de fundamentação.

3ª- Assim, a sentença recorrida, ao omitir qualquer decisão sobre os dois outros pedidos que foram formulados, além do pedido de reconhecimento de que o acto impugnado está ferido de invalidade por falta de fundamentação, e referidos na conclusão anterior, é nula por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, d) do CPC, nulidade de que importa conhecer, com a necessária consequência de ser revogada a decisão recorrida, para ser completado o julgamento dos pedidos omitidos.

4ª – Mas, para além disso, a decisão (defendendo a inexistência do vício de falta de fundamentação por ter sido comunicado ao autor, de forma clara, inequívoca e acessível, que a revogação do financiamento se devia à caducidade do instituto de acreditação) ignora que o apontado vício respeita não a essa informação, mas às justificações apontadas de o documento ser “estranho ao IQF”, e “não configurar” um despacho de acreditação, razões que são inaceitáveis e incompreensíveis nas circunstâncias concretas do caso, e não chegaram sequer a ser apreciadas e valoradas.

5ª- Na verdade, o autor vira deferidos dois pedidos de financiamento que apresentou ao réu, pedidos que este inspecionou e considerou devidamente instruídos e tramitados, deles constando um despacho de acreditação emitido pelo INOFOR (depois designado IQF) atestando o reconhecimento da habilitação formativa do autor pelo período de três anos contados de 15 de Outubro de 2003, em documento formalmente originário do INOFOR, subscrito no seu papel timbrado, assinado e informado pelas pessoas responsáveis pelo serviço, e foi o deferimento desses pedidos que mais tarde veio a ser revogado, com o único “argumento” – que a sentença considerou “inequívoco e acessível” (sic) de que o INOFOR, agora IQF, sustentava que o documento de acreditação era apenas “semelhante a um despacho do IQF” e era “proveniente de outra origem que não o Sistema de Acreditação”, justificação que, sendo inconcebível, é também incompreensível por nada explicar, sobretudo o facto de esse despacho ter sido entregue ao autor pelos serviços, e estar aparentemente autenticado, emitido em papel timbrado e subscrito pelos funcionários do IQF, cujas assinaturas nem sequer deixaram de ser como tais reconhecidas.

6ª- De resto, o documento em causa é um documento autêntico oficial, porque exarado por autoridade pública, nos limites da sua competência, de onde resulta que a sua força probatória plena não pode questionar-se, porque só podia ser ilidida se fosse arguida a sua falsidade, o que não sucedeu, e em incidente próprio (cfr. A. Varela, Manual de Processo Civil, 1ª ed, 494, 2ª ed, 509, artºs 372º e seguintes do Código Civil e os então em vigor art.º 360º a 368º do CPC, bem como o Acórdão do STJ de 15/11/89, in A.J. 3/89, pág.12).

7ª- Daí que é de todo incompreensível que um organismo público responsável procure desresponsabilizar-se da autoria de um documento autêntico, sabendo que só o pode fazer arguindo-o de falso, e, em vez disso, com expressões vagas e abstractas constantes da única informação prestada, segundo as quais o documento era apenas “semelhante a um despacho do IQF” e “proveniente de outra origem”, sem outras explicações, designadamente sem informar o que o fazia dissemelhante de um despacho (a forma? a substância? a configuração? a autoria das assinaturas? a competência dos subscritores? a origem da responsabilidade destes?) e porque com todos aqueles requisitos de aparência preenchidos era, afinal, “de outra proveniência” (qual? porquê? qual a proveniência? teria vindo da lua? ou de qualquer planeta estranho ao sistema solar? ou, era afinal oriundo dos seus próprios serviços que se enganaram ao fazer dele constar factos relevantes que não tinham correspondência com a realidade?).”.

1. A entidade, ora Recorrente apresentou junto do POEFDS um documento que, pesem embora todas as semelhanças, bem como a certificação de originalidade pela Junta de Freguesia local, não configura um Despacho de Acreditação, conforme atesta o IQF (entidade competente para a emissão dessa Acreditação, nos termos e para os efeitos da Portaria n.° 782/97, de 29 de Agosto).

2. Constatou-se então que, aquando da apresentação ao programa dos pedidos de financiamento, e com o intuito de fazer crer que cumpria o requisito de acesso ao financiamento definido na alínea d) do n.° 1 do art. 23.° do Decreto Regulamentar n.° 12-A/2000, de 15 de setembro, a Recorrente apresentou na estrutura de análise da região Norte do POEFDS um documento que não configura um Despacho de Acreditação.

3. Ora, a não acreditação da entidade ora Recorrente, inviabilizaria a aceitação da candidatura pelo Gestor do Programa aquando da apresentação dos pedidos de financiamento aqui em causa, de acordo com o disposto no art. 19.° e na alínea d) do art. 23.° do Decreto Regulamentar n.° 12-A12000, de 15 de setembro, uma vez que se confirmou que a entidade não se encontrava acreditada pelo IQF, quer à data de entrada da candidatura, quer aquando do desenvolvimento do respetivo programa formativo.

4. Quando o Recorrido recebe a informação de que a Recorrente sujeita a financiamento não se encontrava de facto acreditada, e que nessa medida, tinha ocorrido um facto modificativo do financiamento, desencadeou o processo de revogação da decisão de aprovação nos termos das alíneas e), g) e n) da Portaria n.° 799-B/2000, de 20 de setembro.

5. Efetivamente, não deixa de ser curioso que a Recorrente, pretenda contra todas as evidências e possibilidades, que seja considerado o seu comportamento como justificado e isento de qualquer irregularidade, quando nunca juntou o original do documento em questão, nem qualquer documento comprovativo do eventual pedido de acreditação junto do IQF, ou da sua renovação, nem tão-pouco apresentou qualquer justificação pelo facto de não constar da listagem das acreditações.

6. Por conseguinte, nem outro comportamento poderia ser exigido à Administração, uma vez que é facilmente compreensível que tendo-se detetado essa desconformidade legal, não restava ao Recorrido outra solução que não fosse a emissão do despacho ora em crise, sob pena de grave ilegalidade.

7. No que concerne ao invocado vício de forma por falta de fundamentação, consideramos igualmente que não assiste qualquer razão à Recorrente.

8. De facto, face aos elementos constantes no processo administrativo e junto com a contestação só se pode considerar provado que a Recorrente não se encontrava devidamente acreditada, uma vez que é o próprio IQF (entidade competente para o efeito) a afirmar que o documento apresentado pela entidade agora Recorrente é "proveniente de outra origem que não a do Sistema de Acreditação."

9. Ora, o acto "sub iudice" esclarece o seu destinatário acerca dos factos e das normas que o determinaram, encontrando-se, portanto, devidamente fundamentado, assentando num percurso cognoscitivo e valorativo que é lógico, claro e coerente, no respeito dos normativos aplicáveis.

10. Assim, por estarem definidos os factos e ser claro o direito aplicável, não merece acolhimento a pretensão da Recorrente, uma vez que o Gestor do POEFDS decidiu no uso de poderes vinculados, tendo sido o ato proferido em conformidade com o disposto nos normativos aplicáveis e já referenciados.

11. Neste sentido, a sentença além de ter feito uma correta interpretação das normas legais em causa, não se encontra ferida das nulidades invocadas pela ora Recorrente.

12. Pelo que, salvo melhor entendimento, devem improceder todas as conclusões da Recorrente, devendo ser confirmada a decisão recorrida e negando-se provimento ao recurso.”.

As questões delimitadas pelas conclusões das alegações apresentadas pelo Recorrente a partir da respectiva motivação – artigos 5.º, 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 3, 4 e 5 e 639.º do CPC – que se resumem a saber se a sentença recorrida padece de: i) nulidade por omissão de pronúncia; ii) erro de julgamento de direito no que respeita ao alegado vício de falta de fundamentação do acto impugnado, por insuficiência.

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III – FUNDAMENTAÇÃO:

A/DE FACTO

Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:

“1. O autor é uma Instituição Particular de Solidariedade Social e Pessoa Colectiva de Utilidade Pública, que se dedica a apoiar os trabalhadores do Grupo S..., dotando-os de serviços e garantias ao nível social, cultural e recreativo.

2. No âmbito do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), o autor submeteu à apreciação do réu, desde 2001, um total de 5 pedidos de financiamento – cfr. doc. 6 junto com a PI, a fls. 92 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

3. Por expediente datado de 14.10.2003, foram apresentadas nos Serviços de Análise da Região Norte do POEFDS, duas candidaturas a atribuição de fundos, enquadradas no Eixo II, Medida 2.1, Tipologia de Projecto/Acção Tipo 2.1.2.1 – Reciclagem, Actualização e Aperfeiçoamento (B2) e 2.1.2.2 – Especialização profissional (B3), tendo em vista a execução de um conjunto de cursos de formação profissional para activos empregados – cfr. docs. 1, 2 e 3 juntos com a PI, a fls. 36 e ss. dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

4. No âmbito das candidaturas referidas em “3.”, o autor apresentou um despacho do INOFOR (actual IQF - Instituto para a Qualidade na Formação, I.P.), com data de 07/09/2001 (processo n.º 3075), no qual era certificada a sua acreditação pelo período de 1 (um) ano, com efeitos desde o dia 6 de Setembro de 2001 até ao dia 6 de Setembro de 2002, nos domínios:
- 3 - Concepção de Intervenções, Programas, Instrumentos e Suportes Formativos;

- 4 - Organização e Promoção de Intervenções ou Actividades Formativas;

- 5 - Desenvolvimento/Execução de Intervenções ou Actividades Formativas;

– cfr. doc constante de fls. ... do PA.

5. Verificados os requisitos formais de acesso, foi dada sequência à análise técnica, conducente à aprovação do financiamento e aos subsequentes pagamentos (1.º adiantamento e reembolso de despesas), nos termos e montantes discriminados no quadro seguinte:

- cfr. docs. 5 e 6 juntos com a PI, a fls. 84 e ss. e 92 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

6. Numa posterior pesquisa aos ficheiros que o INOFOR (actual IQF) regularmente envia ao programa, contendo informação respeitante a todas as entidades acreditadas por aquele organismo, veio a constatar-se que o autor não constava como entidade acreditada desde 06.09.2002 – cfr. doc. 3 junto com a contestação, a fls. 280 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

7. Em resposta a solicitação pelos serviços do réu, o autor remeteu ao réu, em 25.03.2004, por intermédio de RACS, Coordenador Pedagógico da Formação, cópia de um despacho da Comissão Directiva do INOFOR, sustentado na informação n.º 2893RN2PR1, de 21.07.2003, mediante o qual o autor estaria acreditado por um período de três anos, desde 06.04.2003 até 06.04.2006, nos domínios de intervenção 3, 4 e 5 – cfr. fls. 162 do processo administrativo e doc. 10 junto com a PI, a fls. 100 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

8. A cópia referida em “7.” tinha aposto um carimbo da Junta de Freguesia de Ronfe, com a menção "Está conforme o original e consta de 1 página", assinado e datado de 04.03.2004 – cfr. fls. 162 do processo administrativo e doc. 10 junto com a PI, a fls. 100 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

9. Por e-mail de 22.06.2005, MME, Coordenadora de Projecto do IQF, informou o réu que o documento referido em “7.” não correspondia a um documento emitido pelo IQF, facto que resultava, desde logo, da não correspondência do número de processo aí indicado – 2893 (o qual se referia a outra entidade) e o número que foi atribuído inicialmente aquando da primeira e única candidatura à acreditação por parte da Autora - 3075 – cfr. fls. 568 e 569 do processo administrativo e doc. 2 junto com a contestação, a fls. 149-150 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

10. Por ofício de 26.07.2005, Alfredo Silva, Vogal do Conselho Directivo do IQF informou o réu do seguinte:

“(...)
Assunto: CENTRO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, CULTURA E DESPORTO DE S...
(...)
Ex.mo Senhor,
Na sequência do nosso e-mail de 21/6/2005, questionando sobre a eventual aprovação de candidaturas à entidade acima identificada, após Setembro de 2002, venho agradecer a pronta resposta dos vossos serviços e prestar os devidos esclarecimentos complementares sobre a situação em causa.
Com efeito, a entidade em apreço foi acreditada apenas uma vez, a 6/9/2001. Sem qualquer pedido de renovação apresentado, o seu estatuto viria a caducar um ano depois, a 6/9/2002, data a partir da qual a entidade deixou de figurar nas listagens oficiais do IQF (mais concretamente, a partir do “Acredita 45”, inclusive, emitido a 16/9/2002).
Todavia, a mesma entidade apresentou junto dos vossos serviços regionais do Norte um documento semelhante a um Despacho do IQF, com efeitos a partir de 6/4/2003, o qual viria a viabilizar a aprovação de diversas candidaturas a partir daquela data.
A análise desse Despacho, enviado por fax a 22/6//2005 pelos vossos serviços centrais, veio confirmar tratar-se de um documento estranho ao IQF, proveniente de outra origem que não a do Sistema de Acreditação.
A situação será encaminhada nos próximos dias para a Procuradoria-Geral da República, sendo previsível que, no âmbito de eventuais averiguações ou inquéritos posteriores, venha também a ser solicitada a colaboração dos vossos serviços.
Aproveitando a ocorrência, reforça-se a recomendação de ser seguido o seguinte procedimento de verificação do estatuto de Acreditação: 1) consulta das listagens quinzenais emitidas pelo IQF; 2) em caso de dúvida/discrepância, pedir esclarecimentos ao Sistema, quer via telefónica quer através do endereço sistema.acreditação@igf.gov.pt.
Mais uma vez, reitero os nossos agradecimentos pela colaboração prestada neste caso e noutros que eventualmente possam surgir da mesma natureza. (...)” – cfr. doc. 3 junto autos com a contestação, a fls. 191 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

11. Em 10.10.2005, foi elaborada pelos serviços do réu informação com o seguinte teor:
«1. O “Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto de S...”, com sede em Valdante – Ronfe, em Guimarães, é uma instituição particular de solidariedade social, criada em 14 de Setembro de 1971, que prossegue fins de solidariedade social, de promoção de valores culturais, desportivos e recreativos.
2. No âmbito do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, a entidade submeteu à apreciação do Gestor, desde 2001, um total de 5 pedidos de financiamento, relativamente às quais podemos apresentar o seguinte ponto de situação:
(...)
3. O "Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto da S...” vem titulando as referidas candidaturas na qualidade de entidade Formadora tendo, para o efeito, apresentado a seguinte informação a respeito da sua Acreditação:
a) Em 2001/10/15, juntamente com o seu pedido de financiamento B n.º 1, a entidade remeteu um Despacho de Acreditação do INOFOR, datado de 2001/09/07, atestando a sua capacidade formativa pelo período de um ano, com efeitos a partir de 2001/09/06 (até 2002/09/06), nos domínios Concepção, Organização e Promoção e Desenvolvimento/ Execução.
b) Em 2004/03/25, no decurso do período de análise dos pedidos de financiamento B n.º 2 e B n.º 3, o Centro remeteu ao Programa um novo Despacho de Acreditação do INOFOR, datado de 2003/07/21, atestando a sua capacidade formativa pelo período de três anos, com efeitos a partir de 2003/04/06 (até 2006/04/06), nos mesmos domínios atrás referidos. O documento remetido a estes serviços de análise detinha a certificação da Junta de Freguesia de Ronfe, atestando que o mesmo estava conforme o original.
c) Em 2004/10/15, e a acompanhar os seus pedidos de financiamento B n.º 4 e B n.º 5, o Centro remete nova cópia deste último certificado de acreditação, não contendo, porém, a referida certificação pela Junta de Freguesia.
4. Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do Artigo 23º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15/09, as entidades candidatas a financiamento devem encontrar-se acreditadas, nos termos previstos naquele diploma, desde a data de apresentação do respectivo pedido.
Ora, atentos os Despachos de Acreditação remetidos pelo "Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto da S..." a esta estrutura, os períodos durante os quais dispunha de Acreditação reconhecida permitiam garantir o cumprimento do requisito de acesso a financiamento definido naquele ponto da legislação. Assim sendo, puderam os serviços de análise do Programa dar sequência à análise das candidaturas em referência, aos subsequentes procedimentos tendentes à sua aprovação e, em alguns casos (B's n.º 1, n.º 2 e n.º 3), aos respectivos pagamentos.
5. Todavia, numa posterior pesquisa aos ficheiros que o INOFOR (com a actual designação de IQF) regularmente remete ao Programa, contendo informação respeitante a todas as entidades acreditadas por aquele organismo, veio a constatar-se que, não obstante o envio do último Despacho de Acreditação, válido de 2003/04/06 até 2006/04/06 (alíneas b) e c) do ponto 3 da presente informação), o “Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto da S...” não constava dos citados ficheiros enquanto entidade acreditada desde 2002/09/06.
6. Detectada esta irregularidade, veio o IQF, através do ofício ref.ª 1742/AC/ME/2005, de 2005/07/26, esclarecer o seguinte:
A entidade “Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto da S...” «[. ..] foi acreditada apenas uma vez, a 6/9/2001. Sem qualquer pedido de renovação apresentado, o seu estatuto viria a caducar um ano depois, a 6/9/2002 [...].
Todavia, a mesma entidade apresentou junto dos vossos serviços regionais do Norte um documento semelhante a um Despacho do IQF com efeitos a partir de 6/4/2003, o qual viria a viabilizar a aprovação de diversas candidaturas a partir daquele data [...].
A análise desse Despacho [...] veio confirmar tratar-se de um documento estranho ao IQF, proveniente de outra origem que não o Sistema de Acreditação».
7. Pelo exposto, constatamos que, aquando da apresentação ao Programa dos B's n.º 2,3, 4 e 5, e com o intento de fazer crer que cumpria o requisito de acesso ao financiamento definido na alínea d) do n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, o “Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto da S...” apresentou na estrutura de análise da região Norte do POEFDS um documento que, pesem embora todas as semelhanças, bem como a certificação de originalidade pela Junta de Freguesia local, não configura um Despacho de Acreditação, conforme atesta o IQF.
Nestes termos, e porque a entidade esteve acreditada apenas entre 2001/09/06 e 2002/09/06, somos levados a concluir que, a partir de 2004/03/25, e com vista a garantir financiamento para a prossecução da formação candidatada, a entidade prestou falsas declarações ao Programa a respeito da sua acreditação, circunstância que resultou na indevida aprovação dos B's n.º 2, 3, 4 e 5 e na atribuição de financiamento relativamente ao B's n.º 2 e 3.
8. Ora, em face dos elementos de que agora dispomos, os quais vêm aclarar a efectiva situação da entidade a respeito da sua acreditação, somos a propor:
- Que o “Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto da S...” seja notificado da Revogação dos seus pedidos de financiamento B n.º 2 e B n.º 3, bem como a consequente devolução dos valores já pagos que perfazem um total de, respectivamente € 42.986,11 e € 18.459,49, uma vez que se confirma agora que a entidade não se encontrava acreditada pelo IQF, quer à data de entrada da candidatura, quer aquando do desenvolvimento do respectivo Programa formativo, desrespeitando o disposto na d) do Artigo 23º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15/09.
- Que o Centro seja igualmente notificado do Arquivamento dos pedidos de financiamento B n.º 4 e B n.º 5, submetidos à apreciação do Programa em 2004/10/15, porquanto a entidade não se encontrava acreditada pelo IQF à data de entrada da candidatura. Além disso, e tendo os referidos pedidos sido aprovados na 29ª Unidade de Gestão, propomos igualmente que se proceda à descabimentação do financiamento afecto a cada um deles, pelo valor de, respectivamente, € 91.538,43 e € 63.153,89.
A proposta de revogação acima formulada não se aplica ao pedido de financiamento B n.º 1 na medida em que o “Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto da S...", detendo Acreditação válida entre 2001/09/06 e 2002/09/06, respeitava o requisito de acreditação, quer à data de entrada da candidatura (2001/10/15), quer à data de início da formação (2002/05/11) daquele pedido. Nestes termos, conclui-se estar garantido o respeito pelo disposto na alínea d) do n.º 1 do Artigo 23º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, nos termos do entendimento manifestado pelo INOFOR a este respeito no seu ofício Ref.ª CD/TP/111/03 de 2003/03/27 (remetido aos serviços do Programa na sequência de uma reunião levada a cabo entre os dois organismos): «a entidade deve fazer prova da sua acreditação no momento da entrega da candidatura e no momento do início do projecto formativo que no âmbito desta for aprovado».
– cfr. doc. 15 junto com a petição inicial, a fls. 111 e ss. dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

12. Em 14.10.2005 foi exarado despacho sobre a informação referida em “11.” com o seguinte teor:

«A presente informação denuncia a falsificação do documento comprovando a acreditação do “Centro de Solidariedade Social, Cultural e Desporto de S...”, como entidade formadora pelo período de três anos (até 2006/04/06).
A cópia deste comprovativo, certificada por organismo competente, como correspondendo ao original, tinha por objectivo validar os requisitos de acesso das entidades na apresentação de candidaturas, o que permitiu a aprovação dos pedidos de financiamento nºs 2, 3, 4 e 5.
Assim sendo, e independentemente de outras medidas punitivas que se venham a tomar, em consequência das falsas declarações prestadas pela entidade, propomos:
- A notificação da proposta de revogação dos pedidos de financiamento n.º 2 (...) e n.º 3 (...) e consequentemente da reposição das verbas recebidas, no montante global de € 61.445,60 euros.
- A notificação da proposta de arquivamento dos pedidos de financiamento nºs 4 (...) e 5 (...), referentes a formação de 2005, cuja comunicação de aprovação à entidade não foi efectuada por se ter detectado a referida irregularidade.
À consideração superior.” – cfr. doc. 15 junto com a petição inicial, a fls. 111 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

13. Em 17.10.2005 foi exarado, pelo Chefe do Projecto, despacho sobre a informação referida em “11.”, com o seguinte teor:
“Visto.
Concordando-se com a análise efectuada, o parecer e despacho lateral emitidos, submete-se à consideração do Senhor Gestor do POEFDS a aprovação do proposto no ponto 8 da presente informação.
À Consideração Superior (...)” – cfr. doc. 15 junto com a petição inicial, a fls. 111 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

14. Em 18.10.2005 foi exarado, pelo Gestor do Projecto, despacho sobre a informação referida em “11.”, com o seguinte teor:

“Visto.
Tendo presente os elementos descritos na informação e nos despachos laterais, aprovo a notificação do Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto de S... da proposta de revogação dos pedidos de financiamento n.os 2 e 3, com a consequente reposição dos valores pagos pelo Programa, no montante global de 61.445,60 Euros, assim como da proposta de arquivamento dos pedidos de financiamento n.os 4 e 5, nos termos previstos no ponto 8. da presente informação.” – cfr. doc. 15 junto com a petição inicial, a fls. 111 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

15. Por ofício com a referência 07956/UARN/2005, de 19.10.2005, a autora foi informada do seguinte:

“1. (...) ficam V. ex.as por este meio notificadas de que foi proposta a revogação da decisão de aprovação dos V. Pedidos de Financiamento B n.º 2 e n.º 3.
2. A citada proposta encontra-se suportada nos argumentos que passamos a expor:
Em 2004/03/25, no decurso do período de análise dos pedidos de financiamento identificados em assunto (apresentados em 2003/10/15), V. Ex.as remeteram à Unidade de Análise da Região Norte do Programa um Despacho de Acreditação do INOFOR, datado de 2003/07/21, atestando o reconhecimento da capacidade formativa do Centro pelo período de três anos, com efeitos a partir de 2003/04/06, nos seguintes domínios:
Concepção; Organização e Promoção; Desenvolvimento Execução. O documento apresentado nestes serviços de análise detinha a certificação da Junta de Freguesia de Ronfe, atestando que o mesmo estava conforme o original.
Ora, atendendo a que o período de Acreditação definido no referido despacho garantia o cumprimento do requisito de acesso a financiamento estipulado na alínea d) do n.º 1 do Artigo 23º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15/09, puderam os serviços de análise do Programa dar sequência à análise das candidaturas em referência, aos subsequentes procedimentos tendentes à sua aprovação e aos respectivos pagamentos.
Todavia, e através do ofício ref.ª 1742/AC/ME/2005, de 2005/07/26, veio o IQF informar o seguinte:
A entidade "Centro de Solidariedade Social, Cultura e Desporto da S...” «[...] foi acreditada apenas uma vez, a 6/9/2001. Sem qualquer pedido de renovação apresentado, o seu estatuto viria a caducar um ano depois, a 6/9/2002 [...]"
Todavia, a mesma entidade apresentou junto dos vossos serviços regionais do Norte um documento semelhante a um Despacho do IQF com efeitos a partir de 6/4/2003 [...].
A análise desse Despacho [...] veio confirmar tratar-se de um documento estranho ao IQF, proveniente de outra origem que não a do Sistema de Acreditação».
Conclui-se assim que, tendo a V. instituição estado acreditada apenas entre 2001/09/06 e 2002/09/06, não detinha estatuto de acreditação válido, quer à data de apresentação dos pedidos de financiamento (B’s) n.º 2 e n.º 3 (2003/10/15), quer aquando da realização da formação, não respeitando o disposto na alínea d) do n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15/09. Todavia, o facto de V. Ex.as terem remetido ao Programa um documento em tudo semelhante a um Despacho de Acreditação, contendo informação diversa da verídica, resultou na indevida aprovação dos citados pedidos e na respectiva atribuição de financiamento. Por este motivo, é agora proposta a Revogação dos pedidos de financiamento em referência.
3. Assim, ficam V. Ex.as por este meio notificadas para, querendo, no prazo de 10 dias a contar da recepção do presente ofício, dizerem, por escrito, o que se lhes oferecer, findo o qual se têm por aceites os fundamentos aqui reproduzidos e por justa a consequente decisão de revogação.
(...)” – cfr. doc. 7 junto com a petição inicial, a fls. 93-94 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

16. Após ter sido, por duas vezes, requerido e concedido prazo adicional para que a autora pudesse pronunciar-se sobre o teor da proposta referida em “11.”, o réu, por ofício com a referência 08730/UARN/2005, de 23.11.2005, informou a autora do seguinte:
“Em 2005/10/20, foram V. Ex.as notificados das propostas de Revogação e de Arquivamento identificadas em assunto, tendo, no decurso do período de audiência prévia, através de carta datada 2005/10/27 (recepcionada em 2005/10/28), vindo requerer o envio de elementos adicionais a respeito dos motivos subjacentes às mesmas, com vista à realização de um inquérito interno. Os serviços do Programa deram resposta à vossa solicitação, mediante remissão de cópia da documentação requerida, através do ofício n.º 8496/UARN/2005, de 2005/11/11, recepcionado por V. Ex.as em 2005/11/14.
Entretanto, em 2005/11/16 e 2005/11/17, deram entrada na Unidade de Análise da Região Norte do Programa duas novas comunicações escritas de V. Ex.as (identificadas em assunto), solicitando novos elementos e esclarecimentos a respeito dos processos em referência, em função do que nos cumpre informar o seguinte:
Os serviços do Programa não dispõem de registo das datas e teor dos contactos telefónicos mantidos com as entidades, sendo certo, porém, que as Informações prestadas por esta via respeitam, tão somente, ao estado ou ponto de situação dos pedidos de financiamento aprovados ou em análise.
Com efeito, somente depois de reunidas as condições tidas como necessárias, puderam os serviços do Programa dar conhecimento a V. Ex.as por escrito, das irregularidades detectadas no domínio da acreditação da V. instituição, bem como dos reflexos ao nível das candidaturas desenvolvidas, em curso e em análise, nos termos expostos nos n/Ofícios n.º 7956/UARN/2005 e n.º 7957/UARN/2005. De 2005/10/19.
Assim sendo, e porque se entende terem já sido disponibilizados pelo Programa os elementos necessários e suficientes para o efeito, dispõem V. Ex.as de um prazo adicional, não prorrogável, de 10 dias úteis, a contar da recepção da presente comunicação, para se pronunciarem, em definitivo, a respeito das Propostas de Revogação dos Pedidos de Financiamento (B’s) n.º 2 e n.º 3 e de Arquivamento dos Pedidos de Financiamento (B’s) n.º 4 e n.º 5. ” – cfr. doc. 7 junto com a petição inicial, a fls. 93-94 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

17. Por carta de 25.11.2005, a autora respondeu ao réu, insistindo, novamente, por resposta às comunicações escritas de 2005/11/16 e 2005/11/17 – cfr. doc. 14 junto com a petição inicial, a fls. 106-107 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

18. Por ofício com a referência 0470/UARN/2006, de 18.01.2006, o réu informou a autora do seguinte:

“1. No exercício das competências conferidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, conjugada com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril e na alínea a) do artigo 7º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, e das subdelegadas pelo Despacho n.º 218/2005, de 06 de Dezembro de 2004, publicado na II Série do Diário da República, n.º 4, de 06 de Janeiro de 2005, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, ficam V. Ex.as por este meio notificadas de que por Despacho do Gestor do POEFDS de 2006/01/16, foi decidida a revogação da decisão de aprovação dos V.
Pedidos de Financiamento identificados em epígrafe.
2. Na base desta decisão conta-se o facto de não haverem sido contestados, no prazo de audiência prévia concedido, os argumentos invocados no nosso ofício n.º 7956/UARN/2005, de 2005/10/19, razão pela qual se consideram mantidos os pressupostos que fundamentaram a proposta de revogação. (...) ” – cfr. doc. 15 junto com a petição inicial, a fls. 108 e ss. dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.

Da nulidade por omissão de pronúncia

Sustenta o Recorrente que a sentença impugnada é nula por ter omitido pronúncia quanto aos pedidos de “declaração de nulidade do acto administrativo consistente na imposição de devolver os financiamentos que havia recebido, que o réu fosse condenado a praticar o acto decisório expresso devidamente fundamentado e reconhecendo a inteira validade dos pressupostos que estiveram na base da concessão dos financiamentos, e, ainda, que o réu fosse condenado a reconhecer que qualquer suposta irregularidade documental ou procedimental que eventualmente demonstrasse nunca podia ser da responsabilidade do autor, visto que este instruiu o processo com documentos que os serviços lhe forneceram”, ou seja, e em síntese, sobre os errados pressupostos do acto impugnado.

Vejamos.

A invocada a nulidade ocorre quando a sentença não aprecia todas as questões suscitadas directamente ou por reporte para outras decisões ou doutrina, bem como quando o conhecimento de questão considerado omisso não se encontre prejudicado pela solução dada a outras – artigos 615.º, n.º 1, alínea d), n.º 2 do artigo 608.º (primeira parte) do CPC.

Constituem questões para este efeito, como é consabido, “todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto (processual) especial, quando realmente debatidos entre as partes” – Antunes Varela in RLJ, Ano 122º, pág. 112 – as quais se não confundem com “as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão” – Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume V, p. 143.

Neste enquadramento, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, diversamente do que afirma, o juiz a quo, na parte final da sentença, registou que não obstante a Petição inicial se cingir de forma explícita ao “vício formal atinente à (in)suficiência da fundamentação do acto” parece confundi-lo “em certos passos (…) com o vício substancial, atinente aos concretos motivos apontados para suportá-lo, traduzido no erro sobre os pressupostos de facto”, pelo que apreciou e decidiu o que designou por “vício subtilmente apontado ao objecto da presente acção”.

O que fez com os seguintes fundamentos:

“(…) Assim, a autora parece querer referir-se à inexistência de motivo conducente à decisão impugnada, já que, no seu entender, “o Despacho de Acreditação junto pela entidade formadora aqui Autora aquando do processo de candidatura aos fundos disponibilizados pelo POEFDS para esta actividade é absolutamente verídico e tem como fonte a entidade competente para a sua emissão, isto é, o INOFOR/IQF” (cfr. 88.º da PI).

E quanto a esta matéria, valemo-nos da abundância de elementos trazidos aos autos e que suportam, além do mais, a observância do dever de fundamentação.

É que a enunciação dos motivos subjacentes à prática do acto não só é reveladora do cumprimento do dever de fundamentação, conforme se expôs supra, como, aliada à demais factualidade assente nos autos, demonstra inequivocamente que o despacho de acreditação não foi emitido pela única entidade com competência para tanto.

Com efeito, como resulta do probatório, é a própria entidade competente quem, num primeiro momento através de contactos informais e, depois, através de ofício enviado para o réu, atesta que a autora viu caducar o seu estatuto de entidade acreditada em 2002, não mais tendo sido requerida a renovação da acreditação e, desde então, consequentemente, não tendo a autora recuperado o estatuto de que se arroga.

Pelos motivos expostos, e mau grado a omissão de invocação expressa do vício atinente ao erro sob os pressupostos, sempre improcederia a acção com base neste fundamento, por se evidenciar a inexistência de um erro de tal natureza.

Por conseguinte, atentas todas as razões aduzidas, improcede a presente acção, cumprindo absolver o réu do peticionado.”.

Nesta sede, o Recorrente edita os fundamentos apresentados na 1ª instância para assacar à decisão a quo violação de normação relativa ao dever de fundamentação dos actos administrativos, insistindo que o acto impugnado que revogou o financiamento que lhe foi concedido para a realização de acções de formação profissional para activos empregados não explicita cabalmente os motivos que levam o IQF e, consequentemente, o POEFDS, a duvidar da veracidade da Acreditação apresentada.

A sentença recorrida julgou inexistente a alegada falta de fundamentação do acto impugnado por, em síntese, ter sido comunicado ao autor, de forma clara, inequívoca e acessível, que a revogação do financiamento se devia à caducidade do instituto de acreditação.

Vejamos.

O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais, nos artigos 124.º e 125.º do CPA, impõe aos órgãos administrativos o dever de exteriorizarem as razões de facto e de direito que estão na base das respectivas decisões.

A consagração de tal dever e correspectivo direito subjectivo do administrados destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e deles se defenderem, administrativa ou contenciosamente, com as exigências que a lei impõe à administração de actuar na realização do interesse público, exigindo-se-lhe prévia e esclarecida ponderação decisória.

A exteriorização dos motivos subjacentes às decisões administrativa há-de ser observada por meio de sucinta exposição das razões factuais e jurídicas que motivaram a decisão ou mediante mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas.

Equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que por insuficiência, obscuridade ou incongruência não esclareçam concretamente os motivos de facto e de direito da decisão – n.º 2 do artigo 125.º do CPA.

A fundamentação de um acto administrativo tem, pois, de ser suficiente clara e congruente.

Será suficiente se no contexto em que foi praticado o acto este contiver as razões de facto e de direito capazes ou aptas a permitir que o seu destinatário (aferido pelo homem médio) apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão e congruente se se basear num processo lógico, coerente e sensato do qual resulte um conjunto de afirmações que não contenha erros de raciocínio – vide Vieira de Andrade in O Dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos, p. 227 e ss.

Posto o que, e tendo presente que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado – conforme jurisprudência uniforme – vejamos se o tribunal a quo, em face das circunstâncias do caso vertente, ajuizou correctamente a alegada falta ou insuficiência de fundamentação do acto impugnado.

Consta da sentença recorrida, após o enquadramento do Direito, a subsunção ao mesmo dos factos envolvidos na presente acção, do seguinte modo:

“Da factualidade apurada nos autos resulta, desde logo, que numa primeira troca de comunicações, ainda a título informal, o IQF deu a conhecer ao réu que o despacho de acreditação apresentado pela autora, válido por um período de 3 anos (2003-2006) não provinha dessa entidade, facto que resultava claro, desde logo, da falta de correspondência do n.º de processo nele indicado com o n.º de processo relativo à autora [“9.” do elenco de factos provados]”.

Por outro lado, apurou-se igualmente que mais tarde, por meio de ofício proveniente do IQF, o réu foi formalmente informado de que a autora fora acreditada apenas uma vez, a 06.09.2001 e ainda que, sem qualquer pedido de renovação apresentado, o seu estatuto viria a caducar um ano depois, a 06.09.2002. Assim, a partir desta data a autora deixara de figurar nas listagens oficiais do IQF, concluindo-se que o documento por ela apresentado para efeitos de candidatura aos projectos de financiamento era um “documento estranho ao IQF” [facto enunciado sob o n.º 10 do elenco]”.

Tendo sido com base nestes elementos que “os serviços do réu elaboraram informação e proferiram despachos, apontando no sentido da inidoneidade do documento apresentado para suportar a candidatura apresentada pela autora e propondo, em consequência, a revogação da decisão de aprovação dos pedidos de financiamento que assumira como bom o estatuto de acreditação de que a autora se arrogava beneficiar [factos n.º 11, 12, 13 e 14 do probatório].

Por outro lado, apurou-se igualmente para os autos que, mais tarde, por meio de ofício proveniente do IQF, o réu foi formalmente informado de que a autora fora acreditada apenas uma vez, a 06.09.2001 e ainda que, sem qualquer pedido de renovação apresentado, o seu estatuto viria a caducar um ano depois, a 06.09.2002. Assim, a partir desta data a autora deixara de figurar nas listagens oficiais do IQF, concluindo-se que o documento por ela apresentado para efeitos de candidatura aos projectos de financiamento era um “documento estranho ao IQF” [facto enunciado sob o n.º 10 do elenco].

Resultou ainda da prova documental junta que, com base nestes elementos, os serviços do réu elaboraram informação e proferiram despachos, apontando no sentido da inidoneidade do documento apresentado para suportar a candidatura apresentada pela autora e propondo, em consequência, a revogação da decisão de aprovação dos pedidos de financiamento que assumira como bom o estatuto de acreditação de que a autora se arrogava beneficiar [factos n.º 11, 12, 13 e 14 do probatório].

Resultou, por fim, dos elementos carreados para os autos que a autora foi notificada de ofício com o seguinte teor:

(….) [ofício n.º 7956/UARN/2005, de 19.10.2005, transcrito para “15.” do probatório].

Decorrido (depois de prorrogado) o período de audiência prévia da interessada, e após nova troca de correspondência, a autora foi novamente notificada, desta feita do seguinte:
“1. No exercício das competências conferidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, conjugada com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril e na alínea a) do artigo 7º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, e das subdelegadas pelo Despacho n.º 218/2005, de 06 de Dezembro de 2004, publicado na II Série do Diário da República, n.º 4, de 06 de Janeiro de 2005, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, ficam V. Ex.as por este meio notificadas de que por Despacho do Gestor do POEFDS de 2006/01/16, foi decidida a revogação da decisão de aprovação dos V. Pedidos de Financiamento identificados em epígrafe.
2. Na base desta decisão conta-se o facto de não haverem sido contestados, no prazo de audiência prévia concedido, os argumentos invocados no nosso ofício n.º 7956/UARN/2005, de 2005/10/19, razão pela qual se consideram mantidos os pressupostos que fundamentaram a proposta de revogação. (...)” [ofício n.º 0470/UARN/2006, de 18.01.2006, transcrito para “18.” do probatório]”.

Face ao exposto, o juiz a quo deu como verificada a fundamentação do acto impugnado concluindo dele constar “de forma clara, inequívoca e acessível” as razões que determinaram a prática do decisão impugnada que procedeu à revogação dos financiamentos concedidos, assim como o seu concreto conteúdo, sintetizadas na falta de acreditação da ora Recorrente, enquanto motivo determinante e como “motivos que levam o IQF e, consequentemente, o POEFDS, a duvidar da veracidade da Acreditação apresentada pelo Autor”, o facto de o documento de acreditação apresentado pela Autora “não configurar um Despacho de Acreditação” e de “após 2002, não ter sido requerida a renovação do estatuto de acreditação, tendo este caducado nessa altura, e ainda o facto relativo à proveniência do documento apresentado, como estranho ao IQF, emitido por esta entidade”.

Julgamento que se mostra correctamente efectuado, sendo inequívoco que o acto impugnado e a documentação que o integra concedeu ao Recorrente a efectiva possibilidade de conhecer as razões de revogação do financiamento que lhe foi concedido, como, aliás, o demonstrou na Petição inicial e no presente recurso.

Diferente será a questão de discordância com as razões subjacentes do acto impugnado, as quais apesar de não configuradas como erro nos pressupostos do acto, o juiz a quo, conforme exposto supra no item “nulidade da sentença” apreciou e decidiu em termos, igualmente, não merecedores de censura.

Improcedem assim os fundamentos de impugnação da sentença recorrida.

Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso, e, em consequência, manter a decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente.

Notifique. DN.

Porto, 10 de Fevereiro de 2017
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato
Ass.: Hélder Vieira