Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:03046/09.0BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/31/2024
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC;
PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA;
INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA;
Sumário:
I- Apesar de o campo 10 da modelo 42 respeitar quer a pagamentos por conta quer a pagamentos especiais por conta, atendendo aos documentos apresentados e respetiva fundamentação em sede de reclamação graciosa intentada pela recorrida, a Administração tributária deveria ter efetuado as correções necessárias que eram percetíveis e resultam bem clarificadas na reclamação, até por força do princípio da justiça material e da proporcionalidade que devem nortear a sua atividade.

II- Não pode, por via destes princípios que norteiam a sua atuação escudar-se no artº 75 da LGT e alegar que está vinculada ao seu conteúdo e impedida de qualquer correção.

III- O direito à indemnização pela garantia indevida apenas é concedido quando se conclui pela invalidade do ato de liquidação, fundada em erro imputável aos serviços. Não se enquadra nessa equação a inexistência de solicitação à Direção de Serviços de Cobrança, da correção da guia que, seria impeditivo de requer tal indemnizaçãoNegar provimento ao recurso.
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:


I. RELATÓRIO

A Autoridade Tributária e Aduaneira veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 27-06-2017 que julgou procedente a impugnação intentada por [SCom01...], S.A e, em consequência, determinou a anulação da liquidação adicional de IRC do exercício de 2003; bem como julgou procedente o pedido de indemnização pela prestação de garantia indevida.


Nas suas alegações, a Fazenda Pública concluiu nos seguintes termos:

“(…)
V - Das Conclusões

A. Nos termos do artigo 685.º-B, do novo Código do Processo Civil (nCPC), impugna-se, quanto à matéria de facto, as premissas com base nas quais o tribunal a quo conclui que “face a toda a factualidade que aqui demos conta, é de concluir que o valor de 900.000$00 declarado na mod. 42, integrava o pagamento especial por conta no montante de 300.000$00 (€1.496,32), atinente à sociedade [SCom02...], procedendo assim o invocado”.

B. Ou seja, a sentença do tribunal a quo desconsidera as consequências que se deduzem do pagamento da guia n.º ...64 ter ocorrido nas circunstâncias de facto em que ocorreu.

C. Desde já, o referenciado pagamento ocorreu em 02.04.2001, ou seja, numa data que não respeita a pagamento por conta, nem a pagamento especial por conta.

D. Ora, tendo este pagamento sido efectuado pela aqui Recorrida, esta deveria ter solicitado à Direção de Serviços de Cobrança a correcção da guia, mediante a alocação do valor pago ao PEC, na quota-parte correspondente à sociedade participada [SCom02...].

E porquê?

E. Resulta do que ficou exposto que, in casu, a Administração Tributária promoveu a liquidação em causa limitando-se a assumir os dados declarados quer pela sociedade dominante [SCom01...], quer pela sociedade [SCom02...];

F. Conforme o já acima exposto, a informação fornecida, pela guia de pagamento n.º ...64, não permitia ou legitimava a correta correspondência das quantias pagas, pela sociedade dominante [SCom01...], com as declarações de rendimentos apresentadas pela sociedade [SCom02...].

G. Ora, esta falta de correspondência ainda se torna mais evidente quando a mesma não foi devidamente esclarecida quer por parte da entidade pagadora, quer por parte da sociedade dominada.

H. Ora, esta completa inércia por parte das entidades envolvidas no esclarecimento devido do pagamento efetuado contribuiu decisivamente para que o pagamento efetuado de 900.000$00 se mantivesse como um pagamento genérico, ou seja, não associado em concreto a cada uma das denominadas sociedades filhas.

I. Por outras palavras, a falta de especificação, por parte daquelas entidades, relativamente à quota-parte do pagamento global, a ser imputável a cada uma das sociedades filhas, bem como a devida identificação de cada uma dessas filhas, impede a devida alocação (especificação) do pagamento global efetuado pela entidade pagadora.

J. Ora, como é curial, não é da competência da AT, mas sim dos interessados, o devido esclarecimento a prestar no âmbito do pagamento realizado, sobretudo quando as entidades envolvidas, a pagadora e a, in casu, [SCom02...], apresentam, relativamente aos exercícios de 2002 e 2003, declarações de rendimentos liquidáveis.

K. Importa aqui lembrar que a liquidação mediatamente impugnada configura uma liquidação, feita com base nas declarações apresentadas pelos contribuintes, e da sua inteira responsabilidade (vd. o artigo 75.º, da LGT), constituindo o termo do procedimento de liquidação do IRC de 2003, desencadeado com a declaração periódica de rendimentos entregue, em 23.05.2003, pela [SCom02...].

L. Por fim, quanto ao pedido, por parte da Impugnante, do “pagamento de indemnização pelos custos incorridos com a prestação indevida de garantia bancária, o mesmo é de indeferir, uma vez que não foi solicitada, por aquela, à Direcção de Serviços de Cobrança, a correcção da guia n.º ...64 (modelo 42).

M. Em conclusão, entende a RFP, com o devido respeito por melhor opinião, que a douta sentença do tribunal a quo padece de erro de julgamento da matéria de facto, porquanto, errou na valoração dos factos considerados provados e que resultam dos elementos constantes dos autos, bem como no juízo sobre os mesmos.

Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências.

Assim, V. Exas. Farão, como sempre, inteira justiça.



Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso apresentado (Fls 200 do sitaf).


Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.


II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC,ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração e apreciação dos factos.


III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
III.A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

1) [SCom02...] SA foi extinta em resultado de processo de fusão por incorporação na [SCom01...] - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA.

2) [SCom01...] - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA apresentou em 2.04.2001, a modelo 42, guia n.º ...64 declarando no campo 10 - “Pagamento por conta (art. 82.º do CIRC Pagamento Especial por conta (art.º 83 -A do CIRC)” o montante de €900.000$00 - cfr. fls. 12 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos.

3) O montante a que se alude em 2) foi pago em 2.04.2001 - cfr. fls. 12 dos autos.

4) [SCom02...] SA transferiu em 30.03.2001 o montante de 300.000$00 para [SCom01...] - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA - cfr. fls. 11 do processo de RG junta aos autos.

5) O campo 10 da guia, a que se alude em 2), foi recolhido como pagamento por conta.

6) [SCom02...] SA apresentou em 25.03.2002, com data limite de pagamento de 28.03.2002, a modelo 42, declarando no campo 10 - “Pagamento por conta (art. 82.º do CIRC Pagamento Especial por conta (art.º-A do CIRC)” o montante de €1.496,39 - cfr. fls. 13 do processo de RG junta aos autos.

7) O montante a que se alude em 6) foi pago em 2.03.2002 - cfr. fls. 12 dos autos.

8) [SCom02...] SA apresentou em 14.07.2003, com data limite de pagamento de 15.07.2003, a modelo 42, declarando no campo 10 - “Pagamento por conta (art. 82.º do CIRC Pagamento Especial por conta (art.º-A do CIRC)” o montante de €641,98 - cfr. fls. 14 do processo de RG junta aos autos.

9) O montante a que se alude em 8) foi pago em 15.07.2003 - cfr. fls. 14 dos autos.

10)[SCom02...] SA apresentou em 27.11.2003, com data limite de pagamento de 28.11.2003, a modelo 42, declarando no campo 10 - “Pagamento por conta (art. 82.º do CIRC Pagamento Especial por conta (art.º-A do CIRC)” o montante de €641,01 - cfr. fls. 15 do processo de RG junta aos autos.
11)O montante a que se alude em 10) foi pago em 28.11.2003 - cfr. fls. 15 dos autos.

12)[SCom02...] SA pagou em 25.02.2004, a 3ª prestação do pagamento especial por conta do exercício de 2003 no montante de €128,08 - cfr. fls. 16 do processo de RG junta aos autos.

13)Foi emitida em 13.09.2004 a liquidação de IRC n.º ...49 do exercício de 2003 no montante de €1.689,44, de onde consta no campo de pagamento especial por conta “Importâncias declaradas” €4.403,85 e “importâncias corrigidas” o montante de €2.779,38 - cfr. fls. 5 do processo de RG junta aos autos.

14)[SCom02...] SA deduziu reclamação graciosa contra a liquidação a que se alude em 13) - cfr. fls. 2 e 3 do processo de RG junta aos autos.

15)Sob a reclamação graciosa descrita em 14) recaiu despacho de indeferimento - cfr. fls. 46 do processo de RG junta aos autos.

16)Na sequência do indeferimento a que se alude em 15), [SCom02...] SA deduziu recurso hierárquico - cfr. fls. 48 a 52 do processo de RG junta aos autos.

17)Sob o recurso hierárquico descrito em 16) recaiu em 10.08.2009 despacho de indeferimento - cfr. fls. 66 do processo de RG junta aos autos.

18)O serviço de Finanças ... 1 instaurou o processo de execução fiscal n.º ...78 para cobrança do valor descrito em 13) - cfr. fls. 91 dos autos.

19)No âmbito do processo de execução fiscal a que se alude em 18), a [SCom01...] - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA apresentou em 12.07.2005 a garantia bancária n.º ...38, no montante de €2.393,29 - cfr. fls. 91 dos autos.

20)Com a garantia bancária n.º ...38 a [SCom01...] - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA teve despesas na ordem dos €478,16 - cfr. fls. 93 dos autos.


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Factos não provados
Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.

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Motivação da decisão de facto
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT), foram corroborados pelos documentos juntos, conforme estabelece o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil (CC), o posicionamento assumido pelas partes nos seus articulados.



IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

No caso em apreço, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRC, com o n.º ...49, relativa ao exercício económico de 2003, no montante de € 1689,44, e determinando a anulação da liquidação adicional de IRC do exercício de 2003; bem como o pedido de indemnização pela prestação de garantia indevida.


Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.


Assim, ponderando as alegações de recurso cumpre ao Tribunal aferir se o tribunal a quo:
- Incorreu em erro de julgamento de facto, por errada valoração e apreciação dos factos considerados provados.


Vejamos então.

Antes de mais convém esclarecer que para seja possível a alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto tal pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorretamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640º nº1 alíneas a) e b) do CPC).
Com efeito, só se esses meios de prova determinarem e forçarem decisão diversa da proferida se pode concluir ter a 1ª instância incorrido em erro de apreciação da prova o que legitima a respetiva correção pelo Tribunal Superior.
Na decisão sobre a matéria de facto o Juiza quo aprecia livremente a prova, analisa-a de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, exceto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.
É, pois, pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
Assim, assentando a decisão da matéria de facto na convicção criada no espírito do juiz e baseada na livre apreciação das provas que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisão não pode deixar de respeitar a liberdade da 1ª instância na respetiva apreciação.
Como vem referido no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.05.11 (processo 334/07.3 TBASL.E1), “O erro na apreciação das provas consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto quando a conclusão deveria ter sido manifestamente contrária, seja por força de uma incongruência lógica, seja por ofender princípios e leis científicas, nomeadamente, das ciências da natureza e das ciências físicas ou contrariar princípios gerais da experiência comum (sendo em todos os casos o erro mesmo notório e evidente), seja também quando a valoração das provas produzidas apontarem num sentido diverso do acolhido pela decisão judicial mas, note-se, excluindo este.
Não basta, pois, que as provas permitam dentro da liberdade de apreciação das mesmas, uma conclusão diferente, a decisão diversa a que aludem os arts 690-A nº 1 al. b) e 712º nº 1 al. a) e b), terá que ser única ou, no mínimo, com elevada probabilidade e não apenas uma das possíveis dentro da liberdade de julgamento.”

Assim, posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada, o tribunal de recurso pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pela Recorrente como mal ou incorretamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão.

No caso concreto, se bem interpretamos as conclusões do recurso, o que a Recorrente efetivamente pretende é discutir a convicção do julgador que fundamentou a decisão, ou seja, pretende que sejam retiradas da prova produzida ilações distintas das que a Mmª Juiz a quo percecionou e explicitou na respetiva fundamentação da sentença recorrida, e que desde já se diga, o tribunala quo especificou, identificou e desenvolveu os meios de prova que serviram de suporte à concreta decisão sobre a factualidade dada como assente e não assente, tendo fundamentado de forma suficiente a sua convicção.
Para além do mais, se a Recorrente pretendia, que o tribunalad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova que impunham decisão divergente da adotada.
Pois que, quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, exige que o recorrente especifique:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

Ora, analisando as alegações de recurso, adiantamos desde já que tal ónus não foi cumprido, e o que se extrai é que a Recorrente se limita a discordar das ilações e juízos de valoração que foram retirados dos factos, não questionando, todavia, qualquer dos factos levados ao probatório, com eles se conformando.

Afigura-se assim, que o que está em causa no presente recurso é tão só uma discordância quanto à decisão de procedência da Mª Juíza de 1ª instância.

Mais se diga que, também não se alcança qualquer errada valoração dos factos considerados provados, uma vez que a recorrente não demonstra, nem o teor da sentença recorrida (na sua fundamentação, quer de facto, quer de direito) evidencia, qualquer arbitrariedade ou violação das regras da lógica, experiência, independência ou razão de ciência, suscetível de impedir apreensão do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo julgador relativamente aos factos em causa.

A recorrente apenas invoca que não é da competência da AT, mas sim dos interessados, o devido esclarecimento a prestar no âmbito do pagamento realizado, sobretudo quando as entidades envolvidas, a pagadora e a, in casu, [SCom02...], apresentam, relativamente aos exercícios de 2002 e 2003, declarações de rendimentos liquidáveis.

Assim, e não obstante o campo 10 da modelo 42 respeitar quer a pagamentos por conta quer a pagamentos especiais por conta, atendendo aos documentos apresentados e respetiva fundamentação em sede de reclamação graciosa intentada pela recorrida, a Administração tributária deveria ter efetuado as correções necessárias que eram percetíveis e resultam bem clarificadas na reclamação, até por força do princípio da justiça material e da proporcionalidade que devem nortear a sua atividade.
Não pode, por via destes princípios que norteiam a sua atuação escudar-se no artº 75 da LGT e alegar que está vinculada ao seu conteúdo e impedida de qualquer correção.

Pois, e como se discorre da sentença sob recurso:
“(…)
Tal como alega a Impugnante, a AT não poderia desconhecer que a sociedade [SCom02...] esteve integrada no grupo de sociedades liderado pela Impugnante e tributada pelo regime especial de lucro consolidado ou de tributação dos grupos de sociedades, como decorre provado no ponto 1) da factualidade assente.
Dessa forma e nessa qualidade, incumbia sobre a Impugnante a apresentação da declaração respectiva e os montantes atinentes aos pagamentos especiais por conta das sociedades participadas. Nessa senda, efectuou a entrega da mod. 42, declarando o montante de 900.000$00 (cfr. ponto 2) do probatório). Verdade é que o pagamento especial por conta em questão tinha como data limite de pagamento até ao final do mês de Março, como resulta do n.º 1 do artigo 98-º do CIRC.
No entanto, o dia 31.03.2001 foi um sábado, tendo a Impugnante transferido o pagamento para o dia 2.04.2001, 1º dia útil seguinte ao terminus do prazo (cfr. ponto 3) da factualidade assente).
A par, a [SCom02...] SA transferiu em 30.03.2001 o montante de 300.000$00 para [SCom01...] - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, valor respeitante ao pagamento especial por conta (cfr. ponto 4) do probatório).
Assim, face a toda a factualidade que aqui demos conta, é de concluir que o valor de 900.000$00 declarado na mod. 42, integrava o pagamento especial por conta no montante de 300.000$00 (€1.496,32), atinente à sociedade [SCom02...], procedendo assim o invocado. (…)”

Pelo que, e resultando provado que o pagamento efetuado era respeitante ao pagamento especial por conta da sociedade [SCom02...] SA que transferiu em 30.03.2001 o montante de 300.000$00 para [SCom01...] - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, valor respeitante ao pagamento especial por conta (cfr. ponto 4) do probatório), a conclusão a retirar é que efetivamente o valor de 900.000$00 declarado na mod. 42, integrava o pagamento especial por conta no montante de 300.000$00 (€1.496,32), atinente à sociedade [SCom02...].
Mais, tendo a AT conhecimento desse facto, de a sociedade [SCom02...] ter estado integrada no grupo de sociedade da [SCom01...] - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA e tributada pelo regime especial de lucro consolidado ou de tributação dos grupos de sociedades (cfr. Ponto 1) do probatório) que não é posto em causa, dúvidas não restam que se impunha efetuar a correção em sede de reclamação graciosa como pagamento especial por conta e não como a pagamento por conta como foi tratado tal como resultou provado no ponto 5) do probatório, assim obrigava o principio da persecução do interesse público.

Assim entendemos que a matéria de facto provada não permite conclusão diversa, mostrando-se a sentença devidamente fundamentada de facto e de direito, esclarecidos os meios de prova atendidos, que estiveram na base e sustentaram a convicção do julgador tanto quanto aos factos dados como provados como quanto ao direito aplicado.

Pelo que improcede nesta parte a alegação da recorrente.


Alega ainda a recorrente que quanto ao pedido de “pagamento de indemnização pelos custos incorridos com a prestação indevida de garantia bancária”, o mesmo seria de indeferir, uma vez que não foi solicitada, à Direção de Serviços de Cobrança, a correção da guia n.º ...64 (modelo 42) e também porque nenhuma ilegalidade lhe pode ser imputada.

Vejamos os dispositivos legais aplicáveis.

Estabelece o Artº 53º da LGT
Garantia em caso de prestação indevida
1 - O devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso a tenha mantido por período superior a três anos em proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida.
2 - O prazo referido no número anterior não se aplica quando se verifique, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços na liquidação do tributo.
3 - A indemnização referida no n.º 1 tem como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na presente lei e pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente.
4 - A indemnização por prestação de garantia indevida será paga por abate à receita do tributo do ano em que o pagamento se efectuou.


O artigo 171.º do CPPT, sob a epígrafe Indemnização em caso de garantia indevida, dispõe que:
1- A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda.
2- a indemnização deve ser solicitada na reclamação, impugnação ou recurso ou em caso de o seu fundamento ser superveniente no prazo de 30 dias após a sua ocorrência”

Da conjugação destes dois artigos temos que, o direito à indemnização pela garantia indevida apenas é concedido quando se conclui pela invalidade do ato de liquidação, fundada em erro imputável aos serviços.

Assim não se enquadra nesta equação a alegação da Fazenda Pública quando refere que a aqui recorrida não solicitou, à Direção de Serviços de Cobrança, a correção da guia n.º ...64 (modelo 42), facto que, em seu entender, seria impeditivo de requer tal indemnização.

Alega também que nenhuma ilegalidade foi cometida, por parte da entidade que tem competência para proceder à liquidação.
Ora quanto a esta última alegação, a Jurisprudência entende que quando a lei refere “erro imputável” aos serviços de liquidação, não pretende autonomizar um “vício da vontade” como causa específica da invalidade do ato de liquidação.
É que, sendo a liquidação um ato vinculado, os vícios da vontade como tais são irrelevantes: ou a Administração aplicou corretamente a lei e o ato é válido, não interessando para nada saber se a interpretou bem ou mal, ou se violou a lei, o ato e ilegal, seja qualquer for a razão e causa dessa ilegalidade.
A razão de ser da norma é apenas indemnizar o contribuinte que teve de constituir uma garantia em virtude de conduta errada da Administração e que, não fora tal erro, não precisaria de a prestar.
Para este efeito, é irrelevante que tal conduta consubstancie um erro de facto ou um erro de direito, inter allios Acórdão do STA 2.11.2011, rec.0208/11. tendo concluído que “releva para a configuração do erro imputável aos serviços, e não propriamente ao autor do ato de liquidação, é uma atuação da administração tributária que, por desconhecimento ou imperfeito conhecimento de determinada situação de facto ou de direito, apenas a ela imputável, ter dado origem a um ato ilícito que causou prejuízos ao contribuinte.”

Assim e como resulta do probatório, tendo sido prestada garantia bancária para sustar o processo de execução fiscal n.º ...78 que redundou no encargo de montante de €478,16 (cfr. pontos 18) a 20) da factualidade assente), e tendo o Tribunal a quo concluído pela procedência do fundamento apresentado pela ora recorrida, consubstanciado em errado enquadramento da verba paga, encontram-se preenchidos os fundamentos de atribuição de indemnização por prestação de garantia indevida.
Assim, não se vislumbra também nesta parte qualquer erro de valoração dos factos que foram levados ao probatório e que não foram impugnados, ou qualquer vício no juízo efetuado.

Por todo o exposto nega-se provimento ao recurso.

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Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente- artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.

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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- Apesar de o campo 10 da modelo 42 respeitar quer a pagamentos por conta quer a pagamentos especiais por conta, atendendo aos documentos apresentados e respetiva fundamentação em sede de reclamação graciosa intentada pela recorrida, a Administração tributária deveria ter efetuado as correções necessárias que eram percetíveis e resultam bem clarificadas na reclamação, até por força do princípio da justiça material e da proporcionalidade que devem nortear a sua atividade.
II- Não pode, por via destes princípios que norteiam a sua atuação escudar-se no artº 75 da LGT e alegar que está vinculada ao seu conteúdo e impedida de qualquer correção.
III- O direito à indemnização pela garantia indevida apenas é concedido quando se conclui pela invalidade do ato de liquidação, fundada em erro imputável aos serviços. Não se enquadra nessa equação a inexistência de solicitação à Direção de Serviços de Cobrança, da correção da guia que, seria impeditivo de requer tal indemnização.


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V. DECISÃO

Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

a) Negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
b) Custas pela Recorrente.


Porto, 31 de outubro de 2024


Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Paula Moura Teixeira (1.ª Adjunta)
Celeste Oliveira (2.ª Adjunta)