I Relatório
A E... SA, no âmbito da Ação Administrativa Comum intentada contra a CMPEA - Empresa de Águas do Município do Porto EM peticionou a final que fosse:
“a) Declarado Resolvido o Contrato de Empreitada referente ao Projeto Porto Saneamento a 100% - Instalação de Coletores de Saneamento em Vários Arruamentos do Porto – Fase II, nos termos da al. a) do art.º 405.º, conjugada com o n.º 1 do art.º 359.º, ambos do Código dos Contratos Públicos;
b) Arbitrada uma indemnização à A. relativa a lucros cessantes, na quantia global de € 88.312,75;
c) Condenado a R. a pagar à A. as despesas em que esta incorreu com a conceção, preparação, organização e apresentação da proposta a concurso, as quais se cifram na quantia de €8.450,00 e despesas e encargos com Garantia Bancária na quantia de €5.036,86.”
Inconformada com a decisão proferida em 8 de junho de 2016 (Cfr. 100 a 104 Procº físico), a qual, em síntese, absolveu o Réu da instância. “por impossibilidade superveniente da lide”, em 18 de julho de 2016 (Cfr fls. 108 a 112v Procº físico), veia a apresentar as seguintes conclusões:

“A presente ação judicial deu entrada em juízo em 14 de Novembro de 2013;

- Peticionado seja declarado resolvido o contrato de empreitada referente ao Projeto Porto Saneamento 100% - Instalação de Coletores de Saneamento em Vários Arruamentos do Porto – Fase II, nos termos do al. a) do art.º 406.º, conjugado com o n.º 1 do art.º 359.º, ambos do Cód. dos Contratos Públicos;

- Contestação da R. em 06 de Janeiro de 2014;

- A questão colocada ao Tribunal prende-se essencialmente com a declaração de resolução do contrato de empreitada oportunamente celebrado, tendo em conta que a R. não procedeu dentro do prazo legalmente estipulado à consignação;

- Para obter o mesmo efeito jurídico a lei impõem obrigações diferentes, consoante se trate de entre público ou particular, manifestamente desproporcionais e inconstitucionais;

- Para obter a resolução contratual, o ente público basta-se com uma mera comunicação escrita à contraparte, produzindo efeitos assim que este toma conhecimento do ato, enquanto que ao ente particular para obter o mesmo efeito jurídico, impõe a lei que este intente ação judicial, onde peticione, a final, a resolução contratual.

- A resolução contratual operada pelo entre particular só produz efeitos após sentença judicial a declarar a resolução, transitada em julgado;

- Aqui reside a desproporção de “armas” atribuídas às partes outorgantes, relativamente à mesma matéria;

- Decisão esta que interpreta a lei de modo tendencialmente a favor do ente público, sem curar de analisar a verdadeira questão que à apreciação do Tribunal foi colocada, a qual continua sem apreciação;

- A R. aquando da produzida contestação não invocou qualquer direito constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que impedisse o prosseguimento da presente lide;

- Com a citação e relativamente à questão de que nos ocupamos passou a produzir efeitos que com a propositura da ação se pretendia, nomeadamente inibindo a R. de propor contra a A. qualquer ação destinada à apreciação da mesma questão jurídica – art.º 259.º, n.º 2 e 564.º al. c) do C.P.C.;

- A A. após a citação e após ter contestado a interposta ação pretendeu, de forma unilateral resolver o mesmo contrato visado na ação principal, ato que a A. reagiu e contestou por requerimento junto aos autos aos 27/01/2014;

- Encontrando-se legalmente a R. inibida de propor ação contra a A., quanto à mesma questão em apreciação, inibida se encontra, igualmente, de emanar ordens ou atos que condicionem, de algum modo, o andamento processual;

- Estando pendente ação cuja apreciação visava a resolução contratual por parte do empreiteiro, o ato realizado pela R., nenhum efeito podia produzir na esfera jurídica das partes, porquanto de questão submetida ao escrutínio judicial;

- O ato emanado pela R., considerando a pendência da apreciação judicial, não pode produzir efeitos de ato administrativo definitivo, antes deve ser entendido como uma declaração negocial, nem o Tribunal se pode eximir à apreciação da questão a si colocada;

- O Tribunal a quo apenas poderia atender àquele ato, enquanto ato administrativo definitivo, se de um facto novo se tratasse.

- Tratando-se do mesmo facto em apreciação – resolução contratual – estava vedada ao Tribunal a sua apreciação e qualificação como ato administrativo definitivo;

- Tendo em conta a presente pendencia judicial, o ato emanado pela R., tem que ser entendido como meramente procedimental, na medida em que esta discute em juízo a validade da resolução contratual emitida pela A.;

- O ato emanado pela R. e que o Tribunal a quo classifica como extintivo do direito da A., resulta que não é impugnável, na medida em que a validade do contrato havia sido anteriormente posta em causa pela A., tendo a R. disso sido citada e formulado contestação.

- A presente decisão viola de forma flagrante as mais recentes correntes jurisprudenciais, para as quais, na execução dos contratos deveriam ser privilegiadas as situações de paridade das partes;

- A R., imbuída de um suposto superior poder administrativo, após tomar conhecimento de que pende ação judicial tendente à resolução contratual e após a sua intervenção nos autos, através de ato de contestação, ainda assim emite ato através do qual unilateralmente resolve o contrato, colhendo o encobrimento do M.mo Juiz a quo;

- O ato emitido pela R. é coincidente no objeto com a questão em apreciação nos presentes autos, pelo que, em manifesta rota de colisão com os presentes autos, razão pela nunca poderia ter sido validado pelo Tribunal a quo, nem este lhe poderia atribuir a natureza de ato definitivo como o fez;

- O interesse público sai prejudicado, quando o poder judicial pretende elevar os poderes da administração, ao invés de os esbater e tentar a paridade inter partes;

- O ato emanado pela R. não pode, nem deve, ser entendido como um ato definitivo, antes deve ser entendido como negocial, tendo em conta a pendência judicial;

- Entendendo-se tal ato como uma declaração de resolução contratual, estaríamos perante uma duplicação de intensões - uma primeira emanada pela A., através da única forma possível que a lei lhe permite – judicial, outra emanada pela R., na pendencia da apreciação judicial da mesma questão, através de simples comunicação escrita, exacerbando-se, deste modo a disparidade entre poderes;

- Considerando-se que a declaração de resolução contratual unilateral da R. é posterior à instauração da presente ação e mesmo posterior à contestação por ela mesma produzida, sempre estaria vedado ao Tribunal dela tomar conhecimento, ou pelo menos atribuir-lhe os efeitos atribuídos, sendo certo que ao fazê-lo violou os efeitos decorrentes da citação, ao caso igualmente aplicáveis, com as devidas adaptações;

- Acresce que, tendo em conta a coincidência no objeto, a declaração emitida pela R. não pode ser entendido como se de um facto novo se tratasse, como aliás decorre da imposição do art.º 611.º do C.P.C.;

- Não se tratando de um facto novo, dele, supervenientemente, não pode o Tribunal tomar conhecimento, consequentemente, extrair as consequências jurídicas plasmadas na sentença ora em crise;

- O art.º 611.º do C.P.C. quando se refere à atendibilidade de factos jurídicos supervenientes, fala em factos novos e não no mesmo facto;

- In casu, a coincidência de facto, consubstancia-se na resolução contratual, cuja apreciação se havia colocado ao escrutínio judicial e se encontra pendente;

- Entende-se que o ato emanado pela R. configura uma decisão negocial, não suscetível de interferir na presente lide;

- A decisão proferida pelo Tribunal a quo deve ser considerada nula, consequentemente, ordenado o prosseguimento dos autos para apreciação da questão inicialmente subjugada.

É nestes precisos termos que se deverá fundar a procedência do pedido do Recorrente, e em consequência, a revogação da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo.

Termos em que o Recurso deve merecer provimento, assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA.”

Em 28 de setembro de 2016 veio a Recorrida/CMPEA a apresentar as suas contra-alegações de Recurso (Cfr. Fls. 118 a 126 Procº físico), nas quais, a final, concluiu:
“a. A douta sentença recorrida e, justa, bem fundamentada, inatacável, não enfermando de qualquer vício,
b. A consignação da obra foi adiada por duas vezes, por falta de comparência da recorrente e foi promovida dentro do prazo previsto na lei.
c. Não tendo havido incumprimento definitivo por parte da recorrida, que respeitou os prazos legalmente previstos para a consignação da obra.
d. O que legitima a resolução unilateral ao abrigo dos artigos 405° n° 1 alínea b) e 307° n° 2 alínea a) do CCP.
e. O poder de resolução unilateral surge como um dos poderes exorbitantes atribuídos ao contraente público, conferido pelo artigo 302° alínea e), do CCP:
f. Basta-se com a mera comunicação escrita à outra parte, produzindo desde efeitos desde o seu conhecimento.
g. Consubstancia um ato administrativo imperativo e coercivamente executável, sem recurso aos tribunais.
h. Não foi oportunamente impugnado.
i. Com a resolução unilateral a ação deixou de ter objeto e a apreciação dos demais pedidos prejudicados.
j. Pelo que se verificou a inutilidade superveniente da lide nos termos dos artigos 277° e) e 278° n° 1 e) do CPC.
k. Não foi apontada nenhuma nulidade de julgamento que constituam vício de sentença.
I. Conclui-se pela manifesta e inteira concordância da douta sentença que apreciou exaustivamente os fatos em causa, subsumíveis ao direito aplicável.
m. Não tendo sido violada qualquer norma jurídica.
Nestes termos e nos demais de direito, deve confirmar-se inteiramente a douta sentença recorrida, fazendo-se assim a sã e costumada Justiça.”

Por Despacho de 18 de outubro de 2016 foi admitido o recurso interposto (Cfr. Fls. 133 Procº físico).

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 22 de novembro de 2016, nada veio dizer, requerer ou Promover.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, onde se suscita, designadamente, o facto que o ato classificado como extintivo do direito da Autora não ser impugnável.

III – Dos factos e Do Direito
Decidiu-se em 1ª Instância absolver o Réu da instância, por impossibilidade superveniente da lide.
No que ao direito concerne, decidiu-se em 1ª instância:
“Conforme documento junto pela Autora, e por si rececionado no dia 23/01/2014 (doc. 2 junto com a resposta à contestação – fls. 77 dos autos), a Ré comunica-lhe através do ofício com a Ref. OF/ADM/001/2014, datado de 17/01/2014, o seguinte:
«Assunto: PC 159/2012 – Projeto Porto Saneamento a 100% - Instalação de coletor de saneamento em vários arruamentos da cidade do Porto – Fase II
Exmos. Senhores,
Visto que, essa empresa não compareceu na primeira data designada para proceder à adjudicação dos trabalhos, apesar de, de para isso notificada nos termos legais, e que por outro lado, igualmente não compareceram nem justificaram a sua falta à segunda data designada para proceder a essa consignação conforme foi igualmente notificada, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº do artº 405º do CCP, declara-se a resolução unilateral do contrato e, portanto a sua extinção, com as consequências legais.»