Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01176/25.0BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | VITOR SALAZAR UNAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; REJEIÇÃO LIMINAR, CADUCIDADE; |
| Sumário: | I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior. II - É fundamento de rejeição liminar da oposição a caducidade do direito de ação, nos termos do art. 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. III - A caducidade do direito de ação prejudica e impede o conhecimento das questões suscitadas na oposição, ainda que de conhecimento oficioso..* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO: «AA», contribuinte fiscal n.º ...56, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que, por extemporaneidade, rejeitou liminarmente a oposição por si deduzida, contra 37 processos de execução contra si pendentes, por reversão das dívidas fiscais da sociedade “[SCom01...], S.A.”. O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: «(…). A. A Sentença viola claramente o artigo 7º do CPTA e 88º, nº 2, ambos do CPTA, ou seja, a violação do princípio pro actione ou in dúbio pro actione, ou seja, princípio da promoção do acesso à justiça e omissão do despacho de aperfeiçoamento. B. Deverá a decisão em apreço ser anulada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos. C. O Autor entende que a notificação pretensamente efetuada no dia 14 de outubro de 2014 é nula, pois a Autoridade Tributária não invocou os fundamentos de facto que permitiam a reversão, nem sequer foi pessoalmente citado, ao contrário do que foi dado por assente. D. Não foram comunicados ao Autor, nem pessoal, nem mesmo por via postal, os elementos essenciais à reversão que pretendem cobrar nas execuções, nem os motivos que justifiquem as reversões. E. Houve também a violação do Princípio da Razoabilidade que obriga a rejeitar as soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito (art.8º) F. Foi também violado o Princípio da Legalidade que obriga os órgãos da administração a uma atuação em obediência à lei e ao direito dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos e em conformidade com os respetivos fins. G. Houve também uma violação clara do Princípio da Proporcionalidade, previsto no artigo 7º do CPA que impõe à administração a obrigação de prosseguir o interesse público pelo meio que represente um menor sacrifício para as posições jurídicas dos particulares, adotando os comportamentos adequados aos fins prosseguidos. H. A decisão em causa viola também o Princípio da colaboração com os particulares, previsto no artigo 11º do CPA que implica a obrigação de prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações. I. No entender do recorrente houve, também, uma clara violação do artigo 7º do CPTA e 88º, nº 2, ambos do CPTA, ou seja, a violação do princípio pro actione ou in dúbio pro actione, ou seja, princípio da promoção do acesso à justiça e omissão do despacho de aperfeiçoamento. SUBSIDIARIAMENTE J. O Autor invocou factos pretendendo a redução da penhora da sua reforma, pois entende que esta ultrapassa assim, o limite legal de 1/3, nos termos do disposto no artigo 738º do Código de Processo Civil, que deveria ser de 1.892,87 €, ou seja, 1/3 sobre o montante de 4678,62 € que fica depois de descontado o IRS, pois o montante penhorável, segundo aquele diploma é de um terço do vencimento líquido que é, como se viu de 4.678,62 €, ou seja 1.559,40€ K. Sendo certo que, atendendo à doença de que padece e às necessidades que tem, deveria o montante penhorável ser de apenas 1/6, ou seja 779,70 € Termos em que deverá a decisão do TAF ser anulada e o processo prosseguir para análise dos fundamentos invocados pelo Autor na sua petição inicial.» Não foram apresentadas contra-alegações. A Digna Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer, concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso. * Com dispensa dos vistos legais, [cfr. 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso. * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR. Importa saber se a decisão sob recurso comporta os vícios que lhe são imputados por ter rejeitado liminarmente a petição inicial. * III - FUNDAMENTAÇÃO: III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos: «Resultam provados os seguintes factos: A. Em 16/9/2020, o Oponente foi notificado da penhora de pensão efetuada pela Autoridade Tributária no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...29 e apensos (Petição Inicial (572957) Documentos da PI (007374316) de 09/07/2025 19:49:17). B. Em 13/11/2021, o Oponente foi notificado da penhora de pensão efetuada pela Autoridade Tributária no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...83 e apensos (Petição Inicial (572957) Documentos da PI (007374318) de 09/07/2025 19:49:23). C. Em 8/1/2024, o Oponente foi notificado da decisão de indeferimento da declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.ºs ...79, ...49, ...03, ...17, ...77, ...06, ...41, ...75, ...68, ...50, ...55, ...31, ...30, ...30, ...23, ...61, ...41, ...68, ...77, ...13, ...74, ...50, ...89, ...68, ...56, ...74, ...52, ...44, ...07, ...82 e ...11 (Petição Inicial (572957) Documentos da PI (007374319) de 09/07/2025 19:49:24). D. Em 14/10/2014, o Oponente foi pessoalmente citado para o processo de execução fiscal n.º ...79 e apensos (...54, ...49, ...03, ...17, ...77, ...06, ...41, ...75, ...68) (PetiçãoInicial (572957) Documentos da PI (007374323) de 09/07/2025 19:49:46). E. A petição de oposição à penhora deu entrada no Serviço de Finanças ..., em 5/5/2025 (Petição Inicial (572957) Documentos da PI (007374326) de 09/07/2025 19:49:52).» * IV -DE DIREITO: Dissente o recorrente da sentença que rejeitou liminarmente a oposição por extemporaneidade. Para o efeito, alega, entre o mais, que “a notificação pretensamente efetuada no dia 14 de outubro de 2014 é nula, pois a Autoridade Tributária não invocou os fundamentos de facto que permitiam a reversão, nem sequer foi pessoalmente citado, ao contrário do que foi dado por assente.” [conclusão C)]; e que “não foram comunicados ao Autor, nem pessoal, nem mesmo por via postal, os elementos essenciais à reversão que pretendem cobrar nas execuções, nem os motivos que justifiquem as reversões.” [conclusão D)]. Como se extrai da alegação do recorrente a sua discordância com a decisão de intempestividade da oposição assenta na nulidade da citação por falta de notificação dos elementos essenciais da reversão. Ou seja, o recorrente não coloca em causa a realização do ato de citação e nem o seu recebimento, antes pelo contrário, pois, a circunstância de alegar que não continha todos os elementos pressupõe o recebimento da citação. E, assim sendo, o prazo de que dispunha para invocar a nulidade da citação seria de 30 dias a contar da sua realização, nos termos do art. 191.º, n.º 1 do CPC, a qual, não sendo de conhecimento oficioso, tinha de ser arguida pelo interessado no prazo concedido para dedução de oposição [cfr. art. 191.º, n.º 2 do mesmo preceito], prerrogativa que o recorrente não utilizou. Ora, não o tendo feito, o ato consolidou-se no ordenamento jurídico, formando caso decidido quanto à sua prática. Nesta conformidade, não resta outra solução que não seja ter como definitivamente decidido que o oponente foi citado para a execução fiscal a 14.10.2014 [cfr. factualidade vertida na alínea D.]. Tendo como pedra basilar a data de citação do oponente realizada naquela data, vejamos, agora, o teor da sentença de forma a aferir se comporta qualquer erro de julgamento quanto ao juízo de intempestividade da ação: «Considerando os factos assentes e o teor da petição inicial, cumpre, nos termos do disposto no artigo 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, rejeitar liminarmente a oposição, por ter sido apresentada fora de prazo, nos termos e pelas razões que se passam a explicitar. Antes de mais releva que a caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo. 333.º do Código Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos do artigo 576.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento de meritis e a consequente absolvição oficiosa do pedido (cfr., entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 9/10/2019, proferido no processo 3131/16.1BELRS e de 2/12/2020, proferido no processo 2526/15.2BELRS, ambos publicados em www.dgsi.pt). E se detetada na fase inicial é causa de indeferimento liminar, artigo 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Assim, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal de 30 dias contados da citação (cfr. artigo 203.º, n.º 1, al. a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Prazo que sendo judicial e não um prazo de caducidade, são-lhe, por força do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, nomeadamente o disposto no n.º 5 do seu artigo 139.º, nos termos do qual “[i]ndependentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa”, multa variável consoante o ato seja praticado no primeiro, segundo ou terceiro daqueles dias. Trata-se de um prazo judicial, para efeitos do preceituado no n.º 2 do artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, porque, como dispõe o artigo 103.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, “[o] processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional”. “Por isso, todos os prazos para a prática de actos inseridos no processo de execução fiscal são prazos para a prática de um acto num processo judicial, a que se aplicam as regras do art. 144.º [hoje, na redação aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, corresponde ao artigo 138.º] do CPC, por força do disposto no n.º 2 deste art. 20.º. Por se tratar de prazos de natureza judicial, é-lhes também aplicável o regime do pagamento nos dias úteis subsequentes ao termo do prazo, com multa, nos termos do art. 145.º do CPC [hoje, na referida nova redação, corresponde ao artigo 139.º]” - Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, I volume, anotação 13 ao artigo 20.º, pág. 283. Tanto basta para que se tenha de concluir que a oposição se mostra extemporânea. Com efeito, tendo o Oponente sido pessoalmente citado em 14/10/2014 para execuções fiscais n.ºs ...79 e apensos (...54, ...49, ...03, ...17, ...77, ...06, ...41, ...75, ...68) e a petição inicial dos presentes autos remetida ao órgão da execução fiscal em 5/5/2025, mostra-se claramente ultrapassado o prazo de 30 dias. […].» Analisada a fundamentação impugnada entendemos ser de a manter e aqui validar pela correta ponderação dos factos e subsunção jurídica, conforme passamos a dilucidar. Nos termos do disposto no art.º 209.º, n.º 1 do Código de Processo Tributário “Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos: a) Ter sido deduzida fora do prazo; b) Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º; c) Ser manifesta a improcedência”. A jurisprudência do STA já, por várias vezes, expressou o entendimento de que o indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» - cfr. neste sentido, vide, por todos, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.09.2012, proc. n.º 377/12 e de 16.05.2012, proc. n.º 212/12 e deste TCA Norte de 09.05.2024, proc. n.º 970/22.8BEPRT, disponíveis para consulta em www. dgsi.pt. Espelha a matéria de facto que o oponente foi citado a 14.10.2014 e a oposição foi apresentada a 05.05.2025 [cfr. factos elencados nas alíneas D) e E)] Nesta medida, tal como concluiu o tribunal a quo, a oposição teria de ser proposta no prazo de 30 dias após a citação, nos termos da alínea a), do n.º 1 do art 203.º do CPPT, o que não se verificou, sendo intempestiva, por caducidade do direito de ação. Por outro lado, a caducidade do direito de ação prejudica e impede o conhecimento das questões suscitadas na oposição, invocadas agora nas conclusões F) a H), designadamente as supostas violações das obrigações da administração pública na relação com os particulares, que para além de tudo não se encontram minimamente densificadas, Outrossim, inexiste qualquer violação do art. 88.º [despacho saneador], n.º 2, do CPTA, que pressupõe a regularidade da instância e ultrapassada a fase liminar, o que não manifestamente não se verifica. Perante a evidente extemporaneidade da oposição, o tribunal a quo teria de simplesmente aplicar a cominação legal de a rejeitar liminarmente, em obediência ao princípio da proibição da prática de atos inúteis, em conformidade com o que dispõe o art. 130.º do CPC. Não havendo, por isso, que determinar a prática de qualquer outro ato, em execução dos princípios do pro actione ou da colaboração [arts. 7.º e 8.º, n.º 1, do CPTA], designadamente o aperfeiçoamento da petição, que sempre seria inapto para suprir a questão situada a montante, da manifesta extemporaneidade. Acresce que os direitos do oponente de acesso ao direito e a um processo equitativo não foram minimamente beliscados pela decisão recorrida, pois, o não exercício atempado do direito de ação, apenas a si é imputável e a rejeição da oposição uma consequência legal. As demais alegações relacionadas com o pedido de redução de penhora [cfr. conclusão J)], não podem ser objeto de conhecimento, face à validação da decisão de caducidade do direito de ação, como deixamos dito. Para além do mais, o oponente não recorreu do segmento da sentença que determinou que a oposição não é o meio adequado para conhecer do pedido relacionado com a ilegalidade da penhora e na impossibilidade da convolação. Nesta medida, por falta de impugnação, essa parte da sentença transitou em julgado [art. 635.º, n.º 5, do CPC], o que inviabiliza também, por esta via, a este tribunal a emissão de pronúncia sobre a questão em análise. Na confluência de todo o exposto, julga-se não provido o presente recurso, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico. * Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO: I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior. II - É fundamento de rejeição liminar da oposição a caducidade do direito de ação, nos termos do art. 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. III - A caducidade do direito de ação prejudica e impede o conhecimento das questões suscitadas na oposição, ainda que de conhecimento oficioso. * V - DECISÃO: Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequência, manter a sentença no ordenamento jurídico. Custas pelo recorrente. Porto, 10 de setembro de 2026 [Vítor Salazar Unas] [Maria do Rosário Pais] [Bárbara Tavares Teles] |