Conclui:

I. O presente recurso vem interposto do despacho proferido pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal do PORTO em 02/04/2019, que “considerou manifestamente desnecessário, por inútil e, por isso, proibida, a produção de prova testemunhal” e que, em consequência, “indeferiu a requerida produção de prova testemunhal, nos termos do n.º 3 do artigo 90.º do CPTA”, devendo o mesmo ser revogado e substituído por Acórdão que determine a produção da prova testemunhal requerida pelo Recorrente.
II. O despacho de que se recorre rejeitou um meio de prova e, nessa medida, por força do disposto nos artigos 142.º/5 do CPTA (na redacção actualmente em vigor) e 644.º/2/d) do CPC, é imediatamente recorrível.
III. Salvo o devido respeito, o Recorrente não se conforma com o indeferimento da produção de prova testemunhal, por entender que o Tribunal a quo não fez uma correcta aplicação da norma constante do artigo 90.° do CPTA, nomeadamente, do nº1 e do n.º2, tendo assim sido erradamente apreciado e aplicado o n.º 3 do mesmo artigo, na medida em que os factos referidos nos artigos 9.º, 11.º a 14.º, 40.º a 68.º da petição inicial devem ser objecto de instrução para o apuramento da verdade, por serem controvertidos e por se mostrarem relevantes para o exame e decisão da causa, para demonstração da tese do Recorrente.
IV. Atendendo às questões em causa e aos factos invocados pelo Autor na sua p.i. - impugnados pelo Réu - a inquirição das testemunhas arroladas revela-se indispensável para a correcta decisão do pleito e para a garantia do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legítimos do Recorrente Autor.
V. O que está em causa é demonstrar perante o Tribunal que a decisão impugnada deve ser anulada por não ter apreciado convenientemente a situação clínica do Autor (independentemente dos outros vícios apontados ao acto) e a mesma só poderá ser convenientemente apreciada se forem apreciados todos os factos que estão referidos na petição e que consubstanciam elementos da vida privada e da saúde do Recorrente e, bem assim, do quotidiano do Autor e que são os permitirão ao Tribunal concluir que a saúde do mesmo não o permite trabalhar, estando, por isso, em situação que merece o reconhecimento da incapacidade permanente, nos termos que lhe permitem o acesso à obtenção da pensão de invalidez.
VI. Uma decisão que venha a concluir no sentido do acto administrativo impugnado ser insindicável pelo Tribunal (quanto ao mérito e quanto cumprimento da lei e das regras referentes ao reconhecimento das incapacidades), por ter sido praticado por médicos que integram o Centro Nacional de Pensões (tendo o médico representante do Autor votado contra o sentido do mesmo) será inconstitucional por violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva previsto nos artigos 268.º/4 e 20.º da Constituição da República Portuguesa.
VII. Acresce que sobre a matéria referida nos artigos 70.º a 75.º e 77.º a 80.º e 96.º a 100.º da petição deve também poder produzir-se prova testemunhal, discordando-se, com o devido respeito, da decisão recorrida quando a mesma refere que se trata de matéria para cuja apreciação “sempre” se tornaria necessário a utilização de prova pericial, dado que a prova pericial é apenas um dos meios de prova ao dispor das partes.
VIII. Mesmo existindo prova pericial, não se pode recusar liminarmente a produção de prova testemunhal, principalmente quando se pretende, entre outros, o depoimento de cinco médicos (habilitados “com conhecimentos especiais e técnicos típicos de prova pericial) sendo um deles o médico que representou o Recorrente na Comissão de Recurso e que votou contra a decisão dos outros dois médicos.
IX. O princípio da imediação também impõe que deva existir uma relação de contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, e com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto.
X. Face à questão de direito colocada - saber se o Autor está doente e se a doença de que padece o impossibilita de trabalhar (i.é., se está em situação de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho), atendendo aos factos indicados pelo Autor para demonstrar a sua tese e tendo em conta o conhecimento das testemunhas que foram arroladas, não se pode deixar de reconhecer que é relevante a produção de prova testemunhal, pois a mesma tem a virtualidade de ser determinante no desfecho da acção.
XI. O despacho recorrido viola o artigo 90.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do CPTA, assim como o artigo 388.º e 389.º do Código Civil e o artigo 607.º/5 do CPC.
XII. O despacho recorrido é omisso quanto à necessidade de ser produzida prova testemunhal sobre os factos do artigo 120.º da p.i., pelo que também por este motivo se deve entender que o despacho é ilegal, concretamente, nulo, por enfermar de omissão de pronúncia (artigo 615.º/1/d) do CPC).