Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00258/22.4BEMDL
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:01/27/2023
Relator:Conceição Silvestre
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: