Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01032/25.1BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/24/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:VITOR SALAZAR UNAS
Descritores:OPOSIÇÃO;
REJEIÇÃO LIMINAR; INEXIGIBIIDADE;
COIMAS;
Sumário:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.

II - A falta de (válida) notificação de decisão de aplicação de coima implica a inexigibilidade da dívida, constituindo fundamento de oposição, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...95, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que indeferiu liminarmente a oposição, por si deduzida ao PEF n.º ...04, instaurado pelo Serv. Finanças 1..., para cobrança coerciva de dívidas provenientes de coimas e encargos com o processo de contraordenação, no montante global de 1.478,73 € e acrescido legal.
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
«(…).
31º
O Recorrente, não podendo conformar-se com a rejeição liminar do seu articulado inicial, nos termos do Artº 209º, n.º 1 alíneas b) e c) do CPPT, vêm, apresentar o competente recurso, pretendendo a reversão da decisão proferida. Porquanto,
32º
Na exposição sumária da decisão proferida começa o Tribunal a Quo por enunciar que um dos fundamentos invocados pelo Oponente foi, e cita-se: “falta de clareza da citação."
33º
É imperativo esclarecer que a falta de clareza da citação não foi um argumento utilizado pelo Oponente, foi um ENQUADRAMENTO, para explicar o motivo pelo qual o Oponente se viu forçado a defender-se com base numa presunção.
34º
Por isso, teve o Recorrente o cuidado de mencionar no Artº 7º do petitório inicial, o seguinte, e cita-se:
“Tal nulidade é de conhecimento oficioso, conforme o disposto no artigo 165º, n.º 4 do CPPT e constitui fundamento de impugnação judicial, a qual oportunamente e em sede própria se irá arguir” - Sublinhado nosso.
Relativamente à inexigibilidade da obrigação exequenda, sucedeu o seguinte:
35º
Presumiu o Oponente, pelo motivo anteriormente exposto, que as infrações subjacentes às coimas aplicadas possam ter no seu âmago os processos de contraordenação n.ºs. ...87, ...95, ...79 e ...41.
36º
Sucede que, não se conformando com o procedimento que as originou nem com as próprias imputações a título de coima, deduziu o ora Recorrente, em 23.09.2022, o competente Recurso de Contraordenação, nos termos do artigo 80º do RGIT, foi julgado procedente, o que culminou na anulação da decisão administrativa impugnada, determinando-se a remessa dos autos ao SF Gaia 2 para proferir nova decisão.
37º
Todavia, atenta a linha de argumentação evidenciada pelo Oponente na peça processual inicial, o mesmo entendeu que o Douto TAF na decisão apresentada se absteve de conhecer do mérito da causa, motivo pelo qual apresentou Recurso da suprarreferida sentença nos termos conjugados dos artigos 83º, n.º 1 e n.º 3 do RGIT e Artº 60º do RGCO ex. vi artigo 3º, b), também do RGIT, tendo requerido, no final daquele articulado, a produção de efeitos suspensivos da decisão, o que significa que a douta sentença, notificada em 13.12.2024, com a referência Citius 008941423, não transitou em julgado.
38º
Neste seguimento, e facto é, que em 16.12.2024, foi o mandatário do arguido notificado na vez deste, para, novamente, proceder ao pagamento de coima, no âmbito do processo ...41, decisão da qual se apresentou o competente Recurso de Contraordenação, nos termos do Artº 80º do RGIT.
39º
E facto é, que até ao momento, não existe qualquer decisão judicial quanto ao Recurso de Contraordenação apresentado em 29.01.2025.
40º
A este propósito, dita acórdão do STA, proferido em 03.12.2014, no âmbito do Processo 0426/14, do qual se extrai e cita-se:
“I - Quando a dívida exequente teve origem em decisões condenatórias proferidas em processos de contraordenação que não foram notificados à recorrida, estamos perante uma execução instaurada com base em certidão de dívida que certifica uma dívida ainda não passível de cobrança coerciva.
II - Sendo o processo de execução fiscal o processo próprio para a cobrança coerciva de coima aplicadas em processo de contraordenação tributária - Art. 3º, d) e 65º, n.º 1 do RIGIT - não é o processo próprio para se notificar de decisão que aplicou uma coima, nem se pode conceber que se entenda que a citação, em processo de execução fiscal, para pagar um montante referido a uma coima fiscal possa, em caso algum, ser um meio que assegure os meios de defesa contra tal decisão condenatória.
III - Tal citação é uma interpelação bastante para que o executado saiba que contra ele pende uma execução, o que e completamente de ter conhecimento do teor da decisão que a entidade exequente pretende executar, em termos de conhecer o seu conteúdo e a sua respetiva fundamentação." - sublinhado nosso
41º
Assim, afigura-se clarividente o presente processo de execução fiscal foi instaurado com base em certidões de dívida que se presumem terem sido extraídas dos suprarreferidos processos de contraordenação, no pressuposto de que tais decisões se tornaram definitivas quando, não o são.
42º
Ou seja, estamos, no caso em concreto, perante um processo de execução fiscal em que o título executivo:
1. Não possui os elementos essenciais formais, uma vez que omite em absoluto a proveniência da dívida, forçando o Executado a defender-se com base numa presunção, violando a disposição do Artº 163º, n.º 1, alínea e) do CPPT;
2. Nem é fiel a uma decisão judicial exequível, quer porque não tem o executado conhecimento de nenhuma decisão judicial no âmbito do recurso de contraordenação apresentado no 29.01.2025, ao abrigo do Artº 80º do RGIT, como não transitou em julgado, a única decisão judicial que efetivamente conhece, que decorre da sentença do recurso de contraordenação apresentado em 23.09.2022, do qual se recorreu com a expressa menção ao efeito suspensivo da decisão nos termos do Artº 84º do RGIT;
43º
Como se sabe, o título executivo é um documento que dá notícia de uma divida e que a lei dota de força executiva, mas a fase executiva é sempre precedida de uma de cariz declarativo ou condenatória, por imposição constitucional.
44º
Os argumentos apresentados pelo Executado, são sérios o suficiente para provocar a nulidade de todo o processado, por exemplo, no recurso apresentado em 28.01.2025, nos termos do Artº 83º do RGIT, está a falsificação por parte da AT do auto de notícia que sustenta a aplicação das coimas, já no recurso do dia 29.01.2025, nos termos dos Artigos 80º do RGIT e Artº 60º do RGCO ex. vi artigo 3º, b), também do RGIT, está a omissão absoluta dos elementos essenciais da notificação previstas no Artº 63º, n.º 1, c) e d) do RGIT, o que torna a decisão ininteligível.
45º
Posto isto, os fundamentos que permitem que o executado se defenda em sede de execução fiscal, mostram-se taxativamente enunciados no Artº 204º do CPPT, que contém uma espécie de “cláusula geral” na alínea i), tendente a abarcar as situações em que, por fundamentos diversos dos enunciados taxativamente nas alíneas anteriores, haja razão legal para que a execução não prossiga, ou não prossiga com os limites em que foi instaurada, a provar apenas por documento, sem que seja possível apreciar a legalidade da liquidação ou interferir em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título.
46º
Cremos, pois, que a falta de notificação da decisão de aplicação de coima é enquadrável na inexigibilidade da dívida, alínea i) do n.º 1 do Artº 204.º do CPPT.
47º
A este propósito, profere o Douto Tribunal a Quo na Sentença proferida que, e cita-se:
“Ora, tendo o oponente interposto recurso da decisão proferida no âmbito do processo n.º 1944/22.4BEPRT e apenso para o Tribunal Central Administrativo - Norte, o qual foi admitido com efeito meramente devolutivo (e não suspensivo), tal decisão ainda não transitou em julgado, mantendo-se válido e eficaz o ato incorporado no título executivo que esteve na origem do processo de execução, pois, como se sublinhado no acórdão citado, a oposição tem por objeto o título executivo, e não a situação de facto e de direito existente no montante da emissão do ato de liquidação subjacente ao título. - sublinhado nosso.
48º
Com todo o respeito por diverso e melhor entendimento, se se mantém válido e eficaz o ato incorporado no título que esteve na origem do processo de execução então porque é que, na sequência da sentença que anula a decisão administrativa impugnada, se remete nova citação?
49º
Esta nova citação não tem por base o título executivo primitivo, mas sim, um novo. Como se sabe, o título executivo é a base de qualquer execução, por ele se determinam o fim e os limites da execução, a legitimidade ativa e passiva e se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível.
50º
No recurso interposto o recorrente expressamente requereu a produção de efeitos suspensivos e a dispensa de prestar caução ou garantia por manifesta insuficiência económica.
51º
Se este título tem por base uma sentença que não transitou em julgado, qual é a certeza e a exigibilidade da obrigação? Sendo estes, requisitos da exequibilidade do título.
52º
Já a oposição apresentada, tem sim, por base o título executivo, pelo que não está, de forma alguma, devidamente justificado o indeferimento liminar da presente oposição, devendo tal decisão ser revertida, o que expressamente se requer.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXA. DOUTAMENTE SUPRIRÁ DEVE O PRESENTE RECURSO:
- SER JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, REVERTENDO-SE A DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR PROFERIDA»

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.ª 36892321] com o seguinte teor:
«Não se conformando com a sentença proferida nos presentes autos, que indeferiu liminarmente a oposição deduzida ao PEF “n.º ...04, instaurado pelo Serv. Finanças 1..., para cobrança coerciva de dívidas provenientes de coimas e encargos com o processo de contraordenação, no montante global de 1.478,73 € e acrescido legal”, dela recorreu o oponente, imputando-lhe erro de julgamento.
Certo sendo que são as respectivas conclusões que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 e 639º do CPCivil).
E que na base do questionado juízo decisório esteve a circunstância de o oponente ter interposto recurso da sentença proferida em 12/12/2024 no âmbito do Proc. 1944/22.4BEPRT e que apreciou a impugnação apresentada contra as decisões administrativas sancionatórias em causa (proferidas no âmbito dos processos contraordenacionais nºs ...87 e ...95) - recurso esse admitido com efeito meramente devolutivo e, como se vê do respectivo histórico electrónico, ainda não julgado.
Salvo o devido respeito, cremos caber razão ao recorrente.
Isto atendendo a que a sobredita sentença (de 12/12/2024) concedeu provimento ao recurso, anulando as decisões administrativas impugnadas e determinando “a remessa dos respetivos autos ao competente Serviço de Finanças, para que profira novas decisões”.
Circunstância que contende e compromete a exigibilidade da reclamada dívida.
Não se desconhecendo que os “fundamentos pelos quais o legislador permitiu que o executado se defenda em execução fiscal, mostram-se taxativamente enunciados no referido artº 204 que contém uma espécie de “clausula geral” na alínea i), tendente a abarcar as situações em que, por fundamentos diversos dos enunciados taxativamente nas alíneas anteriores, haja razão legal para que a execução não prossiga, ou não prossiga com os limites em que foi instaurada, a provar apenas por documento, sem que seja possível apreciar a legalidade da liquidação ou interferir em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título” (v. Acórdão do STA de 02/12/2014, tirado no Proc. nº 0426/14, editado in www.dgsi.pt).
Neste entendimento,
deverá, concedendo-se provimento a interposto recurso, revogar-se a sentença recorrida, com as inerentes consequências legais.»
*
Com dispensa dos vistos legais, [cfr. 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR.
Importa saber se a decisão de rejeição liminar comporta erro de julgamento.
*
III - FUNDAMENTAÇÃO:
O tribunal a quo absteve-se de fixar autonomamente matéria de facto, certamente dada a natureza liminar da decisão, pelo que passamos a exteriorizar, praticamente, toda a fundamentação, de modo a apreender em pleno os contornos com relevância para a boa decisão da causa, nos seguintes termos:
«Cumpre apreciar e decidir liminarmente.
De harmonia com o preceituado no artigo 209.º, n.º 1 do CPPT, recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição caso se verifique um dos seguintes fundamentos: a) a oposição ter sido deduzida fora do prazo; b) não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT e c) ser manifesta a sua improcedência.
Este preceito legal prevê três motivos de rejeição imediata da oposição que são a intempestividade, a não invocação de um fundamento enquadrável no n.º 1 do artigo 204.º e a manifesta improcedência.
Perscrutada a petição inicial, verifica-se que o oponente invoca, como ponto prévio, a falta de clareza da citação, que configura como nulidade insanável do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea b) do CPPT, substanciada na falta de requisitos essenciais do título executivo.
Ora, segundo entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado, as nulidades absolutas do processo de execução fiscal, como é o caso da falta de requisitos essenciais do título executivo (artigo 165.º, n.º 1, alínea b) do CPPT), não se enquadram em nenhum dos fundamentos de oposição à execução fiscal elencados taxativamente no artigo 204.º, n.º 1 do CPPT, designadamente na alínea i). Isto porque essas nulidades, a existirem, apenas conduzem ao suprimento da falta (repetição do ato irregularmente efetuado) com a anulação de todo o processado subsequente, que dependa em absoluto das mesmas, ao passo que a oposição à execução se destina, essencialmente, a obter a extinção da execução ou a absolvição do executado da instância executiva.
Sendo assim, tais nulidades devem ser arguidas primariamente perante o órgão de execução fiscal, cabendo da eventual decisão de indeferimento reclamação judicial nos termos do artigo 276.º e seguintes do CPPT. Neste sentido vide, entre outros, os acórdãos do STA de 08/07/2015, processo n.º 0512/14 e de 31/05/2017, processo n.º 1267/15.
O oponente invoca ainda a inexigibilidade da obrigação exequenda, que enquadra na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
Ora, a falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade das dívidas que tenham origem nesses atos, integra, em abstrato, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, tal como refere o oponente.
De facto, tem sido entendimento dominante dos nossos tribunais superiores que a apreciação da legalidade da notificação efetuada da decisão de aplicação de coima não implica a apreciação da legalidade da própria dívida exequenda emergente daquela, sendo já exterior à mesma (cfr., entre outros, o acórdão do STA de 06/05/2015, processo n.º 0191/14 e o acórdão de 18/06/2014, processo n.º 01549/13).
No entanto, a alegação do oponente não se reconduz à falta de notificação da decisão de aplicação da coima, mas antes à falta de executoriedade da dívida exequenda, por ter interposto recurso da decisão judicial proferida no âmbito dos autos de recurso de contraordenação n.º 1944/22.BEPRT e apenso, subjacente à instauração do processo de execução fiscal a que se reportam os autos e esta ainda não ter transitado em julgado.
No entanto, como se salienta no acórdão do STA de 29/11/2023, processo n.º 621/15.7BECBR, “(…) nos termos do artigo 88.º, n.º 1 do CPPT, “[F]indo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor”.
Ou seja, a executoriedade da dívida verifica-se logo que esteja esgotado o prazo para o pagamento voluntário, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível logo que o ato de liquidação é realizado e validamente notificado ao contribuinte, sendo que, ao contrário do que pretende o Recorrente, a discussão da legalidade do acto tributário em sede de impugnação judicial não interfere com a certeza, liquidez e exigência da dívida.
Como diz o EPGA, em regra, a impugnação (graciosa ou contenciosa) dos actos de liquidação não tem efeitos suspensivos, pelo que decorrido o prazo de pagamento voluntário deve ser extraída certidão para efeitos de cobrança coerciva da dívida tributária, nos termos dos artigos 86º e 88º do CPPT. E, no caso concreto, não estamos perante nenhuma das situações em que a lei confere especialmente a essa impugnação o efeito suspensivo (v.g. artigos 92.º, n.º 8 da LGT e 86.º, n.º 7 do CPPT).
Por outro lado, é certo que, de acordo com o artigo 103.º, n.º 4 do CPPT, a impugnação tem efeito suspensivo quando for prestada garantia adequada.
Como resulta deste preceito e também do disposto nos artigos 52.º, n.ºs 1, 2 e 4, da LGT e no artigo 169.º do CPPT, a pendência de impugnação judicial só pode ser fundamento de suspensão da execução fiscal se for prestada garantia ou a prestação desta for dispensada pela administração tributária.
Aliás, a impugnação judicial, com prestação de garantia adequada, deduzida antes do termo do prazo para pagamento voluntário, pode até obstar à instauração do processo de execução fiscal.
Todavia, no caso, tal como também ficou consignado na sentença recorrida, não se mostra comprovado nos autos que tenha sido prestada garantia adequada que obste à instauração (ou ao prosseguimento) da execução fiscal.”.
No mesmo sentido, veja-se ainda o acórdão do STA de 19/10/2011, processo n.º 0280/11, no qual se refere que “[e]nquanto se mantiver válido e eficaz o acto incorporado no título executivo, quem nele figura como credor tem o poder accionar quem nele figura como devedor. Regra geral, a legalidade do acto exequendo nem sequer se discute no processo de execução fiscal, pois o título, enquanto existe, é autónomo e independente da relação material que lhe dá causa e que é o seu fim. Como o título presume a existência do direito e da obrigação que lhe dá causa, sendo o seu “retrato exacto e preciso”, a oposição tem por objecto o próprio título executivo que surge como base da execução e não a situação de facto e de direito existente no momento da emissão do acto administrativo subjacente ao título”.
Ora, tendo o oponente interposto recurso da decisão proferida no âmbito do processo n.º 1944/22.BEPRT e apenso para o Tribunal Central Administrativo - Norte, o qual foi admitido com efeito meramente devolutivo (e não suspensivo), tal decisão ainda não transitou em julgado, mantendo-se válido e eficaz o ato incorporado no título executivo que esteve na origem do processo de execução fiscal, pois como se sublinha no acórdão acima citado, a oposição à execução tem por objeto o título executivo, e não a situação de facto e de direito existente no momento da emissão do ato de liquidação subjacente ao título.
Sendo assim é manifesta a improcedência da pretensão do oponente.
Pelas razões explanadas, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial nos termos do artigo 209.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CPPT.»
*
IV -DE DIREITO:
Nos termos do disposto no art. 209.º, n.º 1 do Código de Processo Tributário “Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos:
a) Ter sido deduzida fora do prazo;
b) Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º;
c) Ser manifesta a improcedência”.
Pela decisão em crise foi rejeitada a petição inicial nos termos das alíneas b) e c), deste preceito legal.
Vejamos, pois, se existem razões para divergir do julgamento então empreendido.
A jurisprudência do STA já, por várias vezes, expressou o entendimento de que o indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.
Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» - cfr. neste sentido, vide, por todos, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.09.2012, proc. n.º 377/12 e de 16.05.2012, proc. n.º 212/12 e deste TCA Norte de 09.05.2024, proc. n.º 970/22.8BEPRT, disponíveis para consulta em www. dgsi.pt.
Ora, o recorrente insurge-se contra a decisão do tribunal a quo, essencialmente, por duas ordens de razões, que é possível resumir nos seguintes termos: (i) a falta de notificação da decisão administrativa implica a inexigibilidade da dívida, sendo fundamento de oposição e (ii) a decisão de aplicação da coima ainda não transitou em julgado, pelo que não é exequível. Sendo errada a rejeição da oposição decidida pelo tribunal.
Atentemos, pois, no primeiro segmento da pretensão recursiva enunciado, posto que se a resposta for positiva prejudica o conhecimento do demais.
Na oposição é invocada a falta de definitividade da decisão de aplicação de coima, por ainda estar pendente o recurso da sentença proferida no processo n.º 1944/22.8BEPRT, no âmbito do qual o oponente impugnou as decisões de aplicação de coimas que lhe foram notificadas, onde se inclui, supostamente, a que está na origem da instauração da execução fiscal, conforme assinalou o tribunal a quo. No entanto, a causa de pedir preenche-se também com a falta de notificação da decisão de aplicação de coima, ao contrário do decidido.
É certo que o texto da petição inicial não prima pela maior clareza, mas ainda assim é dela possível extrair a interpretação nos termos acabados de fazer.
Senão vejamos.
Na substanciação deste sentido, o oponente, no art. 18.º, transcreveu, em seu proveito, o sumário do acórdão do STA de 03.12.2014, processo n.º 0426/14, nos seguintes termos:
«“I - Quando a dívida exequente teve origem em decisões condenatórias proferidas em processos de contraordenação que não foram notificados à recorrida, estamos perante uma execução instaurada com base em certidão de dívida que certifica u ma dívida ainda não passível de cobrança coerciva.
II - Sendo o processo de execução fiscal o processo próprio para a cobrança coerciva de coimas aplicadas em processo de contraordenação tributária - Art. 3º, d) e 65º, n.º 1 do RIGIT - não é o processo próprio para se notificar de decisão que aplicou uma coima, nem se pode conceber que se entenda que a citação, em processo de execução fiscal, para pagar um montante referido a uma coima fiscal possa, em caso algum, ser um meio que assegure os meios de defesa contra tal decisão condenatória.
III - Tal citação é uma interpelação bastante para que o executado saiba que contra ele pende uma execução, o que e completamente de ter conhecimento do teor da decisão que a entidade exequente pretende executar, em termos de conhecer o seu conteúdo e a sua respetiva fundamentação." - sublinhado nosso.»
Razão ainda pela qual afiançou que o título executivo não possui os elementos essenciais formais por omitir em absoluto a proveniência da dívida e nem é fiel a uma decisão judicial exequível [cfr. art. 20.º].
E, expressamente, afirmou, no art. 25.º, que, “Cremos, pois, que a falta de notificação da decisão de aplicação de coima é enquadrável na inexigibilidade da dívida, alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”.
Neste conspecto, entendemos que a interpretação dada pelo tribunal a quo apresenta-se de modo redutor face à real pretensão do oponente, por o pedido de extinção da execução por falta de definitividade da decisão administrativa ter a amplitude e (duplo) alcance que expusemos.
E a verdade é que, analisado o processo de execução fiscal inserto nos autos, verifica-se que não existe prova documental da existência da(s) decisão(ões) administrativa(s) que subjazem à emissão do título executivo e nem a(s) respetiva(s) notificação(ções). O único documento que se deteta é o de citação, com referência a um período e valor que nem sequer coincidem com os que foram impugnados no processo n.º 1944/22.BEPRT, não obstante o PCO identificado na certidão de dívida ser um dos que foi objeto de recurso naqueles autos [cfr. págs. 9 a 14 do documento inserto no magistratus, denominado petição inicial].
É que mesmo que tenha sido proferida uma nova decisão de aplicação de coima, eventualmente, por força de uma decisão judicial, a mesma carece de ser validamente notificada ao visado, no caso o oponente, demonstração que não se vislumbra nos autos.
Ora, a falta de (válida) notificação de decisão de aplicação de coima implica a inexigibilidade da dívida, constituindo fundamento de oposição, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT, tal como propugna o recorrente.
Assim, não podia o tribunal a quo concluir, em sede liminar, que não foi alegado nenhum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT ou que a ação era manifestamente improcedente.
Razão suficiente para conceder provimento ao recurso, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Nestes termos, concede-se provimento ao recurso, em consequência, revoga-se a sentença e ordena-se a remessa dos autos ao TAF do Porto para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.
*
Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.
II - A falta de (válida) notificação de decisão de aplicação de coima implica a inexigibilidade da dívida, constituindo fundamento de oposição, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT.
*
V - DECISÃO:
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, em consequência, revogar a sentença e ordenar a remessa dos autos ao TAF do Porto para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.


Custas pela recorrida, que não incluem taxa de justiça na presente instância, por não ter contra-alegado.

Porto, 24 de setembro de 2026


[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Maria do Rosário Pais]