Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00252/13.6BEMDL

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	10/22/2021

Tribunal:	TAF de Mirandela

Relator:	Luís Migueis Garcia

Descritores:	COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Sumário:	I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 18-12-2021, proc. n.º 429/15.0BEMDL: «A demanda em tribunal estadual por valor facturado a respeito de consumos mínimos (prevista como forma de exercício de direito para tal hipótese) respeita o compromisso em que se previu que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes a facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele (…)”»* Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	Águas (...), S.A.
Recorrido 1:	Município (...)
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Especial
Decisão:	Conceder provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:

Águas (...) (Av.ª (…)) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Mirandela, que, em acção administrativa intentada contra o Município (...) (Praça (…)), julgou “verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral e, em consequência, declarar este Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela incompetente para conhecer do presente litígio, absolvendo o réu da instância”.

Conclui:

1. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida em 27/10/2020 (notificada à aqui Recorrente por notificação eletrónica elaborada e certificada em 28/10/2020), e que absolveu o Réu da instância, ao julgar procedente a alegada exceção de incompetência absoluta, por preterição do Tribunal Arbitral, decidindo julgar o tribunal administrativo incompetente para conhecer a presente ação, por preterição de tribunal arbitral, pelo que absolvo o Réu da instância, nos termos conjugados dos artigos 96.º, al. b), 576.º, n.º 2, e 577.º, al. a), do CPC, aplicáveis por remissão do art. 1.º do CPTA.”.
2. Salvo o devido respeito, a decisão tomada pelo douto Tribunal a quo consubstancia-se num manifesto ERRO DE JULGAMENTO, porquanto:
3. O presente litígio, tal como fora articulado pela Autora, ora Recorrente, prende-se com a falta de pagamento por parte do Município Réu, ora Recorrido, de montantes faturados pela Sociedade Concessionária.
4. Os montantes faturados são devidos porquanto o Município (...), na qualidade de utilizador originário, está contratualmente obrigado a pagar os valores mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento – tudo conforme alegado na PI e na Réplica.
5. Ou seja, os valores mínimos aqui faturados são montantes devidos à Sociedade Concessionária pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, apresentando-se como o “valor mínimo” estimado e contratado para a prestação daqueles mesmos serviços, sendo cobrados ao Município Utilizador quando este não atinge aquele valor mínimo contratado e enquanto equilíbrio económico-financeiro da concessão.
6. Pelo que, apenas se poderá concluir que os valores mínimos faturados são o “preço mínimo” fixado e cobrado ao Município Utilizador pela prestação daqueles serviços de abastecimento de água que foram contratados, sempre que o Município, consuma um montante inferior ao que fora contratualmente fixado (i.e., quando a faturação do serviço não atinge os valores mínimos fixados).
7. Motivo pelo qual a Recorrente, na qualidade de concessionária do Sistema de Abastecimento de Águas (...) de Portugal, tem o direito de faturar e cobrar os valores mínimos previstos no contrato de concessão ao Município Utilizador, ora Recorrido.
8. Faturação e cobrança que resultam de uma simples operação de subsunção de uma situação de facto ao corpo normativo que enforma os contratos de fornecimento e o contrato de concessão, não sendo necessário proceder a qualquer interpretação do clausulado daqueles mesmos contratos – a sua cobrança resulta clara e evidente e em resultado de uma simples operação aritmética.
9. Não sendo despiciendo reiterar que o Recorrido e o extinto Sistema, ao qual sucedeu a Recorrente em direitos e obrigações (Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro), celebraram contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, conforme Docs. 2 junto à PI, que já previam, nos respetivos anexos, os valores mínimos a praticar pela Sociedade Concessionária.
10. Motivo pelo qual, a presente ação administrativa de condenação, intentada pela Sociedade concessionária, é uma ação de cobrança de faturas (neste caso, faturas de valores mínimos garantidos) que foram por esta emitidas e que não foram pagas pelo Município (...);
11. Pelo que o presente litígio, tal como foi configurado, preenche a exceção prevista na cláusula 9.ª/3 do contrato de fornecimento outorgado entre as partes, uma vez que a presente contenda está relacionada com a falta de pagamento de faturação emitida pela Sociedade Concessionária e não com a interpretação/execução do contrato de concessão.
12. Pois que, tendo em consideração a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art.º 236º, n.º 1 do CC, e que tão bem foi relembrada pelo douto Tribunal a quo na sentença proferida, sempre se deverá concluir pelo seguinte:
12.1. Nos termos do n.º 3 das cláusulas 9.ª e 10.ª dos contratos celebrados, todas as questões relacionadas com interpretação e execução dos contratos serão submetidas ao Tribunal Arbitral;
12.2. Com exceção das que respeitem à faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele – como é o caso dos presentes autos!
13. E não pode a defesa apresentada pelo Recorrido, em sede de Contestação, ser pressuposto bastante para a subsunção do presente litígio à convenção arbitragem, porquanto as questões que possam estar relacionadas com a interpretação e execução do contrato de concessão e/ou dos contratos de fornecimento, apenas são apresentadas enquanto “resposta” à cobrança judicial dos valores faturados pela Autora, ora Recorrente e apenas com o objetivo de obstarem ao pagamento dos concretos montantes aqui peticionados – não é o ora Recorrido, enquanto Município Utilizador, que se encontra a impugnar judicialmente o clausulado contratual, pois que este apenas levantou possíveis questões relacionadas com a interpretação/execução do contrato para obstar à pretensão da Autora.
14. Tanto que, a defesa apresentada pelo Recorrido, apesar de estar relacionada com a execução do contrato (como sempre iria estar, pois que a própria faturação é matéria de execução do contrato!), não se consubstancia numa verdadeira impugnação das cláusulas do mesmo, porquanto o Recorrido limita-se a referir que não paga os montantes faturados: (1) por considerar que a aqui Recorrente incumpriu o contrato de concessão, por não se encontrarem concluídos os investimentos previstos para o Município; (2) por considerar que tal cláusula desvirtua o princípio da efetiva transferência de risco para a concessionária; e (3) por considerar que tais montantes não têm correspondência com o que se encontra fixado no contrato de fornecimento – ou seja, o Recorrido aceita o clausulado dos contratos celebrados, bem como o contrato de concessão para o qual aqueles contratos remetem (tanto que nunca os impugnou).
15. Pelo que, a questão decidenda dos presentes autos prende-se, exclusivamente, com a faturação da Sociedade Concessionária, ora Recorrente, ao aqui Recorrido, que se recusa a pagar os valores emitidos e faturados, por considerar, grosso modo, que a Recorrente incumpre o contratado.
16. Motivo pelo qual o douto Tribunal a quo sempre deveria ter julgado totalmente improcedente a exceção de incompetência absoluta arguida pelo Recorrido, porquanto é em relação à ação configurada pela Autora, ora Recorrente, mormente na sua exposição de facto e de direito extraída da PI, que a competência material do Tribunal deve ser aferida – Cfr. artigo 5.º do ETAF.
17. Discordando-se da tese interpretativa daquele douto Tribunal, quando afirma que, tratando-se de competência absoluta relacionada com o compromisso arbitral, a fixação do objeto da ação deverá ter em consideração todos os articulados apresentados pelas partes (incluindo a contestação do Recorrido), não sendo de aplicar o artigo 5.º do ETAF (firmando tal interpretação nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.07.2015 (proc. n.º 1100/12.0TVPRT.G1) e de 08.03.2012 (proc. n.º 1387/11.5TBBCL-B.G1)).
18. Salvo devido respeito, considera a Recorrente que aqueles Acórdãos citados não apoiam a interpretação que é levada a cabo pelo Tribunal a quo na sentença proferida, pois que aqueles Acórdãos referem expressamente que na determinação da competência absoluta dever-se-á atender, principalmente, à Petição Inicial apresentada, pois é através da mesma que se delimita o objeto da ação, bem como a causa de pedir.
19. Pelo que, não pode a Recorrente conceder que tal normativo (artigo 5.º do ETAF) não possa ser aplicado aos presentes autos, porquanto a determinação da competência material é em tudo semelhante à determinação da competência absoluta aqui discutida (preterição, ou não, do Tribunal arbitral), pois que é quanto ao objeto e à causa de pedir que a mesma deve ser fixada – tanto que é a Autora a responsável por iniciar a instância.
20. Pelo exposto, e porque o presente litígio apenas está relacionado com a faturação da Sociedade Concessionária (in casu, de valores mínimos relativos ao fornecimento de água para consumo), tudo conforme previsto no contrato de concessão e no contrato de fornecimento celebrado entre as partes, a presente ação sempre será da competência dos Tribunais Estaduais, por força do n.º 3 da clausula 9.ª do contrato de fornecimento – inexistindo, portanto, qualquer preterição da cláusula arbitral.
21. Assim, considera a Recorrente que a decisão aqui recorrida padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, porquanto existe uma errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa (existindo um erro na determinação do objeto e causa de pedir dos presentes autos), bem como da cláusula 9.ª do contrato de fornecimento e, por consequência, da cláusula 10.ª do contrato de recolha de efluentes, que é idêntica (pelo que existe um erro na interpretação da própria cláusula arbitral e consequente subsunção jurídica do objeto e causa de pedir).
22. Motivo pelo qual a presente decisão viola o disposto no artigo 13.º e nos artigos 89.º, n.º 2 e 4, alínea a), do CPTA, no artigo 5.º do ETAF e nos artigos 96.º e 278.º/1/a) do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1.º do CPTA.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art.º 146º, nº 1, do CPTA, emitindo parecer no sentido de não provimento do recurso.

Os factos fixados na decisão recorrida como provados:
1. Por contrato de concessão outorgado em 26/10/2001 entre o Estado Português e a autora, foi por aquele concedido a esta, pelo prazo de 30 anos e em regime de exclusividade, a concessão da exploração e gestão, abrangendo a concepção, construção de obras e equipamentos, bem como a exploração, reparação, renovação e manutenção, do sistema multimunicipal de abastecimento de água em alta e de saneamento de Trás-os- Montes e Alto Douro, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes, de diversos municípios, entre os quais o Município de Bragança (cfr. documento nº 1 junto aos autos com a petição inicial);
2. Em 26/10/2001, entre a autora e o réu, foi outorgado um contrato de fornecimento de água, destinada ao abastecimento público, denominado “Contrato de Fornecimento entre o Município (...) e a Águas (...), S.A.”, do qual consta, além do mais, o seguinte (cfr. documento nº 2 junto aos autos com a petição inicial):
“(…) Cláusula 9ª
1. Em caso do desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa.
2. No caso de não ser possível uma solução negociada e amigável nos termos previstos no número anterior, cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer a arbitragem, nos termos dos números seguintes.
3. Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele, casos em que o foro competente é o de Vila Real.
4. A arbitragem será realizada por um tribunal arbitral constituído nos termos desta cláusula e de acordo com o estipulado na Lei nº 31/86, de 29 de Agosto.
5. O tribunal arbitral será composto por um só árbitro nomeado pelas partes em desacordo ou litígio. Na falta de acordo quanto à nomeação desse árbitro, o tribunal arbitral será então composto por três árbitros, dos quais um será nomeado pelo Município, outro pela Sociedade, e o terceiro, que exercerá as funções de presidente do tribunal, será cooptado por aqueles. Na falta de acordo, o terceiro árbitro será nomeado pelo presidente do Tribunal da Relação do Porto.
6. O tribunal arbitral funcionará na cidade de Vila Real, em local a escolher pelo árbitro único ou pelo presidente do tribunal, conforme o caso. (…)”;
3. Em 26/10/2001, entre a autora e o réu, foi outorgado um contrato de recolha de efluentes, denominado “Contrato de Recolha de Efluentes entre o Município (...) e a Águas (...), S.A.”, do qual consta, além do mais, o seguinte (cfr. documento nº 2 junto aos autos com a petição inicial):
“(…) Cláusula 10ª
1. Em caso do desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa.
2. No caso de não ser possível uma solução negociada e amigável nos termos previstos no número anterior, cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer a arbitragem, nos termos dos números seguintes.
3. Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele, casos em que o foro competente é o de Vila Real.
4. A arbitragem será realizada por um tribunal arbitral constituído nos termos desta cláusula e de acordo com o estipulado na Lei nº 31/86, de 29 de Agosto.
5. O tribunal arbitral será composto por um só árbitro nomeado pelas partes em desacordo ou litígio. Na falta de acordo quanto à nomeação desse árbitro, o tribunal arbitral será então composto por três árbitros, dos quais um será nomeado pelo Município, outro pela Sociedade, e o terceiro, que exercerá as funções de presidente do tribunal, será cooptado por aqueles. Na falta de acordo, o terceiro árbitro será nomeado pelo presidente do Tribunal da Relação do Porto.
6. O tribunal arbitral funcionará na cidade de Vila Real, em local a escolher pelo árbitro único ou pelo presidente do tribunal, conforme o caso. (…)”.

Do direito:
A autora peticionou:
«(…) deverá a presente acção ser considerada procedente, por provada e, em consequência, deverá a R. ser condenada a pagar à A. a quantia de 171 351,25 € (cento e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e um euros e vinte e cinco cêntimos), valor acrescido dos competentes juros de mora, no valor de € 16 074,00 (dezasseis mil, setenta e quatro euros), o que perfaz o total de € 187 425,25 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco euros e vinte e cinco cêntimos), bem como nos demais que se vierem a vencer até ao efectivo e integral pagamento da dívida.».
Como o tribunal “a quo” situou, “Nos presentes autos, a autora vem peticionar o pagamento de “Valores mínimos garantidos nos termos da cláusula 16ª do contrato de concessão e da cláusula 3ª dos respectivos contratos de fornecimento e de recolha de efluentes” (cfr. documento nº 3 junto com a petição inicial), acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.”.
Julgou “verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral”.
Adiantou que “não desconhece as decisões do Tribunal Central Administrativo do Norte que consideraram não ser de aplicar a cláusula arbitral no âmbito de acções intentadas pela autora, ao abrigo de contratos idênticos (desde logo quanto ao objecto) e versando situações fáctico-jurídicas de contornos semelhantes (cfr. Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 15/05/2014, processo nº 52/13.5BEMDL, de 06/03/2015, processo nº 36/12.9BEMDL, de 20/03/2015, processo nº 442/11.6BEMDL, e de 04/12/2015, processo nº 434/11.5BEMDL, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt, tal como os adiante indicados sem outra referência).”.
Todavia entendeu não seguir por iguais trilhos, “acolhendo, por com ela concordar em pleno, a mais recente jurisprudência sobre esta matéria, de que constitui exemplo paradigmático o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13/12/2018, tirado no processo nº 0450/11.7BECTB.”.
Lembrando o que aí se escreve, “De acordo com o princípio consagrado no artigo 18º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, os tribunais judiciais só deverão rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção arbitral é inválida, ineficaz ou inexequível ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação (…)”.
No mesmo sentido, outros exemplos de jurisprudência são referidos.
Do que aqui não nos desviamos.
Acontece que, no caso, “o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação”; ou, se quisermos noutra formulação, a sua aplicação, pelos seus próprios termos e perante questões “respeitantes à facturação”, afasta com evidência que estas sejam submetidas a tribunal arbitral.
Para aí o integrar o tribunal “a quo” convocou que “estando em causa a incompetência absoluta do tribunal por preterição de tribunal arbitral e já não a aferição de competência em razão da matéria, da hierarquia, do valor, do território e da nacionalidade, o tribunal não se encontra adstrito apenas à análise da petição inicial, conforme decorreria da aplicação das normas relativas à fixação da competência previstas no artigo 5º, nº 1 do ETAF e no artigo 38º, nº 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ).
Com efeito, o artigo 5º, nº 1 do ETAF, ao determinar que: “a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente”, refere-se à competência em razão da matéria, cujo âmbito tal diploma visa delimitar.
Entende-se que esta norma, que confere estabilidade à determinação do tribunal competente por parte do autor, não deve ser convocada para a determinação da competência em virtude da cláusula arbitral, uma vez que, nesta última situação – ao contrário do que sucede nas demais situações em que possa existir dissídio entre as partes quanto ao tribunal competente, existe o direito subjectivo da outra parte a um determinado foro, emergente da cláusula arbitral subscrita por ambas as partes.
Em conformidade, entende este Tribunal ser de afastar a aplicação dos supra-referidos preceitos legais, devendo os contornos do litígio ser apurados nos termos em que resultam dos articulados apresentados pelas partes (cfr., neste sentido os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 09/07/2015, processo nº 1100/12.0TVPRT.G1, e de 08/03/2012, processo nº 1387/11.5TBBCL-B.G1).”.
Mas a jurisprudência convocada não apoia, sequer, a tese adoptada.
Como se escreve nos referenciados procs. 1100/12.0TVPRT.G1 e 1387/11.5TBBCL-B.G1 (in http://www.dgsi.pt/jtrg):
«Para se determinar a natureza da questão em litígio “há que atender aos articulados, em particular à “ causa petendi “ e pedido formulados na petição inicial apresentada em juízo, pois é por aquela que se vai aferir a posição a tomar” ( Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 10/3/08, in www.dgsi.pt ).». [sublinhado nosso]
«Para se aferir da competência para conhecer do objecto da acção, apenas tem o tribunal que ter em consideração o pedido e a causa de pedir tal como a autora os configura na petição inicial, uma vez que é no momento da propositura da acção que se fixa a competência do tribunal, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.» - Ac. do STA, de 14-01-2016, proc. n.º 0914/15.
«É exacto que os números «supra» transcritos das cláusulas 9.ª e 10.ª apontavam para que «todas as questões relativas à interpretação ou execução» dos ditos contratos pudessem ser submetidas «ao tribunal arbitral». Todavia, os ns.º 3 das cláusulas exceptuavam, desse todo, as questões «respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele», hipótese em que o «foro competente» seria o judicial.
Ora, a «causa petendi» do pleito dos autos respeita à «facturação», «secundum pactos», de fornecimentos de água e de prestações de serviços de saneamento. Deste modo, aquilo que a autora pediu cabia, literalmente, na «excepção» prevista nas cláusulas contratuais – não sendo o litígio de submeter «ao tribunal arbitral». E é ainda óbvio que – como o TCA explicou – a natureza do assunto trazido pela autora a juízo não se esvaía devido à defesa do réu, pois esta não tinha a virtualidade de modificar a instância (art. 268º do CPC anterior) e de alterar, por via disso, a competência adequada ao teor da petição (art. 5º do ETAF então em vigor).» - Ac. do STA, de 03-12-2015, proc. n.º 0911/15.
Assim também o Ac. do STA, de 09-09-2021, proc. n.º 017/15.0BEMDL.
«A competência do tribunal, face a cláusula compromissória, define-se pelos termos de acção intentada pelo autor, sem préstimo (ou empréstimo) da defesa do réu» - Ac. deste TCAN, de 08-01-2021, proc. n.º 97/17.4BEMDL.
Escreve-se neste último aresto:
«(…)
A decisão recorrida tem necessidade de se justificar com o que é defesa do réu.
Avança que “existe o direito subjetivo da outra parte a um determinado foro, emergente da cláusula arbitral subscrita por ambas as partes. A amplitude de um tal direito, emergente de negócio jurídico bilateral, não deve ficar dependente da configuração dada unilateralmente pelo autor à ação.”.
Mas não fica!
Perante a configuração dada pela autora à acção, o direito do réu assente no compromisso firmado continua o mesmo, sempre podendo opor o que desse direito se lhe ofereça caber.
O que não é imaginável - levando ao extremo a lógica - é que seja o réu a configurar a acção do autor!
Ainda recentemente se ajuizou em Ac. deste TCAN, de 18-12-2020, proc. n.º 491/19.6BEMDL, que “o artigo 5.º do ETAF é igualmente aplicável para efeitos de determinação da competência absoluta discutida nos autos (preterição, ou não, da cláusula arbitral) e, assim, por referência ao momento da propositura da acção, não se vislumbrando razões para, nestes casos, tal competência não ser aferida e fixada, como as demais, em atenção ao objecto e à causa de pedir configurados na Petição inicial”.
Não se vê, pois, qualquer razão para, no ponto, e na perspectiva do modo como se afere, distinguir a incompetência absoluta que aqui se discute do que seria um julgamento sobre a competência em razão da matéria, da hierarquia, do valor, do território e da competência internacional.
Como se escreve na decisão recorrida “a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública”.
São qualificáveis como de ordem pública o "conjunto dos princípios fundamentais imanentes ao ordenamento jurídico e formando as traves-mestras em que se alicerça a ordem económica e social" (Baptista Machado, Do princípio da liberdade contratual, in Obra Dispersa, Vol. I, 642); “aquelas normas e princípios jurídicos absolutamente imperativos que formam os quadros fundamentais do sistema, sobre eles se alicerçando a ordem económico-social, pelo que são, como tais, inderrogáveis pela vontade dos indivíduos” (Batista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 1974, pág. 254).
Deixar na defesa do réu o que possa ser configuração de causa, ultrapassando fixação de competência determinada ao momento de propositura, contrariaria.
A competência do tribunal, face a cláusula compromissória, define-se pelos termos de acção intentada pelo autor, sem préstimo (ou empréstimo) da defesa do réu.
Assim, e vendo do caso sem a influência de contributo a que a decisão recorrida quis dar voz, segue-se que ficamos sob domínio do que ficou excluído de se sujeitar à arbitragem - “as questões respeitantes à faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele” -, e o recurso merece provimento.
Como em casos análogos ainda recentemente tratados neste TCAN (cfr. Acs. de 27/11/2020, proc. n.º 28/16.9BEMDL, de 18-12-2020, proc. n.º 244/19.0BEMDL).
Como aí, também no já citado Ac. deste TCAN, de 18-12-2020, proc. n.º 491/19.6BEMDL, se entende que «o facto da questão de saber se são devidas as quantias facturadas pela Recorrente, cujo pagamento foi peticionado, poder implicar a interpretação dos contratos ao abrigo do qual as facturas foram emitidas e a análise do modo como os mesmos devem ser executados “(…) não significa, (…), que a questão submetida ao Tribunal deixe de ser, indubitavelmente, uma questão de faturas na medida em que é precisamente esse pagamento que a Recorrente pretende obter com a instauração da presente ação». – cfr. Acórdão do TCAN de 31.10.2019».
(…)».
Também em Ac. deste TCAN de 22-01-2021, proc. n.º 278/13.0BEMDL, a mesma tese do tribunal “a quo” voltou a ser rejeitada:
«(…)
Dúvidas não há que a causa petendi dos autos respeita à facturação emitida pela autora e não paga pelo réu, tendo aquela instaurado a presente acção com vista a obter o seu pagamento.
Funciona, pois, a excepção prevista no n.º 3 das cláusulas 9ª e 10ª do Contrato de Fornecimento identificado no ponto 2. da matéria de facto assente e do contrato de recolha referido no ponto 3. da matéria de facto assente, pelo que o julgamento da presente acção está subtraído do tribunal arbitral.
No mesmo sentido, já se pronunciaram repetidas vezes os Tribunais Superiores desta jurisdição (cfr. Acórdão do STA de 03/12/2015, proc. n.º 0911/15, e de 14/01/2016, proc. n.º 0914/15; Acórdãos do TCAN de 6/03/2015, proc. n.º 36/12.9BEMDL, de 22/05/2015, proc. n.º 1849/12.7BEBRG, de 04/12/2015, proc. n.º 434/11.8BEMDL, de 05/02/2016, proc. n.º 438/11.8BEMDL e de 27/11/2020, proc. n.º 28/16.9BEMDL).
O TAF socorre-se da posição defendida pelo réu na contestação que apresentou para concluir “que a vexata quaestio não reside na mera facturação e pagamento dos ditos serviços”.
Mal, porém.
Como se refere no Acórdão do STA de 14/01/2016, proc. n.º 0914/15, “para se aferir da competência para conhecer do objecto da acção, apenas tinha o tribunal que ter em consideração o pedido e a causa de pedir tal como a autora os configura na petição inicial, uma vez que é no momento da propositura da acção que se fixa a competência do tribunal, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente (cfr. art. 5º, n.º 1 do ETAF e art. 260º do CPC)”.
E na medida em que a causa de pedir e o pedido formulado respeitam à facturação de serviços de saneamento e fornecimento de água prestados pela autora, a causa cabe na “excepção” prevista nos n.ºs 3 da cláusula 9ª dos contratos supra referidos, pelo que o litígio não é de submeter ao tribunal arbitral.
(…)».
Também assim, entre outros, os Acs. deste TCAN, de 05/02/2021, proc. n.º 430/17.0BEMDL, e de 05-02-2021, proc. n.º 500/19.9BEMDL (tb. facturação de consumos mínimos).
Donde, o erro de perspectiva com que o tribunal “a quo” operou.
Como se sumaria em Ac. deste TCAN, de 18-12-2021, proc. n.º 429/15.0BEMDL: «A demanda em tribunal estadual por valor facturado a respeito de consumos mínimos (prevista como forma de exercício de direito para tal hipótese) respeita o compromisso em que se previu que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes a facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele (…)”.»
Também aqui, é claramente o caso.

Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e baixando os autos para ulteriores trâmites.

Sem custas.

Porto, 22 de Outubro de 2021.

Luís Migueis Garcia
Frederico Branco
Isabel Costa, em substituição