Acórdãos TCAN
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:
00258/22.4BEMDL
Secção:
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:
01/27/2023
Relator:
Conceição Silvestre
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: